advogado e preposto

CERCEAMENTO DE DEFESA. REVELIA E CONFISSÃO. AUSÊNCIA DO PREPOSTO EM AUDIÊNCIA. A presença de advogado regularmente constituído, munido de contestação e documentos afasta a revelia da reclamada, mas não sua confissão ficta quanto à matéria de fato, quando não apresentado justo motivo para a ausência do preposto indicado para representá-la em audiência. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO....

• Códigos

CNA. Ação ordinária de cobrança. Representação em audiência. Hipótese que em não restou demonstrada qualquer vinculação jurídica da CNA com o suposto preposto que compareceu na audiência acompanhado de advogado sem procuração nos autos. Embora tenha informado que juntaria de carta de preposto em cinco dias, a situação não foi regularizada. Situação que conduz ao arquivamento da ação ordinária de

APELAÇÃO. ACIDENTE DE VEÍCULO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. ALEGAÇÃO DA RÉ DE QUE É PARTE ILEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. ELEMENTOS DOS AUTOS QUE ATESTAM QUE A RÉ É A PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO ENVOLVIDO NO ACIDENTE E EMPREGADORA DO CONDUTOR. LEGITIMIDADE DEMONSTRADA. PRELIMINAR DA RÉ REJEITADA. O fato de constar no documento do veículo o nome de terceiro não...

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0805973-63.2022.8.19.0021 Recorrente (réu): BANCO ITAUCARD S.A Recorrido (autor): ARNALDO MOREIRA DA CUNHA FILHO Origem: 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Duque de Caxias - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e...

Ementa: Estado Do Rio de Janeiro - Poder Judiciário - Conselho Recursal - Segunda Turma Cível - Processo: 0002232-53.2017.8.19.9000 - Impetrante: Rodrigo Borges de Melo - Impetrado: Xxiii Juizado Especial Cível Da Comarca Daa Capital - Interessado: Amil Assistência Médica Internacional S.A. - Voto: 1 - Cuidam Os Autos de Impetração de Mandado de Segurança Contra Decisão que Impôs a Condenação Ao...

• O Novo CPC e o Processo do Trabalho II Processo de Conhecimento

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DA PARTE AUTORA NA AUDIÊNCIA. PEDIDO DE REDESIGNAÇÃO DESACOMPANHADO DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DAS ALEGAÇÕES. ARTIGO 51, INCISO I, DA LEI 9.099/95. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1....

Ementa: VOTO Na origem, trata-se de ação relativa à cobrança de serviço de ligações definitivas. As partes celebraram acordo protocolado em 27/07/15 (fls. 151/153 e 154/156), no entanto não consta do mencionado acordo a assinatura do autor, mas apenas de sua advogada. A sentença (fls. 149/150), publicada em 24/09/15, reconheceu a incompetência

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0827081-34.2021.8.19.0038 Recorrente (réu): BANCO ITAUCARD S.A. Recorrido (autor): BIANCA BATISTA DOS SANTOS Origem: 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Iguaçu Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e dar...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA, POR IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. RESTAURAÇÃO DOS AUTOS. CÓPIA DA PROCURAÇÃO DA RECORRENTE. AUTENTICAÇÃO. EXAME DOS PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Do recurso de revista. Se, em face do incêndio ocorrido nas instalações do Tribunal Regional do Trabalho, em que foram destruídos vários...

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. A evidência de que as duas reclamadas estão representadas em Juízo pelo mesmo preposto e o mesmo advogado, e a prova de que a segunda reclamada assinou a saída dos reclamantes nas CTPS destes, mesmo após ter deixado de integrar formalmente o quadro societário da primeira reclamada, autorizam a conclusão acerca da responsabilidade solidária, porquanto configurado o...

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0015461-12.2021.8.19.0021 Recorrente (3° réu): MAXX CLUBE DE BENEFÍCIO DO BRASIL. Recorrida (autor): JOSÉ CANUTO FERNANDES FILHO. Origem: 1° Juizado Especial Cível - Comarca de Duque de Caxias - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior. Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AUDIÊNCIA. REVELIA. ATRASO DO PREPOSTO. A tese regional encontra-se em total consonância com a Súmula nº 122 do TST, na qual foi incorporada a Orientação Jurisprudencial nº 74 da SBDI-1 do TST, por meio da Res. 129/2005, DJ 20.04.05, que determina ser revel a reclamada ausente à audiência em que deveria apresentar defesa, ainda que presente seu advogado...

I) AGRAVO DE INSTRUMENTO - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO E DE QUALIFICAÇÃO DO SUBSCRITOR DA PROCURAÇÃO - MANDATO TÁCITO CARACTERIZADO - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 286, II, DA SBDI-1 DO TST. Embora a procuração outorgada ao advogado que substabeleceu poderes à subscritora do recurso de revista não permita a identificação e a qualificação do representante...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AUDIÊNCIA. REVELIA. ATRASO DO PREPOSTO. A tese regional encontra-se em total consonância com a Súmula nº 122 do TST, na qual foi incorporada a Orientação Jurisprudencial nº 74 da SBDI-1 do TST, por meio da Res. 129/2005, DJ 20.04.05, que determina ser revel a reclamada ausente à audiência em que deveria apresentar defesa, ainda que presente seu advogado...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AUDIÊNCIA. REVELIA. ATRASO DO PREPOSTO. A tese regional encontra-se em total consonância com a Súmula nº 122 do TST, na qual foi incorporada a Orientação Jurisprudencial nº 74 da SBDI-1 do TST, por meio da Res. 129/2005, DJ 20.04.05, que determina ser revel a reclamada ausente à audiência em que deveria apresentar defesa, ainda que presente seu advogado...

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMADA CERCEAMENTO DE DEFESA. CONTRADITA DE TESTEMUNHA. LITÍGIO CONTRA O MESMO EMPREGADOR. RECURSO DE REVISTA. JURISPRUDÊNCIA INSERVÍVEL. Não se prestam à demonstração de dissenso jurisprudencial, nos termos do artigo 896, a, da Consolidação das Leis do Trabalho, arestos que não indicam a respectiva fonte de publicação (Súmula n.º 337 do Tribunal Superior...

RECURSO DE REVISTA. TESTEMUNHA QUE SERVIU DE PREPOSTO EM OUTRA AÇÃO. CONTRADITA ACOLHIDA COM DISPENSA DE SUA OITIVA. NÃO VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, LV DA CONSTITUIÇÃO E DO INCISO III, § 2º DO ARTIGO 405 DO CPC. INTELIGÊNCIA DA OJ 97 DA SBDI-II E DA SÚMULA 221 DO TST. ARESTOS INESPECÍFICOS. I - A violação da norma do artigo 5º, inciso LV da Constituição reporta-se à pretendida má aplicação do inciso...

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0000552-96.2022.8.19.0063 Recorrente (réu): AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A Recorrido (autora): ANA PATRICIA DOS SANTOS ALVES Origem: Juizado Especial Cível da Comarca de Três Rios - RJ Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e negar

Ação de Indenização e Cautelar. Preliminar de Inadequação do Procedimento Cautelar. Rejeição. Discussão Judicial do Débito. Inscrição de Nome em Cadastros de Devedores Inadimplentes. Impossibilidade. Presença dos Requisitos para a Concessão de Liminar. Preliminar de Irregularidade de Representação Processual. Rejeição. Preposto em Audiência de Conciliação. Atuação Simultânea como Advogado.

Juizado especial cível. Processo civil. Preliminar de não conhecimento do recurso em razão da deserção, suscitada em contrarrazões, rejeitada. Pedido de gratuidade de justiça analisado na instância recursal. Deserção não configurada. Preliminar de cerceamento de defesa acolhido. Comprovada impossibilidade de ingressar no ambiente virtual em que foi realizada a audiência de instrução e julgamento.

1. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. Não configura violação aos artigos 843, § 1º, e 844 da CLT o fato de o preposto do Reclamado comparecer em juízo munido de carta de preposição subscrita pelo Chefe de Departamento de Gestão de Pessoas, que poderia revelar excesso de poderes de gestão, uma vez que as conseqüências dessas irregularidades restringem-se às relações entre subscritor (empregado) e...

ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOPRIMEIRA TURMA RECURSAL TEMPORÁRIARecurso Inominado:1021144-53.2021.8.11.0015Classe CNJ:460Origem:Juizado Especial Cível de Sinop/MTRecorrente(s):Elenir de SouzaRecorrido(s):Telefônica Brasil S.AJuiz Relator:Valmir Alaércio dos SantosData do Julgamento:02 de maio de 2023SÚMULA DO JULGAMENTORECURSO INOMINADO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO...

ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOTERCEIRA TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIALRecurso Inominado:1011167-11.2023.8.11.0001Classe CNJ:460Origem:Terceiro Juizado Especial Cível de Cuiabá/MTRecorrente(s):Karen Cristina da Silva Recorrido(s):Oi S.AJuiz Relator:Valmir Alaércio dos SantosData do Julgamento:19 de setembro de 2023SÚMULA DO JULGAMENTORECURSO INOMINADO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO...