advogado ação causa própria

Acórdão nº 1.0707.15.012422-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-01-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO - REJEITADA - JUSTIÇA GRATUITA - BENEFÍCIO CONCEDIDO - REVOGAÇÃO NÃO JUSTIFICADA - IMPOSSIBILIDADE - HOMOLOGAÇÃO DO PEDIDO DE RENÚNCIA À PRETENSÃO FORMULADA NA AÇÃO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS - CONFIGURAÇÃO - CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DO ADVOGADO - IMPOSSIBILIDADE. Sendo o...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08137034020174058100), 23-11-2021
PROCESSO Nº: 0813703-40.2017.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUCELIA DUARTE PORTELA ADVOGADO: Lucelia Duarte Portela LITISCONSORTE: RAIMUNDO JOSE BEZERRA PARENTE APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro ADVOGADO: Rogerio William Barboza De Oliveira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno...

... ÍVEL APELANTE: LUCELIA DUARTE PORTELA ADVOGADO: Lucelia Duarte Portela LITISCONSORTE: ... ser advogada, uma das embargantes atuava em causa própria e também representava o outro r nestes autos. Ocorre que, no decorrer da ação, a causídica renunciou a todos os poderes que ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001181-03.2015.5.06.0007), 08-08-2018
EMENTA: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DISCIPLINA INCIDENTE APÓS A EDIÇÃO DA LEI 13.467/2017. BALIZAMENTO DA APLICAÇÃO. Não podemos olvidar da orientação contida na nova disciplina legislativa da Lei nº 13.467/2017 (REFORMA TRABALHISTA) que incluiu o artigo 791-A na CLT, preconizando que "Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5%

... 791-A na CLT, preconizando que " Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos ... Turma, de que a ação foi apresentada antes da entrada em vigor da Lei ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08114863520214050000), 03-05-2022
PROCESSO Nº: 0811486-35.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SOCIEDADE DE EDUCACAO TIRADENTES S/S LTDA ADVOGADO: Wilson Macedo Siqueira e outros AGRAVADO: DERNIARA GONCALVES LIMA DE SOUZA ADVOGADO: Emilio Eduardo Santos Ramos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA

... DE EDUCACAO TIRADENTES S/S LTDA ADVOGADO: Wilson Macedo Siqueira e outros AGRAVADO: ... alegação de existência de vícios na ação civil pública que originou o título executivo ... 516, II, que o Juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição é competente ... formação do título ou mediante via própria para a sua desconstituição (ação ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001566-24.2015.5.06.0015), 06-06-2018
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DISCIPLINA INCIDENTE APÓS A EDIÇÃO DA LEI 13.467/2017. BALIZAMENTO DA APLICAÇÃO. Não podemos olvidar da orientação contida na nova disciplina legislativa da Lei nº 13.467/2017 (REFORMA TRABALHISTA) que incluiu o artigo 791-A na CLT, preconizando que "Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco...

... 791-A na CLT, preconizando que " Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos ... Turma, de que a ação foi apresentada antes da entrada em vigor da Lei ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000571-76.2018.5.06.0412), 21-05-2019
DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 791-A, DA CLT. Nos termos do art. 791-A, da CLT, ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo

... Nos termos do art. 791-A, da CLT, ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos ... , sobretudo ante o resultado prático desta ação, na qual o autor teve indeferidos parte ...
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Parcelamento Ordinario de Debitos Tributarios, Concede Remissão Nos Casos em que Especifica, Institui Regime Tributario de Transição, e da Outras Providencias.
- Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU
... Art. 6o O sujeito passivo que possuir ação judicial em curso, na qual requer o ... c) pareceres do Advogado-Geral da União aprovados pelo Presidente da ... , turma de Câmara, turma especial ou a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais ... § 3o ... § 1o Quando a causa envolver valores superiores ao limite fixado ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08126616420214050000), 22-03-2022
PJE 0812661-64.2021.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. MONTANTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO COMPENSÁVEL PENDENTE DE DEFINIÇÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. OPÇÃO DO CONTRIBUINTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. AGUARDO DO RESULTADO DA COMPENSAÇÃO. NECESSIDADE. BASE DE INCIDÊNCIA E FIXAÇÃO DO PERCENTUAL APÓS A LIQUIDAÇÃO. ART. 85,

... ÇÃO PARA PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CAUSA. DESCABIMENTO. COISA JULGADA ... 1. Agravo de ... das vezes depende de iniciativa da própria parte e não necessariamente do órgão ... pela parte autora, em decorrência da ação original corresponde ao montante de R$ ... á o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor ... § 1º São devidos ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08057212320184058202), 03-05-2022
PROCESSO Nº: 0805721-23.2018.4.05.8202 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: RIVANALDO MARTINS LOPES ADVOGADO: Abdon Salomao Lopes Furtado APELADO: RENATA DE SOUSA MACIEL ADVOGADO: Abdon Salomao Lopes Furtado APELADO: MARIA ELIETE ROBERTO ADVOGADO: Abdon Salomao Lopes Furtado APELADO: JOSE OSMAR VITALINO ADVOGADO: Francisco De Assis Fernandes De Abrantes...

... APELADO: RIVANALDO MARTINS LOPES ADVOGADO: Abdon Salomao Lopes Furtado APELADO: RENATA ... ), que julgou improcedente a presente ação civil pública por ato de improbidade ... ção da licitude do processo licitatório causa dano ao erário, acrescentando que esse dano é in re ipsa , decorrente da própria ilegalidade do ato praticado: ... ( ... ); Não ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000248-08.2017.5.06.0412), 13-06-2018
EMENTA: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DISCIPLINA INCIDENTE APÓS A EDIÇÃO DA LEI 13.467/2017. BALIZAMENTO DA APLICAÇÃO. Não podemos olvidar da orientação contida na nova disciplina legislativa da Lei nº 13.467/2017 (REFORMA TRABALHISTA) que incluiu o artigo 791-A na CLT, preconizando que "Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5%

... 791-A na CLT, preconizando que " Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos ... Turma, de que a ação foi apresentada antes da entrada em vigor da Lei ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000542-91.2018.5.06.0261), 12-11-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO AJUIZADA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PAGAMENTO DEVIDO. VALOR FIXADO. MINORAÇÃO DEVIDA. Aplica-se a reclamação trabalhista distribuída após a vigência da Lei nº 13.467/2017, o art. 791-A da CLT, que dispõe que ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbênc

... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO AJUIZADA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº ... 791-A da CLT, que dispõe que ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos ...
Acórdão nº 1.0518.15.009623-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - PROVA DA CONTRATAÇÃO - INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - PRÉVIA NOTIFICAÇÃO - OBRIGAÇÃO DO ÓRGÃO MANTENEDOR DO CADASTRO - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - CONDENAÇÃO DO ADVOGADO - IMPOSSIBILIDADE. 1. Incumbe ao réu o ônus da prova da existência da dívida quando o consumidor alega desconhecer a contratação que a...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001481-02.2016.5.06.0145), 14-03-2019
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DISCIPLINA INCIDENTE APÓS A EDIÇÃO DA LEI 13.467/2017. BALIZAMENTO DA APLICAÇÃO. Inolvidável a orientação contida na nova disciplina legislativa da Lei nº 13.467/2017 (REFORMA TRABALHISTA) que incluiu o artigo 791-A na CLT, preconizando que "Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento)

... 791-A na CLT, preconizando que " Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos ... 219 e 329 do TST, no sentido de que a ação foi apresentada antes da entrada em vigor da Lei ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000172-20.2017.5.06.0012), 19-09-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Não podemos olvidar da orientação contida na nova disciplina legislativa da Lei nº 13.467/2017 que incluiu o artigo 791-A na CLT, preconizando que "ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar...

... 791-A na CLT, preconizando que "ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos ... Turma, de que a ação foi apresentada antes da entrada em vigor da Lei ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001735-19.2017.5.06.0022), 30-04-2020
EMENTA: RECURSO DA RECLAMADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Não podemos olvidar da orientação contida na nova disciplina legislativa da Lei nº 13.467/2017 que incluiu o artigo 791-A na CLT, preconizando que "ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que...

... 791-A na CLT, preconizando que "ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos ... Turma, de que a ação foi apresentada antes da entrada em vigor da Lei ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08117739520214050000), 03-05-2022
PROCESSO Nº: 0811773-95.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - SE AGRAVANTE: SOCIEDADE DE EDUCACAO TIRADENTES S/S LTDA ADVOGADO: Mabel Bitencourt Chaves e outros AGRAVADO: KARITA DOURADO MENDES ADVOGADO: Camila Candida Santos Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA DE...

... DE EDUCACAO TIRADENTES S/S LTDA ADVOGADO: Mabel Bitencourt Chaves e outros AGRAVADO: ... outros vícios supostamente existentes na ação civil pública que originou o título executivo, ... 516, II, que o Juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição é competente ... formação do título ou mediante via própria para a sua desconstituição (ação ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08159198220194058300), 25-11-2021
PROCESSO Nº: 0815919-82.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: J J INDUSTRIA E COMERCIO DE POLPAS E DERIVADOS EIRELI - EPP ADVOGADO: Adriano Lima Rodrigues APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL ADVOGADO: Elizabeth Pereira De Oliveira APELANTE: JOAO JOSE DA SILVA FILHO ADVOGADO: Adriano Lima Rodrigues APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley...

... DE POLPAS E DERIVADOS EIRELI - EPP ADVOGADO: Adriano Lima Rodrigues APELANTE: CAIXA ... ação monitória, extinguiu o processo sem resolução ... no importe de 1% sobre o valor da causa e, no mesmo instrumento, constituiu o título ... ão partiu da CAIXA e sim de equívoco da própria vara. Não há falar em causalidade, portanto ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 13182-25.2016.5.15.0010)
RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA . LEI Nº 13.467/2017 . LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ . MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REPUTADOS PROTELATÓRIOS. RECURSO MANEJADO COM O INTUITO DE ALTERAR O RESULTADO DA LIDE POR MEIO PROCESSUAL INADEQUADO....

... TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA ... Não se constata a ... MULTA. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DO ADVOGADO. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA ... AO ESTATUTO ... AJUIZAMENTO DE AÇÃO PRÓPRIA PARA APURAÇÃO DA CONDUTA TEMERÁRIA DO ...
Acordao N° 1647861 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-12-2022
Apelações cíveis. Civil e processual civil. Negócio jurídico de empreitada. Inadimplemento. Julgamento parcial de mérito. Preclusão. Higidez da prova pericial produzida. Substituição do perito. Desnecessidade. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Indenização por danos decorrentes do deferimento de medida liminar. Desnecessidade de pronunciamento judicial expresso na origem. Levantamento de...

... HONORÁRIOS DE ADVOGADO. BASE ... DE CÁLCULO. VALOR DA CONDENAÇÃO ... do processo nº0014440-07.2015.8.07.0001 (Ação Cautelar) a requerente (contratante) ... pretende ... observar a prova produzida nos autos e a própria decisão, já submetida aos efeitos da ... ível mensurá-lo, o valor atualizado da causa. 9.1. Por ser possível aferir no caso ...
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0807245-89.2021.8.19.0001 (Criminal), 30-06-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0807245-89.2021.8.19.0001 Recorrentes: FABRÍSIO MOREIRA COELHO, RENATA AZEVEDO LIMA LIRA, MARIA DE FÁTIMA FERNANDES, CARLOS HENRIQUE PAIM AMORIM e BRENDA LANNES (r) Recorrido: MANOEL DE OLIVEIRA CASTELO BRANCO (a) Origem: 1° Juizado Especial Cível - Comarca da Capital - RJ. Relator: Juiz...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000336-64.2016.5.06.0191), 22-08-2019
EMENTA: RECURSO DAS RECLAMADAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Não podemos olvidar da orientação contida na nova disciplina legislativa da Lei nº 13.467/2017 que incluiu o artigo 791-A na CLT, preconizando que "ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que...

... 791-A na CLT, preconizando que "ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos ... Turma, de que a ação foi apresentada antes da entrada em vigor da Lei ...
História do Direito do Trabalho no Brasil
- Iniciação ao Direito do Trabalho 2018
... ão contra dispensa arbitrária ou sem justa causa ... Outras normas constitucionais não ... tradicionais e dificulta a união e a ação" dos trabalhadores; ... c) a queda da inflaç\xC3" ... normal quando o empregado, por escolha própria, buscar proteção pessoal em caso de ... ória a representação das partes por advogado. As partes não poderão ser representadas por ...
LEI ORDINÁRIA Nº 5925, DE 01 DE OUTUBRO DE 1973. Retifica Dispositivos da Lei 5.869, de 11 de Janeiro de 1973, que Instituiu o Codigo de Processo Civil.
- Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU
... c) a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo ... -se à reconvenção, à oposição, à ação declaratória incidental e aos procedimentos de ... I - se concernente a negócios da própria vida da família; ... II - se a sua ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08111688620184058300), 17-12-2020
PROCESSO Nº: 0811168-86.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ECT - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS ADVOGADO: Marilia De Lourdes Lima Dos Santos APELADO: A & M TRANSPORTADORA LTDA - ME ADVOGADO: Eliel Gomes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Augusto Cesar De Carvalho Leal EMENTA...

... face da sentença que extinguiu a presente ação de cobrança sem resolução de mérito, por ... em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, a teor do que dispõe o § 10, do artigo 85, do ... , razão pela qual fora retificado pela própria parte Autora conforme petição de Id ... ora apelada foi obrigada a contratar Advogado para ajuizar a presente ação de cobrança, ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08004047520194050000), 20-11-2019
PROCESSO Nº: 0800404-75.2019.4.05.0000 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: LUZIA DO CARMO SOARES ADVOGADO: Alexandre Jose Gois Lima De Victor RÉU: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - Pleno EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DESCONSTITUIÇÃO PARCIAL DA SENTENÇA RESCINDENDA. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL FIXADO NA AÇÃ

PROCESSO Nº: 0800404-75.2019.4.05.0000 - AÇÃO RESCISÓRIAAUTOR: LUZIA DO CARMO SOARES ... ários advocatícios de 10% sobre o valor da causa atribuído à ação originária, por ter dado ... RESCISÓRIAAUTOR: LUZIA DO CARMO SOARES ADVOGADO: Alexandre Jose Gois Lima De Victor RÉU: ...