advogado e preposto
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Acordao N° 1324201 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-03-2021
Juizados especiais civeis. Direito civil. Atuação de advogado como preposto. Impossibilidade de acúmulo de funções. Revelia decretada. Utilização de áudio divulgado em grupo de whatsapp pela emissora de tv. Danos morais. Não configurados. Ausência de demonstração de violação a direitos da personalidade. Recurso conhecido e não provido. 1. Insurge-se a autora contra sentença proferida pelo 4º jec...
... JUIZADOS ESPECIAIS CIVEIS. DIREITO CIVIL. ATUAÇÃO DE ADVOGADO COMO ... PREPOSTO. IMPOSSIBILIDADE DE ACÚMULO DE FUNÇÕES. REVELIA ... -
Acórdão nº 0004879-92.2008.8.05.0248 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 16 de Diciembre de 2013
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA EXTINGUINDO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. RECURSO DE APELAÇÃO DO EXEQUENTE. 1. O abandono da causa não se presume e é ato pessoal do autor, não sendo suficiente a intimação do advogado; 3. O despacho que determinou a...
... Classe Foro de Origem Órgão Relator(a) Apelante Advogado Advogada Apelado Apelado Assunto ... Trata-se de Recurso de Apelação ... presente apenas o advogado do autor, que não pode funcionar como preposto e advogado em audiência, em total desrespeito ao disposto no art. 267, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-29000-65.2007.5.04.0292 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Mayo de 2013
... nos autos de agravo de instrumento não legitima a atuação de advogado nos processos de que se originou o agravo. A OJ nº 149 foi cancelada em ... enquadramento jurídico dos fatos provados pelo depoimento do preposto, que demonstrou, de maneira inequívoca, que a atividade externa era ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-69900-57.2004.5.18.0211 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Septiembre de 2010
NULIDADE DA SENTENÇA. REVELIA. EFEITOS. 1. Encontra-se pacificado nesta Corte superior, nos termos da Súmula n.º 122, o entendimento no sentido de que -a reclamada, ausente à audiência em que deveria apresentar defesa, é revel, ainda que presente seu advogado munido de procuração, podendo ser ilidida a revelia mediante a apresentação de atestado médico, que deverá declarar, expressamente, a...
... que deveria apresentar defesa, é revel, ainda que presente seu advogado" munido de procuração, podendo ser ilidida a revelia mediante a apresenta\xC3" ... , a impossibilidade de locomoção do empregador ou do seu preposto no dia da audiência-. 2. Resulta imperiosa, daí, a necessidade de ... -
Decisão Monocrática N° 07102370820228070003 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-09-2022
No acordo acostado em ID 38912097/38912099 não há identificação precisa da assinatura do preposto ou do advogado do réu. Indefiro o pedido de homologação do acordo. Aguarde-se o julgamento do recurso inominado. (e) Brasília/DF, 15 de setembro de 2022. Aiston Henrique de Sousa Juiz de Direito
... em ID 38912097/38912099 no h identificao precisa da assinatura do preposto ou do advogado do ru. Indefiro o pedido de homologao do acordo. Aguarde-se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-176200-97.2005.5.02.0261 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REVELIA. AUSÊNCIA DA RECLAMADA EM AUDIÊNCIA. COMPARECIMENTO APENAS DO SEU ADVOGADO. CONFISSÃO FICTA QUANTO À MATÉRIA DE FATO. Decisão Regional em que adotado o entendimento de que a presença do advogado em audiência, apresentando contestação escrita acompanhada de documentos, demonstra o animus de defesa, hipótese em que se deve afastar a revelia....
... COMPARECIMENTO APENAS DO SEU ADVOGADO. CONFISSÃO FICTA QUANTO À MATÉRIA DE FATO. Decisão Regional em que ... , a impossibilidade de locomoção do empregador ou do seu preposto no dia da audiência." (Súmula 122/TST). 2. Não comparecendo a reclamada ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0048011-94.2020.8.19.0021 (Cível), 07-10-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0048011-94.2020.8.19.0021 Recorrente (autor): ALLAN DA SILVA OURINGUE Recorrida (réu): EBANX LTDA Origem: 3° Juizado Especial Cível - Duque de Caxias - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior. Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e dar provimento nos...
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Acórdão Nº 0004660-82.2023.8.16.00750006644-09.2020.8.16.0075Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal, 27-11-2023
... POIS BEM. DECRETAÇÃO DE REVELIA DA PARTE ... RÉ. PREPOSTO DA RÉ QUE EXERCEU SIMULTANEAMENTE A ... FUNÇÃO DE PREPOSTO E ADVOGADO ...
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Acórdão nº 1015828-61.2022.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Turma Recursal, 03-10-2023
ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOTERCEIRA TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIALRecurso Inominado:1015828-61.2022.8.11.0003Classe CNJ:460Origem:Segundo Juizado Especial de Rondonópolis/MTRecorrente(s):Daiane Nunes BorgesRecorrido(s):Energisa Mato Grosso distribuidora de Energia S.AJuiz Relator:Valmir Alaércio dos SantosData do Julgamento:03 de outubro de 2022SÚMULA DO...
... ), NAILRIK THAMYRES GAMA DE ALMEIDA - CPF: 032.650.611-08 (ADVOGADO), ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - CNPJ: ... -se a presença da parte reclamada e seu advogado, bem como o preposto da parte reclamante. Em razão da ausência da parte reclamante, ficou ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0043839-18.2015.8.19.0205 (Cível), 28-01-2020
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Segunda Turma Recursal Cível Autos n°: 0043839-18.2015.8.19.0205 Recorrente: BASIMOVEL CONSULTORIA IMOBILIÁRIA LTDA Recorrido: MANUEL AZEVEDO FERNANDES voto Comissão de corretagem. Fatos: Alega a parte autora que realizou a compra de uma sala comercial com a primeira ré (PRIMUS OFFICE). Tal venda, no valor de R$139.6
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-2651/1997-000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 22 de Agosto de 2001
CERCEAMENTO DE DEFESA SAÍDA DO PREPOSTO DA SALA DE AUDIÊNCIA QUANDO DO INTERROGATÓRIO DA RECLAMANTE. A retirada do preposto da sala de audiência para que não assista ao interrogatório da Reclamante, não implica em cerceamento de defesa, desde que presente o advogado patronal. Inteligência que se extrai dos artigos 344 do CPC e 794 da CLT. Recurso de Revista conhecido, mas negado provimento.
... QUANDO DO INTERROGATÓRIO DA RECLAMANTE ... A retirada do preposto da sala de a u diência para que não assista ao inte r rogatório da ... , não implica em cerceamento de defesa, desde que pr e sente o advogado patronal. Inteligência que se extrai dos artigos 344 do CPC e 794 da CLT ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-59000-68.2009.5.03.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DO PREPOSTO NO DIA DESIGNADO PARA A AUDIÊNCIA. IMPEDIMENTO COMPROVADO. REVELIA E CONFISSÃO - INOCORRÊNCIA. Nos termos da Súmula 74 do TST, -aplica-se a pena de confissão à parte que, expressamente intimada com aquela cominação, não comparecer à audiência de prosseguimento, na qual deveria depor-. No entanto, os arts. 844 da CLT e 453...
... NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DO PREPOSTO NO DIA DESIGNADO PARA A AUDIÊNCIA. IMPEDIMENTO COMPROVADO. REVELIA E ... o que era faculdade em dever de adiamento quando provado, pelo advogado, até a abertura da audiência, o impedimento, sobretudo se tal decorre de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000101-48.2011.5.06.0361 (01453-2009-014-06-00-0)), 16-02-2012
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ANTECIPAÇÃO DE HORÁRIO DE AUDIÊNCIA. NECESSIDADE DE CIÊNCIA INEQUÍVOCA DAS PARTES. COMUNICAÇÃO A PESSOA NÃO HABILITADA NOS AUTOS. NULIDADE CONFIGURADA. Da análise dos autos, verifico que, de fato, a audiência designada para o dia 26/04/2011, às 12h20, foi realizada, antes da hora marcada, mais precisamente, às 09h:55, sem que desta antecipação tenha havido notificação...
... o atrav é s da imprensa oficial, atrav é s da intima ç ã o do advogado, ou pelo menos, atrav é s da pessoa do preposto habilitado para tanto ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0810987-55.2022.8.19.0206 (Criminal), 31-01-2023
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0810987-55.2022.8.19.0206 Recorrentes: I-) KARLA LUCIANA PEREIRA LEAL (autora) II-) CEDAE - COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS (1ª ré) Recorridos: I-) KARLA LUCIANA PEREIRA LEAL (a) II-) CEDAE - COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS (r1) III-) F.A.B. ZONA OESTE S/A - FOZ AGUAS 5 (r2)
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Acordão da Terceira Turma, 08-06-2021
RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PORDANOS MATERIAIS E MORAIS AJUIZADA POR FILIADO EM DESFAVOR DESINDICATO E DE ADVOGADO. LEVANTAMENTO E APROPRIAÇÃO INDEVIDA DEQUANTIA POR PATRONO EM DEMANDA JUDICIAL. CAUSÍDICO QUE PRESTAASSISTÊNCIA JURÍDICA AOS SINDICALIZADOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA ESOLIDÁRIA DA ENTIDADE SINDICAL PELOS ATOS PRATICADOS PELO ADVOGADO,NO EXERCÍCIO...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2306-23.2011.5.03.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Marzo de 2013
... REVELIA E CONFISSÃO. AUSÊNCIA DO PREPOSTO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUNTADA DA DEFESA E DOCUMENTOS ... In casu, o ... advogado munido de procuração e contestação não afasta as consequências do ...
- Processo nº 0275930-81.2013.8.19.0001 de Capital 2a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 31 de Julio de 2017
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-17600-82.2009.5.02.0084 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... Ainda segundo o acórdão regional, "o preposto da primeira reclamada confessou o cumprimento de horários pelo autor, o ... vez que o pagamento da indenização advinda da contratação de advogado não existe por si só, visto que pressupõe a existência do pedido ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-61500-97.2006.5.04.0203 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 24 de Abril de 2013
... TST, pois a prova oral, sobretudo o depoimento do preposto, demonstra que, mesmo que os empregados chegassem antes do horário, eram ... Recurso de revista conhecido e provido ... HONORÁRIOS DE ADVOGADO". CREDENCIAL SINDICAL. INEXISTÊNCIA. Na Justiça do Trabalho, a condenaç\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000080-97.2016.5.06.0005), 18-08-2016
RECURSO ORDINÁRIO. REVELIA. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não foi por causa das fortes chuvas que caíram na cidade no dia audiência que o preposto não chegou a tempo do seu início. Segundo suas próprias afirmações, ele estava esperando instruções do advogado das reclamadas para se dirigir ao Fórum. Tanto é que entre a ligação do patrono e a chegada do...
... das fortes chuvas que caíram na cidade no dia audiência que o preposto não chegou a tempo do seu início. Segundo suas próprias afirmações, le estava esperando instruções do advogado das reclamadas para se dirigir ao Fórum. Tanto é que entre a ligação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-130900-75.2009.5.04.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 13 de Marzo de 2013
... REVELIA. CONFISSÃO FICTA. 1.1. O comparecimento de advogado munido de procuração e contestação não afasta as consequências do ... é facultado fazer-se substituir pelo gerente, ou qualquer outro preposto que tenha conhecimento do fato e cujas declarações o obrigarão. 1.3 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-881-05.2010.5.18.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 3 de Octubre de 2012
... Na hipótese, conforme salientou o Regional, foi o próprio preposto quem confessou a metodologia de pagamento da parcela, sendo descabido ... , é de que basta a simples afirmação do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, para se considerar configurada a situação ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-7584-23.2010.5.01.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO POR FALTA DE AUTENTICAÇÃO DA PROCURAÇÃO - COMPARECIMENTO DE ADVOGADO A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DE TESTEMUNHA EM CARTA PRECATÓRIA - CARACTERIZAÇÃO DE MANDATO TÁCITO. Com a ressalva de meu entendimento, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, entendeu que embora seja declarada inválida a procuração trasladada...
... - COMPARECIMENTO DE ADVOGADO A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DE TESTEMUNHA EM CARTA PRECATÓRIA ... - ... recurso de revista à audiência de instrução, acompanhado do preposto da reclamada ... SALÁRIO POR FORA ... - ÔNUS DA PROVA - DECISÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1269-41.2010.5.01.0432 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Febrero de 2014
... CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PERGUNTA ENDEREÇADA AO PREPOSTO. O artigo 131 do CPC permite ao juiz dispensar as provas que entender ... Recurso de revista não conhecido ... HONORÁRIOS DE ADVOGADO. CREDENCIAL SINDICAL. INEXISTÊNCIA. Na Justiça do Trabalho, o ...
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Ética profissional
... (OAB/Exame XXXVI) O advogado Francisco Campos, acadêmico respeitado no universo jurídico, por ... funcionar, no mesmo processo, simultaneamente, como patrono e preposto de seu cliente, desde que tenham conhecimento direto dos fatos ... (D) ...