Adolescente
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... ADOLESCENTE". HABEAS CORPUS . ... ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME PREVISTO NO ART. 342, ... § 1°, DO CÓDIGO PENAL. EXTINÇÃO\xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0156669-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO IMPOSTA EM RAZÃO DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. REITERAÇÃO NO COMETIMENTO DE ATO INFRACIONAL....
... : D L B (INTERNADO) ... SUBSTITUTIVO ... PRÓPRIO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. ESTATUTO ... DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ... EQUIPARADO AO DELITO DE TRÁFICO ILÍCITO DE ... ENTORPECENTES. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... ADOLESCENTE. HABEAS CORPUS ... IMPETRADO ... SUBSTITUIÇÃO ... INADEQUAÇÃO. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ... PACIENTE ... : M V S C ... ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. HABEAS CORPUS . ... ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME PREVISTO NO ART. 28 ... 11.343/06. ...
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Acórdão nº 2016/0256946-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO. SEMILIBERDADE. ART. 120 DO ECA. ADOLESCENTE QUE, ANTERIORMENTE, FOI SUBMETIDO A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INCAPACIDADE DE CUMPRIR MEDIDA EM MEIO ABERTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. 1. A medida...
... IMPETRADO ... : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS ... PACIENTE ... : R J DE S G E S ... ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME ... DE TRÁFICO. SEMILIBERDADE. ART. 120 DO ECA. ... -
Acórdão nº 2016/0174353-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. TRÊS ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. GRAVE AMEAÇA CONTRA VÁRIAS VÍTIMAS. INTERNAÇÃO. ART. 122, I, DO ECA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. 1. A medida socioeducativa de internação pode ser aplicada quando...
... IMPETRADO ... : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO ... PACIENTE ... : Y P DE O B (INTERNADO) ... ADOLESCENTE. TRÊS ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS ... AOS CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. GRAVE ... -
Acórdão nº 2016/0022860-5 de T5 - QUINTA TURMA
... ADOLESCENTE". ATO INFRACIONAL ... EQUIPARADO AO CRIME DE ROUBO MAJORADO. NULIDADE. ... AUDIÊNCIA EM CONTINUAÇÃO. AUSÊNCIA\xC2" ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... ADOLESCENTE. ART. 244-B. CORRUPÇÃO DE MENORES. ... PARTICIPAÇÃO DE DOIS ADOLESCENTES NA EMPREITADA ...
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Acórdão nº 2016/0012961-9 de T5 - QUINTA TURMA
... PACIENTE ... : R P DE A ... PENAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. HABEAS ... CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. ...
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Acórdão nº 2016/0165385-8 de T6 - SEXTA TURMA
... DIVERSA DE SUA RESIDÊNCIA. RECURSO PROVIDO ... 1. Dispõe o art. 122 do Estatuto da Criança e Adolescente que ... a aplicação de medida socioeducativa de internação é possível ...
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Acórdão nº 2016/0043850-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... NO ART. 5º DA LEI N. 9.717/98. PROTEÇÃO INTEGRAL À CRIANÇA E ... AO ADOLESCENTE. PREVALÊNCIA DO ESTATUTO DA CRIANÇA E ... DO ADOLESCENTE. ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTATUTO ... DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PORTE ILEGAL DE ... ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. MEDIDA ... SOCIOEDUCATIVA ... SEMILIBERDADE, ...
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Acórdão nº 2016/0144928-7 de T6 - SEXTA TURMA
... IMPETRADO ... : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO ... PACIENTE ... : R W S S P (INTERNADO) ... ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME ... DE TRÁFICO. SEMILIBERDADE. ART. 120 DO ECA. ...
- Resolução, CONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO RIO GRANDE DO SUL - CEDICA/RS End.:
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Acórdão nº 2016/0248222-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. ECA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. REITERAÇÃO DELITIVA E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS ANTERIORMENTE IMPOSTAS. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. Dispõe o...
... POSSIBILIDADE. ... INEXISTÊNCIA ... CONSTRANGIMENTO ILEGAL ... 1. Dispõe o art. 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente ... que a aplicação de medida socioeducativa de internação é ... -
Acórdão nº 2016/0271223-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ECA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. INTERNAÇÃO. PROGRESSÃO INDEFERIDA. REITERAÇÃO INFRACIONAL. MANUTENÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA...
... HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ... PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ... ADOLESCENTE" – ECA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO ... DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O ... INTERNAÇ\xC3" ... -
Acórdão nº 2016/0202580-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. INTERNAÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO DE APELAÇÃO. DANO IRREPARÁVEL. NÃO CONFIGURADO. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1. Em se tratando de ato infracional praticado mediante violência ou grave
... : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO ... PACIENTE ... : J X DA S ... ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. HABEAS CORPUS . ATO ... INFRACIONAL ... EQUIPARADO ... DUPLAMENTE ... CIRCUNSTANCIADO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. INTERNAÇÃO. ... -
Acórdão nº 2016/0227872-7 de T5 - QUINTA TURMA
... existência de eventual constrangimento ilegal ... 2. O art. 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente ... autoriza a imposição da medida socioeducativa de internação somente ...
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Acórdão nº 2016/0193658-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS E DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. INTERNAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. ORDEM DENEGADA. 1. É cediço que a medida socioeducativa de internação só pode ser aplicada quando caracterizada uma das ...
... IMPETRADO ... : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE ... PACIENTE ... : V DOS S (INTERNADO) ... ADOLESCENTE. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AO ... CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS E DE PORTE ILEGAL DE ... INTERNAÇÃO. ... -
DECRETO Nº 6481, DE 12 DE JUNHO DE 2008. Regulamenta os Artigos 3, Alinea 'd', e 4 da Convenção 182 da Organização Internacional do Trabalho (oit) que Trata da Proibição das Piores Formas de Trabalho Infantil e Ação Imediata para Sua Eliminação, Aprovada Pelo Decreto Legislativo 178, de 14 de Dezembro de 1999, e Promulgada Pelo Decreto 3.597, de 12 de Setembro de 2000, de 12 de Setembro de 2000, e da Outras Providencias.
... III - a utilização, recrutamento e oferta de adolescente para outras atividades ilícitas, particularmente para a produção e tráfico de drogas; e ... IV - o recrutamento forçado ou compulsório de ...
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Acórdão nº 2015/0241827-7 de T5 - QUINTA TURMA
... PACIENTE ... : L M DA S R (INTERNADO) ... ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ECA). HABEAS ... SUBSTITUTIVO ... ORDINÁRIO. ... CABIMENTO. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE ...
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Acórdão nº 2015/0045887-0 de T5 - QUINTA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ART. 244-A ... DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATIPICIDADE ... FORMAL DA CONDUTA. NÃO OCORRÊNCIA DE SUJEIÇÃO DA ...
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A Adoção Internacional à Luz do Princípio do Melhor Interesse da Criança
... Considerados como sujeitos de direitos, e não apenas objetos a serem tutelados 3 , a criança e o adolescente possuem certa gama de garantias que, em razão de sua maior vulnerabilidade social, merecem olhar especial do Estado ... O intuito de ...
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Acórdão nº 2016/0021654-8 de T6 - SEXTA TURMA
... ADOLESCENTE. ... OCASIONAL. ... ATIPICIDADE ... FORMAL DA CONDUTA. FATO ANTERIOR À EDIÇÃO DA ...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... a) direitos da mulher; ... b) direitos da família; ... c) direitos da criança e do adolescente; ... d) direitos da juventude; ... e) direitos do idoso; ... f) direitos da pessoa com deficiência; ... g) direitos da população negra; ... h) ...