advogado ação causa própria
1423870 resultados para advogado ação causa própria
-
Lei nº 5.925 de 01/10/1973. RETIFICA DISPOSITIVOS DA LEI 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973, QUE INSTITUIU O CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
... c) a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo ... -se à reconvenção, à oposição, à ação declaratória incidental e aos procedimentos de ... I - se concernente a negócios da própria vida da família; ... II - se a sua ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000980-78.2019.5.06.0004), 01-07-2021
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DISCIPLINA INCIDENTE APÓS A EDIÇÃO DA LEI 13.467/2017. BALIZAMENTO DA APLICAÇÃO. Não podemos esquecer da orientação contida na nova disciplina legislativa da Lei nº 13.467/2017 (REFORMA TRABALHISTA) que incluiu o artigo 791-A na CLT, preconizando que "Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco
... 791-A na CLT, preconizando que "Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos ... ão, considerando que o ajuizamento da ação se deu em 03.10.2019 , aplicável o novel ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000414-71.2018.5.06.0261), 22-08-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DISCIPLINA INCIDENTE APÓS A EDIÇÃO DA LEI 13.467/2017. BALIZAMENTO DA APLICAÇÃO. Não se pode olvidar da orientação introduzida pela Lei nº 13.467/2017, que incluiu o artigo 791-A na CLT, estabelecendo que "Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o...
... 791-A na CLT, estabelecendo que "Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos ... -se a referida norma, considerando que a ação foi apresentada depois da entrada em vigor da ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000421-20.2016.5.06.0007), 20-06-2018
EMENTA: RECURSO DA RECLAMANTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Não podemos olvidar da orientação contida na nova disciplina legislativa da Lei nº 13.467/2017 (REFORMA TRABALHISTA) que incluiu o artigo 791-A na CLT, preconizando que "Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento)...
... 791-A na CLT, preconizando que "Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos ... Turma, de que a ação foi apresentada antes da entrada em vigor da Lei ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001103-20.2017.5.06.0401), 26-03-2018
EMENTA: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DISCIPLINA INCIDENTE APÓS A EDIÇÃO DA LEI 13.467/2017. BALIZAMENTO DA APLICAÇÃO. Não podemos olvidar da orientação contida na nova disciplina legislativa da Lei nº 13.467/2017 (REFORMA TRABALHISTA) que incluiu o artigo 791-A na CLT, preconizando que "Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5%
... 791-A na CLT, preconizando que " Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos ... TST, considerando que a ação foi apresentada antes da entrada em vigor da Lei ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000483-78.2016.5.06.0292), 24-01-2018
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DISCIPLINA INCIDENTE APÓS A EDIÇÃO DA LEI 13.467/2017. BALIZAMENTO DA APLICAÇÃO. Não podemos olvidar da orientação contida na nova disciplina legislativa da Lei nº 13.467/2017 (REFORMA TRABALHISTA) que incluiu o artigo 791-A na CLT, preconizando que "Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco...
... 791-A na CLT, preconizando que " Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos ... e 329 do C.TST, considerando que tanto a ação, como o recurso, foram apresentados antes da ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000567-03.2017.5.06.0015), 09-07-2019
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DISCIPLINA INCIDENTE APÓS A EDIÇÃO DA LEI 13.467/2017. BALIZAMENTO DA APLICAÇÃO. Não se pode olvidar da orientação introduzida pela Lei nº 13.467/2017, que incluiu o artigo 791-A na CLT, estabelecendo que "Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por...
... 791-A na CLT, estabelecendo que " Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos ... instrumental anterior, considerando que a ação foi apresentada antes da entrada em vigor da ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000716-69.2017.5.06.0412), 09-05-2018
EMENTA: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DISCIPLINA INCIDENTE APÓS A EDIÇÃO DA LEI 13.467/2017. BALIZAMENTO DA APLICAÇÃO. Não podemos olvidar da orientação contida na nova disciplina legislativa da Lei nº 13.467/2017 (REFORMA TRABALHISTA) que incluiu o artigo 791-A na CLT, preconizando que "Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5%
... 791-A na CLT, preconizando que " Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos ... TST, considerando que a ação foi apresentada antes da entrada em vigor da Lei ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08066193320204050000), 03-08-2021
PROCESSO Nº: 0806619-33.2020.4.05.0000 - AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIXA SEGURADORA S/A ADVOGADO: Eduardo José De Souza Lima Fornellos AGRAVADO: JONAS SANTOS DA SILVA e outros ADVOGADO: Erika Denize Da Silva Brito e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. NEGATIVA...
... AGRAVANTE: CAIXA SEGURADORA S/A ADVOGADO: Eduardo José De Souza Lima Fornellos ... feito menção que teria sido a presente ação manejada por mutuários do Sistema ... própria instituição bancária em defesa de seu ... ência da Justiça Federal para julgar a causa, nos termos da Lei 13.000/2014; b) seria ... -
Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... Órgão Especial AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº ... /13”; Tadeu Rodrigues Jordan, perito e advogado, “pela prática dos crimes (i) do art. 317, ... Ribeiro Barile, requer a aplicação da causa de aumento previsto no art. 327, § 2º, do ... e Plenário, por meio de ferramenta própria do sistema, a adoção da medida solicitada pela ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001553-37.2015.5.06.0011), 11-04-2018
EMENTA: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DISCIPLINA INCIDENTE APÓS A EDIÇÃO DA LEI 13.467/2017. BALIZAMENTO DA APLICAÇÃO. Não podemos olvidar da orientação contida na nova disciplina legislativa da Lei nº 13.467/2017 (REFORMA TRABALHISTA) que incluiu o artigo 791-A na CLT, preconizando que "Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5%
... 791-A na CLT, preconizando que " Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos ... TST, considerando que a ação foi apresentada antes da entrada em vigor da Lei ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001385-93.2016.5.06.0142), 02-07-2019
EMENTA: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DISCIPLINA INCIDENTE APÓS A EDIÇÃO DA LEI 13.467/2017. BALIZAMENTO DA APLICAÇÃO. Não se pode olvidar da orientação introduzida pela Lei nº 13.467/2017, que incluiu o artigo 791-A na CLT, estabelecendo que "Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze...
... 791-A na CLT, estabelecendo que "Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos ... instrumental anterior, considerando que a ação foi apresentada antes da entrada em vigor da ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001085-32.2017.5.06.0002), 14-11-2018
EMENTA: RECURSO DA RECLAMANTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Não podemos olvidar da orientação contida na nova disciplina legislativa da Lei nº 13.467/2017 (REFORMA TRABALHISTA) que incluiu o artigo 791-A na CLT, preconizando que "Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento)...
... 791-A na CLT, preconizando que "Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos ... Turma, de que a ação foi apresentada antes da entrada em vigor da Lei ... -
Acórdão nº 1.0707.14.019051-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA PARCIAL DE DIALETICIDADE. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DÍVIDA EXISTENTE. CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA. INCLUSÃO REGULAR EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. ATO ILÍCITO AFASTADO. DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE PEDIDO. IRRELEVÂNCIA. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DA PARTE E DO...
-
Acórdão nº 1.0707.14.019051-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA PARCIAL DE DIALETICIDADE. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DÍVIDA EXISTENTE. CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA. INCLUSÃO REGULAR EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. ATO ILÍCITO AFASTADO. DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE PEDIDO. IRRELEVÂNCIA. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DA PARTE E DO...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08155315320194050000), 28-04-2020
PROCESSO Nº: 0815531-53.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: COMERCIAL BEZERRA LTDA ADVOGADO: Vinicius Caldas Marques Lima AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti de Oliveira Lima (convocada) - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0818286-79.2019.4.05.8300 - 12ª VARA FEDERAL - PE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO COMUM. CONTRIBUIÇÃO
... AGRAVANTE: COMERCIAL BEZERRA LTDA ADVOGADO: Vinicius Caldas Marques Lima AGRAVADO: ... Vara Federal de Pernambuco que, em sede de ação ordinária, indeferiu o pedido de "suspenção da ... DEVIDA NOS CASOS DE DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA. ART. 1º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 110/2001 ... da sua finalidade, tendo em vista que na própria exposição de motivos da lei complementar em ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08006309720194058401), 03-03-2020
PROCESSO Nº: 0800630-97.2019.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DTV COMERCIO DE CONFECCOES E MOVEIS EIRELI ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Moniky Mayara Costa Fonseca EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO...
... COMERCIO DE CONFECCOES E MOVEIS EIRELI ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva APELADO: ... Nesse sentido: ... TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DE 10% ... DEVIDA NOS CASOS DE DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA. ART. 1º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 110/2001 ... da sua finalidade, tendo em vista que na própria exposição de motivos da lei complementar em ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08197462220194058100), 13-10-2020
PROCESSO Nº: 0819746-22.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ALICE MARIA VIRIATO ARAUJO ADVOGADO: Bruno Romero Pedrosa Monteiro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gustavo Henrique Teixeira De Oliveira EMENTA TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. APELAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL...
... APELANTE: ALICE MARIA VIRIATO ARAUJO ADVOGADO: Bruno Romero Pedrosa Monteiro APELADO: ... em caso de despedida do empregado sem justa causa ( Id. 4058100.17942157) ... 2. ... Nesse sentido: ... TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DE 10% ... da sua finalidade, tendo em vista que na própria exposição de motivos da lei complementar em ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08140812520194058100), 10-03-2020
PROCESSO Nº: 0814081-25.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RL MARMORES E GRANITOS LTDA ADVOGADO: Natan Bastos Teixeira APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jorge Luis Girao Barreto EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL INSTITUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 110/2001.
... APELANTE: RL MARMORES E GRANITOS LTDA ADVOGADO: Natan Bastos Teixeira APELADO: FAZENDA ... Nesse sentido: ... TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DE 10% ... DEVIDA NOS CASOS DE DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA. ART. 1º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 110/2001 ... da sua finalidade, tendo em vista que na própria exposição de motivos da lei complementar em ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08086235820184058101), 28-01-2020
PROCESSO Nº: 0808623-58.2018.4.05.8101 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EIT ENGENHARIA S.A. e outro ADVOGADO: Daniel Araujo Lima e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bernardo Lima Vasconcelos Carneiro EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL INSTITUÍDA PELA LEI...
... e outro ADVOGADO: Daniel Araujo Lima e outro APELADO: FAZENDA ... Nesse sentido: ... TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DE 10% ... DEVIDA NOS CASOS DE DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA. ART. 1º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 110/2001 ... da sua finalidade, tendo em vista que na própria exposição de motivos da lei complementar em ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08163201820184058300), 26-04-2022
PROCESSO Nº: 0816320-18.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: MUNICIPIO DE SÃO CAETANO ADVOGADO: Vadson De Almeida Paula APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Alves Dos Santos Júnior EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RESTRIÇÃO DO CADASTRO DO...
... APELANTE: MUNICIPIO DE SÃO CAETANO ADVOGADO: Vadson De Almeida Paula APELADO: UNIÃO ... CAETANO em face de sentença proferida em ação ordinária por esse último movida, que julgou ... e aplicados sobre o valor atualizado da causa (CPC, art. 85, § 3º c/c art. 86, parágrafo ... a norma considerou é que faz parte da própria natureza das coisas que o Município tenha a ... -
Acórdão Nº 0000934-44.2008.8.24.0030 do Primeira Câmara de Direito Civil, 13-07-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE HONORÁRIOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO PELO RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA E DA PRESCRIÇÃO. AÇÃO RECONVENCIONAL EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. ATO INCOMPATÍVEL COM A BENESSE PRETENDIDA. INDEFERIMENTO. APONTADA NULIDADE DA...
... APELANTE: RICARDO FARIAS ROSA ADVOGADO(A): RICARDO FARIAS ROSA (OAB SC022009) APELADO: ... da comarca de Imbituba que, nos autos da "Ação de Arbitramento e Cobrança de Honorários" n ... - CABIMENTO DA RESCISÓRIA - ADEQUAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR ÀS HIPÓTESES PREVISTAS EM LEI - ... favor - que atua nestes autos em causa própria -, importância idêntica àquela atribuída ao ... -
Ações Constitucionais
... constitucional, uma ação constitucional mandamental, ou seja, o remédio ... É a própria" Constituição que prevê a liberdade de locomoç\xC3" ... na respectiva repartição, é médico, advogado, comerciante, ou industrial, ou operário, e não ... corpus para trancar, por falta de justa causa, notícia-crime instaurada, por requisição do ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001247-83.2015.5.06.0103), 22-11-2018
EMENTA: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Não podemos olvidar da orientação contida na nova disciplina legislativa da Lei nº 13.467/2017 (REFORMA TRABALHISTA) que incluiu o artigo 791-A na CLT, preconizando que "Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que...
... 791-A na CLT, preconizando que "Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos ... Turma, de que a ação foi apresentada antes da entrada em vigor da Lei ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... íveis ao Estado de Direito e à própria noção de Justiça e, por isso mesmo, ... O princípio da inércia se aplica à ação rescisória, para impedir que o Tribunal altere o ... DE LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO ADVOGADO DA PARTE EXPROPRIADA. EXCLUSÃO ... v. Art ... furtar dos erros procedimentais que deu causa. 4. O equívoco na indicação do término do ...