adoção plena
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-122600-13.2008.5.05.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... 186 E 927, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL E PLENA OBSERVÂNCIA DA SÚMULA VINCULANTE Nº 10 E DA DECISÃO PROFERIDA PELO ... autorizou a supressão do intervalo intrajornada em razão da adoção de jornada de trabalho especial (12 X 36 horas) e, nesse contexto, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-30700-75.2009.5.15.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 20 de Febrero de 2013
... 186 E 927, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL E PLENA OBSERVÂNCIA DA SÚMULA VINCULANTE Nº 10 E DA DECISÃO PROFERIDA PELO ... , consta do acórdão regional que não há qualquer prova da adoção de medidas de fiscalização do cumprimento, pelo empregador contratado, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1473-77.2011.5.10.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 27 de Febrero de 2013
... 186 E 927, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL E PLENA OBSERVÂNCIA DA SÚMULA VINCULANTE Nº 10 E DA DECISÃO PROFERIDA PELO ... , consta do acórdão regional que não há qualquer prova da adoção de medidas de fiscalização do cumprimento, pelo empregador contratado, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-211300-49.2005.5.04.0232 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO. Na hipótese dos autos, o deferimento do adicional de insalubridade decorreu da constatação da prova técnica de que a reclamante desempenhava suas atividades exposta ao frio, em condições ambientais similares às câmaras frigoríficas, sem a utilização de equipamentos de proteção individual. Portanto, qualquer rediscussão acerca do tema, para adoção de...
... individual. Portanto, qualquer rediscussão acerca do tema, para adoção de entendimento contrário àquele sustentado pelo Regional, como pretende ... nº 4, aprovada pelo Supremo Tribunal Federal, a fim de conferir plena efetividade à interpretação dada por seu intermédio à dispositivo da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-53100-33.2005.5.05.0161 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 20 de Marzo de 2013
... Tal entendimento decorreu da adoção da interpretação que o e. STJ vem conferindo ao artigo 404 do CCB de ... 177/91, não violou o referido dispositivo, mas, ao contrário, deu plena aplicação ao seu teor, pois, em que pese se tratar de diferenças de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-132700-85.2007.5.01.0342 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Febrero de 2013
... MINUTOS DE SOBREJORNADA. A decisão regional guarda plena sintonia com a Súmula 366 do TST, a saber: "Não serão descontadas nem ... Assim, não é possível a adoção do salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-108900-81.2004.5.04.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Octubre de 2010
PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A manifestação do Tribunal Regional sobre os pontos suscitados no Recurso Ordinário significa prestação jurisdicional plena, não ensejando, pois, declaração de nulidade. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. É inviável o conhecimento do Recurso por divergência jurisprudencial, ante a inespecificidade dos arestos...
... suscitados no Recurso Ordinário significa prestação jurisdicional plena, não ensejando, pois, declaração de nulidade. MULTA POR EMBARGOS DE ... O Recurso encontra óbice na Súmula 126 do TST, pois eventual adoção de entendimento em sentido contrário àquele adotado pelo Tribunal ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-163100-94.2004.5.15.0052 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2012
... representações sindicais profissional e econômica, gozando de plena eficácia, sendo reconhecidos, por força do que dispõe o artigo 7º, ... Assim, não é possível a adoção do salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-291600-96.2003.5.09.0662 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A manifestação do Tribunal Regional sobre os pontos suscitados no Recurso Ordinário significa prestação jurisdicional plena, não ensejando, pois, declaração de nulidade. PRETENSÃO DO RURÍCOLA. PRESCRIÇÃO. EMENDA CONSTITUCIONAL 28/2000. Não pode a EC 28/2000, ao criar prazo prescricional, alcançar pretensões nascidas antes de sua vigên
... suscitados no Recurso Ordinário significa prestação jurisdicional plena, não ensejando, pois, declaração de nulidade ... PRETENSÃO DO ... O recurso encontra óbice na Súmula 126 do TST, pois eventual adoção de entendimento em sentido contrário àquele adotado pelo Tribunal ... -
Reconhecimento jurídico progressivo da filiação no Brasil
... ção legítima, aos legitimados, aos ilegítimos e a inclusão da adoção. 5 Apenas para registro, o Decreto 181/1890, sob os ares republicanos e ... , em substituição estabeleceu as modalidades de adoção simples e plena ... A modalidade de adoção simples, destinada ao menor em situação ...
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ACÓRDÃO Nº 4505/2018 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 05-06-2018
RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL. IMPROPRIEDADES. CONTAS REGULARES COM RESSALVA PARA PARTE DOS GESTORES. CONTAS REGULARES COM QUITAÇÃO PLENA PARA OS DEMAIS. DETERMINAÇÕES. RECOMENDAÇÕES. ARQUIVAMENTO. RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. DETERMINAÇÕES DE ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS CORRETIVAS PROFERIDAS POR ESTA CORTE. NECESSÁRIA EXPLICITAÇÃO DO NORMATIVO, DA LEGISLAÇÃO OU DA JURISPRUDÊNCIA...
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A adoção de crianças e adolescentes por casais do mesmo sexo no Brasil: perspectivas jurídicas e psicológicas
Este artigo tem o objetivo de refletir sobre a adoção por casais do mesmo sexo no Brasil sob as perspectivas jurídicas e psicológicas. Através das concepções desses lugares do saber, busca-se promover um diálogo interdisciplinar, enriquecendo a discussão sobre a temática. Para tanto, utiliza-se o método dedutivo de abordagem e o método histórico de procedimento. No que se refere às técnicas de...
... Farias e Rosenvald, a adoção encontra-se alicerçada, contemporaneamente, na ideia de proporcionar a uma pessoa humana a sua inserção plena e efetiva em uma família, de forma que sejam garantidas a sua dignidade e as suas necessidades de desenvolvimento da ... 86 | Revista Direito e ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0074921-56.2022.8.19.0000 (Criminal), 11-04-2023
AGRAVO REGIMENTAL EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA DE REJEIÇÃO LIMINAR DE HABEAS CORPUS ¿ INSURGÊNCIA DEFENSIVA DIANTE DE DECISÃO MONOCRÁTICA QUE EXTINGUIU O REMÉDIO HEROICO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, ¿EM SE CONSIDERANDO A ABSOLUTA IMPOSSIBILIDADE LEGAL DE SE COMPELIR A CHEFIA DO PARQUET A ADOTAR POSICIONAMENTO DIVERSO DAQUELE QUE ABRAÇOU NA CONFIRMAÇÃO DO DESCABIMENTO DA FORMULAÇÃO DE PROPOSTA DE...
... RECOMENDÁVEL A PERSEGUIDA ADOÇÃO DO ... ACORDO, COMO TAMBÉM E PRINCIPALMENTE, A ... PRESENÇA DE UMA SSÃO PARCIAL, E NÃO ... PLENA", COMO DEVERIA SE DAR, OU ENVIESADA ... COMO FOI NOMINADA, A CONSTITUIR CEN\xC3" ... -
O direito e os povos indígenas do Brasil: uma nova perspectiva de direitos humanos
A relação do Estado brasileiro com os povos indígenas tem sido historicamente marcada por um desmazelo cuidadosamente acobertado pela lei, capaz de permitir a tomada de suas terras, a violência sistêmica, a exploração e o desmonte dos instrumentos e das instituições em tese criados mesmo para a defesa dessas comunidades. Diante desse cenário, a presente pesquisa adotou como marco teórico a...
... Afinal, mesmo no plano internacional, a adoção" de uma série de direitos tidos como universais não permitiu a emancipaç\xC3"ão dos povos indígenas à condição plena de sujeitos de direito dentro do Estado nacional, mantendo-os sob uma ... -
A eficácia das cotas eleitorais na Argentina e no Brasil
A maioria dos países latino-americanos adotou leis que estabelecem cotas eleitorais de gênero na década de 1990 e, mais precisamente, em 1996 e 1997, anos imediatamente posteriores à IV Conferência Mundial sobre a mulher de Pequim (1995), cuja Plataforma de Ação busca garantir o acesso igualitário e a plena participação das mulheres nas estruturas de poder e tomada de decisões. Os efeitos da...
... ), cuja Plataforma de Ação busca garantir o acesso igualitário e a plena participação das mulheres nas estruturas de poder e tomada de decisões ... Dessa forma, este trabalho pretende analisar o processo de adoção e a eficácia das leis que estabeleceram cotas eleitorais de gênero na ... -
Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... com efeitos financeiros anteriores à sua entrada em vigor ou à plena eficácia da norma; e ... II – deverão conter cláusula suspensiva de ... f) à adoção das melhores práticas de governança corporativa e ao fortalecimento do ...
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Emancipação política e a luta pelo direito à cidade
O presente texto busca apreender o solo histórico onde se processa a luta pelo direito à cidade no Brasil e os limites postos por estas determinações histórico-estruturais à emancipação política da cidade. Trata-se de um trabalho de natureza teórica que, por meio de uma revisão bibliográfica, procurou construir uma interlocução com importantes teóricos da formação social brasileira, a fim de...
... ão social brasileira, a fim de elucidar os entraves e os desafios à plena materialização do direito à cidade em um país de capitalismo de ... – fundamental em sociedades desiguais como a brasileira – a adoção de uma direção crítica socialmente referenciada nas necessidades da ... -
Acordão da Quarta Turma, 28-06-2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADEDE ATO JURÍDICO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDANTE.1. A subsistência de fundamentos inatacados, aptos a manter aconclusão do aresto impugnado, e a apresentação de razõesdissociadas desse fundamento, impõe a aplicação das Súmulas 283 e284 do STF, por analogia. Precedentes.2....
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Acórdão nº 2006/0055503-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... no Decreto-Lei 1.824 aptidão para reinstituir benefício em plena vigência, porquanto o diploma é de 1981 e o crédito-prêmio prometido ... bojo uma "lista ilustrativa de subsídios à exportação", cuja adoção não era admitida, dentre os quais figura a concessão pelos governos de ...
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Acórdão nº 2007/0063868-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... no Decreto-Lei 1.824 aptidão para reinstituir benefício em plena vigência, porquanto o diploma é de 1981 e o crédito-prêmio prometido ... bojo uma "lista ilustrativa de subsídios à exportação", cuja adoção não era admitida, dentre os quais figura a concessão pelos governos de ...
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Acórdão nº 2004/0107107-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... no Decreto-Lei 1.824 aptidão para reinstituir benefício em plena vigência, porquanto o diploma é de 1981 e o crédito-prêmio prometido ... bojo uma "lista ilustrativa de subsídios à exportação", cuja adoção não era admitida, dentre os quais figura a concessão pelos governos de ...
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Acórdão nº 2003/0062403-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... no Decreto-Lei 1.824 aptidão para reinstituir benefício em plena vigência, porquanto o diploma é de 1981 e o crédito-prêmio prometido ... bojo uma "lista ilustrativa de subsídios à exportação", cuja adoção não era admitida, dentre os quais figura a concessão pelos governos de ...
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Capítulo 4 - Distinção entre estado de filiação e origem genética e a estreita relação com as espécies de filiações socioafetivas
... , se subdivide em três espécies de filiação: a proveniente da adoção, a proveniente da utilização das técnicas de reprodução assistida ... 9º que, em caso de adoção plena, os vínculos do adotado com sua família de origem serão considerados ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-56400-37.2002.5.15.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Septiembre de 2010
... suscitados no Recurso Ordinário significa prestação jurisdicional plena, não ensejando, pois, declaração de nulidade. CONTRATOS DE SAFRA ... O recurso encontra óbice na Súmula 126 do TST, pois eventual adoção de entendimento em sentido contrário àquele adotado pelo Tribunal ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... § 6º Somente será exigida a certidão judicial de adoção quando esta for anterior a 14 de outubro de 1990, data da vigência da Lei ... ou por outra forma admitida, de modo que a quitação fique plena e claramente caracterizada ... Art. 90. As cotas do ...