Adotante

MANDADO DE SEGURANÇA – LICENÇA ADOÇÃO – TRATAMENTO ISONÔMICO À LICENÇA MATERNIDADE – PRAZO DE 180 DIAS – RE 778889/STF - DIREITO LÍQUIDO E CERTO VIOLADO – CRIANÇA COM MÁ-FORMAÇÃO CONGÊNITA – PEDIDO DE PRORROGAÇÃO POR MAIS 120 DIAS – ART. 235, § 6º DA LEI 04/90 – REQUISITO NÃO PREENCHIDO - AUSÊNCIA DE LAUDO CLÍNICO QUE COMPROVE A NECESSIDADE FUNDAMENTADA – INDEFERIMENTO – CONCESSÃO PARCIAL DA...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICENÇA-MATERNIDADE À MÃE ADOTANTE. 180 DIAS. TRATAMENTO IGUALITÁRIO AO DA MÃE BIOLÓGICA. DECISUMHOSTILIZADO MANTIDO INCÓLUME. MATÉRIA DECIDIDA EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME

Apelação cível. Adoção: interesse da menor atendido - vínculo afetivo e de afinidade consolidado. Mantido o nome da criança conforme sentença: privilegiando a adotante e o pai - possibilidade de modificação futuramente a seu critério / art. 57 lei 6. 015/73.

APELAÇÃO – Mandado de segurança – Servidora pública estadual – Negativa da Administração na concessão de licença-adotante de 180 dias – Inadmissibilidade – Princípios constitucionais que protegem a dignidade da vida humana, bem como a especial proteção à família - A fixação de prazos distintos em função da idade da criança adotada não é possível – Entendimento firmado pelo STF no Tema nº 782 de...

Direito da criança e do adolescente e direito de família. Ação de adoção cumulada com destituição do poder familiar e guarda. Pretensão formulada originalmente pelo ministério público. Assunção da composição ativa pela adotante. Tutela dos interesses da infante. Entrega da adotanda quando ainda era bebê à família substituta. Guarda da infanta. Concessão. Adequação ao seu melhor interesse....

Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira AGTR 0813677-24.2019.4.05.0000 AGRAVANTE: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE EM PERNAMBUCO ADVOGADO: MAURO CEZAR DA SILVA CRUZ AGRAVADA: MIRELLA ARAUJO BEZERRA DE MELO ADVOGADA: DANIELLE CRISTINA DE LACERDA FARIAS JANGUIE DECISÃO AGRAVADA: JUIZ FEDERAL FREDERICO JOSÉ PINTO DE AZEVEDO...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 102, CAPUT, E § 1º, DA LEI COMPLEMENTAR N. 008/2003, DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO SUL. DISPOSITIVOS QUE LIMITAM E DIFERENCIAM A CONCESSÃO DE LICENÇA A SERVIDOR QUE ADOTA CRIANÇA COM IDADE INFERIOR A SETE ANOS. INCONSTITUCIONALIDADE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA, DA PRIORIDADE DO SUPERIOR INTERESSE DA CRIANÇA E DA PROTEÇÃO INTEGRAL (CF, ARTS. 22

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITOS DE PERSONALIDADE. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. REQUERENTE ADOTADA. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DO SOBRENOME DO ADOTANTE E DE SUA FAMÍLIA, E O RETORNO DO SOBRENOME DO PAI BIOLÓGICO. INVIABILIDADE. DESCONSTITUIÇÃO DA ADOÇÃO COMO PLEITO PRINCIPAL, QUE NÃO PERFAZ MERA RETIFICAÇÃO. DECRETO QUE INDEFERIU A INICIAL MANTIDO. IN CASU, PRETENDE A APELANTE E SEUS FILHOS A...

0601162-68.2015.8.04.0001  -  Apelação Cível  - Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. LICENÇA-ADOTANTE. INDEVIDA DISTINÇÃO DE PRAZO EM FUNÇÃO DO SEXO DO ADOTANTE. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº. 0000348-40.2017.8.04.0000, JULGADA PROCEDENTE PARA CONFERIR INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO FEDERAL AO ARTIGO 146-A, DA lEI MUNICIPAL Nº. 1.118/71. DIREITO AO GOZO DE LICENÇA-ADOTANTE AO SERVIDOR, QUE...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE SENTENÇA. "QUERELA NULLITATIS INSANABILIS". ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE CITAÇÃO DO CÔNJUGE DO ADOTANTE COMO LITISCONSORTE NECESSÁRIO EM PROCESSO DE ADOÇÃO. TESE NÃO ACOLHIDA POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ARTS. 39 A 52-D) E NO CPC/73 (ART. 10), APLICÁVEL À ÉPOCA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA EM TODOS OS...

• Revista Gênero

Este artigo, através do exame de material jornalístico publicado entre o início de janeiro de 2008 e o final de dezembro de 2010, tem como objetivo analisar a dinâmica que organiza o abandono de bebês no Brasil contemporâneo. Ao mesmo tempo, busca examinar o modo como a mídia reporta esse fenômeno, sublinhando sua perspectiva moralista e discriminatória. Atenção particular é dada ao fato de que...

CONSULTA. GRATIFICAÇÃO POR EXERCÍCIO CUMULATIVO DE JURISDIÇÃO (GECJ). PRAZO PARA VERIFICAÇÃO DO ATRASO REITERADO PARA PROLAÇÃO DE SENTENÇA. APLICABILIDADE DOS INCISOS I E II DO ART. 2º DO ATO CONJUNTO CSJT.GP.CGJT N° 1/2017. CONTAGEM DE PRAZOS EM DIAS CORRIDOS. NATUREZA ADMINISTRATIVA. Nos termos do art. 83 do Regimento Interno do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, "O Plenário decidirá...

• Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (TJPE)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Erik de Sousa Dantas Simões 1ª Câmara de Direito Público Agravo de Instrumento nº 0020195-55.2022.8.17.9000 Agravante:Estado de Pernambuco Agravado:Romualdo de Santana Santos Relator: Des. Erik de Sousa Dantas Simões EMENTA: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA PATERNIDADE. 180 DIAS....

• Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (TJPE)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Erik de Sousa Dantas Simões 1ª Câmara de Direito Público Apelação nº 0028581-20.2022.8.17.2810 Apelante:Estado de Pernambuco Apelado:Romualdo de Santana Santos Relator: Des. Erik de Sousa Dantas Simões EMENTA: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO DE APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA PATERNIDADE. 180 DIAS. EXTENSÃO AO PAI...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - HABILITAÇÃO PARA ADOÇÃO - INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE PRETENDENTES À ADOÇÃO - - REALIZAÇÃO DE ESTUDO PSICOSSOCIAL - REQUISITO IMPRESCINDÍVEL - ART. 197-C DO ECA - PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.- Consoante o Princípio Constitucional do Melhor Interesse da Criança, que surgiu com a primazia da dignidade humana perante todos os institutos jurídicos e

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Mandado de Segurança – Tutela antecipada – Pedido de concessão de licença maternidade a adotante, nas mesmas condições em que previsto o direito às mães biológicas – Possibilidade – Inconstitucionalidade da diferenciação entre mãe adotante e mãe biológica, bem como da adoção de prazos escalonados conforme a idade da criança – Presença dos requisitos autorizadores. Recurso...

APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. LICENÇA-ADOTANTE. Criança com idade superior a sete anos. Pedido administrativo indeferido com fulcro na Lei Complementar Estadual n. 367/84, com redação dada pela Lei Complementar Estadual n. 1.054/08. Impossibilidade. Contrariedade ao entendimento firmado pelo E. Supremo Tribunal Federal no Tema n. 782 de Repercussão Geral. Sentença...

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE PROPOSTA PELA PREFEITA MUNICIPAL DE PAU BRASIL, POR INTERMÉDIO DE PROCURADOR COM PODERES ESPECIAIS. RITO SUMÁRIO PREVISTO NO ARTIGO 12 DA LEI 9.868/1999. CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO. AÇÃO SUBMETIDA DIRETAMENTE AO TRIBUNAL PLENO PARA JULGAMENTO DEFINITIVO. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO PRESERVADOS. NÍTIDA AFRONTA ÀS REGRAS DO PROCESSO LEGISLATIVO. LEI

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADOÇÃO 'INTUITU PERSONAE' - ENTREGA DA CRIANÇA LOGO APÓS O NASCIMENTO - GUARDA DEFINITIVA - AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE MÁ-FÉ - NÃO INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE PRETENDENTES À ADOÇÃO - CRIANÇA COM 05 (CINCO) ANOS DE IDADE E CONVIVÊNCIA COM A ADOTANTE NO MESMO PERÍODO - VÍNCULOS SÓCIO-AFETIVOS COMPROVADOS - MITIGAÇÃO DA OBSERVÂNCIA RÍGIDA AO SUPRACITADO CADASTRO - PREPONDERÂNCIA DO

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADOÇÃO 'INTUITU PERSONAE' - ENTREGA DA CRIANÇA LOGO APÓS O NASCIMENTO - GUARDA DEFINITIVA - AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE MÁ-FÉ - NÃO INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE PRETENDENTES À ADOÇÃO - CRIANÇA COM 05 (CINCO) ANOS DE IDADE E CONVIVÊNCIA COM A ADOTANTE NO MESMO PERÍODO - VÍNCULOS SÓCIO-AFETIVOS COMPROVADOS - MITIGAÇÃO DA OBSERVÂNCIA RÍGIDA AO SUPRACITADO CADASTRO - PREPONDERÂNCIA DO

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL CONTRATADA EM REGIME ESPECIAL. LICENÇA-MATERNIDADE DE 180 DIAS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. A Lei estadual nº 12.214/2011, que instituiu o programa de prorrogação da licença à gestante e à adotante no âmbito de sua competência, concedendo o prazo de 180 dias de licença maternidade para a servidora pública estadual, não firmou qualquer...

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL CONTRATADA EM REGIME ESPECIAL. LICENÇA-MATERNIDADE DE 180 DIAS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. A Lei estadual nº 12.214/2011, que instituiu o programa de prorrogação da licença à gestante e à adotante no âmbito de sua competência, concedendo o prazo de 180 dias de licença maternidade para a servidora pública estadual, não firmou qualquer limitaçã

Direito da criança e do adolescente, direito de família e processual civil. Ação de adoção direta. Tutela dos interesses da adotanda. Adotanda colocada à guarda da família substituta ainda recém-nascida. Guarda da infanta. Concessão. Adequação ao seu melhor interesse. Manifestação dos genitores biológicos contrários à adoção. Situação de fato já consolidada. Manifestação da adotanda a favor da...

Mandado de Segurança. Licença-adotante de crianças maiores de sete anos. Artigo 1º da Lei Complementar Estadual n° 367/84. Inconstitucionalidade afastada pelo Órgão Especial. Sentença reformada. Reexame necessário provido, prejudicado o recurso do impetrante.  (TJSP;  Apelação 1022480-97.2017.8.26.0053; Relator (a): Borelli Thomaz; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro Central -...

Mandado de segurança. Direito constitucional e administrativo. Curador. Guarda judicial. Gozo de licença maternidade. Necessidade. Genitora adotante. Equiparação. Direito líquido e certo. Segurança concedida. 1. O mandado de segurança serve para resguardar direito líquido e certo de lesão ou ameaça de lesão, considerando-se direito líquido e certo aquele que pode ser demonstrado de plano mediante