advogado ação causa própria

Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08041929720194050000), 04-11-2020
PROCESSO Nº: 0804192-97.2019.4.05.0000 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA (INCRA) RÉUS: EÔNIO CAVALCANTE FONTENELE MAGALHÃES e outro ADVOGADOS: Saulo Moura Gadelha e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - Pleno EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. JUROS...

... Nº: 0804192-97.2019.4.05.0000 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: INSTITUTO NACIONAL DE ... coisa julgada (esta última núcleo da própria segurança jurídica), mais precisamente sobre o ... ção dos valores recebidos a maior pelo advogado OLINTHO FRANKLIN GADELHA (CPF n° 002.992.513-49/ ... n° 8956), sob pena de enriquecimento sem causa. Sobre a possibilidade de devolução de verba ...
Acórdãos nº 0067955-11.2001.8.26.0100 de 8ª Câmara de Direito Privado, 18 de Diciembre de 2013
RESPONSABILIDADE CIVIL Indenização Dano moral Ofensas supostamente havidas em ação judicial, onde a advogada do banco réu teria injuriado o autor, parte contrária, advogado em causa própria Indenização requerida contra o réu e sua advogada Sobre os ditos não terem sido ofensivos, todavia, mas fruto do direito de crítica e opinião, desfruta o advogado de imunidade constitucional no exercício de...

... Ofensas supostamente havidas em ação judicial, onde a advogada do banco réu ... o autor, parte contrária, advogado em causa própria Indenização ...
Acórdãos nº 0607560-31.2015.8.04.0001 de Primeira Câmara Cível
0607560-31.2015.8.04.0001 - Apelação Cível - Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CONDENAÇÃO EM MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PENALIDADE IMPOSTA àS PARTES E AO ADVOGADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA RELATIVAMENTE À CONDENAÇÃO IMPOSTA ÀS PARTES. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESTA EXTENSÃO. MULTA APLICADA AO ADVOGADO. NÃO CABIMENTO. PENALIDADE ENDEREÇADA ÀS PARTES E NÃO AOS...
Decisão monocrática Nº 0003364-48.2022.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 01-12-2022
- Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0003364-48.2022.8.16.0014 XXX INÍCIO EMENTA XXX DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO INOMINADO. RMC. PRETENSÃO DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E REALIZAÇÃO DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE OU VÍCIO. CUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO POR...

... RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO ... AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA ... SÚMULA N. 7/STJ. CONDENAÇÃO DO ADVOGADO POR ... PARCIAL PROVIMENTO ... LITIGÂNCIA DE ... ser estendidas ao advogado que atuou na causa, o qual ... deve ser responsabilizado em ação ...
Acórdãos nº 0011187-08.2006.8.26.0224 de 34ª Câmara de Direito Privado, 30 de Septiembre de 2013
Embargos de terceiro julgados procedentes. Cumprimento de sentença, tendo por objeto as custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em favor do embargante. Decisão que acolheu a impugnação do co- embargado Shopping D, extinguindo a execução. Recurso que trata de honorários advocatícios. Irregularidade formal do recurso, uma vez que o recorrente ora argumenta em causa própria,...

... que o recorrente ora argumenta em causa própria, ora em favor do executado da ação principal, cujos interesses defendeu como advogado. Falta de interesse recursal, já que o ...
Acordão nº 20090089779 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 23 de Abril de 2009
"RECURSO DA RECLAMADA. Art. 940 do CC/2002. Inaplicabilidade. A reclamante já foi apenada com a pena por litigância de má-fé, além de que não possui ela boa condição financeira. Mantenho. Responsabilidade solidária do advogado. Processo autônomo. A aplicação de sanção ao advogado da causa demanda ajuizamento de ação própria. Precedente do TST. Mantenho. Justa causa. Desligamento. O desligamento...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00074943720124058400), 10-08-2021
PJE 0007494-37.2012.4.05.8400 EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO MPF. ATOS ÍMPROBOS CONTRÁRIOS AOS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS. AUSÊNCIA DE TIPIFICAÇÃO E COMPROVAÇÃO INDIVIDUALIZADA DAS CONDUTAS. DANO AO ERÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Ação civil pública de improbidade administrativa proposta pelo...

... RELATÓRIO ... Trata-se de ação civil pública de improbidade administrativa ... ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, ... Por fim, a habilitação do advogado André Luiz Rufino de Sá (fls. 247/248) se deu ... ( ... ) A orientação da própria CAIXA é no sentido desse tipo de vistoria mais ...
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0007353-53.2015.8.19.0037 (Cível), 05-04-2021
APELAÇÃO. ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, AMBOS COMBINADOS COM O ARTIGO 40, III, IV, V E VI, TODOS DA LEI Nº 11.343/2006; ARTIGOS 12 E 16 DA LEI Nº 10.826/2003; ARTIGO 250 DO CÓDIGO PENAL, DUAS VEZES, UMA DELAS EM CONCURSO MATERIAL COM O ARTIGO 244-B DA LEI Nº 8.069/1990. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. APELO DO ÓRGÃO DO PARQUET QUE REQUER A EXASPERAÇÃO DAS PENAS-BASES DOS CRIMES PELOS...

... É cediço que, a peça inaugural da ação penal deve obedecer aos ... requisitos exigidos ... própria medida pleiteada, porquanto não haveria razão ... de uma denúncia, enquanto justa causa, não se ... podendo comparar o requisito ... patrocinado por advogado particular, cujo mandato não goza de ...
Decisão monocrática Nº 0000872-15.2021.8.16.0145 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 02-06-2023
- Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0000872-15.2021.8.16.0145 DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E NULIDADE CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RMC. PRETENSÃO DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E REALIZAÇÃO DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. LEGALIDADE DA

... RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO ... DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E ... SÚMULA N. 7/STJ. CONDENAÇÃO DO ADVOGADO POR ... PARCIAL PROVIMENTO ... LITIGÂNCIA DE ... ser estendidas ao advogado que atuou na causa, o qual ... deve ser responsabilizado em ação ...
LEI ORDINÁRIA Nº 5250, DE 09 DE FEVEREIRO DE 1967. Regula a Liberdade de Manifestação do Pensamento e de Informação.
- Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU
... cobrada por processo executivo, mediante ação do Ministério Público, depois que, marcado pelo ... a) pela própria pessoa ou seu representante legal; ... b) pelo ... áficos idênticos ao escrito que lhe deu causa, e em edição e dia normais; ... II - na ... Se o réu comparecer e não tiver advogado constituído nos autos, o juiz poderá nomear-lhe ...
Decisão monocrática Nº 0001355-74.2023.8.16.01450000886-33.2020.8.16.0145Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 10-08-2023
- Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0000886-33.2020.8.16.0145/1 DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSOS INOMINADOS. RMC. PRETENSÃO DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E REALIZAÇÃO DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE OU VÍCIO. CUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO POR PARTE DA INSTITUIÇÃO...

... DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE ... REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS ... SÚMULA N. 7/STJ. CONDENAÇÃO DO ADVOGADO POR ... PARCIAL PROVIMENTO ... LITIGÂNCIA DE ... ser estendidas ao advogado que atuou na causa, o qual ... deve ser responsabilizado em ação ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-89300-88.2006.5.04.0401 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Noviembre de 2010
JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA. VÍNCULO DE EMPREGO. Inequívoca a competência da Justiça do Trabalho para resolver a presente demanda, pois esta apresenta causa de pedir e pedido vertente sobre reconhecimento de vínculo. Não conhecido. CARÊNCIA DE AÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA. Não se cogita de ilegitimidade passiva ou impossibilidade jurídica se a causa de pedir e o...
Acordão da Segunda Seção, 27-10-2021
AÇÃO RESCISÓRIA. 1. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEFERIDOPARCIALMENTE. POSSIBILIDADE. NÃO EXONERAÇÃO DO BENEFICIÁRIO DA MULTAPROCESSUAL PREVISTA NO ART. 968, II, CPC/2015. 2. AUSÊNCIA, EMREGRA, DE LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DOS ADVOGADOS DA PARTEVENCEDORA NA AÇÃO RESCISÓRIA. RECONHECIMENTO, IN CASU. 3. PRETENSÃODE DESCONSTITUIÇÃO DE ACÓRDÃO PROFERIDO PELA QUARTA TURMA DO STJ, NOBOJO DE...
Sentença nº 1000039-30.2021.5.02.0303 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 03-03-2022

... Deu à causa o valor de R$ 45.672,12. Juntou procuração e ... Requereu a improcedência da ação. Juntou documentos ... são considerados como compensados pela própria sistemática da jornada, não sendo devido o ... 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos ...
História do Direito do Trabalho no Brasil
- Iniciação ao Direito do Trabalho 2018
... ão contra dispensa arbitrária ou sem justa causa ... Outras normas constitucionais não ... tradicionais e dificulta a união e a ação" dos trabalhadores; ... c) a queda da inflaç\xC3" ... normal quando o empregado, por escolha própria, buscar proteção pessoal em caso de ... ória a representação das partes por advogado. As partes não poderão ser representadas por ...
História do Direito do Trabalho no Brasil
- Iniciação ao Direito do Trabalho
... ão contra dispensa arbitrária ou sem justa causa ... Outras normas constitucionais não foram ... tradicionais e dificulta a união e a ação dos trabalhadores; ... c) a queda da ... normal quando o empregado, por escolha própria, buscar proteção pessoal em caso de ... ória a representação das partes por advogado. As partes não poderão ser representadas por ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1490000-06.2008.5.09.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Noviembre de 2010
HORAS EXTRAS - ACORDO DE COMPENSAÇÃO - BANCO DE HORAS - PAGAMENTO APENAS DO ADICIONAL. I - Verifica-se da decisão impugnada o registro factual de que o banco de horas não tinha validade não só porque não observados os requisitos legais, bem como os previstos na própria norma coletiva, mas sobretudo diante da existência de horas extras habituais. Essas premissas fáticas são intangíveis na esteira...
Acórdão nº 1.0000.18.020664-1/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-11-2018
EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA - VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DO ADVOGADO - IMPOSSIBILIDADE. Verificada a ocorrência de manifesta violação de norma jurídica, a teor do que dispõe o art. 966, inciso V, do CPC, deve ser acolhido o pedido rescisório. Incabível a condenação solidária do advogado que atuou na causa ao pagamento de multa e indenização por...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08160338920194050000), 10-03-2021
PROCESSO Nº: 0816033-89.2019.4.05.0000 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: CRISTIANE CAPISTRANO DE SOUZA ADVOGADO: MARCELO MUNIZ BAPTISTA VIANA RÉU: UNIÃO FEDERAL RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR ÓRGÃO: PLENO EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. PENSÃO ESPECIAL POR MORTE DE EX- COMBATENTE. REVERSÃO. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO POR PARTE DE FILHA MAIOR E CAPAZ DE PROVER A PRÓPRIA...

PROCESSO Nº: 0816033-89.2019.4.05.0000 - AÇÃO" RESCISÓRIA ... AUTOR: \xC2" ... ADVOGADO: MARCELO MUNIZ BAPTISTA ... Valor da causa: R$ 300.000,00 (trezentos mil reais). ... criminal ou venha a ser demonstrada na própria ação rescisória; ... VII - obtiver o autor, ...
Acórdão Nº 0002028-97.2022.8.27.2731 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-02-2023
- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
ementa 1. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALECIMENTO DA PARTE AUTORA EM DATA ANTERIOR À PROPOSITURA DA DEMANDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MEDIDA QUE SE MANTÉM. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONDENAÇÃO DO ADVOGADO. IMPOSSIBILIDADE. 1.1. A substituição processual prevista no artigo 110 do Código de Processo Civil somente

... APELANTE : IGOR GUSTAVO VELOSO DE SOUZA ADVOGADO : IGOR GUSTAVO VELOSO DE SOUZA (OAB TO005797) ... DE SOUZA, contra Sentença proferida na Ação Declaratória de Inexistência de Relação ... ciência do falecimento da parte autora, causa estranheza e incertezas de que o autor (ou a ... advogado deverão ser aferidos em ação própria para esta finalidade, sendo vedado ao magistrado, ...
Decisao Nº 8085419-96.2021.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 15-02-2023

... Advogado(s) : JASSILANDRO NUNES DA COSTA SANTOS JUNIOR ... PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO" DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. RELAÇ\xC3" ... IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE AÇÃO PRÓPRIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 32, PARÁGRADO ÚNICO DA ... quais arbitro em 10% sobre o valor dado à causa, ficando esta condenação condicionada ao ...
Acordão da Terceira Turma, 14-02-2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA. CONCLUSÃO NO SENTIDO DA VALIDADE DA AVENÇA. SÚMULAS 5 E 7/STJ. FUNDAMENTO NO ACÓRDÃO NÃO ATACADO NO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 283/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. Analisando o acervo fático-probatório e os termos do contrato objeto do litígio, a segunda instância entendeu não haver vícios em seu teor nem ilícito na atuação do...
Acórdão nº 1.0684.16.002244-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO- AÇÃO DE COBRANÇA- INAPROPRIAÇÃO DA AÇÃO- NULIDADE DA INTIMAÇÃO PARA AUDIÊNCIA- NÃO OCORRÊNCIA- APROPRIAÇÃO INDÉBITA ADVOGADO- DANO MORAL- QUANTUM. A ação de cobrança é a via adequada à tutela pretendida pela autora, fundamentado que foi o pedido inicial na alegação de apropriação indébita praticado pelo réu. Atuando a parte como advogado em causa própria, é desnecessária a sua...
Acórdão nº 2.0000.00.338325-9/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Agosto de 2001
APELAÇÃO CÍVEL Nº 338.325-9 - BETIM - 16.08.2001 EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS E MATERIAIS - PROTESTO INDEVIDO - ADVOGADO EM CAUSA PRÓPRIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. - O réu deve provar aquilo que afirmar em juízo (art. 333, II, CPC). - Não é exigível a prova do dano moral quando se tratar de protesto indevido - Na valoração...

... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS E MATERIAIS - TESTO INDEVIDO - ADVOGADO EM CAUSA PRÓPRIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08108965820214050000), 22-02-2022
PROCESSO Nº: 0810896-58.2021.4.05.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: GABRIEL BULHOES NOBREGA DIAS PACIENTE: ANDRE PINHEIRO LOPES ADVOGADO: Gabriel Bulhoes Nobrega Dias IMPETRADO: JUÍZO DA 14ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS PREVENTIVO E...

... DIAS PACIENTE: ANDRE PINHEIRO LOPES ADVOGADO: Gabriel Bulhoes Nobrega Dias IMPETRADO: ... denúncia que estaria destituída de justa causa ... Na aludida ação penal (nº ... baseado nas informações prestadas pela própria empresa ... Conclui tratar-se de conduta ...