Adotante

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE CHAPECÓ. SUPRESSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO POR REGÊNCIA DE CLASSE. VERBA PROPTER LABOREM. ARTIGO 59, DA LCM Nº 130/01. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO ARTIGO 59, §1º, DA CITADA NORMA. POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DA REFERIDA RUBRICA DURANTE AFASTAMENTOS QUE GARANTAM A MANUTENÇÃO DA REMUNERAÇÃO. ROL EXEMPLIFICATIVO. INVIABILIDADE DE PAGAMENTO DURANTE PERÍODO DE...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE CHAPECÓ. SUPRESSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO POR REGÊNCIA DE CLASSE. VERBA PROPTER LABOREM. ARTIGO 59, DA LCM Nº 130/01. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO ARTIGO 59, §1º, DA CITADA NORMA. POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DA REFERIDA RUBRICA DURANTE AFASTAMENTOS QUE GARANTAM A MANUTENÇÃO DA REMUNERAÇÃO. ROL EXEMPLIFICATIVO. INVIABILIDADE DE PAGAMENTO DURANTE PERÍODO DE...

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RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE CHAPECÓ. SUPRESSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO POR REGÊNCIA DE CLASSE. VERBA PROPTER LABOREM. ARTIGO 59, DA LCM Nº 130/01. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO ARTIGO 59, §1º, DA CITADA NORMA. POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DA REFERIDA RUBRICA DURANTE AFASTAMENTOS QUE GARANTAM A MANUTENÇÃO DA REMUNERAÇÃO. ROL EXEMPLIFICATIVO. INVIABILIDADE DE PAGAMENTO DURANTE PERÍODO DE...

LICENÇA MATERNIDADE/ADOÇÃO Pretensão da autora de que lhe seja concedida licença maternidade/adoção pelo período de 180 dias – Aplicação do art. 1.596 do CC e do art. 227, § 6º, da CF – Equiparação de adotados e filhos naturais – Impossibilidade de discriminação por lei municipal - Precedente deste Egrégio Tribunal. Reexame necessário desprovido.  (TJSP;  Remessa Necessária 1030378-44.2017.8.26.05

Direito da criança e do adolescente. Adoção unilateral de menor requerida pela companheira do seu pai biológico. Extensão do poder familiar. Discordância da mãe biológica. Estudo psicossocial de caso satisfatoriamente realizado. Complementação ou renovação. Desnecessidade. Multiparentalidade. Inviabilidade. Reiterado e injustificado descumprimento de deveres e obrigações maternais. Verificação....

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADOÇÃO PÓSTUMA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA E INEQUIVOCA DO ADOTANTE. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA. Inequívoca a possibilidade de adoção póstuma, desde que exista expressa manifestação de vontade do adotante, mesmo que este venha a falecer no curso do procedimento, antes de prolatada a sentença. Vale ressaltar, contudo, que a jurisprudência vem...

Apelação cível. Ação de adoção. Preliminar de cerceamento de defesa. Acolhimento. Sentença cassada. Novo estudo multidisciplinar. Necessidade. Configura cerceamento de defesa a sentença proferida sem atenção à necessidade de dilação probatória evidenciada pela autora e reforçada nas manifestações do ministério público. Hipótese em que o pedido de adoção, julgado improcedente, representa a...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE SOCIOAFETIVA POST MORTEM. PRELIMINARES CONTRARRECURSAIS. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DIANTE DAS RAZÕES DISSOCIADAS E DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ EM RAZÃO DA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO.   REJEIÇÃO. MÉRITO. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A PRESENTE AÇÃO. DESCABIMENTO.  PRELIMINAR. NÃO DEVE PROSPERAR A

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

Apelação. Licença-maternidade e período de estabilidade. Contratação temporária. Município de Itirapina. Vínculo de trabalho regido pela CLT. Hipótese em que a competência para julgamento da ação é da Justiça do Trabalho. Incompetência absoluta da Justiça Comum decretada em sentença. Decisão mantida. Precedente do C. STJ. RECURSO DESPROVIDO.  (TJSP;  Apelação 1000074-71.2017.8.26.0283; Relator (a)

Apelação Cível – Servidora Pública Estadual – Lei Complementar 1.093/09 – Licença Gestante de 180 dias – Possibilidade – Aplicação do artigo 198 da Lei Estadual nº 10.6261/68 – Inteligência do artigo 10 da Lei Complementar nº 1.093/09 - Sentença de procedência mantida - Recurso oficial desprovido.  (TJSP;  Reexame Necessário 1001563-68.2017.8.26.0114; Relator (a): Ana Liarte; Órgão Julgador: 4ª Câ

Mandado de segurança. Taquarivaí. Professora. Contratação temporária. Exoneração durante a gravidez. Direito à indenização. Aplicabilidade do art. 7º, XVIII, da CF e art. 10, II, do ADCT às servidoras públicas, independentemente do regime de trabalho. Recurso oficial desprovido nesta parte. Efeitos patrimoniais da concessão da segurança. Limitação das verbas devidas ao período compreendido entre...

APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA - Professora eventual – Contratação por tempo determinado, nos termos da LCE nº 1.093/2009 – Direito à licença e salário maternidade – Artigos 7°, XVIII, e 39, § 3º da Constituição Federal – Direito ao recebimento do benefício por 180 dias, conforme Lei Estadual n° 10.261/68 – Princípio da isonomia – Precedentes – Sentença mantida – Reexame necessário e...

Agravo de Instrumento com pedido de Efeito Suspensivo - Impugnação ao Cumprimento de Sentença – Execução de multa cominatória - Determinação de cumprimento da decisão sob pena de multa diária de R$ 200,00 – A liminar restou devidamente cumprida – Multa que não tem finalidade de enriquecer o credor ou penalizar o réu, mas apenas convencê-lo a adimplir as ordens do juiz, o que foi realizado –...

"APELAÇÃO CIVIL – Ação ordinária – Licença maternidade – Valor da causa inferior a 60 salários mínimos – Competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública – Inteligência do art. 2º, da Lei nº 12.153/09 – Aproveitamento dos atos, por economia processual – Recurso não conhecido, determinando-se a remessa ao Colégio Recursal competente."  (TJSP;  Apelação Cível 1003390-17.2017.8.26.0114;...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Inexistência de omissão a justificar a interposição do recurso (art. 1022, inc. II, do Cód. de Proc. Civil). Recurso que objetiva a modificação do julgado. Impropriedade. Prequestionamento desnecessário. Embargos rejeitados.  (TJSP;  Embargos de Declaração Cível 1014282-71.2017.8.26.0053; Relator (a): Moacir Peres; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Foro Central

Ação ordinária c/c cobrança de valores - Pretensão de prorrogação do período de 120 dias para 180 dias de licença-gestante - Contrato único regido pela Lei Complementar nº 1.093/09 - Admissibilidade - Inexistência de distinção entre servidores públicos efetivos, nomeados ou contratados após a vigência da Lei Complementar nº 180/78 - Efetividade de política pública em prol da infância e da...

SERVIDOR ESTADUAL Mandado de segurança – Magistério – Lei Complementar Estadual nº 1.093/09 – Licença Maternidade – 180 dias – Possibilidade: – A licença maternidade pelo prazo de 180 dias beneficia todas as servidoras, inclusive as contratadas a qualquer título.  (TJSP;  Apelação 1014268-35.2016.8.26.0114; Relator (a): Teresa Ramos Marques; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de...

Embargos de Declaração. Omissão. Contradição. Obscuridade. Erro material. Inexistência. Embargos rejeitados.  (TJSP;  Embargos de Declaração 1006543-09.2016.8.26.0271; Relator (a): Luciana Bresciani; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro de Itapevi - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/04/2018; Data de Registro: 23/04/2018)

APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA - Professora eventual – Contratação por tempo determinado, nos termos da LCE nº 1.093/2009 – Direito à licença e salário maternidade – Artigos 7°, XVIII, e 39, § 3º da Constituição Federal – Direito ao recebimento do benefício por 180 dias, conforme Lei Estadual n° 10.261/68 – Princípio da isonomia – Precedentes – Sentença mantida – Reexame necessário e...

APELAÇÃO – SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL – MANDADO DE SEGURANÇA – Professora da rede estadual de ensino contratada por tempo determinado nos termos da Lei Estadual nº 1.093/2009 – Pretensão mandamental visando a prorrogação do período de licença-gestante por mais 60 dias, totalizando 180 dias – Possibilidade - Não se justifica qualquer distinção entre servidores públicos efetivos, nomeados ou...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Cabimento do recurso condicionado à existência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC - Ausência de vício - Fundamentos do decisum suficientes à resolução da controvérsia – Prequestionamento da matéria está adstrito às hipóteses de omissão, obscuridade, contradição e/ou erro material - Embargos rejeitados.  (TJSP;  Embargos de Declaração Cível 1007317-02.2018.8.26.0196;

APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA - Professora eventual – Contratação por tempo determinado, nos termos da LCE nº 1.093/2009 – Direito à licença e salário maternidade – Artigos 7°, XVIII, e 39, § 3º da Constituição Federal – Direito ao recebimento do benefício por 180 dias, conforme Lei Estadual n° 10.261/68 – Princípio da isonomia – Precedentes – Sentença mantida – Reexame necessário e...

Mandado de segurança. Licença maternidade. Professora de Educação Básica I, contratada sob o regime da LCE n. 1093/09. Pretensão ao reconhecimento do direito ao gozo de licença maternidade pelo prazo de 180 dias. Possibilidade. Segurança concedida. Sentença mantida. Recursos não providos. Inexistência de omissões no acórdão. Embargos de declaração rejeitados.  (TJSP;  Embargos de Declaração 100569

Apelação/Reexame Necessário - Mandado de segurança- Professor de Educação Básica II (PEB-II) - Cessação da função de Professora Coordenadora em razão de afastamento decorrente de licença maternidade (Resolução SE 75/2014) - Inadmissibilidade - Inteligência dos artigos 78 e 198 da Lei Estadual n. 10.261/68 e do artigo 7º, inciso XVIII, c.c. 3, § 3º, da Constituição Federal que considera como de...