adquirido direito poupanca
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Acórdão nº 0130465-07.2008.8.05.0001/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 19 de Marzo de 2019
... atenção ao direito adquirido e o ato jurídico perfeito, não se ...
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Acórdão nº 213393 de 2ª Turma, 30 de Agosto de 2002
Caderneta de poupança: direito adquirido dos depositantes à manutenção do critério de correção monetária vigente na data do depósito. Precedentes do STF. Fundamento da decisão agravada não afastado. Regimental não provido.
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Acórdão nº 1.0105.09.289434-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Abril de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - CADERNETA DE POUPANÇA - LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS - COLLOR I - DIREITO ADQUIRIDO - RECONHECIMENTO - JUROS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS.
... ÇÃO MONETÁRIA E JUROS - COLLOR I - DIREITO ADQUIRIDO - RECONHECIMENTO - JUROS ... -
Acórdão nº 1.0024.09.450187-1/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Enero de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ECONÔMICO - AÇÃO DE COBRANÇA - CADERNETA DE POUPANÇA - ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO - RENDIMENTOS - DIREITO ADQUIRIDO
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ECONÔMICO - AÇÃO DE COBRANÇA - CADERNETA DE ... ATUALIZAÇÃO - RENDIMENTOS - DIREITO ADQUIRIDO ... - Os contratos de depósito em poupança, ... -
Acórdão nº 1.0024.09.450187-1/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Enero de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ECONÔMICO - AÇÃO DE COBRANÇA - CADERNETA DE POUPANÇA - ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO - RENDIMENTOS - DIREITO ADQUIRIDO
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ECONÔMICO - AÇÃO DE COBRANÇA - CADERNETA DE ... ATUALIZAÇÃO - RENDIMENTOS - DIREITO ADQUIRIDO ... - Os contratos de depósito em poupança, ... -
Acórdão nº 1.0024.09.450187-1/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Enero de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ECONÔMICO - AÇÃO DE COBRANÇA - CADERNETA DE POUPANÇA - ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO - RENDIMENTOS - DIREITO ADQUIRIDO
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ECONÔMICO - AÇÃO DE COBRANÇA - CADERNETA DE ... ATUALIZAÇÃO - RENDIMENTOS - DIREITO ADQUIRIDO ... - Os contratos de depósito em poupança, ... -
Acórdão nº 1.0024.09.450187-1/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Enero de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ECONÔMICO - AÇÃO DE COBRANÇA - CADERNETA DE POUPANÇA - ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO - RENDIMENTOS - DIREITO ADQUIRIDO
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ECONÔMICO - AÇÃO DE COBRANÇA - CADERNETA DE ... ATUALIZAÇÃO - RENDIMENTOS - DIREITO ADQUIRIDO ... - Os contratos de depósito em poupança, ... -
Acórdão nº 1.0701.09.263877-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Enero de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ECONÔMICO - AÇÃO DE COBRANÇA - CADERNETA DE POUPANÇA - ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO - RENDIMENTOS - DIREITO ADQUIRIDO
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ECONÔMICO - AÇÃO DE COBRANÇA - CADERNETA DE ... ATUALIZAÇÃO - RENDIMENTOS - DIREITO ADQUIRIDO ... - Os contratos de depósito em poupança, ... -
Acórdão nº 1.0647.11.000441-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Marzo de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ECONÔMICO - AÇÃO DE COBRANÇA - CADERNETA DE POUPANÇA - ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO - RENDIMENTOS - DIREITO ADQUIRIDO
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ECONÔMICO - AÇÃO DE COBRANÇA - CADERNETA DE ... ATUALIZAÇÃO - RENDIMENTOS - DIREITO ADQUIRIDO ... - Os contratos de depósito em poupança, ... -
Acórdão nº 1.0647.11.000441-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Marzo de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ECONÔMICO - AÇÃO DE COBRANÇA - CADERNETA DE POUPANÇA - ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO - RENDIMENTOS - DIREITO ADQUIRIDO
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ECONÔMICO - AÇÃO DE COBRANÇA - CADERNETA DE ... ATUALIZAÇÃO - RENDIMENTOS - DIREITO ADQUIRIDO ... - Os contratos de depósito em poupança, ... -
Acórdão nº 1.0647.11.000441-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Marzo de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ECONÔMICO - AÇÃO DE COBRANÇA - CADERNETA DE POUPANÇA - ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO - RENDIMENTOS - DIREITO ADQUIRIDO
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ECONÔMICO - AÇÃO DE COBRANÇA - CADERNETA DE ... ATUALIZAÇÃO - RENDIMENTOS - DIREITO ADQUIRIDO ... - Os contratos de depósito em poupança, ... -
Acórdão nº 1.0647.11.000441-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Marzo de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ECONÔMICO - AÇÃO DE COBRANÇA - CADERNETA DE POUPANÇA - ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO - RENDIMENTOS - DIREITO ADQUIRIDO
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ECONÔMICO - AÇÃO DE COBRANÇA - CADERNETA DE ... ATUALIZAÇÃO - RENDIMENTOS - DIREITO ADQUIRIDO ... - Os contratos de depósito em poupança, ... -
Acórdão nº 1.0647.11.000441-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Marzo de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ECONÔMICO - AÇÃO DE COBRANÇA - CADERNETA DE POUPANÇA - ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO - RENDIMENTOS - DIREITO ADQUIRIDO
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Decisão monocrática de TJRJ , Processo nº 0012924-80.2007.8.19.0038 (Criminal), 04-06-2022
Direito Econômico. Caderneta de poupança. Expurgos inflacionários. Planos Econômicos. Relação jurídica provada. Direito adquirido da poupadora à diferença da correção monetária. Recurso. Desprovimento. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Competência da Justiça estadual para conhecer da matéria. Mérito. Afastada a prejudicial de prescrição da pretensão autoral. Comprovação de que...
... Relator: Desembargador Nagib Slaibi ... Direito Econômico. Caderneta de poupança. Expurgos ... Relação jurídica provada. Direito adquirido da ... poupadora à diferença da correção ... -
Acórdão Nº 0005604-82.2009.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 29-08-2023
... AFASTADA. EXISTÊNCIA DE DIREITO ... ADQUIRIDO AOS ÍNDICES PREVIAMENTE ESTIPULADOS QUANDO DO INÍCIO DO ... PERÍODO ...
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Acórdão nº 0074461-75.2000.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 12 de Julio de 2013
CIVIL E PROCESSO CIVIL. CADERNETA DE POUPANÇA. VALORES BLOQUEADOS NO BANCO CENTRAL DO BRASIL. CORREÇÃO MONETÁRIA. BÔNUS DO TESOURO NACIONAL FISCAL. 1. Orientação jurisprudencial assente nesta Corte Regional, na linha do entendimento firmado pela Suprema Corte e pelo Superior Tribunal de Justiça, a de que inexiste direito adquirido à correção, pelo Índice de Preços ao Consumidor, dos saldos de...
... em causa, diz que a Lei 8.024 golpeou o direito de propriedade dos poupadores e, por fim, ... de Justiça, a de que inexiste direito adquirido à correção, pelo Índice de Preços ao ... -
Acórdão nº 0074461-75.2000.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 12 de Julio de 2013
CIVIL E PROCESSO CIVIL. CADERNETA DE POUPANÇA. VALORES BLOQUEADOS NO BANCO CENTRAL DO BRASIL. CORREÇÃO MONETÁRIA. BÔNUS DO TESOURO NACIONAL FISCAL. 1. Orientação jurisprudencial assente nesta Corte Regional, na linha do entendimento firmado pela Suprema Corte e pelo Superior Tribunal de Justiça, a de que inexiste direito adquirido à correção, pelo Índice de Preços ao Consumidor, dos saldos de...
... em causa, diz que a Lei 8.024 golpeou o direito de propriedade dos poupadores e, por fim, ... de Justiça, a de que inexiste direito adquirido à correção, pelo Índice de Preços ao ... -
Acórdão nº 0074461-75.2000.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 12 de Julio de 2013
CIVIL E PROCESSO CIVIL. CADERNETA DE POUPANÇA. VALORES BLOQUEADOS NO BANCO CENTRAL DO BRASIL. CORREÇÃO MONETÁRIA. BÔNUS DO TESOURO NACIONAL FISCAL. 1. Orientação jurisprudencial assente nesta Corte Regional, na linha do entendimento firmado pela Suprema Corte e pelo Superior Tribunal de Justiça, a de que inexiste direito adquirido à correção, pelo Índice de Preços ao Consumidor, dos saldos de...
... em causa, diz que a Lei 8.024 golpeou o direito de propriedade dos poupadores e, por fim, ... de Justiça, a de que inexiste direito adquirido à correção, pelo Índice de Preços ao ... -
Acórdão nº 0074461-75.2000.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 12 de Julio de 2013
CIVIL E PROCESSO CIVIL. CADERNETA DE POUPANÇA. VALORES BLOQUEADOS NO BANCO CENTRAL DO BRASIL. CORREÇÃO MONETÁRIA. BÔNUS DO TESOURO NACIONAL FISCAL. 1. Orientação jurisprudencial assente nesta Corte Regional, na linha do entendimento firmado pela Suprema Corte e pelo Superior Tribunal de Justiça, a de que inexiste direito adquirido à correção, pelo Índice de Preços ao Consumidor, dos saldos de...
... em causa, diz que a Lei 8.024 golpeou o direito de propriedade dos poupadores e, por fim, ... de Justiça, a de que inexiste direito adquirido à correção, pelo Índice de Preços ao ... -
Acórdão nº 0074461-75.2000.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 12 de Julio de 2013
CIVIL E PROCESSO CIVIL. CADERNETA DE POUPANÇA. VALORES BLOQUEADOS NO BANCO CENTRAL DO BRASIL. CORREÇÃO MONETÁRIA. BÔNUS DO TESOURO NACIONAL FISCAL. 1. Orientação jurisprudencial assente nesta Corte Regional, na linha do entendimento firmado pela Suprema Corte e pelo Superior Tribunal de Justiça, a de que inexiste direito adquirido à correção, pelo Índice de Preços ao Consumidor, dos saldos de...
... em causa, diz que a Lei 8.024 golpeou o direito de propriedade dos poupadores e, por fim, ... de Justiça, a de que inexiste direito adquirido à correção, pelo Índice de Preços ao ... -
Acórdão nº 0074461-75.2000.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 12 de Julio de 2013
CIVIL E PROCESSO CIVIL. CADERNETA DE POUPANÇA. VALORES BLOQUEADOS NO BANCO CENTRAL DO BRASIL. CORREÇÃO MONETÁRIA. BÔNUS DO TESOURO NACIONAL FISCAL. 1. Orientação jurisprudencial assente nesta Corte Regional, na linha do entendimento firmado pela Suprema Corte e pelo Superior Tribunal de Justiça, a de que inexiste direito adquirido à correção, pelo Índice de Preços ao Consumidor, dos saldos de...
... em causa, diz que a Lei 8.024 golpeou o direito de propriedade dos poupadores e, por fim, ... de Justiça, a de que inexiste direito adquirido à correção, pelo Índice de Preços ao ... -
Acórdão nº 0074461-75.2000.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 12 de Julio de 2013
CIVIL E PROCESSO CIVIL. CADERNETA DE POUPANÇA. VALORES BLOQUEADOS NO BANCO CENTRAL DO BRASIL. CORREÇÃO MONETÁRIA. BÔNUS DO TESOURO NACIONAL FISCAL. 1. Orientação jurisprudencial assente nesta Corte Regional, na linha do entendimento firmado pela Suprema Corte e pelo Superior Tribunal de Justiça, a de que inexiste direito adquirido à correção, pelo Índice de Preços ao Consumidor, dos saldos de...
... em causa, diz que a Lei 8.024 golpeou o direito de propriedade dos poupadores e, por fim, ... de Justiça, a de que inexiste direito adquirido à correção, pelo Índice de Preços ao ... -
Acórdão nº 0074461-75.2000.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 12 de Julio de 2013
CIVIL E PROCESSO CIVIL. CADERNETA DE POUPANÇA. VALORES BLOQUEADOS NO BANCO CENTRAL DO BRASIL. CORREÇÃO MONETÁRIA. BÔNUS DO TESOURO NACIONAL FISCAL. 1. Orientação jurisprudencial assente nesta Corte Regional, na linha do entendimento firmado pela Suprema Corte e pelo Superior Tribunal de Justiça, a de que inexiste direito adquirido à correção, pelo Índice de Preços ao Consumidor, dos saldos de...
... em causa, diz que a Lei 8.024 golpeou o direito de propriedade dos poupadores e, por fim, ... de Justiça, a de que inexiste direito adquirido à correção, pelo Índice de Preços ao ... -
Acórdão nº 0074461-75.2000.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 12 de Julio de 2013
CIVIL E PROCESSO CIVIL. CADERNETA DE POUPANÇA. VALORES BLOQUEADOS NO BANCO CENTRAL DO BRASIL. CORREÇÃO MONETÁRIA. BÔNUS DO TESOURO NACIONAL FISCAL. 1. Orientação jurisprudencial assente nesta Corte Regional, na linha do entendimento firmado pela Suprema Corte e pelo Superior Tribunal de Justiça, a de que inexiste direito adquirido à correção, pelo Índice de Preços ao Consumidor, dos saldos de...
... em causa, diz que a Lei 8.024 golpeou o direito de propriedade dos poupadores e, por fim, ... de Justiça, a de que inexiste direito adquirido à correção, pelo Índice de Preços ao ... -
Acórdão nº 0074461-75.2000.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 12 de Julio de 2013
CIVIL E PROCESSO CIVIL. CADERNETA DE POUPANÇA. VALORES BLOQUEADOS NO BANCO CENTRAL DO BRASIL. CORREÇÃO MONETÁRIA. BÔNUS DO TESOURO NACIONAL FISCAL. 1. Orientação jurisprudencial assente nesta Corte Regional, na linha do entendimento firmado pela Suprema Corte e pelo Superior Tribunal de Justiça, a de que inexiste direito adquirido à correção, pelo Índice de Preços ao Consumidor, dos saldos de...
... em causa, diz que a Lei 8.024 golpeou o direito de propriedade dos poupadores e, por fim, ... de Justiça, a de que inexiste direito adquirido à correção, pelo Índice de Preços ao ...