afastamento pelo inss

PROCESSO Nº: 0000914-74.2017.8.25.0009 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CLAUDENICIO MELO DE JESUS APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. REQUISITOS LEGAIS AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. 1. A questão em debate nos presentes autos gira em torno da concessão de benefício...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DEMISSÃO DURANTE O AFASTAMENTO POR LICENÇA MÉDICA DE 15 DIAS - CONCESSÃO ULTERIOR DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO - ESTABILIDADE PROVISÓRIA - ARTIGO 118 DA LEI Nº 8.213/91 E SÚMULA Nº 378, ITENS I E II DO TST - CABIMENTO -MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. O empregado que é dispensado durante seu afastamento por licença médica de 15 dias, seguida...

AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. DOENÇA OCUPACIONAL. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . O e. TRT, com base no exame dos elementos de prova, concluiu que a autora não faz jus à estabilidade acidentária prevista no art. 118 da Lei nº 8.213/

Ementa: Agravo de Instrumento. Direito Previdenciário. Restabelecimento de AUXÍLIO-DOENÇA por Acidente de Trabalho. Existência de Plausibilidade Jurídica Diante Dos Laudos Médicos Particulares e Pericial Feito Em Juízo a Atestarem a Incapacidade Do Agravante Relacionada por Doença Do Trabalho e Do Afastamento e Pagamento de Benefício de Origem Laboral Pelo Inss por Quase 7 Anos para O Agravante....

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RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO EM CARGO PÚBLICO E INDENIZAÇÃO DE VERBAS REMUNERATÓRIAS. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. EXONERAÇÃO ANTE A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA PELO INSS. INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. OPÇÃO DO SERVIDOR PELO AFASTAMENTO DO CARGO PÚBLICO. ARBITRARIEDADE NÃO VERIFICADA. REINTEGRAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS...

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RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO EM CARGO PÚBLICO E INDENIZAÇÃO DE VERBAS REMUNERATÓRIAS. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. EXONERAÇÃO ANTE A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA PELO INSS. INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. OPÇÃO DO SERVIDOR PELO AFASTAMENTO DO CARGO PÚBLICO. ARBITRARIEDADE NÃO VERIFICADA. REINTEGRAÇÃO INCABÍVEL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS...

PROCESSO Nº: 0804993-02.2015.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: RICARDO MELO DE MENDONCA ADVOGADO: Edmilson De Almeida Barros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. CONCESSÃO PELO INSS. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. O INSS reconheceu, de forma expressa, que o afastamento do demandante decorreu de enfermidade relacionada ao exercício de suas atividades laborativas, cabendo à reclamada demonstrar suas alegações de que a concessão do benefício previdenciário acidentário (espécie 91) decorreu de equívoco da...

"SUCESSÃO DE EMPRESAS. ACOLHIMENTO. DOCUMENTOS NÃO IMPUGNADOS. AFASTAMENTO PELO INSS. O afastamento do autor, pelo INSS, à época da sucessão, bem como seu desconhecimento e ainda, ausência de impugnação aos documentos carreados aos autos, não obriga a sucedida a responder pelos direitos postulados, por ser parte ilegítima para figurar na lide. Recurso a que se nega provimento."

PJE 0817095-28.2021.4.05.8300 EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. APRECIAÇÃO. ESTIPULAÇÃO DE PRAZO. AMPLIAÇÃO. POSSIBILIDADE. MULTA. AFASTAMENTO. 1. Remessa oficial e apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) em face de sentença que concedeu a segurança, para determinar que a autoridade coatora adote as providências...

Juizados especiais cíveis. Civil. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Colisão entre veículos. Ausência de ofensa aos atributos da personalidade. Dano moral não configurado. Recurso conhecido e improvido. 1. Com lastro nos documentos apresentados pela autora/recorrente (id27800885 e id27800886), defere-se a gratuidade de justiça pleiteada. 2. Cuida-se de recurso (id27802135) interposto...

PJE 0801929-92.2019.4.05.0000 EMENTA CONSTITUCIONAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ARTIGO 5º, INCISO LXXVIII, DA CF/88. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. LEI 9.784/1999. APLICAÇÃO. ASTREINTES. AFASTAMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social [INSS] contra decisão que determinou que, no prazo de 5 dias, desse integral...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. PRESCRIÇÃO. DOENÇA OCUPACIONAL. TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LESÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a fluência do prazo prescricional tem início com a ciência inequívoca da lesão, a qual não se confunde com o simples conhecimento da doença nem com a concessão do afastamento previdenciário,...

PJE 0810397-06.2021.4.05.8300 EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. APRECIAÇÃO. ESTIPULAÇÃO DE PRAZO. MULTA. AFASTAMENTO 1. Remessa oficial e Apelação interposta contra sentença que concedeu a segurança pleiteada para determinar a apreciação do requerimento, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CONDENATÓRIA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. QUEDA EM PASSEIO PÚBLICO. IRREGULARIDADE NA CALÇADA. FRATURA DAS VÉRTEBRAS. AFASTAMENTO DAS ATIVIDADES LABORAIS. PLEITO DE pagamento imediato da diferença entre a quantia que percebia a agravante enquanto TRABALHAVA regularmente e a pensão que será paga pelo INSS enquanto perdurar o seu afastamento...

PJE 0806018-90.2021.4.05.0000 - AGTR EMENTA PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO EM TUTELA ANTECIPADA. POSSIBILIDADE. MULTA. AFASTAMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, nos autos de ação ordinária, contra decisão que deferiu o pleito liminar para determinar que o agravante, no prazo de 48 (quar

PROCESSO Nº: 0801799-68.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: FULVIO GIUSEPPE MALINCONICO ADVOGADO: Joao Pedro Gomes Veloso RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0003329-63.2006.4.05.8300 - 21ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE EXECUÇÃO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS.

PJE 0815741-83.2021.4.05.8100 EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. APRECIAÇÃO. ESTIPULAÇÃO DE PRAZO. MULTA. AFASTAMENTO. 1. Remessa oficial e apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (INSS) contra sentença que concedeu a segurança, para determinar ao impetrado, ou quem lhe faça eventualmente as vezes, que examine e decida...