adocao contestacao
-
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 13 de Diciembre de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPROVIMENTO - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL 1. Examinando a certidão de julgamento, constata-se que o Tribunal de origem, no tocante à dobra de férias, manteve a sentença pelos seus próprios e jurídicos fundamentos, conforme autoriza o artigo 895, § 1º, inciso IV, da CLT. 2. De outro lado, os Embargos de Declaração não se...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIPS-103940/2004-0022-04.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Diciembre de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPROVIMENTO - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL 1. Examinando a certidão de julgamento, constata-se que o Tribunal de origem, no tocante à dobra de férias, manteve a sentença pelos seus próprios e jurídicos fundamentos, conforme autoriza o artigo 895, § 1º, inciso IV, da CLT. 2. De outro lado, os Embargos de Declaração não se...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIPS-1039/2004-022-04.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 13 de Diciembre de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPROVIMENTO - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL 1. Examinando a certidão de julgamento, constata-se que o Tribunal de origem, no tocante à dobra de férias, manteve a sentença pelos seus próprios e jurídicos fundamentos, conforme autoriza o artigo 895, § 1º, inciso IV, da CLT. 2. De outro lado, os Embargos de Declaração não se...
- Acórdão Inteiro Teor nº AI-59/1992-000-05.02 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 27 de Abril de 2005
-
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0065291-41.2020.8.19.0001 (Cível), 30-04-2021
SEGUNDA TURMA DE FAZENDA PÚBLICA Processo nº:0065291-41.2020.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: RAPIDINHO DO NORDESTE MERCEARIA LTDA-ME VOTO Trata-se de ação proposta por RAPIDINHO DO NORDESTE MERCEARIA LTDA-ME, em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, sob alegação, em síntese, que o ICMS incidente sobre o fornecimento de energia elétrica está sendo exigido sobre...
-
Acordão da Corte Especial, 05-05-2021
PROCESSUAL CIVIL. HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA. GUARDA EALIMENTOS PARA FILHA MENOR. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS. DEFERIMENTODA HOMOLOGAÇÃO. SUCUMBÊNCIA. RELAÇÃO JURÍDICA EXISTENCIAL.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: FIXAÇÃO POR EQUIDADE (CPC, ART. 85, § 8º).PEDIDO DEFERIDO.1. É devida a homologação da sentença estrangeira dispondo sobreguarda de menor e alimentos, porquanto foram atendidos os...
- Decisão com número 5631224-19.2022.8.09.0034 da Corumbá de Goiás - Vara de Família e Sucessões, 18-10-2022
- Acórdão Inteiro Teor nº RO-9872/1998-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 24 de Mayo de 2006
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000478920174058205), 08-03-2022
PJE 0800047-89.2017.4.05.8205 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. NOVA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EXCLUSÃO DA MODALIDADE CULPOSA. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DE DOLO. APLICAÇÃO RETROATIVA. RECURSO DA ACUSAÇÃO IMPROVIDO. E RECURSO DA DEFESA PROVIDO. 1.Tendo por nascedouro o PL 10.887/2018 (2.505/2021 no Senado), abrolhou, no berçário de nossa já tão extensa legislação pátria, a Lei nº 1
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000794-35.2016.5.06.0271), 06-12-2017
RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. REGIME DE ESCALA 24x72. AUSÊNCIA DE LASTRO NORMATIVO. HORAS EXTRAS. DEVIDAS. Na contestação, o Reclamado não manejou argumento que se apoiasse na autorização em norma coletiva, a fim de justificar a adoção de sistema compensatório excepcional. Não aproveitou as diversas oportunidades para juntar as provas documentais. Depois de condenada, manejou Embargos...
-
Processo nº 0026094-32.2011.8.19.0054 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 21 de Marzo de 2018
Ementa: Apelação Cível. Contrato de Seguro de Responsabiliade Civil de Transportador Rodoviário. Roubo de Carga, Negativa Da Seguradora Quanto Ao Pagamento Da Indenização por Falta de Interesse Processual Já que O Autor Não Sofreu Prejuízo, Não Tendo Efetuado O Pagamento Dos Prejuízos Ao Dono Da Carga. Alega, Ainda, Ausência de Contratação de Monitoramento e Rastreamento para O Veículo e Não...
-
Acórdão nº 1.0024.08.288734-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Julio de 2010
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO DO VALOR DA CAUSA. EMBARGOS DE DEVEDOR. VALOR FRONTALMENTE DISCREPANTE COM O VALOR ECONÔMICO DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. O valor da causa pode ser motivadamente alterado de ofício quando não obedecer ao critério legal específico ou encontrar-se em patente discrepânci
- Acórdãos nº 0112754-71.2008.8.26.0011 de 35ª Câmara de Direito Privado, 5 de Diciembre de 2011
- Acórdão Nº 0021093-29.2018.5.04.0203 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 12-02-2021
- Capítulo V - A Resposta do Réu
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000336-85.2014.5.06.0142), 11-07-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. CARTÕES DE PONTO SEM VÍCIOS DE FORMA. PREVALÊNCIA COMO MEIO DE PROVA DA JORNADA DESENVOLVIDA. ADOÇÃO IRREGULAR DE BANCO DE HORAS. HORAS EXTRAS DEVIDAS. A teor do disposto no art. 74, §2º, da CLT, os cartões de ponto são o meio de prova, por excelência, da frequência e dos horários de trabalho. Prevalecem, portanto, os registros ali consignados, à míngua de vícios...
- Acórdãos nº 0136794-53.2008.8.26.0000 de 9ª Câmara de Direito Privado, 5 de Noviembre de 2013
- LEI ORDINÁRIA Nº 12431, DE 24 DE JUNHO DE 2011. Dispõe Sobre a Incidencia do Imposto Sobre a Renda Nas Operações que Especifica; Altera as Leis 11.478, de 29 de Maio de 2007, 6.404, de 15 de Dezembro de 1976, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 12.350, de 20 de Dezembro de 2010, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 8.248, de 23 de Outubro de 1991, 9.648, de 27 de Maio de 1998, 11.943, de 28 de Maio de 2009, 9.808, de 20 de Julho de 1999, 10.260, de 12 de Julho de 2001, 11.096, de 13 de Janeiro de 2005, 11.180, de 23 de Setembro de 2005, 11.128, de 28 de Junho de 2005, 11.909, de 4 de Março de 2009, 11.371, de 28 de Novembro de 2006, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 10.150, de 21 de Dezembro de 2000, 10.312, de 27 de Novembro de 2001, e 12.058, de 13 de Outubro de 2009, e o Decret Lei 288, de 28 de Fevereiro de 1967; Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Usinas Nucleares (renuclear); Dispõe Sobre Medidas Tributarias Relacionadas ao Plano Nacional de Banda Larga; Altera a Legislação ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ED-AIRR - 20866-12.2016.5.04.0461)
AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICONAL - TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA. O processamento do recurso de revista na vigência da Lei nº 13.467/2017 exige que a causa apresente transcendência com relação aos...
- Acordão nº (RO)01655.2002.002.06.00.5 de 2º Turma, 20 de Agosto de 2003
- Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 9-94.2010.5.09.0014) 14-03-2018
-
Acórdão Nº 0021458-03.2016.5.04.0511 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 05-09-2017
EMENTA NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. CONFISSÃO FICTA. DESCONSIDERAÇÃO DA CONTESTAÇÃO E DOS DOCUMENTOS . Restando evidenciado que a demandada, apesar de ter comparecido à audiência, deixou de apresentar defesa, e que a contestação, bem como os documentos, somente foram juntados eletronicamente após o encerramento da fase de instrução e sem quaisquer protestos, em...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000717-29.2013.5.06.0013), 08-07-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. PREVALÊNCIA DOS CARTÕES DE PONTO COMO MEIO DE PROVA DA JORNADA DESENVOLVIDA. ADOÇÃO IRREGULAR DE BANCO DE HORAS. HORAS EXTRAS DEVIDAS. A teor do disposto no art. 74, §2º, da CLT, os cartões de ponto são o meio de prova, por excelência, da frequência e dos horários de trabalho. Prevalecem, portanto, os registros ali consignados, à míngua de vícios constatáveis in ictu...
- Sentença nº 1001749-49.2022.5.02.0433 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 04-08-2023
- Citação e resposta do réu