aeronauta jurisprudência

AERONAUTA. CUSTEIO DA RENOVAÇÃO DO CERTIFICADO DE HABILITAÇÃO TÉCNICA. LEI 7.183/84. O artigo 19 da Lei 7.183/84 determina que é responsabilidade do aeronauta manter em dia seus certificados de habilitação técnica e de capacidade física estabelecidos na legislação em vigor. Além disso, a norma coletiva da categoria prevê que a empresa reembolsará a taxa de revalidação de certificados ao aeronauta

Intervalo intrajornada. Redução. Norma coletiva. Se a lei permite à autoridade administrativa a redução do intervalo legal, não há razão alguma para não se permitir o mesmo à própria categoria, como manifestação da vontade coletiva, que mais sabe das suas próprias circunstâncias e interesses, ainda mais quando a Constituição da República de 1988 põe em relevo, como direito assegurado aos...

TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. 7ª E 8ª HORAS. OJ Nº 275, DA SDI-1, DO C. TST. Através do inciso XIV do artigo 7º da Constituição Federal, o legislador visou diminuir o trabalho incessante dos empregados que atuam em turnos de revezamento, posto que mais penoso, resultando em sérios prejuízos ao empregado. A mudança de horários em lapsos temporais mais extensos, acarreta maior prejuízo orgâni

TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. 7ª E 8ª HORAS. OJ Nº 275, DA SDI-1, DO C. TST: Através do inciso XIV do artigo 7º da Constituição Federal, o legislador visou diminuir o trabalho incessante dos empregados que atuam em turnos de revezamento, posto que mais penoso, resultando em sérios prejuízos ao empregado. Assim, não existindo no processado comprovação do fiel cumprimento de negociação...

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. COMISSÁRIA DE BORDO. JORNADA DO AERONAUTA. DIFERENÇA DE TEMPO EM SOLO. DIFERENÇAS EM RESERVA. Apesar de inaplicável o limite de jornada normal do art. 7º, XIII, CF ao aeronauta - categoria profissional diferenciada regida pela Lei nº 7.184/1983, hoje revogada pela Lei nº 13.475/2017 - a sentença não defere horas extras sob o parâmetro dos limites diários,...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2015 E ANTES DA LEI Nº 13.467/2017. AERONAUTA - REFLEXOS DA REMUNERAÇÃO VARIÁVEL NO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. AERONAUTA - INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE NAS HORAS VARIÁVEIS. RENOVAÇÃO DO CERTIFICADO DE CAPACIDADE FÍSICA - REEMBOLSO DE DESPESAS.

Redução do intervalo intrajornada por norma coletiva. Cláusula inválida. As entidades representativas da categoria não detém legitimidade para alterar normas de ordem pública, como é o caso do intervalo intrajornada. O prestígio assegurado às normas coletivas, pela atual Carta Magna (art. 7º, XXVI), não abarca as normas de ordem pública trabalhistas, pois tais normas são de competência exclusiva...

COMPENSAÇÃO ORGÂNICA. NATUREZA SALARIAL. Em havendo previsão em norma coletiva de que a parcela é devida como parte da remuneração fixa do aeronauta, em razão do exercício de suas atividades laborais, induvidoso o seu caráter salarial.

JORNALISTA PROFISSIONAL. TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. DIREITO À REMUNERAÇÃO. O contrato de trabalho é oneroso, sinalagmático e comutativo, não sendo possível que se comine ao empregado a obrigação de permanecer em condição de ser prontamente acionado fora do horário contratual de trabalho, com todas as repercussões em sua vida pessoal e familiar que tal disponibilidade lhe acarreta, e não...

RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. RITO SUMARÍSSIMO. CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL. AERONAUTA. ADICIONAL DE COMPENSAÇÃO ORGÂNICA. PARCELA PREVISTA EM NORMA COLETIVA. SALÁRIO COMPLESSIVO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Ressalvado o meu entendimento pessoal, esta Subseção consolidou o entendimento de que não se há de falar em salário...

RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ABASTECIMENTO DE AERONAVE. Esta Corte tem entendido que a área de operação mencionada na norma regulamentar (NR16) abrange apenas aquela na qual é realizado o abastecimento da aeronave, não tendo direito ao adicional de periculosidade os empregados que permanecem a bordo do avião, visto não ficarem expostos aos riscos decorrentes do contato com...

DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA JURÍDICA AJUIZADO PELO SINDICATO DAS EMPRESAS AEROVIÁRIAS-SNEA. INTERPRETAÇÃO DA CLÁUSULA 2.3 ESTABELECIDA EM CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. DIÁRIAS EM SOBREAVISO.A Cláusula 2.3 prevista nas Convenções Coletivas de Trabalho 2019/2020, 2018/2019, 2017/2018 e 2016/2017, firmadas pelas entidades representantes das categorias patronal e profissional dos aeronautas, e...

RECURSO DE REVISTA. APELO SUBMETIDO À LEI Nº 13.467/2017. AERONAUTA. COMPENSAÇÃO ORGÂNICA. NATUREZA JURÍDICA. NORMA COLETIVA. SÚMULA Nº 333 DO TST. Cinge-se a controvérsia a respeito da parcela chamada de compensação orgânica, prevista para os aeronautas em Convenção Coletiva, configurar salário complessivo ou não.

TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. 7ª E 8ª HORAS. OJ Nº 275, DA SDI-1, DO C. TST: Através do inciso XIV do artigo 7º da Constituição Federal, o legislador visou diminuir o trabalho incessante dos empregados que atuam em turnos de revezamento, posto que mais penoso, resultando em sérios prejuízos ao empregado. Com efeito, a mudança de horários em lapsos temporais mais extensos, acarreta maior...

Intervalo intrajornada. Redução. Norma coletiva. Se a lei permite à autoridade administrativa a redução do intervalo legal, não há razão alguma para não se permitir o mesmo à própria categoria, como manifestação da vontade coletiva, que mais sabe das suas próprias circunstâncias e interesses, ainda mais quando a Constituição da República de 1988 põe em relevo, como direito assegurado aos...

EMENTA DIFERENÇAS DE QUILÔMETROS VOADOS. AERONAUTA. Incontroverso o pagamento da quilometragem voada ao empregado, tendo a parte autora questionado tal pagamento, incumbia à reclamada o fornecimento dos documentos necessários para o cálculo da parcela, o que não ocorreu, conforme atestado pelo perito contador, justificando assim sua condenação ao pagamento de diferenças.

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. COMISSÁRIA DE BORDO. AJUDA DE CUSTO - TRANSFERÊNCIA DEFINITIVA . Nos termos do art. 51 da Lei 7.183/84, a transferência em caráter definitivo por período superior a 120 dias, com mudança de domicílio, assegura ao aeronauta o pagamento de ajuda de custo, independentemente da comprovação dos gastos realizados com essa transferência.