advogado ação causa própria
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08156562120194050000), 09-12-2021
PROCESSO Nº: 0815656-21.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MARIA CANDIDA FATIMA CORREA DA COSTA ADVOGADO: Carlos Neves Dantas Freire AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL. CONTRATO HABITACIONAL. CAIXA. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEVEDORA CERTIFICADA PELO
... : MARIA CANDIDA FATIMA CORREA DA COSTA ADVOGADO: Carlos Neves Dantas Freire AGRAVADO: CAIXA ... indeferiu a petição inicial no tocante à causa de pedir e ao pedido relacionados com a dedução ... depósitos em conta judicial vinculada a ação que tramitou perante a 2.ª Vara Federal e foi ... Entretanto, conforme informado pela própria devedora, o imóvel não foi arrematado na 1ª ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08023458920214050000), 05-08-2021
PROCESSO Nº: 0802345-89.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MUNICIPIO DE NOVA OLINDA ADVOGADO: JOSÉ MARCELO BEZERRA CHAGAS SOUSA AGRAVADO: CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DO CEARA ADVOGADO: ALLEX KONNE DE NOGUEIRA E SOUZA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR - 1ª TURMA EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.
... ADVOGADO: JOSÉ MARCELO BEZERRA ... Distribuição: 04/03/2021 ... Ação originária: 0800043-31.2021.4.05.8102 (16ª ... do concurso, nessa análise inicial, própria das medidas de urgências, deve obediência ao ... ório robusto para análise profunda da causa ... A alegação genérica da necessidade do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08129420420204058100), 26-08-2021
PROCESSO Nº: 0812942-04.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MARIA DE LOURDES CARDOSO ADVOGADO: Jose Pinto Quezado Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Cunha Porto EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMÓVEL NÃO LEVADO A REGISTRO. PRETENSÃO NÃO RESISTIDA....
... APELADO: MARIA DE LOURDES CARDOSO ADVOGADO: Jose Pinto Quezado Neto RELATOR(A): ... ção e Depósito juntado aos autos da ação principal executiva), sem atualização ... esposado na sentença, em momento algum deu causa à constrição que recaiu sobre imóvel ... ação de Embargos de Terceiro, a própria União Federal concordou com o levantamento da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08028539120214058000), 09-12-2021
PROCESSO Nº: 0802853-91.2021.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE EDVALDO CARDOSO DA SILVA ADVOGADO: Anthony Fernandes Oliveira Lima e outros APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Raimundo Alves De Campos Júnior EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO...
... : JOSE EDVALDO CARDOSO DA SILVA ADVOGADO: Anthony Fernandes Oliveira Lima e outros ... Ação originária : Proc. nº ... CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA DO ... prestações do financiamento da casa própria, o valor da causa há de corresponder à ... -
Decisão monocrática Nº 1049842 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-01-2021
... extraordinário para julgar procedente ação popular ajuizada contra atos de transposição de ... ário da presente ação, atuando como advogado em causa própria ... Afirma que a decisão ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00026131420164058000), 09-09-2021
PROCESSO Nº: 0002613-14.2016.4.05.8000 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: JOSE BENICIO DA SILVA e outro ADVOGADO: Thiago Luiz Gomes Gonzaga e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador Federal Convocado José Baptista de Almeida Filho Neto EMENTA: PENAL. APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. SENTENÇA...
... : JOSE BENICIO DA SILVA e outro ADVOGADO: Thiago Luiz Gomes Gonzaga e outro RELATOR(A): ... informação inverídica nos autos de ação judicial interposta contra o Instituto Nacional ... , do elemento subjetivo do tipo penal em causa, diante da ratificação, nestes autos, do teor ... , e, portanto, danoso, é fato que a própria materialidade do delito previsto no art. 342, ... -
Do Crime (Arts. 13 a 25)
... c) Teoria social da ação , que se propõe a ser uma tentativa de ajuste, ... , a pessoa não pratica a ação devida por causa de uma incapacidade de conduta. É o caso de quem ... ência (consumação) coincide com a própria conduta, independentemente da ocorrência de ... a preciosa colaboração do excelente advogado Dr. Cícero Erlon Ferreira ... Tratado ...
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Acordão da , 13-06-2022
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ALEGADA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. CONDENAÇÃO DO ADVOGADO POR LITIGÂNCIA DE MÃ-FÉ. IMPOSSIBILIDADE. PARCIAL PROVIMENTO.1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ).2. As penas por litigância de má-fé, previstas nos artigos 79 e 80 do CPC de 2015
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08110022520184050000), 05-06-2019
PROCESSO Nº: 0811002-25.2018.4.05.0000 - AÇÃO RESCISÓRIA c AUTOR: ERALDO M DE S JUNIOR ADVOGADO: Gustavo Henrique Freire Barbosa RÉU: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - Pleno EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 966, IV, V E VIII, DO CPC/2015. EXTINÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA POR SATISFAÇÃO DA DÍVIDA....
... Nº: 0811002-25.2018.4.05.0000 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: ERALDO M DE S JUNIOR ... e violou o princípio do enriquecimento sem causa, inscrito no art. 884 do CC ... Aduziu que, na ... com base nos valores apresentados pela própria autora/ exequente ... Defendeu que não houve ... ÓRIA AUTOR: ERALDO M DE S JUNIOR ADVOGADO: Gustavo Henrique Freire Barbosa RÉU: ... -
Sentença nº 1000227-23.2021.5.02.0303 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 30-03-2022
... Deu à causa o valor de R$ 53.843,76. Juntou procuração e ... Requereu a improcedência da ação. Juntou documentos. A 2ª reclamada, Município ... o reclamante sequer se fez assistido por advogado, como alegado em defesa. Oportuno destacar que a ... Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001773-27.2015.5.06.0143), 25-07-2018
EMENTA: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DISCIPLINA INCIDENTE APÓS A EDIÇÃO DA LEI 13.467/2017. BALIZAMENTO DA APLICAÇÃO. Não podemos olvidar da orientação contida na nova disciplina legislativa da Lei nº 13.467/2017 (REFORMA TRABALHISTA) que incluiu o artigo 791-A na CLT, preconizando que "Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5%
... 791-A na CLT, preconizando que " Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos ... TST, considerando que a ação foi apresentada antes da entrada em vigor da Lei ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08193776220184058100), 28-04-2022
PROCESSO Nº: 0819377-62.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL RECORRENTE ADESIVO: UNIQUE BRAZIL COMERCIAL IMPORTADORA EXPORTADORA E DISTRIBUIDORA LTDA ADVOGADO: Larry John Rabb Carvalho APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Karla De Almeida Miranda...
... EXPORTADORA E DISTRIBUIDORA LTDA ADVOGADO: Larry John Rabb Carvalho APELADO: Os mesmos ... da parte autora - objeto da presente ação ordinária, recaía sobre a continuação do ... e exportadas, consoante informou a própria autora". Ao final, condenou a Fazenda Nacional em ... incidentes sobre o valor atualizado da causa", que é de R$ 242.218,56, nos termos do art. 85, \xC2" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08161707120194050000), 21-01-2020
PROCESSO Nº: 0816170-71.2019.4.05.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: ROGÉRIO MAGNUS VARELA GONÇALVES PACIENTE: ROSA DE LOURDES BARROS GARCIA ADVOGADO: Rogério Magnus Varela Gonçalves IMPETRADO: JUÍZO DA 16ª VARA CRIMINAL FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA PARAÍBA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma EMENTA HABEAS CORPUS. RECEBIMENTO INDEVIDO DE PENSÃO POR...
... : ROSA DE LOURDES BARROS GARCIA ADVOGADO: Rogério Magnus Varela Gonçalves IMPETRADO: ... , culminando com a instauração da ação penal nº 0814071-69.2019.4.05.8200 ... Narra ... oitiva de testemunhas - inclusive da própria Paciente, que atualmente reside em Brasília - ... Penal, por sua vez, prevê que a justa causa é condição de procedibilidade para a ação ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000360-57.2015.5.06.0020), 05-09-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. Não podemos olvidar da orientação contida na nova disciplina legislativa da Lei nº 13.467/2017 que incluiu o artigo 791-A na CLT, preconizando que "ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor
... 791-A na CLT, preconizando que "ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos ... Turma, de que a ação foi apresentada antes da entrada em vigor da Lei ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08143553920194050000), 05-03-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0814355-39.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: E. G. ROCHA SILVA ALIMENTOS - ME ADVOGADO: VINICIUS CALDAS MARQUES LIMA AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA MAGISTRADO...
... G. ROCHA SILVA ALIMENTOS - ME ADVOGADO: VINICIUS CALDAS MARQUES LIMA AGRAVADO: CAIXA ... de origem, em face do valor atribuído à causa, determinando a baixa na distribuição e que os ... (a) que dado o rito especial da Ação de Exigir Contas, que se desenvolve em duas ... reais), quando os extratos anexados pela própria parte autora/apelante evidenciam a possibilidade ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000643-86.2019.5.06.0102), 11-03-2021
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DISCIPLINA INCIDENTE APÓS A EDIÇÃO DA LEI 13.467/2017. BALIZAMENTO DA APLICAÇÃO. Não se pode olvidar a orientação introduzida pela Lei nº 13.467/2017, que incluiu o artigo 791-A na CLT, estabelecendo que "Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e...
... 791-A na CLT, estabelecendo que "Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos ... -se a referida norma, considerando que a ação foi apresentada depois da entrada em vigor da ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001047-12.2016.5.06.0016), 21-11-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Não podemos olvidar da orientação contida na nova disciplina legislativa da Lei nº 13.467/2017 que incluiu o artigo 791-A na CLT, preconizando que "ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor...
... 791-A na CLT, preconizando que "ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos ... Turma, de que a ação foi apresentada antes da entrada em vigor da Lei ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08012012820154058201), 24-02-2022
PROCESSO Nº: 0801201-28.2015.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SONIA MARIA DIAS e outros ADVOGADO: Henrique Souto Maior Muniz De Albuquerque APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro ADVOGADO: Claudia Virginia Teixeira De Carvalho Pereira e outros ASSISTENTE: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...
... APELANTE: SONIA MARIA DIAS e outros ADVOGADO: Henrique Souto Maior Muniz De Albuquerque ... Objeto da ação: Proc. nº 0801201-28.2015.4.05.8201 (4ª Vara ... , fixando-os em 10% sobre o valor da causa", consoante disposição do art. 85, § 2º e § 4\xC2" ... e possibilitar a aquisição da casa própria pelas classes da população que percebiam menor ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08005475320154058100), 23-09-2021
PROCESSO Nº: 0800547-53.2015.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: COOPERATIVA DOS PROFISSIONAIS DE ENFERMAGEM DO CEARA - COOPEN - CE ADVOGADO: Carlos Henrique Da Rocha Cruz RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1°...
... DE ENFERMAGEM DO CEARA - COOPEN - CE ADVOGADO: Carlos Henrique Da Rocha Cruz RELATOR(A): ... da Seção Judiciária do Ceará, que em ação ordinária confirmou a tutela deferida, julgou ... direito de vedação de enriquecimento sem causa. ... Alega a apelante, em síntese: 1) a ... administrativo manifestado pela própria parte adversa ... Portanto, não se configurou ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000526-37.2018.5.06.0262), 29-05-2019
DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AÇÃO AJUIZADA POSTERIORMENTE A 11/11/2017. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA DEVIDOS, MAS COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que...
... DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AÇÃO AJUIZADA POSTERIORMENTE A 11/11/2017 ... Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000149-95.2017.5.06.0005), 15-08-2018
EMENTA: RECURSO DO RECLAMANTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Não podemos olvidar da orientação contida na nova disciplina legislativa da Lei nº 13.467/2017 (REFORMA TRABALHISTA) que incluiu o artigo 791-A na CLT, preconizando que "Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento)...
... 791-A na CLT, preconizando que "Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos ... Turma, de que a ação foi apresentada antes da entrada em vigor da Lei ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08054091020214050000), 24-08-2021
PROCESSO Nº: 0805409-10.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - SE AGRAVANTE: SOCIEDADE DE EDUCACAO TIRADENTES S/S LTDA ADVOGADO: André Luiz Galindo De Carvalho e outro AGRAVADO: INGRID BARRETO DE SOUSA ARAGAO ADVOGADO: Lyvia Santos Santana RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal André Carvalho Monteiro EMENTA...
... DE EDUCACAO TIRADENTES S/S LTDA ADVOGADO: André Luiz Galindo De Carvalho e outro ... outros vícios supostamente existentes na ação civil pública que originou o título ... 516, II, que o Juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição é competente ... da formação do título ou mediante via própria para a sua desconstituição (ação ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000148-24.2016.5.06.0142), 14-11-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DISCIPLINA INCIDENTE APÓS A EDIÇÃO DA LEI 13.467/2017. BALIZAMENTO DA APLICAÇÃO. Não se pode olvidar da orientação introduzida pela Lei nº 13.467/2017, que incluiu o artigo 791-A na CLT, estabelecendo que "Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o...
... 791-A na CLT, estabelecendo que " Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos ... instrumental anterior, considerando que a ação foi apresentada antes da entrada em vigor da ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001001-45.2019.5.06.0201), 15-04-2021
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DISCIPLINA INCIDENTE APÓS A EDIÇÃO DA LEI 13.467/2017. BALIZAMENTO DA APLICAÇÃO. Não podemos olvidar da orientação contida na nova disciplina legislativa da Lei nº 13.467/2017 (REFORMA TRABALHISTA) que incluiu o artigo 791-A na CLT, preconizando que "Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco...
... 791-A na CLT, preconizando que "Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos ... ão, considerando que o ajuizamento da ação se deu em 04.10.2019, aplicável o novel ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001115-58.2017.5.06.0005), 22-11-2018
EMENTA: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Não podemos olvidar da orientação contida na nova disciplina legislativa da Lei nº 13.467/2017 (REFORMA TRABALHISTA) que incluiu o artigo 791-A na CLT, preconizando que "Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que...
... 791-A na CLT, preconizando que "Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos ... Turma, de que a ação foi apresentada antes da entrada em vigor da Lei ...