aeronauta jurisprudência
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Sentença nº 1000515-90.2021.5.02.0716 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 30-03-2023
... de análise da pretensão, deve ser ponderado que a jornada do aeronauta está devidamente regulamentada pelo artigo 11 da Lei nº 7.183/84. ... 1. A jurisprudência desta Corte Superior reconhece o risco inerente à atividade do empregado ...
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Sentença nº 1000492-81.2020.5.02.0716 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 24-08-2023
... de análise da pretensão, deve ser ponderado que a jornada do aeronauta está devidamente regulamentada pelo artigo 11 da Lei nº 7.183/84. ... 1. A jurisprudência desta Corte Superior reconhece o risco inerente à atividade do empregado ...
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Acordão nº 20060058379 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 26 de Abril de 2007
RECURSO ORDINÁRIO. TURNOS DE REVEZAMENTO. CARACTERIZAÇÃO. A caracterização dos turnos ininterruptos exige que o trabalhador, a cada semana, tenha alterado o seu horário de trabalho, pelos turnos de revezamento, com a jornada alternada compreendendo as vinte e quatro horas do dia. A existência das folgas e do horário de intervalo intrajornada não tem o condão de desconfigurar os turnos...
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Acórdão Nº 0020122-63.2017.5.04.0111 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 09-11-2018
EMENTA DISPENSA POR JUSTA CAUSA. ABANDONO DE EMPREGO. A dispensa por justa causa constitui-se na pena mais grave que pode ser aplicada a um empregado, pois atinge diretamente sua honra e boa fama, sendo mister, para tanto, que a prática do ato ilícito trabalhista que a caracteriza seja cabalmente provada, encargo probatório que é sempre do empregador. Hipótese em que não restou caracterizado o...
... sido contratado em 17.11.2014, para exercer a função de piloto aeronauta, tendo sido demitido sem justa causa, em 06.01.2017, sem receber as verbas ... De sinalar que há tempo a doutrina e jurisprudência sedimentaram entendimento de que, para caracterizar abandono de emprego, ... -
Sentença nº 1000905-19.2023.5.02.0707 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 27-09-2023
... A jurisprudência no âmbito do C. Tribunal Superior do Trabalho, todavia, rechaça a tese ... LEI N.º 13.015/2014. AERONAUTA. HORAS VARIÁVEIS. INTEGRAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE ...
- Acordão nº 20160519386 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 29 de Julio de 2016
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Atual disciplina legal da profissão de aeronauta: inovações decorrentes da Lei 13.475/2017
O presente artigo tem como objetivo o estudo da atual disciplina legal da profissão de tripulante de aeronave, que abrange os tripulantes de voo e os tripulantes de cabine. Nesse sentido, procura-se analisar as principais disposições da Lei 13.475/2017, a qual versa sobre o aeronauta, bem como os seus desdobramentos nas relações sociais e de trabalho na contemporaneidade
... 1º) ... Nesse sentido, segundo entendimento firmado pela jurisprudência, com base no Decreto 1.232/1962, “deve ser reconhecido o enquadramento sindical na categoria dos aeroviários do empregado de empresa prestadora de ... -
Sentença nº 1001514-14.2019.5.02.0716 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 10-10-2023
... 30 da Lei 13.475/2017 (Nova Lei do Aeronauta), 1ª hipótese, seja por considerar o total de quilômetros previstos na ... 1. A jurisprudência desta Corte Superior reconhece o risco inerente à atividade do empregado ...
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Sentença nº 1000790-88.2020.5.02.0711 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 27-07-2023
... 23 A duração do trabalho do aeronauta, computado os tempos de vôo, de serviço em terra durante a viagem, de ... TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA ... A jurisprudência desta Corte, em atenção ao disposto no art. 73 da CLT, sedimentou ...
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Sentença nº 1000861-71.2021.5.02.0318 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 14-07-2023
... adicional de periculosidade) e da posterior evolução da jurisprudência sobre o tema (v.g., AIRR-1102-52.2016.5.22.0101, 6ª Turma, Redator ... eram realizadas, a princípio, pela chefe de cabine e mais um aeronauta – o mais antigo –, havendo possibilidade de delegação a outros ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ED-RR - 1001409-03.2015.5.02.0708)
AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. AERONAUTA. COMPENSAÇÃO ORGÂNICA. NATUREZA JURÍDICA. Confirma-se a decisão monocrática que , ao prover o recurso de revista, aplicou entendimento amplamente prevalente nesta Corte Superior no sentido de que é válida, à luz da autonomia da vontade coletiva e da...
... GMARPJ/gcl/er ... AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. AERONAUTA. COMPENSAÇÃO ORGÂNICA. NATUREZA JURÍDICA ... Confirma-se a ... jurisprudência deste Tribunal Superior, oportunidade em que deu provimento ao agravo de ... -
Sentença nº 1000836-12.2022.5.02.0322 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 16-05-2023
... àquelas voadas.Esclareço, primeiramente, que conquanto a Lei do Aeronauta (Lei nº 7.183/84) não preveja o pagamento de adicional noturno, é certo ... TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA ... A jurisprudência desta Corte, em atenção ao disposto no art. 73 da CLT, sedimentou ...
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Sentença nº 0079300-07.2007.5.02.0318 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 27-01-2022
... DA EXECUÇÃO TRABALHISTA EM FACE DA EMBARGANTEA jurisprudência do TST reconhece a possibilidade de execução do devedor subsidiário nos ... , tem natureza indenizatória e compõe a remuneração fixa do aeronauta, correspondendo a 20% (vinte por cento) de seu valor. Nesse sentido, é a ...
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DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... sobre a qual Tribunal Federal houver expedido Súmula de Jurisprudência favorável aos beneficiários ... Art. 265. A formalização de ... Art. 290. Será mantida a concessão de aposentadoria ao aeronauta ...
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Acórdão, Processo nº 0008978-60.2016.4.03.6183, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 25-07-2022
... ser enquadrada como especial as atividades perigosas, como do aeronauta", por ausência de previsão legal, bem como a impossibilidade de utilizaç\xC3" ... 32/35) ... 2. Note-se que a jurisprudência tem se inclinado pela admissibilidade da denominada prova emprestada , ...
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Acordão nº 20120632688 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 5 de Junio de 2012
... de apresentação e do corte dos motores compõe a jornada do aeronauta. Na hipótese, preposto afirmou que a Demandada não mantinha registrado ... aeroviário em 54 horas, que é considerada pela remansosa jurisprudência a importância paga como garantia. Ademais, o Autor não demonstrou, ainda ...
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Acórdão Nº 0021648-32.2017.5.04.0025 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 08-07-2020
EMENTA GOL LINHA AÉREAS S.A. AJUDA DE CUSTO PREVISTA NA LEI DO AERONAUTA (LEI Nº 7.183/84). TRANSFERÊNCIA DEFINITIVA. O artigo 51, § 5º, da Lei nº 7.183/84 estabelece a ajuda de custo para o aeronauta sem qualquer distinção acerca da iniciativa para a transferência, exigindo apenas o caráter permanente definido na referida Lei. Comprovado este, como no caso dos autos, o empregado faz jus à ajuda...
... AJUDA DE CUSTO PREVISTA NA LEI DO AERONAUTA (LEI Nº 7.183/84). TRANSFERÊNCIA DEFINITIVA. O artigo 51, § 5º, da ... Nesse sentido, é a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: ... EMENTA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-89200-69.2006.5.02.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 20 de Junio de 2013
RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI N° 11.496/2007. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. COMISSÁRIA DE BORDO QUE PERMANECE NO INTERIOR DA AERONAVE DURANTE O ABASTECIMENTO. A área de operação a que se refere a NR 16 expedida pelo Ministério do Trabalho é aquela em que ocorre o efetivo reabastecimento da aeronave, e o simples fato de a reclamante permanecer a bordo do avião, no seu...
... Por outro lado, a atual e reiterada jurisprudência deste Tribunal é no sentido de que não fazem jus ao recebimento do ... EM RECURSO DE REVISTA - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - AERONAUTA. A jurisprudência da 1ª Turma do TST tem-se orientado no sentido de ... -
Acordão nº 20090268134 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 9 de Junio de 2009
RECURSO ORDINÁRIO. I - DIGITADOR. JORNADA. A jornada de trabalho do digitador é de oito horas porque não há norma legal estabelecendo expressamente seis horas diárias. Art. 7º/XIII/CF. E não há possibilidade de se aplicar, por analogia, o disposto no art. 227/CLT porque este é endereçado especificamente aos empregados em empresas que exploram serviço de telefonia, telegrafia, radiotelegrafia ou...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10161-75.2015.5.01.0039) 24-03-2020
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. 1. AERONAUTA - HORAS EXTRAS. 2. INTERVALO DE ALIMENTAÇÃO. 3. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. 4. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. 5. DANOS MORAIS. Recurso de natureza extraordinária, como o recurso de revista, não se presta a reexaminar o conjunto fático-probatóri
... 1. AERONAUTA - HORAS EXTRAS. 2. INTERVALO DE ALIMENTAÇÃO. 3. DIFERENÇAS DE ... A jurisprudência vem reiteradamente mantendo essa restrição abrindo exceção apenas para ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1611-25.2010.5.02.0044) 03-10-2018
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. 1. AERONAUTA. NÃO INCLUSÃO DO TEMPO DA AERONAVE EM SOLO, DURANTE AS ESCALAS, PARA CÔMPUTO DA REMUNERAÇÃO. DIFERENÇAS DEVIDAS. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. 2. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INTEGRAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS VARIÁVEIS. CABIMENTO. 3. HORAS VARIÁVEIS. REDUÇÃO SALARIAL. COMPROVAÇÃO
... PROCESSO ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. 1 ... AERONAUTA. NÃO INCLUSÃO DO TEMPO DA AERONAVE EM SOLO, DURANTE AS ESCALAS, PARA ... da legislação aplicável à espécie e jurisprudência dominante (Súmula 132 do C. TST), evidente que deve ... -
Acórdão Nº 0020624-18.2016.5.04.0020 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 28-04-2020
EMENTA AERONAUTA. TRANSFERÊNCIA DE BASE DEFINITIVA. AJUDA DE CUSTO. DEVIDA . Comprovado o caráter definitivo da transferência de base do aeronauta, é devido o pagamento da ajuda de custo prevista no art. 51, § 5º, "a", da Lei 7.183/84 para a cobertura das despesas de instalação na nova base.
... RELATOR: JOAO PAULO LUCENA ... EMENTA AERONAUTA. TRANSFERÊNCIA DE BASE DEFINITIVA. AJUDA DE CUSTO. DEVIDA ... Comprovado o ... A doutrina e a jurisprudência normalmente ficam restritas à análise tópica da natureza de cada ... -
Sentença nº 1000783-44.2022.5.02.0447 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 02-06-2023
... 7.183/84, é devida a repercussão da remuneração variável do aeronauta nos repousos semanais remunerados. No caso concreto, conforme se depreende ... 1. A jurisprudência desta Corte Superior reconhece o risco inerente à atividade do empregado ...
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Acórdão Nº 0021915-74.2016.5.04.0013 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 26-08-2021
EMENTA AERONAUTA. TRANSFERÊNCIA DEFINITIVA. O aeronauta transferido em caráter definitivo de sua base para outra localidade, seja por iniciativa do empregador ou por pedido do próprio empregado, faz jus ao pagamento da ajuda de custo e da indenização correspondente a 8 (oito) dias de salário, previstas no art. 51, § 5º, alíneas "a" e "d", da Lei nº 7.183/84.
... AERONAUTA. TRANSFERÊNCIA DEFINITIVA. O aeronauta transferido em caráter ... Com efeito, a jurisprudência pacífica deste colendo Tribunal Superior é no sentido de que não ... -
Acordão nº 20101066842 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 5 de Noviembre de 2010
... EMENTA: AERONAUTA. COMPENSAÇÃO ORGÂNICA. NATUREZA SALARIAL. O pagamento aos aeronautas da ... pago ao reclamante colide com a mansa e pacífica jurisprudência cristalizada na Súmula nº 91 do C. TST, pois compete ao empregador, ...