advogado ação causa própria

Acórdão Inteiro Teor nº RR-89300-88.2006.5.04.0401 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Noviembre de 2010
JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA. VÍNCULO DE EMPREGO. Inequívoca a competência da Justiça do Trabalho para resolver a presente demanda, pois esta apresenta causa de pedir e pedido vertente sobre reconhecimento de vínculo. Não conhecido. CARÊNCIA DE AÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA. Não se cogita de ilegitimidade passiva ou impossibilidade jurídica se a causa de pedir e o...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08131052920214058300), 28-09-2021
PJE 0813105-29.2021.4.05.8300 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. VEÍCULO. INDEFERIMENTO. RECURSO DA PARTE DITA PROPRIETÁRIA. BEM QUE AINDA INTERESSA AO PROCESSO. PERÍCIA PENDENTE. PROPRIEDADE NÃO DEVIDAMENTE COMPROVADA. POSSIBILIDADE DE CONFISCO EM FACE DE O BEM PODER VIR A SER DESCORTINADO COMO PRODUTO DE CRIME. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1.Trata-s

... EMBARGANTE: AMARA LAURINDA DA SILVA ADVOGADO: Wallace De Assis Lucena Braz EMBARGADO: ... interesse do veículo apreendido para a ação penal ... Contrarrazões pela parte embargada ... do então investigado, e sim em sua própria posse, já que estava no sítio no momento da ... probatório imprescindível ao deslinde da causa, nos termos do art. 6º, II, do CPP c/c 5° da ...
Acórdão nº 1.0000.18.020664-1/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-11-2018
EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA - VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DO ADVOGADO - IMPOSSIBILIDADE. Verificada a ocorrência de manifesta violação de norma jurídica, a teor do que dispõe o art. 966, inciso V, do CPC, deve ser acolhido o pedido rescisório. Incabível a condenação solidária do advogado que atuou na causa ao pagamento de multa e indenização por...

... a r defendeu a legalidade da condenao do advogado em litigncia de m-f. Argumentou, ainda, que no ... a condenao do advogado que atuou na causa ao pagamento de multa e indenizao por litigncia ...
Acórdão Nº 0002028-97.2022.8.27.2731 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-02-2023
- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
... APELANTE : IGOR GUSTAVO VELOSO DE SOUZA ADVOGADO : IGOR GUSTAVO VELOSO DE SOUZA (OAB TO005797) ... DE SOUZA, contra Sentença proferida na Ação Declaratória de Inexistência de Relação ... ciência do falecimento da parte autora, causa estranheza e incertezas de que o autor (ou a ... advogado deverão ser aferidos em ação própria para esta finalidade, sendo vedado ao magistrado, ...
Versão original Lei nº 14.382 de 27/06/2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
- Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU
... do litígio, a certidão esclarecedora de ação cível ou penal poderá ser substituída por ... causa suspensiva, o oficial de registro dará ciência ... I – cada imóvel terá matrícula própria, que será aberta por ocasião do primeiro ato de ... o promitente vendedor, representados por advogado, e o pedido deverá ser instruído com os ...
DEC 8726 de 27/04/2016 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, PARA DISPOR SOBRE REGRAS E PROCEDIMENTOS DO REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS CELEBRADAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL.
- Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU
... Excepcionalmente, plataforma eletrônica própria de órgão ou entidade da administração ... da política, do plano, do programa ou da ação correspondente; ... III - a data, o prazo, as ... § 4º Ato do Advogado-Geral da União disciplinará, no âmbito da ... administração pública federal tiver dado causa ao atraso na liberação de recursos financeiros, ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08160338920194050000), 10-03-2021
PROCESSO Nº: 0816033-89.2019.4.05.0000 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: CRISTIANE CAPISTRANO DE SOUZA ADVOGADO: MARCELO MUNIZ BAPTISTA VIANA RÉU: UNIÃO FEDERAL RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR ÓRGÃO: PLENO EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. PENSÃO ESPECIAL POR MORTE DE EX- COMBATENTE. REVERSÃO. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO POR PARTE DE FILHA MAIOR E CAPAZ DE PROVER A PRÓPRIA...

PROCESSO Nº: 0816033-89.2019.4.05.0000 - AÇÃO" RESCISÓRIA ... AUTOR: \xC2" ... ADVOGADO: MARCELO MUNIZ BAPTISTA ... Valor da causa: R$ 300.000,00 (trezentos mil reais). ... criminal ou venha a ser demonstrada na própria ação rescisória; ... VII - obtiver o autor, ...
História do Direito do Trabalho no Brasil
- Iniciação ao Direito do Trabalho
... ão contra dispensa arbitrária ou sem justa causa ... Outras normas constitucionais não foram ... tradicionais e dificulta a união e a ação dos trabalhadores; ... c) a queda da ... normal quando o empregado, por escolha própria, buscar proteção pessoal em caso de ... ória a representação das partes por advogado. As partes não poderão ser representadas por ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1490000-06.2008.5.09.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Noviembre de 2010
HORAS EXTRAS - ACORDO DE COMPENSAÇÃO - BANCO DE HORAS - PAGAMENTO APENAS DO ADICIONAL. I - Verifica-se da decisão impugnada o registro factual de que o banco de horas não tinha validade não só porque não observados os requisitos legais, bem como os previstos na própria norma coletiva, mas sobretudo diante da existência de horas extras habituais. Essas premissas fáticas são intangíveis na esteira...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00000221320064058200), 09-12-2021
PROCESSO Nº: 0000022-13.2006.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SERGIO RIBEIRO VINAGRE ADVOGADO: Abraao Costa Florencio De Carvalho ADVOGADO: Rogerio Miranda De Campos APELANTE: ZELIA MAIA PEDROSA VINAGRE ADVOGADO: Abraao Costa Florencio De Carvalho ADVOGADO: Rogerio Miranda De Campos APELANTE: POMPEU EMILIO MAROJA PEDROSA ADVOGADO: Abraao Costa Florencio De Carvalho ADVOGADO: Rogerio Miranda...

... ÍVEL APELANTE: SERGIO RIBEIRO VINAGRE ADVOGADO: Abraao Costa Florencio De Carvalho ADVOGADO: ... passiva, defendendo que o caso versa sobre ação quanti minoris , não sendo responsável por ... da condenação e não sobre o valor da causa ... Sobreveio, por ... , em detrimento dos particulares, é a própria construtora, não havendo nexo causal entre a ...
Acordão da Terceira Turma, 14-02-2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA. CONCLUSÃO NO SENTIDO DA VALIDADE DA AVENÇA. SÚMULAS 5 E 7/STJ. FUNDAMENTO NO ACÓRDÃO NÃO ATACADO NO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 283/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. Analisando o acervo fático-probatório e os termos do contrato objeto do litígio, a segunda instância entendeu não haver vícios em seu teor nem ilícito na atuação do...
Acórdão nº 1.0684.16.002244-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO- AÇÃO DE COBRANÇA- INAPROPRIAÇÃO DA AÇÃO- NULIDADE DA INTIMAÇÃO PARA AUDIÊNCIA- NÃO OCORRÊNCIA- APROPRIAÇÃO INDÉBITA ADVOGADO- DANO MORAL- QUANTUM. A ação de cobrança é a via adequada à tutela pretendida pela autora, fundamentado que foi o pedido inicial na alegação de apropriação indébita praticado pelo réu. Atuando a parte como advogado em causa própria, é desnecessária a sua...

... houve nulidade, j que o apelante advoga em causa prpria, o que torna desnecessria a sua intimao ... por eventual descuido do seu advogado em inform-lo. O ru tinha cincia da audincia ...
Acórdão nº 2.0000.00.338325-9/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Agosto de 2001

... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS E MATERIAIS - TESTO INDEVIDO - ADVOGADO EM CAUSA PRÓPRIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08122834520204050000), 17-12-2020
E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão Interlocutória, envolvendo tutelas distintas sobre duas situações jurídicas processuais: a Evidência e a Urgência....

... do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo ... , o advogado da parte adversa, vencedor na ação de conhecimento, faz jus ao recebimento de ... A Interlocução própria da Jurisdição é o princípio a estabelecer ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08127707820214050000), 19-04-2022
PROCESSO Nº: 0812770-78.2021.4.05.0000 - AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS ADVOGADO: Eduardo José De Souza Lima Fornellos AGRAVADO: MARIA LUZINETE DA SILVA e outros ADVOGADO: Arthur De Melo Toledo e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO....

... AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS ADVOGADO: Eduardo José De Souza Lima Fornellos ... és de eventual agravo proposto pela própria instituição bancária em defesa de seu ... à decisão proferida em sede de ação ordinária, que determinou a devolução dos ... da competência para o julgamento da causa em favor da Justiça Federal ... Determinada ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08108965820214050000), 22-02-2022
PROCESSO Nº: 0810896-58.2021.4.05.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: GABRIEL BULHOES NOBREGA DIAS PACIENTE: ANDRE PINHEIRO LOPES ADVOGADO: Gabriel Bulhoes Nobrega Dias IMPETRADO: JUÍZO DA 14ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS PREVENTIVO E...

... DIAS PACIENTE: ANDRE PINHEIRO LOPES ADVOGADO: Gabriel Bulhoes Nobrega Dias IMPETRADO: ... denúncia que estaria destituída de justa causa ... Na aludida ação penal (nº ... baseado nas informações prestadas pela própria empresa ... Conclui tratar-se de conduta ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000651-58.2020.5.06.0351), 13-05-2021
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DISCIPLINA INCIDENTE APÓS A EDIÇÃO DA LEI 13.467/2017. BALIZAMENTO DA APLICAÇÃO. Não se pode olvidar a orientação introduzida pela Lei nº 13.467/2017, que incluiu o artigo 791-A na CLT, estabelecendo que "Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e...

... 791-A na CLT, estabelecendo que " Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos ... -se a referida norma, considerando que a ação foi apresentada depois da entrada em vigor da ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08043078920174050000), 14-08-2019
PROCESSO Nº: 0804307-89.2017.4.05.0000 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: ITALO EMMANUEL VALERIANO RACHID ADVOGADO: Jackson Di Domenico RÉU: CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA e outro ADVOGADO: Allan Cotrim Do Nascimento e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - Pleno EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. PRESCRIÇÃO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. VIOLAÇÃO MANIFESTA...

... Nº: 0804307-89.2017.4.05.0000 - AÇÃO RESCISÓRIA ... RELATÓRIO ... O ... Note-se que a própria contagem do prazo prescricional empreendida pelo ... direta, não admitindo inovação quanto à causa de pedir, sob pena de se aceitar o manejo da ... : ITALO EMMANUEL VALERIANO RACHID ADVOGADO: Jackson Di Domenico RÉU: CONSELHO FEDERAL ...
Acórdão nº 1.0000.21.213209-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-12-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL C/C DANO MORAL E REPETIÇÃO DO INDÉBITO - PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO ANTERIOR À CITAÇÃO - HOMOLOGAÇÃO - NECESSIDADE - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - CONDENAÇÃO DO ADVOGADO - IMPOSSIBILIDADE.- Havendo o pedido de desistência da ação, anteriormente à citação da parte contrária, deve haver sua homologação, por se tratar de uma faculdade da parte prevista no...

... de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, por litigncia de m-f. Em suas razes ... e condenou, por litigncia de m-f, o advogado Antnio Joviano dos Santos ao pagamento de multa ...
Acórdão nº 1.0071.13.005642-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-02-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE AUXÍLIO DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - INTIMAÇÃO PARA NOMEAR ADVOGADO NOS AUTOS - NÃO CUMPRIMENTO -AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO E CONSTITUIÇÃO VÁLIDA DO PROCESSO - EXTINÇÃO DO FEITO - NECESSIDADE. Nos termos do art. 103, do CPC/2015 (art. 36, do CPC/1973), a parte deve se fazer representar no processo por advogado ou, se advogado...

... no estiver devidamente representada por advogado constitudo. No caso dos autos, vejo que a ... ou, se advogado for, pode faz-lo em causa prpria. Nesse sentido, confiram-se os ...
Acórdão nº 1.0000.21.205840-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATORIA C/C DANOS MORAIS - FALECIMENTO DA PARTE AUTORA ANTERIOR À PROPOSITURA DA DEMANDA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - MEDIDA QUE SE MANTÉM - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - CONDENAÇÃO DO ADVOGADO - IMPOSSIBILIDADE. - A substituição processual prevista no art. 110 do Código de Processo Civil somente é aplicável quando o falecimento da parte ocorrer no curso...

... equivalente a 9,99% do valor atualizado da causa. Condeno exclusivamente a advogada da autora ao ... -f deve ser aplicada parte, e no ao seu advogado, nos moldes dos artigos 77 e 79 do CPC. Nesse ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00031851920114058202), 30-09-2021
PROCESSO Nº: 0003185-19.2011.4.05.8202 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: KATIA SUENIA ALVES PEREIRA ADVOGADO: Flavio Marcio De Sousa Oliveira APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Arnaldo Pereira de Andrade Segundo EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO...

... APELANTE: KATIA SUENIA ALVES PEREIRA ADVOGADO: Flavio Marcio De Sousa Oliveira APELADO: ... causa de aumento prevista no §3º, do art. 171, CP ... Nesse sentido, a própria apelante KÁTIA SUENIA ALVES PEREIRA confessou ... é aplicada em razão do resultado da ação do agente criminoso, ao passo que esta é ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000975-19.2015.5.06.0191), 31-01-2019
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DISCIPLINA INCIDENTE APÓS A EDIÇÃO DA LEI 13.467/2017. BALIZAMENTO DA APLICAÇÃO. Não podemos olvidar da orientação contida na nova disciplina legislativa da Lei nº 13.467/2017 (REFORMA TRABALHISTA) que incluiu o artigo 791-A na CLT, preconizando que "Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco...

... 791-A na CLT, preconizando que " Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos ... Turma, de que a ação foi apresentada antes da entrada em vigor da Lei ...
Acordão do Quinta Turma, 23-10-2018
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CALÚNIA. INJÚRIA. DIFAMAÇÃO. CONTRA FUNCIONÁRIO PÚBLICO EM RAZÃO DE SUAS FUNÇÕES. POR MEIO QUE FACILITE A DIVULGAÇÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. ART.932, III, CPC (ART. 3º DO CPP). ART. 34, XVIII, DO RISTJ. NÃO CONFIGURAÇÃO. NULIDADES. MATÉRIAS NÃO EXAMINADAS PELO EG. TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08166827220174058100), 10-03-2020
PROCESSO Nº: 0816682-72.2017.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANTONIO CARLOS MENDONÇA DE ALENCAR ADVOGADO: Antonio Carlos Mendonça De Alencar APELADO: CONSELHO REGIONAL DE QUIMICA DA 10A REGIAO ADVOGADO: Juarez Alves Rodrigues Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jorge Luis Girao Barreto EMENTA: PROCESSUAL

... : ANTONIO CARLOS MENDONÇA DE ALENCAR ADVOGADO: Antonio Carlos Mendonça De Alencar APELADO: ... , extinguiu sem resolução de mérito a ação ajuizada por ANTONIO CARLOS MENDONÇA DE ALENCAR, advogando em causa própria, contra o CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA ...