adquirido direito poupanca
- Em vigor Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974. Dispõe sobre a intervenção e a liquidação extrajudicial de instituições financeiras, e dá outras providências.
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Em vigor
Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... direito público interno, a partir do mês em que o ... o valor da equivalência no patrimônio adquirido, em conta própria de investimentos, e o valor do ...
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... automaticamente resolvido de pleno direito, e o oficial do registro de imóveis competente, ... , o título de propriedade do imóvel adquirido no âmbito do PMCMV, na constância do casamento ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... efetuado por pessoas jurídicas de direito público a servidores públicos civis, a título ... capital na alienação de bem imóvel adquirido até 31 de dezembro de 1988 a que se refere o ...
- Em vigor Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
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Versão original
Lei nº 14.284 de 29/12/2021. Institui o Programa Auxílio Brasil e o Programa Alimenta Brasil; define metas para taxas de pobreza; altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, e dispositivos das Leis n°s 10.696, de 2 de julho de 2003, 12.512, de 14 de outubro de 2011, e 12.722, de 3 de outubro de 2012; e dá outras providências.
... II e III do caput deste artigo constituem direito das famílias em situação de pobreza e de ... e intransferível e não gera direito adquirido ... § 5º Na hipótese de haver, em família ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1251754 / SP de T4 - QUARTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL - AÇÃO DE COBRANÇA - PLANOS ECONÔMICOS - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS COM REPERCUSSÃO EM CADERNETA DE POUPANÇA - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 1. Desnecessidade de suspensão do processo. A decisão do Supremo Tribunal Federal (RE 591.797/SP e 626.307/SP), que reconheceu a repercussão geral da matéria atinente ao...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1295287 / SP de T4 - QUARTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL JULGADO MONOCRATICAMENTE - AÇÃO DE COBRANÇA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA - DESNECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. 1. A decisão do Supremo Tribunal Federal (RE 591.797/SP e 626.307/SP), que reconheceu a repercussão geral da matéria atinente ao direito adquirido dos poupadores em...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à ... Salvo no caso de direito adquirido, não é permitido o recebimento conjunto dos ...
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Acórdão nº 2005/0005604-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL – CRUZADOS BLOQUEADOS – ATIVOS RETIDOS – MP 168/90 – LEI 8.024/90 – ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA – ABRIL E MAIO/1990: BTNf – RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RATIFICAÇÃO NECESSÁRIA – REsp 77.265/SC. 1. O recurso especial interposto antes do julgamento dos embargos de declaração opostos junto ao Tribunal de origem deve ser ratificação...
... , ofensa aos princípios da isonomia e do direito adquirido.(RE 206.048-RS, Rel. Min. Marco ... -
Acórdão nº AgRg no Ag 1283214 / SP de T4 - QUARTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL - AÇÃO DE COBRANÇA - PLANOS ECONÔMICOS - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS COM REPERCUSSÃO EM CADERNETA DE POUPANÇA - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 1. Desnecessidade de suspensão do processo. A decisão do Supremo Tribunal Federal (RE 591.797/SP e 626.307/SP), que reconheceu a repercussão geral da matéria atinente ao...
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... representativas ou pessoas jurídicas de direito público ou privado ou por consumidores ... , desde que o uso ou a fruição do bem adquirido se dê no território nacional ...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... VII - quando tiver adquirido ou recebido em consignação, no ano anterior, ... -se à pessoa jurídica encomendante o direito à opção pelo regime especial de que trata o ...
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... I - definitivo, sem direito a qualquer restituição ou compensação por ... relação ao investidor que já tinha adquirido as ações a que se refere o inciso II do caput ...
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Decisao Nº 0199327-30.2008.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 09-11-2020
APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXPURGO INFLACIONÁRIO. PLANO ECONÓMICO. ILEGITIMIDADE ATIVA NÃO CONFIGURADA. PRELIMINAR REJEITADA. NO MÉRITO, COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA E TITULARIDADE DA CONTA POUPANÇA. DIREITO ADQUIRIDO À ATUALIZAÇÃO DO SALDO COM BASE NO ÍNDICE VIGENTE. APELAÇÃO IMPROVIDA, SENTENÇA MANTIDA.
... APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXPURGO ... DIREITO ADQUIRIDO À ATUALIZAÇÃO DO SALDO COM BASE NO ÍNDICE ... -
Decisao Nº 0001537-04.2009.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 29-01-2020
APELAÇÕES. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR de prescrição e ilegitimidade passiva rejeitadas. EXPURGO INFLACIONÁRIO. PLANO VERÃO. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA E TITULARIDADE DA CONTA POUPANÇA. DIREITO ADQUIRIDO À ATUALIZAÇÃO DO SALDO COM BASE NO ÍNDICE VIGENTE ANTES DA IMPLEMENTAÇÃO DO PLANO VERÃO. RECURSOS IMPROVIDOS, SENTENÇA MANTIDA.
... APELAÇÕES. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR ... DIREITO ADQUIRIDO À ATUALIZAÇÃO DO SALDO COM BASE NO ÍNDICE ... -
Acórdão nº 2008/0111725-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 DO STJ. ADMINISTRATIVO. COISA JULGADA TRABALHISTA. JUROS DE MORA. CITAÇÃO VÁLIDA. MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.180-35/2001 E LEI N. 11.960/2009. 1. A falta de prequestionamento inviabiliza o exame do recurso especial (STJ, Súmula n. 211). 2. "
... ção à coisa julgada e direito ... -
Decreto nº 9.191 de 01/11/2017. Estabelece as normas e as diretrizes para elaboração, redação, alteração, consolidação e encaminhamento de propostas de atos normativos ao Presidente da República pelos Ministros de Estado.
... políticos, partidos políticos e direito eleitoral; ... b) direito penal, processual ... determina a preservação de direito adquirido? ... 10.3.2. A proposta pode afetar ato ...
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Repercussão Geral nº 722834 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Abril de 2010
DIREITO CONSTITUCIONAL. PRINCÍPIOS DO DIREITO ADQUIRIDO E ATO JURÍDICO PERFEITO. POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANOS ECONÔMICOS: BRESSER E VERÃO. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.
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Acórdão nº 1.0024.09.476029-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Abril de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ECONÔMICO - AÇÃO DE COBRANÇA - CADERNETA DE POUPANÇA - ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO - RENDIMENTOS - DIREITO ADQUIRIDO
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ECONÔMICO - AÇÃO DE COBRANÇA - CADERNETA DE ... ATUALIZAÇÃO - RENDIMENTOS - DIREITO ADQUIRIDO ... - Os contratos de depósito em poupança, ... -
Acórdão nº 1.0024.09.476029-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Abril de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ECONÔMICO - AÇÃO DE COBRANÇA - CADERNETA DE POUPANÇA - ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO - RENDIMENTOS - DIREITO ADQUIRIDO
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ECONÔMICO - AÇÃO DE COBRANÇA - CADERNETA DE ... ATUALIZAÇÃO - RENDIMENTOS - DIREITO ADQUIRIDO ... - Os contratos de depósito em poupança, ... -
Acórdão nº 1.0024.09.476029-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Abril de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ECONÔMICO - AÇÃO DE COBRANÇA - CADERNETA DE POUPANÇA - ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO - RENDIMENTOS - DIREITO ADQUIRIDO
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Acórdão nº 1.0024.09.476029-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Abril de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ECONÔMICO - AÇÃO DE COBRANÇA - CADERNETA DE POUPANÇA - ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO - RENDIMENTOS - DIREITO ADQUIRIDO
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ECONÔMICO - AÇÃO DE COBRANÇA - CADERNETA DE ... ATUALIZAÇÃO - RENDIMENTOS - DIREITO ADQUIRIDO ... - Os contratos de depósito em poupança, ... -
Acórdão nº 1.0024.09.476029-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Abril de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ECONÔMICO - AÇÃO DE COBRANÇA - CADERNETA DE POUPANÇA - ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO - RENDIMENTOS - DIREITO ADQUIRIDO
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ECONÔMICO - AÇÃO DE COBRANÇA - CADERNETA DE ... ATUALIZAÇÃO - RENDIMENTOS - DIREITO ADQUIRIDO ... - Os contratos de depósito em poupança, ... -
Acórdão nº 1.0024.09.484431-3/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Abril de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ECONÔMICO - AÇÃO DE COBRANÇA - CADERNETA DE POUPANÇA - ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO - RENDIMENTOS - DIREITO ADQUIRIDO
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ECONÔMICO - AÇÃO DE COBRANÇA - CADERNETA DE ... ATUALIZAÇÃO - RENDIMENTOS - DIREITO ADQUIRIDO ... - A prescrição da diferença da correção ...