advogado apreensao autos busca com e

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – CONDENAÇÃO – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – 1. PRELIMINAR: NULIDADE DESTE PROCESSO EM RAZÃO DE A BUSCA PESSOAL NO APELANTE TER SIDA BASEADA EM DENÚNCIA ANÔNIMA – ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA – VÍCIO INEXISTENTE – BUSCA PESSOAL REALIZADA COM FUNDAMENTO EM FUNDADA SUSPEITA CONFIRMADA PELOS POLICIAIS MILITARES – APREENSÃO DE ENTORPECENTE NA POSSE DA APELANTE

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA QUE RECONHECEU O ABANDONO DA CAUSA E JULGOU EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INSURGÊNCIA DO AUTOR. ALEGADA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO. ACOLHIMENTO. ABANDONO DE CAUSA QUE REQUER DUPLA INTIMAÇÃO ACERCA DA NECESSIDADE DE SE PROCEDER COM O ANDAMENTO DO PROCESSO, SOB PENA DE EXTINÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE COM A ADVERTÊNCIA...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. LIMINAR DE ANTECIPAÇÃO EM TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE PARA EXIBIÇÃO DE IMAGENS NO CIRCUITO INTERNO DE TV SOB PENA DE CONVERSÃO EM BUSCA E APREENSÃO. INDEFERIDA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INCONFORMISMO DO AUTOR. DECISÃO QUE SE MANTÉM. ADVOGADO MILITANTE COM 46 PROCESSOS EM ANDAMENTO, NÃO TRAZENDO AOS AUTOS QUALQUER COMPROVAÇÃO DE RENDA, RESIDINDO EM...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N. 911, DE 1º.10.1969. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DETERMINAÇÃO DE EXIBIÇÃO DA VIA ORIGINAL DO PACTO EM CARTÓRIO PARA APOSIÇÃO DO CARIMBO DE VINCULAÇÃO AO PROCESSO (MODELO 45). TÍTULO DE CRÉDITO QUE ADMITE A TRANSMISSÃO POR ENDOSSO. PROVIDÊNCIA DE NÍTIDO CARÁTER ACAUTELADOR....

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA QUE RECONHECEU O ABANDONO DA CAUSA E JULGOU EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ALEGADA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO. ACOLHIMENTO. ABANDONO DE CAUSA QUE REQUER DUPLA INTIMAÇÃO ACERCA DA NECESSIDADE DE SE PROCEDER COM O ANDAMENTO DO PROCESSO, SOB PENA DE EXTINÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE COM A ADVERTÊNCIA

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.RECURSO DOS REQUERENTES. HIPOSSUFICIÊNCIA DO ESPÓLIO COMPROVADA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEFERIDA. FALECIMENTO DO CREDOR NO CURSO DO FEITO EXECUTIVO. HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS NO PROCESSO. EXTINÇÃO DO MANDATO DO PATRONO PELO FALECIMENTO (ARTIGO 682, II, CC). NOVO...

APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO DE LIMINAR. HOMOLOGAÇÃO DE PEDIDO DE DESISTÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELO DO AUTOR. EXISTÊNCIA DE PEDIDO DE PUBLICAÇÃO EXCLUSIVA EM NOME DE ADVOGADO. INOBSERVÂNCIA. INTIMAÇÃO INVÁLIDA. NULIDADE DA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO...

ESTADO DE MATO GROSSOTRIBUNAL DE JUSTIÇA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADOAPELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1046231-98.2019.8.11.0041APELANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.APELADO: CATARINA DA SILVAEMENTA:APELAÇÃO CIVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO –EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA – INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA PARA PROMOVER O ANDAMENTO DO FEITO E DO SEU ADVOGADO EM CONFORMIDADE COM O ART. 485, III...

Apelação cível. Direito civil. Direito processual civil. Ação de busca e apreensão. Preliminares. Antecipação da tutela recursal. Bojo do apelo. Via inadequada. Pedido não conhecido. Recurso conhecido em parte. Intimação eletrônica. Lei nº 11. 419/06. Publicação em nome exclusivo de advogado. Desnecessidade. Nulidade da sentença. Rejeitada. Mérito. Notificação da mora. Necessidade. Súmula nº 72,...

• Tratado Doutrinário de Processo Penal

APELAÇÕES CÍVEIS. PROCESSO CIVIL DIREITO DAS RELAÇÕES DE CONSUMO. AÇÕES DE REVISÃO CONTRATUAL Nº 0025204-39.2010.8.05.0080 E DE BUSCA E APREENSÃO Nº 0319400-41.2015.8.05.0080 ORIUNDAS DO MESMO CONTRATO. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. RECONHECIMENTO. NECESSIDADE DE REUNIÃO DAS AÇÕES COM O FITO DE SE EVITAR DECISÕES CONTRÁRIAS ENTRE LIDES. INTELIGÊNCIA DO § 3º, ART. 55, DO NCPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS...

APELAÇÕES CÍVEIS. PROCESSO CIVIL DIREITO DAS RELAÇÕES DE CONSUMO. AÇÕES DE REVISÃO CONTRATUAL Nº 0025204-39.2010.8.05.0080 E DE BUSCA E APREENSÃO Nº 0319400-41.2015.8.05.0080 ORIUNDAS DO MESMO CONTRATO. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. RECONHECIMENTO. NECESSIDADE DE REUNIÃO DAS AÇÕES COM O FITO DE SE EVITAR DECISÕES CONTRÁRIAS ENTRE LIDES. INTELIGÊNCIA DO § 3º, ART. 55, DO NCPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS...

Apelação criminal. Tráfico de drogas. Apreensão de tabletes de maconha, com massa líquida total de 5. 675,76g, além de 9,52g de mdma na casa de um dos réus. Alegação de nulidades. Falta de intimação pessoal de um dos réu da sentença. Desnecessidade. Réu solto e regular intimação do advogado constituído. Suposta ilicitude da busca pessoal e violação de domicílio. Inocorrência. Justa causa....

Cuida-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pelo advogado ALAN WELLINGTON SOARES DOS SANTOS em favor de DOMINGOS DA COSTA PINHEIRO, devidamente qualificado nos autos, apontando como autoridade coatora o Juízo da 2ª Vara de Entorpecentes do Distrito Federal, que converteu a prisão em flagrante do autuado em prisão preventiva, segregado, em tese, pela prática dos crimes previstos no

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL.AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 485, IV, DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL DE EXISTÊNCIA E VALIDADE. DESNECESSÁRIA PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. DEVOLUÇÃO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO NÃO CUMPRIDO POR AUSÊNCIA DE PROVIDÊNCIA QUE CABIA AO AUTOR....

RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO -– EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO COM BASE NO ARTIGO 485, III, DO CPC – AUSÊNCIA DA DILIGÊNCIA EXIGIDA PELO § 1º, DO ART. 485 DO CPC - SENTENÇA ANULADA – RECURSO PROVIDO.A inobservância do § 1º, do art. 485 do CPC pelo juiz singular enseja à nulidade da sentença, e o retorno dos autos à Comarca de origem para regular...

PROCESSO Nº: 0801659-68.2017.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FJ COMERCIO DE ELETRONICOS, DISTRIBUICAO E IMPORTACAO LTDA ADVOGADO: Luciano Bushatsky Andrade De Alencar APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Alves Dos Santos Júnior EMENTA. TRIBUTÁRIO. IMPORTAÇÃO....

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL, EXTINGUINDO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 485, INCISOS I E IV, DO CPC/2015. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL VISANDO QUE FOSSE COLACIONADO AOS AUTOS COMPROVANTE DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL VÁLIDO. DESCUMPRIMENTO POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.CIVIL....

APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA QUE EXTINGUE O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FALTA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. EXEGESE DO ART. 485, III E PARÁGRAFO PRIMEIRO DO CPC. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS AO PRIMEIRO GRAU PARA PROSSEGUIMENTO DA LIDE RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Trata-se de Apelação interposta em face de sentença que julgou extinto o processo sem...

APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA QUE EXTINGUE O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FALTA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. EXEGESE DO ART. 485, II E PARÁGRAFO PRIMEIRO DO CPC. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS AO PRIMEIRO GRAU PARA PROSSEGUIMENTO DA LIDE RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Trata-se de Apelação interposta em face de sentença que julgou extinto o processo sem...

CIVIL E PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ERRO MATERIAL. VENCIDO DEVE ARCAR COM OS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor (art. 85 do CPC).2. No caso dos autos, não é difícil perceber que houve erro material do julgador. Trata-se de Ação de Busca e Apreensão, ajuizada pela

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo de Instrumento n. 4032156-03.2018.8.24.0000, de Blumenau Agravante : Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S. A.Advogados : Paulo Eduardo Melillo (OAB: 76940/SP) e outroAgravada : Nelci FernandesRelator: Desembargador Tulio Pinheiro DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVATrata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo,...

• Direito Bancário