Adotante

REEXAME NECESSÁRIO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – Professora da rede pública municipal contratada temporariamente, nos termos da Lei Municipal n° 5.360/09 – Licença-maternidade – Prorrogação do prazo de 120 dias para 180 dias – Admissibilidade – Aplicabilidade dos artigos 7º, XVII e 39, §2º e 3º da Constituição Federal – Precedentes – Sentença mantida. Reexame necessário não provido.  (TJSP; ...

Civil. Estatuto da criança e do adolescente. Apelação. Ação de indenização. Adoção. Desistência. Danos morais. Não configuração. 1. Considerando que o estágio de convivência é justamente buscar a adaptabilidade do menor ao adotante e deste à criança, quando esta adaptação não ocorre e há desistência da adoção durante esse período, não há qualquer ilícito ensejador de dano moral ou material. Ou...

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Professora admitida pela Lei Complementar nº 1.093/2009. Prorrogação do período da licença maternidade para 180 dias, nos termos da Lei Complementar nº 1.054/08. Admissibilidade. Aplicabilidade dos arts. 7º, XVII e 39, § 2º e 3º da Constituição Federal e do art. 198 da Lei 10.261/68. Precedentes. Sentença mantida. Reexame necessário e recurso improvidos.  (TJSP;  Apelaçã

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Professora admitida pela Lei Complementar nº 1.093/2009. Prorrogação do período da licença maternidade para 180 dias, nos termos da Lei Complementar nº 1.054/08. Admissibilidade. Aplicabilidade dos arts. 7º, XVII e 39, § 2º e 3º da Constituição Federal e do art. 198 da Lei 10.261/68. Precedentes. Sentença mantida. Recurso improvido.  (TJSP;  Apelação 1002668-38.2016.8.26

Apelação Cível – Ação declaratória de nulidade – Querela Nullitatis Insanabilis – Ação admitida nas hipóteses de ausência de pressuposto processual de existência – Ausência de alegação – Pretensão de rejulgamento – Sentença de improcedência mantida – Recurso desprovido.  (TJSP;  Apelação 1000620-15.2017.8.26.0320; Relator (a): Ana Liarte; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Foro de...

Civil. Família. Apelação cível. Adoção de maior de 18 (dezoito) anos. Aplicabilidade do estatuto da criança e do adolescente. Diferença. Idade. Inferior a dezesseis anos. Artigo 42, § 3º, do eca. Art. 8º do cpc. Flexibilização. Possibilidade. 1. Nos termos do art. 1. 619 do cc, aplicam-se, no que couber, as regras gerais do estatuto da criança e do adolescente - eca à adoção de maior de 18 (dezoit

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADOÇÃO SIMPLES POR ESCRITURA PÚBLICA. SUCESSÃO. ARTIGO 1618 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO (LEI 3071/1916). DIREITO DE SUCESSÃO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 227, § 6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA. Na hipótese de adoção simples, por escritura pública, ocorrida em 09.11.1964, com o falecimento da adotante e, em seguida, do adotado, serão chamados à sucessão os irmãos...

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Pancieri: Sobre a adoção internacional de crianças brasileiras

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Professora de Educação Básica I – Licença-maternidade – Concessão de 120 dias sob o fundamento de se tratar de vinculo precário e temporário – Norma do artigo 198 da Lei Estadual nº 10.261/68 que não faz distinção ou ressalva no que concerne à forma de admissão aos quadros da Administração Pública para a concessão do direito – Aplicação da regra de isonomia – Recurso...

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO – MANDADO DE SEGURANÇA – SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL TEMPORÁRIA – LICENÇA MATERNIDADE – Pretensão à prorrogação do benefício para o total de 180 dias – Possibilidade – Direito plasmado no art. 7º, XVIII da CF, estendido aos servidores públicos por força do art. 39, § 3º da CF – Inteligência do art. 198 da Lei Estadual nº 10.261/68 conjugado com o art. 10 da Lei...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. 1. Ausentes os pressupostos que autorizam a oposição de embargos de declaração – contradição, omissão e obscuridade – a conduta de fazer preponderar argumentos configura tentativa de revisão do julgado, que refoge do escopo legal pré-determinado para este recurso. 2. Prescindibilidade de menção expressa dos dispositivos legais e/ou constitucionais....

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Alegação de omissão – Inocorrência – Exame de todos os pontos controvertidos e exposição dos fundamentos do resultado do julgamento – Nítida pretensão infringente – Rejeição dos embargos declaratórios.  (TJSP;  Embargos de Declaração 1007528-43.2015.8.26.0099; Relator (a): Maria Olívia Alves; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro de Bragança Paulista - 4ª...

Embargos de Declaração – Acórdão que não apresenta contradição, omissão ou obscuridade – Embargos de caráter infringente – Prequestionamento – Embargos rejeitados.  (TJSP;  Embargos de Declaração 1006068-34.2015.8.26.0127; Relator (a): José Luiz Gavião de Almeida; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro de Carapicuíba - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/11/2017; Data de Registro: 01

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Inexistência de qualquer omissão, contradição ou obscuridade a autorizar o manejo do recurso – Mero inconformismo com o julgado – Rediscussão da matéria – Impossibilidade – Matéria devidamente apreciada – Embargos rejeitados.  (TJSP;  Embargos de Declaração 1004110-42.2017.8.26.0224; Relator (a): Rubens Rihl; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro de Guarulhos

APELAÇÃO – Ação de indenização – Ocupante de cargo em comissão – Município de Barueri – Reconhecimento do direito à estabilidade provisória, em razão do estado de gravidez, com pedido de indenização pela remuneração devida no período e por danos morais – Sentença de parcial procedência – Pretensão de reforma – Impossibilidade – Estabilidade durante o período compreendido entre a confirmação da...

APELAÇÃO. Pretensão ao recebimento de danos morais porque houve o injusto encerramento do contrato de trabalho temporário no período em que a autora estava em licença médica e grávida. Não comprovação que a demandante tenha sido exposta a sofrimento ou humilhação que destoam da normalidade. Mero dissabor, aborrecimento trivial, mágoa ou irritação, em situação de instabilidade não intensa e...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AGRAVO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS ENSEJADORES DA VIA RECURSAL ACLARATÓRIA. Incabíveis embargos de declaração quando inexistentes as hipóteses de obscuridade, omissão ou contradição. Rejeição dos embargos.  (TJSP;  Embargos de Declaração Cível 2231070-27.2017.8.26.0000; Relator (a): Evaristo dos Santos(Pres. da Seção de Direito Público); Órgão Julgador: Câmara Especial de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - Mandado de segurança - Servidora comissionada - Pretensão de gozo de licença maternidade de 180 dias - Liminar deferida - Inadmissibilidade - Decisão impugnada que afronta a legislação pertinente. Recurso provido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 3001508-03.2018.8.26.0000; Relator (a): Carlos Eduardo Pachi; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro de Sorocaba -...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Pretensão de outorga de efeitos infringentes, rediscutindo-se matéria já decidida – Impossibilidade – Expediente recursal concebido ao aprimoramento do ofício judicante, a depurar, portanto, eventuais vícios de contradição, omissão e obscuridade (art. 1022 do Código de Processo Civil – CPC/15) do julgado – Inadequação do recurso processual eleito para expressar irresignaçã

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Inexistência, no particular, de qualquer omissão, contradição ou obscuridade a autorizar o manejo do recurso – Mero inconformismo com o julgado – Rediscussão da matéria – Impossibilidade – Não configuração do erro material - Matéria devidamente apreciada – Embargos rejeitados.  (TJSP;  Embargos de Declaração 1030329-63.2015.8.26.0224; Relator (a): Rubens Rihl; Órgão...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Inocorrência de omissão, obscuridade ou contradição – Exame de todos os pontos controvertidos e exposição dos fundamentos do resultado do julgamento - Finalidade infringente evidente – Rejeição dos embargos de declaração.  (TJSP;  Embargos de Declaração 1034774-55.2015.8.26.0053; Relator (a): Maria Olívia Alves; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro Central -

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PRAZO DA LICENÇA À ADOTANTE. APLICAÇÃO DA LEI Nº 8.112/90. 1. Tendo a Agravada adotado criança de mais de 1 (um) ano de idade, o prazo para a licença em questão, nos termos do parágrafo único do art. 210 da Lei nº 8.112/90, é de 30 (trinta) dias. 2. No que toca a concessão de férias e licença à adotante, possível, por analogia, a aplicação da Resolução nº 106,...

Apelações – Ação Ordinária – Servidora Pública Municipal – Professora – Contrato por prazo determinado – Gestante – Estabilidade provisória, desde o momento em que confirmada a gravidez, até 05 (cinco) meses após o parto – Admissibilidade – Exegese dos artigos 7º, inciso XVIII e art. 39, parágrafo 3º, ambos da Constituição Federal, bem como do art. 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições