advogado apreensao autos busca com e

Civil e processo civil. Apelação cível. Busca e apreensão. Bem móvel. Autos. Circunstâncias casuísticas. Autor. Responsabilidade. Indicação. Endereços frustrados. Não pagamento de custas intermediárias. Pressupostos. Desenvolvimento válido e regular. Inércia. Interesse de agir. Ausente. Conversão. Busca e apreensão em ação executiva. Mérito. Extinção sem julgamento. Art. 485, iv, §3º, cpc. Intimaç

EMENTA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AUSENCIA DE COMPROVAÇÃO DA MORA. EXTINÇÃO DO FEITO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. RECURSO DO RÉU PREJUDICADO. SENTENÇA REFORMADA.1. A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente. 2. Notificação juntada aos autos referente ao inadimplemento de parcela com vencimento em 23/09/2015, a qual diverge

APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. PEDIDO EXPRESSO DE INTIMAÇÃO EM NOME DE ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS. INTIMAÇÃO EFETIVADA EM NOME DE ADVOGADO DIVERSO. NULIDADE RECONHECIDA. PRECEDENTE DO STJ. PROCESSO QUE SE ENCONTRA PRONTO PARA JULGAMENTO. DESNECESSIDADE DE NOVA INTIMAÇÃO DA PARTE PARA IMPULSIONAR O FEITO. OFENSA AOS...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. DECISÃO QUE DETERMINA A APRESENTAÇÃO DA VIA ORIGINAL DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO EM QUE SE FUNDA A DEMANDA, PARA FINS DE VINCULAÇÃO DA CÁRTULA AOS AUTOS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO. DETERMINAÇÃO JUDICIAL NÃO OBSERVADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE...

TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DE MATO GROSSOGABINETE DO DESEMBARGADOR JUVENAL PEREIRA DA SILVA TERCEIRA CÂMARA CRIMINALAPELAÇÃO CRIMINAL (417) – 1009700-63.2022.8.11.0055APELANTE: ROSEMAR DA SILVA COELHO APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO EMENTAAPELAÇÃO CRIMINAL – CONDENAÇÃO PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS E RECEPTAÇÃO – RECURSO DEFENSIVO - 1.1 PRELIMINAR DE NULIDADE POR...

HABEAS CORPUS. PLEITO DE TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL. 1. Sustenta o Impetrante, em síntese: foi baixada portaria determinando a instauração de inquérito policial em desfavor do paciente, possivelmente com base em denúncia anônima, e ainda, sem que preliminarmente tenha sido realizada qualquer diligência a fim de apurar a verossimilhança da denúncia; Que na suposta ...

Habeas corpus. Crime de importunação sexual. Trancamento de termo circunstanciado. Medida excepcional. Paciente investigado como suposto autor do fato. Prova de materialidade e indícios mínimos de autoria. Presença de justa causa. Ausência de motivo para trancamento do procedimento investigativo. Ilegalidades procedimentais na busca e apreensão de bens deferidas pela justiça não evidenciadas de...

Cuida-se de HABEAS CORPUS, com pedido de liminar, impetrado pelo advogado Carlos Augusto Rodrigues Xavier, em favor de Erick Pereira de Souza, contra ato da MM. Juíza de Direito da Primeira Vara de Entorpecentes do Distrito Federal, consubstanciado em excesso de prazo para a conclusão da instrução criminal nos autos nº 0703567-91.2021.8.07.0001. Consta dos autos que o paciente foi preso em...

Cuida-se de HABEAS CORPUS, com pedido de liminar, impetrado pelo advogado Rômulo Pinheiro Bezerra da Silva, em favor Milton Soares dos Santos Filho, contra decisão do MM. Juiz de Direito do Núcleo de Audiências de Custódia que, nos autos n.º 0719574-61.2021.8.07.0001 da Terceira Vara de Entorpecentes do Distrito Federal, converteu a prisão em flagrante do paciente em prisão preventiva (ID 26724312

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MERITO, COM FULCRO NO ART. 485, IV, DO CPC. MORA NÃO COMPROVADA. INTELIGÊNCIA DO DECRETO-LEI Nº 911/69 E DA SÚMULA Nº 72, DO STJ. APELO QUE ALEGA A NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL, PRÉVIA, DA PARTE OU DO CAUSÍDICO. EXISTÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO NOS AUTOS. MANIFESTAÇÃO QUE NÃO SATISFAZ A ORDEM...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

Apelação cível. Busca e apreensão. Veículo. Alienação fiduciária. Decreto-lei n. 911/69. Emenda à inicial. Comprovação de mora. Devedor. Pressuposto processual. Notificação. Acesso do devedor aos autos da ação. Ciência inequívoca. Mora configurada. Recurso provido. 1. O ingresso do devedor nos autos da ação de busca e apreensão, por meio de advogado legalmente constituído, é suficiente para...

• Tribunal de Justiça do Estado do Pará

PROCESSO Nº 0000931-17.2015.814.0000 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA DE BELÉM AGRAVANTE: IVANA LUCIALIMA DE CAMPOS. Advogado (a): Dr. Haroldo Soares da Costa - OAB/PA nº 18.004 e Dra. Kenia Soares da Costa - OAB/PA nº 15.650.AGRAVADO: AYMORÉ CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A. Advogado (a): Dra Cristiane Bellinati Garcia Lopes, OAB/PA nº.13.846 -A e outros. RELATORA:...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

REVISÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA PELA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 312, CAPUT C/C ART. 327, §2º E ART. 288, CAPUT, TODOS DO CP. SENTENÇA SUBMETIDA À ANÁLISE DO TRIBUNAL VIA RECURSO DE APELAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO, COM A READEQUEAÇÃO EX OFFICIO DA PENA. REVISÃO CRIMINAL SOB A FUNDAMENTAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE CONTRARIEDADE A TEXTO DE LEI E À EVIDÊNCIA DOS AUTOS, ALÉM DE NULIDADE DE...

Cuida-se de HABEAS CORPUS, com pedido de liminar, impetrado pelo advogado Carlos Augusto Rodrigues Xavier, em favor de Erick Pereira de Souza, contra ato da MM. Juíza de Direito da Primeira Vara de Entorpecentes do Distrito Federal, consubstanciado em excesso de prazo para a conclusão da instrução criminal nos autos nº 0703567-91.2021.8.07.0001. Consta dos autos que o paciente foi preso em...

Cuida-se de HABEAS CORPUS, com pedido de liminar, impetrado pelo advogado Wesme Rodrigues de Sousa, em favor de Luiz Henrique Ferreira da Silva Lima, contra decisão da MMª. Juíza de Direito da Quinta Vara de Entorpecentes da Circunscrição Judiciária de Brasília que, nos autos 0735341-42.2021.8.07.0001, decretou a prisão preventiva do paciente em razão do descumprimento de medidas cautelares...

Ementa: Apelação Criminal. Estelionato e Formação de Quadrilha. a R. Sentença Proferida Pelo Juízo de Direito Da 1ª Vara Criminal Regional de Jacarepaguá, que Julgou Improcedente a Pretensão Punitiva Estatal Deduzida Na Denúncia, a Qual Imputava Aos Apelados Os Delitos de Estelionato e Formação de Quadrilha, Em Concurso Material. Inconformado, O Ministério Público Interpôs O Presente Recurso de...

HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE INDÍCIOS DE FLAGRANTE FORJADO E INVASÃO DA RESIDÊNCIA DO PACIENTE. INEXISTÊNCIA. PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE DURANTE O CUMPRIMENTO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO EXPEDIDO PELA 17ª VARA CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEAPARA A PRISÃO. DECISÃO JUDICIAL DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME QUE...

• Tribunal de Justiça do Estado do Pará

SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO- 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO. APELAÇÃO CÍVEL Nº00360055920108140301 APELANTE:BANCO FINASA BMC S/A ADVOGADO: CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES APELADO: FLAVIO NAZARENO N. DE MIRANDA RELATORA: DESA. GLEIDEPEREIRA DE MOURA DECISÃO MONOCRÁTICATrata-se de recurso de Apelação Cível interposto por BANCO FINASA BMC S/A em face dasentença proferida pelo Juiz de...

V o t o   o senhor desembargador gilberto de oliveira - relator  presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos. Como se observa do relato, tratam-se de recursos de apelação interpostos pelo mpdft, r. S. S. , f. A. S. , v. E. S. , l. E. O. N. E d. E. J. Contra sentença acostada ao id 35013179, proferida pelo douto juízo da vara criminal e do tribunal do júri de são sebastião...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.INSURGÊNCIA DO EMBARGANTE.TESE DE NULIDADE DO CONTRATO SUB JUDICE. ACOLHIMENTO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INTERMEDIAÇÃO E RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS COM ENTES BANCÁRIOS. CONTRATO ENTABULADO ENTRE AS PARTES QUE CONCEDE À MEDIADORA O PODER DE ADOTAR AS MEDIDAS JUDICIAIS CABÍVEIS EM NOME DO CLIENTE. ATIVIDADE DE CONSULTORIA E...

ESTADO DE MATO GROSSOTRIBUNAL DE JUSTIÇA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADOAPELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1032640-35.2020.8.11.0041APELANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. APELADO: MARIA MARTENISIA ALENCAR FRANCO EMENTA:APELAÇÃO CIVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO –EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA – INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA PARA PROMOVER O ANDAMENTO DO FEITO E DO SEU ADVOGADO EM CONFORMIDADE COM

PROCESSO Nº: 0811570-70.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AL AGRAVANTE: MENDO SAMPAIO SA ADVOGADO: Renata Benamor Rytholz e outro AGRAVADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LEI Nº 14.112

• Tribunal de Justiça do Estado do Pará

3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA APELAÇÃO Nº 2014.3.031636-0 COMARCA DE ORIGEM: PARAUAPEBAS APELANTE: ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONALHONDA LTDA ADVOGADO: EDEMILSON KOJI MOTODA OAB/PA 14.906-A APELADO: SARA DE SOUSA CONCEIÇÃO RELATORA: DESª. EDINÉA OLIVEIRATAVARES EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO LEI 911-69. PROCESSO EXTINTOSEM RESOLUÇÃO DO...