Adotante

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL CONTRATADA EM REGIME ESPECIAL. LICENÇA-MATERNIDADE DE 180 DIAS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. A Lei estadual nº 12.214/2011, que instituiu o programa de prorrogação da licença à gestante e à adotante no âmbito de sua competência, concedendo o prazo de 180 dias de licença maternidade para a servidora pública estadual, não firmou qualquer limitaçã

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL CONTRATADA EM REGIME ESPECIAL. LICENÇA-MATERNIDADE DE 180 DIAS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. A Lei estadual nº 12.214/2011, que instituiu o programa de prorrogação da licença à gestante e à adotante no âmbito de sua competência, concedendo o prazo de 180 dias de licença maternidade para a servidora pública estadual, não firmou qualquer limitaç

Apelação cível. Administrativo e constitucional. Sindicato dos policiais penais do distrito federal. Distrito federal. Lei nº 4878/1965. Artigos 21, inc. Xiv e 32, § 4º, ambos da constituição federal. Lei nº 8112/1990. Suspensão. Prazo. Estágio probatório. Licença maternidade, paternidade, adotante. Impossibilidade. Período. Efetivo exercício. Recurso conhecido e desprovido. 1. Hipótese de...

Ementa 1   apelaçao. Vara da infancia e da juventude. Adoção. Prazo em dias corridos. Intempestividade. Recurso não conhecido. 1. Admite-se a contagem do prazo em dobro para a defensoria, todavia, por expressa previsão expressa no estatuto da criança e do adolescente - eca - a contagem dos prazos nos ritos nela regulados são contados  em dias corridos, e não em dias úteis. Precedentes do c. Stj e

Ementa: Agravo de Instrumento. Gratuidade de Justiça. Artigo 98 Do Cpc/15. Indeferimento. Pleito Formulado por Policial Militar Cuja Remuneração Líquida Ultrapassa R$7.900,00. Remuneração Situada Em Patamar Bastante Superior Ao Da Média Da População. Insuficiência de Recursos para Custeio de Despesas Processuais Que, Nestes Casos, Deve Ser Demonstrada Pelo Postulante. Impossibilidade de que...

Civil. Processo civil. Reexame necessário. Apelação. Ação de conhecimento. Contagem de tempo de estágio probatório. Possibilidade. Licença-maternidade, paternidade ou adotante. Lc nº 840/2011. Ausência de previsão legal de suspensão de contagem. Precedente do stj. Não aplicável à hipótese dos autos. Sentença mantida. 1. A lei complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, dispõe sobre o regime...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADOÇÃO. LICENÇA ADOTANTE/PATERNIDADE. DIREITO GARANTIDO PELA CR (ART. 7, XIX). PRAZO. AUSÊNCIA DE NORMA ESTADUAL REGULAMENTAR. APLICAÇÃO DO ART. 10, §1º DO ADCT. PRAZO DE 05 DIAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A Carta Magna estabelece como dever da família, da sociedade e do Estado, a promoção do adequado desenvolvimento da criança, bem como a proteção integral e...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Alegação de omissão – Inexistência – Mero inconformismo com o julgado – Prequestionamento – Impossibilidade: - Os embargos não se prestam para veicular inconformismo da parte com o decidido, não podendo ser considerada omissa, obscura ou contraditória a decisão, apenas porque reflete entendimento contrário ao defendido pelo embargante. - Os embargos de declaração não se...

MANDADO DE SEGURANÇA – PROFESSORA DE EDUCAÇÃO BÁSICA I – CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO – PRORROGAÇÃO DA LICENÇA-GESTANTE – Segurança impetrada visando garantir o usufruto de licença-gestante pelo período de 180 dias – Admissibilidade – Lei Complementar 1.093/2009 – Segurança Mantida – Recursos desprovidos.  (TJSP;  Apelação / Reexame Necessário 1009377-90.2017.8.26.0451; Relator (a): Bandeira

0000348-40.2017.8.04.0000  -  Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade Criminal  - Ementa: ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL. ART. 146-A DA LEI MUNICIPAL N.º 1.118/71 DO MUNICÍPIO DE MANAUS. FIXAÇÃO DA LICENÇA PATERNIDADE EM 15 DIAS. FAMÍLIA MONOPARENTAL. INTERPRETAÇÃO CONFORME QUE DEVE EXCLUIR CERTA HIPÓTESE DO CAMPO DE INCIDÊNCIA NORMATIVO DA COMENTADA REGRA. PRINCÍPIOS DA...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

DECLARAÇÃO DE FILIAÇÃO SOCIOAFETIVA PÓSTUMA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DE VONTADE DOS FALECIDOS. DESCABIMENTO. 1. É POSSÍVEL A ADOÇÃO PÓSTUMA, QUANDO EXISTE INEQUÍVOCA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO ADOTANTE E ESTE VEM A FALECER NO CURSO DO PROCEDIMENTO, ANTES DA SENTENÇA. INTELIGÊNCIA DO ART. 42, §5º, DA LEI Nº 8.069/90. 2. REVELA-SE DEPROVIDO DE AMPARO JURÍDICO O PEDIDO DE TRANSFORMAÇÃO...

MANDADO DE SEGURANÇA. Servidora municipal. Pretensão ao direito a 180 (120+60) dias de licença-maternidade, em razão de processo de adoção de criança com mais de um ano de idade. Admissibilidade. Inteligência do art. 91 da Lei Complementar Municipal nº 034, de 7 de abril de 2008, com redação dada pela Lei Complementar Municipal nº 050, de 14 de setembro de 2010. Vedação à distinção entre filhos...

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. GOVERNADOR DO ESTADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ACOLHIMENTO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL CONTRATADA EM REGIME ESPECIAL. LICENÇA-MATERNIDADE DE 180 DIAS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. Compete ao Secretário da pasta, no caso da Secretaria da Educação, a prática de todos os atos voltados à contratação de pessoas em Regime Especial de Direito Administrativo – REDA, inclusive...

Ementa: Embargos de Declaração. Inexistencia de Omissões Ou Obscuridade. Apelação. Mandado de Segurança. Impetrante Servidor Público. Crianças Em Risco Adotadas por Casal Homoafetivo. Licença Adotante. Direito Líquido e Certo Comprovado. O Acórdão Negou Provimento Ao Recureso de APELAÇÃO.O Efeito Infringente, que Pode Ser Excepcionalmente Concedido Aos Embargos Declaratórios, Decorre Não Da Mera...

Serviço de Distribuição de Água. Associação Civil. Parque público. Estrutura tarifária. Consumo Público. Enquadramento. Repetição simples do indébito. Apelações desprovidas. 1. Trata-se de parque público, mantido e conservado por associação privada, conforme Termo de Adoção celebrado com a Fundação Parques e Jardins e o Município do Rio de Janeiro. 2. Observada a estrutura tarifária prevista no

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO ICMS. IMPÕE-SE A REALIZAÇÃO DO DISTINGUISHING DA MATÉRIA TRATADA NO PRESENTE CASO EM RELAÇÃO AO TEMA 456 DO STF. TRATA-SE DE SOCIEDADE ADOTANTE DO SIMPLES E, PORTANTO, SUJEITA A ANTECIPAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO TRIBUTO EXIGIDO PELO ENTE ESTATAL, NOS MOLDES DA LC 123/06. DESSA FORMA, A QUESTÃO ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM O QUE RESTOU DEFINIDO PELO STF NOS AUTOS

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA. REDA. LICENÇA-MATERNIDADE. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. 1. Não merece acolhimento os embargos de declaração que, sem apontar um vício sequer no julgado, e lançando fundamentos totalmente ultrapassados, intenta tão-somente a rediscussão da matéria. 2. A Lei estadual nº 12.214/201

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL CONTRATADA EM REGIME ESPECIAL. LICENÇA-MATERNIDADE DE 180 DIAS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. A Lei Estadual nº 12.214/2011, que instituiu o programa de prorrogação da licença à gestante e à adotante no âmbito de sua competência, concedendo o prazo de 180 dias de licença maternidade para a servidora pública...

Ementa: Apelações Cíveis. Ação de Destituição de Poder Familiar. Ação de Adoção. Julgamento Conjunto. Negligência Dos Genitores Constada. Menor Já Inserida Em Família Substituta. Laudos Técnicos Conclusivos. 1. Constituição Federal de 1988 que Consagrou a Doutrina Da Proteção Integral Do Menor, que Obriga a Coletividade (estado, Sociedade e Família) a Empregar Esforços para Permitir e...

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL CONTRATADA EM REGIME ESPECIAL. LICENÇA-MATERNIDADE DE 180 DIAS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AGRAVO REGIMENTAL PREJUDICADO. 1. A Lei Estadual nº 12.214/2011, que instituiu o programa de prorrogação da licença à gestante e à adotante no âmbito de sua competência, concedendo o prazo de 180 dias de licença maternidade para a servidora pública...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO - SERVIDORA ESTADUAL - PROFESSORA ACT - ADOÇÃO DE CRIANÇA DE 06 (SEIS) MESES DE IDADE - DISPENSA POR ABANDONO SEM JUSTIFICATIVA - INDENIZAÇÃO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO ESTATAL - DESCABIMENTO - DIREITO À ESTABILIDADE QUE INDEPENDE DO CARÁTER TEMPORÁRIO DO CONTRATO DE TRABALHO - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO - NECESSIDADE DE INTENSIFICAÇÃO DO LAÇO AFETIVO ENTRE O...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE CHAPECÓ. SUPRESSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO POR REGÊNCIA DE CLASSE. VERBA PROPTER LABOREM. ARTIGO 59, DA LCM Nº 130/01. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO ARTIGO 59, §1º, DA CITADA NORMA. POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DA REFERIDA RUBRICA DURANTE AFASTAMENTOS QUE GARANTAM A MANUTENÇÃO DA REMUNERAÇÃO. ROL EXEMPLIFICATIVO. INVIABILIDADE DE PAGAMENTO DURANTE PERÍODO DE...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE CHAPECÓ. SUPRESSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO POR REGÊNCIA DE CLASSE. VERBA PROPTER LABOREM. ARTIGO 59, DA LCM Nº 130/01. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO ARTIGO 59, §1º, DA CITADA NORMA. POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DA REFERIDA RUBRICA DURANTE AFASTAMENTOS QUE GARANTAM A MANUTENÇÃO DA REMUNERAÇÃO. ROL EXEMPLIFICATIVO. INVIABILIDADE DE PAGAMENTO DURANTE PERÍODO DE...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE CHAPECÓ. SUPRESSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO POR REGÊNCIA DE CLASSE. VERBA PROPTER LABOREM. ARTIGO 59, DA LCM Nº 130/01. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO ARTIGO 59, §1º, DA CITADA NORMA. POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DA REFERIDA RUBRICA DURANTE AFASTAMENTOS QUE GARANTAM A MANUTENÇÃO DA REMUNERAÇÃO. ROL EXEMPLIFICATIVO. INVIABILIDADE DE PAGAMENTO DURANTE PERÍODO DE...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE CHAPECÓ. SUPRESSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO POR REGÊNCIA DE CLASSE. VERBA PROPTER LABOREM. ARTIGO 59, DA LCM Nº 130/01. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO ARTIGO 59, §1º, DA CITADA NORMA. POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DA REFERIDA RUBRICA DURANTE AFASTAMENTOS QUE GARANTAM A MANUTENÇÃO DA REMUNERAÇÃO. ROL EXEMPLIFICATIVO. INVIABILIDADE DE PAGAMENTO DURANTE PERÍODO DE...