adquirente de boa-fé
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Acórdão nº 1.0000.22.272236-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CAUTELAR - COMPRA VENDA - RESTITUIÇÃO VEÍCULO - ADQUIRENTE BOA FÉ - INTELIGÊNCIA ART.1.268 CC. Nos termos do art. 300, do CPC, são pressupostos para a concessão da tutela de urgência a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, bem como o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Depreende-se da petição inicial, que a parte...
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Acordão da Primeira Turma, 25-04-2022
TRIBUTÁRIO. ICMS. CREDITAMENTO INDEVIDO. LANÇAMENTO. DECADÊNCIA. CONTAGEM. TERMO INICIAL. PAGAMENTO PARCIAL DE BOA-FÉ: FATO GERADOR. MÁ-FÉ. RECONHECIMENTO. AUSÊNCIA.1. A decadência para a realização de lançamento de ICMS pago a menor, inclusive quando fundado em creditamento indevido, deve ser contada de acordo com a regra contida no art. 150, § 4º, do CTN, exceto nos casos de dolo ou má-fé, em...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0010002-63.2015.5.06.0017), 04-08-2016
AGRAVO DE PETIÇÃO. FRAUDE À EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA. ADQUIRENTE DE BOA FÉ. Resta afastada a configuração de fraude à execução, pois o imóvel foi adquirido por terceiros de boa fé e antes da citação da parte devedora. Além do mais, por ocasião do negócio jurídico, não havia registro em Cartório de qualquer constrição judicial sobre o bem. Agravo de petição a que se nega provimento.
... FRAUDE À EXECU Ç Ã O. INEXIST Ê NCIA. ADQUIRENTE" DE BOA F É ... Resta afastada a configura ç ã o de fraude à execu ç \xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000014-11.2016.5.06.0008), 18-05-2016
AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE REGISTRO DA PENHORA À ÉPOCA DA NEGOCIAÇÃO. BOA-FÉ DO ADQUIRENTE. Resta demonstrada a boa-fé do adquirente, a autorizar a liberação da constrição, se nenhum gravame incidia sobre o imóvel, sendo certo que o art. 828 do NCPC (art. 615-A do CPC/73) não autoriza a presunção de fraude à execução nessas circunstâncias. Apelo provido.
... AUSÊNCIA DE REGISTRO DA PENHORA À ÉPOCA DA NEGOCIAÇÃO. BOA-FÉ DO ADQUIRENTE. Resta demonstrada a boa-fé do adquirente, a autorizar a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000349-78.2014.5.06.0241), 22-02-2017
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA. POSSIBILIDADE - Quando a compra e venda do imóvel ocorrer antes do registro da penhora no Cartório de Registro de Imóveis e não for provada a má-fé do terceiro adquirente, presume-se a sua boa-fé, afastada, assim, a presunção de fraude à execução, nos moldes traçados pela Súmula n.º 375 do STJ....
... EMENTA : FRAUDE À EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA. TERCEIRO DE BOA-FÉ ... Não comprovada a má-fé do terceiro embargante na aquisição do bem ... caso de aquisição de bem não sujeito a registro, o terceiro adquirente tem o ônus de provar que adotou as cautelas necessárias para a ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 531-71.2021.5.20.0001)
I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXISTÊNCIA DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. BOA-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA . 1 - Conforme sistemática à época, não foi reconhecida a transcendência da matéria e, como consequência, foi negado...
... EXISTÊNCIA DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. BOA-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE ... DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AP-4877/1999-000-08.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 6 de Agosto de 2003
FRAUDE À EXECUÇÃO. ALIENAÇÃO DE BEM NA PENDÊNCIA DE AÇÃO JUDICIAL. TERCEIRO ADQUIRENTE. BOA-FÉ. IRRELEVÂNCIA. Diante da singularidade da coisa julgada inerente à sentença dos embargos, restrita à higidez do ato judicial de penhora de bens, descarta-se de plano a pretensa violação ao artigo 5º, caput, XXII e XXXVI, da Constituição, que trata do direito à propriedade e do direito adquirido, em relaç
... TERCEIRO ADQUIRENTE. BOA-FÉ. IRRELEVÂNCIA. Diante da singularidade da coisa julgada inerente ... -
Acórdão nº 1.0000.19.091949-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-08-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA - ICMS - APROVEITAMENTO - NOTAS FISCAIS INIDÔNEAS - ADQUIRENTE DE BOA FÉ - PROBABILIDADE DO DIREITO - PRECEDENTES DO STJ - RECURSO PROVIDO.
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0010009-77.2014.5.06.0021), 28-01-2016
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA. ADQUIRENTE DE BOA FÉ. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA. Não há que se falar em fraude à execução se, na época da alienação do bem, sequer havia demanda judicial. Tampouco, registro de qualquer gravame no imóvel, razão pela qual esse se afigurava como livre e desembaraçado perante terceiros. Nesse sentido, já se encontra...
... FRAUDE À EXECU Ç Ã O. INEXIST Ê NCIA. ADQUIRENTE DE BOA F É ... DESCONSTITUI Ç Ã O DA PENHORA ... N ã o h á que se falar ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0010007-45.2014.5.06.0171), 16-04-2015
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA. ADQUIRENTE DE BOA FÉ. De se ponderar que o imóvel em questão foi alienado antes da propositura da presente ação (principal) o que aliado à boa fé dos adquirentes. Agravo de petição a que se nega provimento.
... EMENTA: AGRAVO DE PETI Ç Ã O. PENHORA. ADQUIRENTE DE BOA F É ... De se ponderar que o im ó vel em quest ã o foi alienado ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0010008-61.2015.5.06.0311), 17-12-2015
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA. POSSIBILIDADE - Quando a compra e venda do imóvel ocorrer antes da penhora e não for provada a má-fé do terceiro adquirente, presume-se a sua boa-fé, afastada, assim, a presunção de fraude à execução, nos moldes traçados pela Súmula n.º 375 do STJ. Agravo de petição não provido.
... EMBARGOS DE TERCEIRO. ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA. POSSIBILIDADE - Quando a compra ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000905-56.2017.5.06.0312), 04-07-2018
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. BEM IMÓVEL. REGISTRO IMOBILIÁRIO. À luz da legislação pátria, a aquisição da propriedade de bem imóvel se dá pela transcrição do título aquisitivo no Cartório de Registro de Imóveis (artigos 1.245 e 1.246 do CC). A autora, por não ter observado a forma prescrita em lei, levanta a tese do adquirente de boa-fé, buscando mitigar o rigor normativo. A tese é...
... não ter observado a forma prescrita em lei, levanta a tese do adquirente de boa-fé, buscando mitigar o rigor normativo. A tese é largamente ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001255-90.2020.5.06.0101), 21-07-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO DO EMBARGANTE. EMBARGOS DE TERCEIRO IMPROCEDENTES. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO ANTES DA PENHORA. BOA-FÉ DO ADQUIRENTE. Diante das provas anexadas aos autos, sobretudo o contrato operação de crédito com garantia de alienação fiduciária junto à instituição financeira, resta demonstrada a boa-fé do adquirente, sendo incabível a restrição judicial efetuada sobre o seu veículo. Agravo de...
... AQUISIÇÃO DE VEÍCULO ANTES DA PENHORA. BOA-FÉ DO ADQUIRENTE. Diante das provas anexadas aos autos, sobretudo o contrato ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001705-57.2011.5.06.0001), 21-09-2016
AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA DE IMÓVEL. REGISTRO EM CARTÓRIO. ALIENAÇÃO ANTERIOR À PROPOSITURA DA AÇÃO. INSTRUMENTO NEGOCIAL REGISTRADO EM CARTÓRIO DE NOTAS. VALIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. O negócio jurídico celebrado entre a primeira Ré e terceiro, em tempo bem anterior à propositura da ação, não pode ser desprezado. Ele deve ser prestigiado, por revestir-se dos caracteres que convalidam o ato...
... H á de ser chancelado o direito de propriedade de terceiro, adquirente de boa-f é , mormente quando o im ó vel em quest ã o guarda caracteres ... -
Lei nº 12.348 de 15/12/2010. DISPÕE SOBRE O LIMITE DE ENDIVIDAMENTO DE MUNICIPIOS EM OPERAÇÕES DE CREDITO DESTINADAS AO FINANCIAMENTO DE INFRAESTRUTURA PARA A REALIZAÇÃO DA COPA DO MUNDO FIFA 2014 E DOS JOGOS OLIMPICOS E PARAOLIMPICOS DE 2016, SOBRE IMOVEIS ORIUNDOS DA EXTINTA REDE FERROVIARIA FEDERAL S.A. - RFFSA, SOBRE DIVIDAS REFERENTES AO PATRIMONIO IMOBILIARIO DA UNIÃO E SOBRE ACORDOS ENVOLVENDO PATRIMONIO IMOBILIARIO DA UNIÃO; TRANSFERE O DOMINIO UTIL DE IMOVEIS PARA A COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO - CDRJ; ALTERA A MEDIDA PROVISORIA 2.185-35, DE 24 DE AGOSTO DE 2001, E AS LEIS 9.711, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1998, 11.483, DE 31 DE MAIO DE 2007, 9.702, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.666, DE 8 DE MAIO DE 2003, E 9.469, DE 10 DE JULHO DE 1997; E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... § 1o Aos ocupantes de boa-fé dos imóveis referidos no inciso II do caput do art. 6o desta Lei que ... de que trata o caput, respeitado o valor de mercado, quando o adquirente for: ... I - outro órgão ou entidade da administração, de qualquer ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000057-54.2021.5.06.0013), 10-03-2022
AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO.AUSÊNCIA DE REGISTRO DE PENHORA DO BEM ALIENADO NO MOMENTO DA TRANSAÇÃO. BOA-FÉ COMPROVADA DO ADQUIRENTE. O entendimento prevalecente na jurisprudência é de que a boa-fé do terceiro adquirente do imóvel penhorado é presumida, mitigando a presunção objetiva de fraude prevista no art. 792 do CPC, principalmente se houver indícios de que o adquirente agiu de...
... BOA-FÉ COMPROVADA DO ADQUIRENTE. O entendimento prevalecente na jurisprudência ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000653-08.2018.5.06.0251), 31-01-2019
AGRAVO DE PETIÇÃO. FRAUDE À EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA. ADQUIRENTE DE BOA FÉ. Resta afastada a configuração de fraude à execução, pois o imóvel foi adquirido por terceiros de boa fé antes mesmo da citação do sócio devedor. Além do mais, por ocasião do negócio jurídico, não havia registro em Cartório de qualquer constrição judicial sobre os bens.Agravo de petição a que se dá provimento parcial.
... FRAUDE À EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA. ADQUIRENTE DE BOA FÉ. Resta afastada a configuração de fraude à execução, pois ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08139182720214050000), 17-02-2022
PROCESSO Nº: 0813918-27.2021.4.05.0000 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL ADVOGADO: ALEXANDRE AURÉLIO DA CUNHA COSTA IMPETRANTE: LEONARDO HAUPTLI CANDIDO IMPETRADO: JUIZO FEDERAL DA 4ª VARA DA CAPITAL/PE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR - 1ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL. PRETENSÃO DE LIBERAÇÃO DE GRAVAME. INDISPONIBILIDADE INCIDENTE...
... - assim entendido, inclusive, pelo juízo impetrado -, portanto, de boa-fé, e em momento anterior à constrição em causa; ... b) em que pese a ... sobre o veículo em questão, visto que nítida a boa-fé do adquirente, razão pela qual deve ser concedida a segurança postulada. ... 2 ... -
Acórdão nº 1.0024.10.010136-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-02-2020
EMENTA: EMBARGOS DE TERCEIRO - FRAUDE À EXECUÇÃO - SUCESSIVIDADE DE ALIENAÇÕES - PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E DA CONFIANÇA. O adquirente de boa-fé que não estabeleceu relação direta com o executado/alienante, mas sim adquirindo de terceiro, em razão de sucessiva relação de alienações, deve ter seus direitos preservados com respaldo na boa-fé objetiva e no princípio da confiança.
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0010011-43.2015.5.06.0011 (01034-2008-015-06-00-3)), 05-02-2019
AGRAVO DE PETIÇÃO. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL POR COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA ANTES DA PENHORA. BOA-FÉ DO ADQUIRENTE. Diante das provas anexadas aos autos, sobretudo o instrumento de promessa de compra e venda e escritura lavrada em data anterior à penhora, resta demonstrada a boa-fé do adquirente. Agravo a que se nega provimento.
... BOA-F É DO ADQUIRENTE ... Diante das provas anexadas aos autos, sobretudo o instrumento de ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 38-75.2021.5.17.0002)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/14. 1. EXECUÇÃO. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. ADQUIRENTE DE BOA FÉ. ÓBICE DAS SÚMULAS 126 E 266 DO TST. Deve ser mantida a decisão em que não conhecido o recurso de revista, quando desnecessária a intervenção desta Corte para a pacificação jurisprudencial. Exaurido de forma...
... 1 ... EXECUÇÃO. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. ADQUIRENTE DE BOA FÉ. ÓBICE DAS SÚMULAS 126 E 266 DO ... TST ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1001344-40.2019.5.02.0070)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. FRAUDE À EXECUÇÃO - ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL DA EXECUTADA - TERCEIRO ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. A análise das razões do recurso de revista revela que a parte agravante de fato atendeu o requisito contido no artigo 896, § 1
... DA EXECUTADA - TERCEIRO ADQUIRENTE DE BOA-FÉ ... A análise das razões do recurso de revista ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001203-06.2013.5.06.0145), 05-11-2015
I.AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIROS. PENHORA DE IMÓVEL OCORRIDA ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO PRINCIPAL. ADQUIRENTE DE BOA FÉ. ESCRITURA PÚBLICA. Mesmo não tendo sido lavrado o registro de imóveis, tal fato, por si só, não invalida a propriedade do bem pelo comprador de boa fé, uma vez que nem sempre é possível formalizar imediatamente a transferência de um bem imóvel, dado os trâmites...
... ADQUIRENTE DE BOA FÉ. ESCRITURA PÚBLICA. Mesmo não tendo sido lavrado o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0010016-65.2015.5.06.0011 (01422-2007-013-06-00-0)), 17-07-2017
AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. BEM IMÓVEL ADQUIRIDO POR CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. BOA FÉ CARACTERIZADA. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA. O Superior Tribunal de Justiça, através de sua Súmula nº 84, admite a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda de compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido de registro. Assim, demonstrada a boa-
... Assim, demonstrada a boa-f é do adquirente, pois a constri ç ã o do bem im ó vel relativa à reclamat ó ria ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 334-45.2020.5.05.0462)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. PENHORA DE IMÓVEL. ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. FRAUDE À EXECUÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. AFRONTA AO DIREITO DE PROPRIEDADE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. CONFIGURAÇÃO. Considerada a controvérsia interpretativa acerca dos critérios
... PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. PENHORA DE IMÓVEL. ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. FRAUDE À ... EXECUÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO ...