adquirente de boa-fé
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0010007-65.2017.5.06.0001), 11-04-2019
AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA. POSSIBILIDADE - Quando a compra e venda do imóvel, mesmo não tendo sido transferida a propriedade por meio de escritura no Registro de Imóveis, ocorrer antes do registro da penhora no Cartório de Registro de Imóveis e não for provada a má-fé do terceiro adquirente, deve ser preservada a sua boa-fé, afastada,
... EMBARGOS DE TERCEIRO. ADQUIRENTE DE BOA-F É ... DESCONSTITUI Ç Ã O DA PENHORA. POSSIBILIDADE - Quando a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-738-16.2010.5.18.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. FRAUDE À EXECUÇÃO. ALIENAÇÃO DE BENS. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, II E XXII. As alegações constantes da minuta de agravo de instrumento não autorizam a reforma da decisão que negou seguimento ao recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
... RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. FRAUDE À EXECUÇÃO. ALIENAÇÃO DE BENS. VIOLAÇÃO DO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-543-11.2011.5.15.0087 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 19 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO V. ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. EXECUÇÃO. VENDA DE IMÓVEL. BOA-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE. NÃO RECONHECIMENTO DE FRAUDE À EXECUÇÃO. SÚMULA Nº 375 DO STJ. A questão da venda do imóvel foi analisada pelo eg. Tribunal Regional, que afastou o reconhecimento de fraude à execução, com base na Súmula nº 375 do STJ, que exige para este...
... EXECUÇÃO. VENDA DE IMÓVEL. BOA-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE. NÃO RECONHECIMENTO DE FRAUDE À EXECUÇÃO ... -
Acórdão nº 2007/0062914-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... , que a ora embargante não conseguiu elidir a presunção de boa-fé do adquirente da mercadoria importada, de modo que não é possível, no ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001785-43.2015.5.06.0013), 29-06-2017
AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE IMÓVEL. AUSÊNCIA DE REGISTRO DA PENHORA. ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. Presume-se a boa-fé do terceiro adquirente quando inexistir o registro da penhora sobre o imóvel na época da aquisição do bem. Agravo de petição provido.
... PENHORA DE IMÓVEL. AUSÊNCIA DE REGISTRO DA PENHORA ... ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. Presume-se a boa-fé do terceiro adquirente quando inexistir ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001015-48.2015.5.06.0143), 10-11-2016
AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE REGISTRO DA PENHORA NO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. Presume-se a boa-fé do terceiro adquirente quando inexistir o registro da penhora sobre o veículo na época da aquisição do bem. Agravo de petição provido.
... ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. Presume-se a boa-fé do terceiro adquirente quando inexistir o ... -
Acordão da Quarta Turma, 09-11-2021
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. TUTELA DECLARATÓRIA. NULIDADE DE ATO JURÍDICO. QUITAÇÃO.PRESCRIÇÃO OU DECADÊNCIA. DESCABIMENTO. VENDA DE IMÓVEL "A NONDOMINO". NULIDADE ABSOLUTA. IMPOSSIBILIDADE DE CONVALIDAÇÃO.AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REEXAME DEPROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA.1. "Os negócios jurídicos inexistentes e os...
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Acordão da Terceira Turma, 19-04-2021
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. FRAUDE À EXECUÇÃO. DECISÃO DA CORTEESPECIAL DO STJ, PARA FINS DO ARTIGO 534-C DO CPC/73, ACERCA DOSREQUISITOS PARA SUA CONFIGURAÇÃO. BOA FÉ DO ADQUIRENTE. AFASTADA.REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 7/STJ. DECISÃOAGRAVADA MANTIDA.AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000587-58.2018.5.06.0144), 25-09-2019
AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE REGISTRO DA PENHORA À ÉPOCA DA NEGOCIAÇÃO. BOA-FÉ DO ADQUIRENTE. Resta demonstrada a boa-fé do adquirente, a autorizar a liberação da constrição, se nenhum gravame incidia sobre o bem móvel, sendo certo que o art. 828 do CPC não autoriza a presunção de fraude à execução nessas circunstâncias. Apelo provido.
... AUSÊNCIA DE REGISTRO DA PENHORA À ÉPOCA DA NEGOCIAÇÃO. BOA-FÉ DO ADQUIRENTE. Resta demonstrada a boa-fé do adquirente, a autorizar a ... -
Acórdão Nº 0021798-12.2014.5.04.0221 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 24-03-2017
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DE TERCEIRO EMBARGANTE. PENHORA SOBRE IMÓVEL. FRAUDE À EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA. ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. Quando da aquisição do imóvel pela agravante sequer havia sido ajuizada a reclamatória trabalhista. Logo, não há má-fé da terceira embargante, por não estar caracterizada a fraude à execução. Assim, incide a Súmula nº 375 do STJ, que protege o adquirente de boa-fé.
... PENHORA SOBRE IMÓVEL. FRAUDE À EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA. ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. Quando da aquisição do imóvel pela agravante sequer havia ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000127-35.2020.5.06.0004), 13-10-2020
AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE REGISTRO DA PENHORA À ÉPOCA DA NEGOCIAÇÃO. BOA-FÉ DO ADQUIRENTE. Resta demonstrada a boa-fé do adquirente, a autorizar a liberação da constrição, se nenhum gravame incidia sobre o bem móvel, sendo certo que o art. 828 do CPC não autoriza a presunção de fraude à execução nessas circunstâncias. Agravo de petição improvido.
... AUSÊNCIA DE REGISTRO DA PENHORA À ÉPOCA DA NEGOCIAÇÃO. BOA-FÉ DO ADQUIRENTE. Resta demonstrada a boa-fé do adquirente, a autorizar a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0010011-10.2015.5.06.0022), 31-07-2017
AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. BEM DECLARADO NO IRPF. BOA-FÉ DO ADQUIRENTE DEMONSTRADA. PROVIMENTO. Diante das provas anexadas aos autos, sobretudo o instrumento de compra e venda com data anterior ao ingresso da ação e, ainda, as declarações de imposto de renda que corroboram tal momento, resta demonstrada a boa-fé do adquirente. Agravo
... BEM DECLARADO NO IRPF. BOA-F É DO ADQUIRENTE DEMONSTRADA. PROVIMENTO. Diante das provas anexadas aos autos, sobretudo ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0010009-73.2015.5.06.0011 (00902-2009-006-06-00-8)), 21-06-2017
AGRAVO DE PETIÇÃO. FRAUDE À EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA. ADQUIRENTE DE BOA FÉ. Resta afastada a configuração de fraude à execução, pois o imóvel foi adquirido por terceiros de boa fé e antes do redirecionamento da execução contra os sócios da devedora. Além do mais, por ocasião do negócio jurídico, não havia registro em Cartório de qualquer constrição judicial sobre o bem. Agravo de petição a que se...
... FRAUDE À EXECU Ç Ã O. INEXIST Ê NCIA. ADQUIRENTE" DE BOA F É ... Resta afastada a configura ç ã o de fraude à execu ç \xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0010007-78.2016.5.06.0008 (00488-2003-201-06-00-6)), 13-12-2018
AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIROS. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL ANTERIOR À PROPOSITURA DA AÇÃO PRINCIPAL. ADQUIRENTE DE BOA FÉ. Ainda que não tenha sido lavrada a escritura pública no Cartório de Registro de Imóveis, respectivo, tal fato, por si só, não afeta a propriedade do bem pelo comprador de boa fé, uma vez que nem sempre é possível formalizar imediatamente a transferência de um bem imóvel,...
... ADQUIRENTE DE BOA F É ... Ainda que n ã o tenha sido lavrada a escritura p ú blica ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-169600-34.2006.5.18.0082 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 14 de Noviembre de 2012
... 896, §2º, DA CLT. FRAUDE À EXECUÇÃO. TERCEIRO ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. DECISÃO DENEGATÓRIA ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0010003-87.2016.5.06.0122 (00488-2003-201-06-00-6)), 13-12-2018
AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIROS. INEXISTÊNCIA DE GRAVAME À ÉPOCA DA AQUISIÇÃO DO BEM. ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. FRAUDE À EXECUÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. Considerando que os lotes de terreno objeto de penhora nos autos do processo n° 0001070-04.2011.5.06.0122 foram alienados antes da averbação de qualquer contrição judicial, e não demonstrada má-fé do adquirente/agravante, não há falar em...
... ADQUIRENTE DE BOA-F É ... FRAUDE À EXECU Ç Ã O. N Ã O CONFIGURA Ç Ã O ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0010001-38.2016.5.06.0019 (00781-1991-122-06-00-1)), 04-04-2019
AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIROS. INEXISTÊNCIA DE GRAVAME À ÉPOCA DA AQUISIÇÃO DO BEM. ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. FRAUDE À EXECUÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. A fraude à execução somente estaria caracterizada se, no momento da alienação do imóvel, já tivesse sido averbada a penhora ou restrição no registro de imóveis competente, ou se provada a má-fé do terceiro adquirente, nos moldes traçados pela...
... ADQUIRENTE DE BOA-F É ... FRAUDE À EXECU Ç Ã O. N Ã O CONFIGURA Ç Ã O. A ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-475-50.2011.5.03.0037 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 21 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O recurso de revista está desfundamentado quanto à preliminar, pois não foi atendido o disposto na OJ 115 da SDI-1 do TST. 2. AGRAVO DE PETIÇÃO EM EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. PENHORA. IMÓVEL. O acórdão recorrido, com base na prova dos autos, entendeu que houve...
... legalmente para efetuar a transação, afastando assim a tese de boa fé do adquirente, sendo certo que entendimento contrário ao adotado pelo ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000127-88.2014.5.06.0313), 27-10-2016
AGRAVO DE PETIÇÃO. BEM IMÓVEL. TERCEIRO ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. PENHORA. IMPOSSIBILIDADE. Considerando que, na data da venda do bem imóvel, o mesmo sequer possuía escritura e o executado não se encontrava incluído no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT), prevalece a presunção de boa-fé do terceiro adquirente, diante da ausência de prova em sentido contrário.Agravo de petição ao qual se...
... BEM IMÓVEL. TERCEIRO ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. PENHORA. IMPOSSIBILIDADE. Considerando que, na data da venda ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001049-10.2021.5.06.0144), 22-04-2022
AGRAVO DE PETIÇÃO. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL. AUSÊNCIA DE REGISTRO DE PENHORA NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEL. ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. EFICÁCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO. O direito do autor de ver quitados seus haveres trabalhistas não pode se sobrepor ao direito do terceiro adquirente de boa-fé que realizou um contrato de compra e venda de imóvel, isso porque as relações jurídicas, inclusive as de cunho...
... DE REGISTRO DE PENHORA NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEL. ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. EFICÁCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO. O direito do autor de ver ... -
Acórdão Nº 0046554-63.2019.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-02-2021
... à alienação e porque não se demonstrou a má-fé do terceiro adquirente ... Afirma que não são requisitos imprescindíveis ao reconhecimento ... Ademais, como bem destacado na sentença, verifica-se a boa-fé do embargante que colaciona inúmeras provas aos autos que demonstram sua ...
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Acórdão Nº 0020446-57.2016.5.04.0121 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 25-08-2017
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADA. INEXISTÊNCIA DE RESTRIÇÃO EM VEÍCULO. ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. APLICAÇÃO DA SÚMULA 375 do STJ. Para caracterizar-se a fraude à execução é necessária a presença simultânea dos requisitos: objetivo (tramitação de ação contra o devedor) e subjetivo (má-fé do terceiro adquirente). No caso, presume-se a boa-fé do adquirente, porque a época da...
... ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. APLICAÇÃO DA SÚMULA 375 do STJ. Para caracterizar-se a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000172-50.2018.5.06.0411), 11-02-2019
AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO POR DAÇÃO EM PAGAMENTO ANTES DA PENHORA. BOA-FÉ DO ADQUIRENTE. Diante das provas anexadas aos autos, sobretudo o termo de acordo da dação em pagamento e emissão da nota fiscal em data anterior à penhora, resta demonstrada a boa-fé do adquirente. Agravo de petição provido.
... BOA-FÉ DO ADQUIRENTE. Diante das provas anexadas aos autos, sobretudo o termo de ... -
Acórdão Nº 0021258-45.2017.5.04.0451 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 19-09-2018
AGRAVO DE PETIÇÃO EM EMBARGOS DE TERCEIRO. ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. LIBERAÇÃO DE PENHORA SOBRE IMÓVEL CONSTRITO. Há presunção de boa fé quando há aquisição de imóvel por terceiro, quando não redicionada a execução, com aplicação da Súmula 375 do STJ.
... EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO EM EMBARGOS DE TERCEIRO. ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. LIBERAÇÃO DE PENHORA SOBRE IMÓVEL CONSTRITO. Há ... -
Acórdão nº 1.0000.22.272236-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CAUTELAR - COMPRA VENDA - RESTITUIÇÃO VEÍCULO - ADQUIRENTE BOA FÉ - INTELIGÊNCIA ART.1.268 CC. Nos termos do art. 300, do CPC, são pressupostos para a concessão da tutela de urgência a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, bem como o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Depreende-se da petição inicial, que a parte...