advogado e preposto

CONTESTAÇÃO APÓCRIFA. REVELIA. A presença do advogado e do preposto da reclamada à audiência inaugural, com a juntada de procuração e carta de preposição, convalida a contestação não assinada pelo advogado da reclamada, não sendo caso de aplicação da revelia. Apelo não provido. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. Não demonstrando o autor a concessão de aposentadoria pelo INSS e, por conseqüência, o...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NÃO COMPARECIMENTO DO PREPOSTO DA RECLAMADA À AUDIÊNCIA INAUGURAL. EFEITOS DA REVELIA. SÚMULA N.º 122 DESTA CORTE. O art. 844 da CLT estabelece que "o não comparecimento do Reclamado à audiência importa revelia, além da confissão, quanto à matéria de fato". Ademais, a presença do advogado na audiência, por si só, não elidir os efeitos da revelia. Incidê

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. ACIDENTE DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO. A reparação do dano moral e material decorrentes de acidente de trabalho, mesmo resultante da relação de emprego, não constitui crédito trabalhista, mas sim de natureza civil, ensejando reparação de natureza pessoal. Considerando que, a teor do artigo 927 do Código Civil, o dever de reparação se implementa com o ato lesivo causador

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. ACIDENTE DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO. A reparação do dano moral e material decorrentes de acidente de trabalho, mesmo resultante da relação de emprego, não constitui crédito trabalhista, mas sim de natureza civil, ensejando reparação de natureza pessoal. Considerando que, a teor do artigo 927 do Código Civil, o dever de reparação se implementa com o ato lesivo causador

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0014702-48.2021.8.19.0021 Recorrente (autor): LUCIA MONTEIRO DA ROCHA Recorrido (réu): GOL - LINHAS AÉREAS e MASTERCARD BRASIL LTDA Origem: 2º Juizado Especial Cível - Comarca de Duque de Caxias Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do...

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0806235-13.2022.8.19.0021 Recorrente (autora): MARIA ZANETE ALVES DE SOUSA Recorrido (réu): BANCO ITAU S.A. Origem: 2° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - DUQUE DE CAXIAS - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior. Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e negar...

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0043227-23.2020.8.19.0038 Recorrente (autor): LUCIANO DE LIMA NASCIMENTO Recorrido (réu): IGUAÇU TOP SHOPPING Origem: 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Iguaçu - RJ Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e a ele negar...

ADVOGADO NÃO EMPREGADO POSSIBILIDADE DE ATUAÇÃO COMO PREPOSTO - NOMEAÇÃO CONSTANTE DE PROCURAÇÃO PÚBLICA - REVELIA AFASTADA. Constando dos autos que o advogado da empresa reclamada fez-se presente à audiência de instrução e julgamento na condição de defensor e de preposto, conforme poderes expressamente veiculados em procuração pública, e que o princípio constitucional do contraditório e da...

Vistos, Etc. Bv Financeira S/a Interpôs o Presente Agravo de Instrumento (Fls. 02/06), contra Decisão (Fl. 81) Proferida Pelo Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da 4ª Vara dos Feitos de Relações de Consumo Cíveis e Comerciais de Itabuna nos Autos da Ação Revisional Nº 0000858-70.2010.805.0000-0, que Move contra o Jussiara Moreira Batista, que Decretou a Revelia da Ré/Agravante, uma Vez que o Preposto...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. 1. Dentro do prazo concedido, os Autores juntaram aos autos substabelecimento (firmado pelo advogado constituído nos autos, concedendo poderes para o advogado que compareceu à audiência) e a procuração concedendo poderes de representação para o preposto anteriormente referido. A irregularidade, portanto, foi efetivamente sanada. Diante...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. AUDIÊNCIA INAUGURAL. PRESENÇA APENAS DO ADVOGADO. REVELIA. CONFISSÃO FICTA. DIREITO DE DEFESA SEM MÁCULA. A decretação da revelia importa em confissão quanto à matéria fática e gera presunção de veracidade dos fatos articulados pela parte contrária. In casu, a demandada descuidou de seu dever processual. Apesar de devidamente notificada para a audiência...

EMENTA: NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEIO DO DIREITO DE DEFESA. NAO CONFIGURAÇÃO. REVELIA. PREPOSTO AUSENTE. De acordo com o artigo 844 da CLT, o não comparecimento do reclamado importa revelia, além de confissão ficta quanto à matéria de fato, de modo que a recusa em receber a contestação, apresentada por meio de advogado, não implica cerceamento do direito de defesa ou ofensa ao princípio do...

REVELIA. PRESENÇA DO ADVOGADO, PORTANDO CONTESTAÇÃO, MAS NÃO DO PREPOSTO EMPRESARIAL. EVIDENTE ÂNIMO DE DEFESA. ELISÃO. Em obediência às constitucionais garantias do contraditório e da ampla defesa, não se há decretar a revelia quando, mesmo ausente a parte reclamada, o advogado comparece e oferece contestação, pois patente o ânimo de defesa, cabendo, in casu, somente, a aplicação da pena de...

A teor do que dispõe o art. 844, da CLT, o reclamado deve se fazer presente à sessão de audiência designada para a produção de defesa, sob pena de arcar com a conseqüência jurídica de sua inércia. Esse regramento tem aplicabilidade harmônica com o artigo 843, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho, que autoriza o empregador a fazer-se substituir por preposto. A mera presença de advogado,...

Da análise dos autos, verifico que, de fato, a audiência designada para o dia 26/04/2011, às 12h20, foi realizada, antes da hora marcada, mais precisamente, às 09h:55, sem que desta antecipação tenha havido notificação válida à parte ré. A despeito da Certidão de fl. 204, asseverando que a ciência se deu através do Sr. Hermínio Bernardo dos Santos Neto, constato que tal medida não supre a...

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO - Cerceamento de defesa - Nulidade - Ausência da empresa-ré na audiência inicial - Configura cerceamento e violação do amplo direito de defesa e nulidade do julgado, a negativa do Juízo em aceitar a defesa e documentos encartados e aplicação da revelia. Deve ser permitida a juntada de contestação e documentos quando a parte se faz presente sem preposto, mas com advogado...

• Estatuto, Regulamento Geral e Código de Ética da OAB

HORAS EXTRAS PROVA Inexiste divergência jurisprudencial, visto que, na espécie, entendeu o Egrégio Tribunal recorrido que a jornada extraordinária restou demonstrada, inclusive com amparo na confissão ficta do preposto da Reclamada, a teor do art. 131 do CPC. Ainda que assim não fosse, assinale-se que as instâncias ordinárias apuraram a sobrejornada, suficiente a gerar o pagamento de horas extras,

Sendo incontroversa, à luz da própria contestação ofertada, a paralisação coletiva dos trabalhadores em obra promovida pela empresa suscitante, cumpria ao Sindicato suscitado, enquanto deflagrador do movimento, comprovar a realização de Assembléia-Geral para definir as reivindicações da categoria profissional e deliberar acerca da greve, na forma do respectivo Estatuto, assim como a notificação...

• Prática de audiência trabalhista conforme o novo CPC e a Reforma Trabalhista. 3-ª edição

AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - MANDATO TÁCITO NÃO CONFIGURADO - O mandato tácito se configura pela presença do advogado acompanhado da parte a uma das audiências, com o registro, em ata, dos respectivos nomes ou, pelo menos, o número de inscrição na OAB, a fim de possibilitar a sua identificação. In casu, verifica-se que foi juntado as...

• Lições de Direito Processual do Trabalho