afastamento pelo inss

I - PRELIMINAR DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - Rigorosamente, a preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional não se habilitaria ao conhecimento do Tribunal. É que a recorrente, depois de noticiar que pretendera, nos embargos de declaração, fosse elucidado se houve ou não reclassificação da reclamante e se ela estava apta para o trabalho quanto da dispensa, consignando...

I - PRELIMINAR DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - Rigorosamente, a preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional não se habilitaria ao conhecimento do Tribunal. É que a recorrente, depois de noticiar que pretendera, nos embargos de declaração, fosse elucidado se houve ou não reclassificação da reclamante e se ela estava apta para o trabalho quanto da dispensa, consignando...

I - PRELIMINAR DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - Rigorosamente, a preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional não se habilitaria ao conhecimento do Tribunal. É que a recorrente, depois de noticiar que pretendera, nos embargos de declaração, fosse elucidado se houve ou não reclassificação da reclamante e se ela estava apta para o trabalho quanto da dispensa, consignando...

RECURSO ORDINÁRIO. AUXÍLIO DOENÇA NÃO CONCEDIDO. RESPONSABILIDADE DA EMPREGADORA PELO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS DO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE O AFASTAMENTO POR MOTIVO DE DOENÇA E A DECISÃO DO INSS. É do empregador a responsabilidade pelo pagamento dos salários devidos ao empregado durante o período compreendido entre o afastamento das atividades profissionais por motivo de saúde e a decisão emanada...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. APLICABILIDADE. OMISSÃO. VÍCIOS CONFIGURADOS. ACOLHIMENTO PARA CONHECER DO AGRAVO REGIMENTAL. AFASTAMENTO DA SÚMULA 115/STJ. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. INSTITUTO NACIONAL DO...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. LAUDO PERICIAL INCONSISTENTE. EXPERT QUE CONCLUIU PELA CAPACIDADE LABORAL. ATESTADOS MÉDICOS INDICANDO A PRESENÇA DE MOLÉSTIAS E NECESSIDADE DE AFASTAMENTO DO TRABALHO. RECONHECIMENTO DA INCAPACIDADE PELO INSS E CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. APELO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA ANULADA PARA RENOVAÇÃO DA PROVA PERICIAL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. 1. CERCEAMENTO DE DEFESA. O único dispositivo da Constituição invocado na forma da atual redação da Súmula nº 221 do TST foi o artigo 5º, LX, da Constituição Federal de 1988, segundo o qual "a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a...

PREVIDENCIÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CONTRA O INSS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. INCAPACIDADE PARCIAL E DEFINITIVA. COMPROVAÇÃO POR LAUDO PERICIAL. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA.1.Trata-se de reexame necessário e de recurso de apelação interposto pelo INSS, objetivando o afastamento da condenação da apelada ao

PJE 0811045-83.2021.4.05.8300 EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. APRECIAÇÃO. ESTIPULAÇÃO DE PRAZO. 1. Remessa oficial e apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) em face de sentença que concedeu a segurança, para determinar que a autoridade coatora adote as providências necessárias, no sentido de concluir o processo...

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. LIMBO PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIOS DO PERÍODO. SÚMULA Nº 126 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O Regional negou provimento ao recurso ordinário patronal, ao fundamento de que "restou provado que o reclamante, em razão da recusa do...

TRIBUTÁRIO – PREVIDÊNCIA – AFASTAMENTO POR DOENÇA – AUXÍLIO-DOENÇA – CONTRIBUIÇÃO SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS – PRIMEIRA QUINZENA DE AFASTAMENTO. 1. A essência da controvérsia restringe-se à incidência ou não da contribuição previdenciária destinada ao INSS, sobre o pagamento efetuado pelo empregador ao empregado nos quinze primeiros dias do auxílio-doença. 2. A Primeira Seção desta Corte, por...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. AUXÍLIO DOENÇA. NÃO CONCESSÃO. RESPONSABILIDADE DA EMPREGADORA PELO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS DA EMPREGADA DURANTE PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE O AFASTAMENTO POR MOTIVO DE DOENÇA E A DECISÃO DO INSS. SENTENÇA MANTIDA. Detém a Empregadora responsabilidade pelo pagamento dos salários devidos à Empregada durante o período compreendido entre o afastamento da Obreira das...

PROCESSO Nº: 0800920-66.2018.8.15.0211 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: IONIR BEZERRA MATIAS ADVOGADO: Francisco Miguel Da Silva Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. INCAPACIDADE POR PERÍODO DETERMINADO. CARÊN

PROCESSO Nº: 0814823-32.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ERONILDA MARIA DA SILVA ADVOGADO: Alyne Roberta Aleixo De Melo e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Manuel Maia De Vasconcelos Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU):

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

PJE 0815823-38.2019.4.05.0000 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. FAZENDA PÚBLICA. ASTREINTES PREVISTA NA SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. INEXISTÊNCIA DE RECALCITRÂNCIA. AFASTAMENTO DA MULTA. 1. Agravo de instrumento interposto pelo INSS em face de decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal de Sergipe que determinou a aplicação da multa diária...

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. EFEITO INFRINGENTE. POSSIBILIDADE. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE DE EX-COMBATENTE. REVISÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. DECADÊNCIA AFASTADA. RESP N. 1.114.398/AL, JULGADO SOB O RITO DO ARTIGO 543-C DO CPC. RETORNO DOS AUTOS À CORTE DE ORIGEM PARA CONTINUIDADE DO JULGAMENTO.

PJE 0800072-69.2021.4.05.8106 EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. APRECIAÇÃO. ESTIPULAÇÃO DE PRAZO. MULTA. AFASTAMENTO. 1. Remessa necessária e apelação interposta pelo INSS em face de sentença que concedeu em parte a segurança pleiteada, para determinar que a autoridade coatora e o INSS procedam à análise e julgamento, no prazo improrrogável de 4

Ementa: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECONHECIMENTO DE REPERCUSSÃO GERAL, PELO STF. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. ART. 543-B DO CPC. APRECIAÇÃO DE ALEGADA VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. INVIABILIDADE, NA VIA DE RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À CLÁUSULA DA RESERVA DE...

PJE 0811415-96.2020.4.05.8300 EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. APRECIAÇÃO. ESTIPULAÇÃO DE PRAZO. MULTA. AFASTAMENTO. 1. Remessa necessária e apelação interposta pelo INSS em face de sentença que concedeu a segurança, para assegurar o direito líquido e certo da impetrante à conclusão do seu processo administrativo para revisão de...

PJE 0806753-55.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO/REMESSA OFICIAL EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. APRECIAÇÃO. ESTIPULAÇÃO DE PRAZO. MULTA. AFASTAMENTO. 1. Remessa necessária e apelação interposta pelo INSS em face de sentença que concedeu a segurança pleiteada, para determinar à autoridade coatora, no prazo de 30 (trinta) dias, para proceder a conclusã

PJE 0804986-70.2021.4.05.8400 - APELREEX EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. APRECIAÇÃO. ESTIPULAÇÃO DE PRAZO. MULTA. AFASTAMENTO. 1. Remessa oficial e apelação interposta pelo INSS em face de sentença que concedeu a segurança pleiteada, para determinar à autoridade impetrada que analise o pedido administrativo objeto dos autos em prazo não...

PJE 0819950-77.2021.4.05.8300 EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. APRECIAÇÃO. ESTIPULAÇÃO DE PRAZO. AMPLIAÇÃO. POSSIBILIDADE. MULTA. AFASTAMENTO. 1. Remessa oficial e apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (INSS) contra sentença que concedeu a segurança pleiteada para determinar à autoridade coatora que decida o pedido...

RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE CIVIL. DOENÇA OCUPACIONAL. HÉRNIA DE DISCO E BURSITE EM OMBRO. NEXO DE CAUSALIDADE. O Regional concluiu pela existência de nexo concausal, com base nas provas produzidas nos autos, inclusive a perícia, a qual, embora não tenha confirmado que as lesões do autor foram desencadeadas pelo trabalho, registra não se concluir que a doença do autor é congênita. O...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. COBRANÇA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. PETROS. SUPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO POR MORTE. ÓBITO DO COMPANHEIRO BENEFICIÁRIO DA PETROS. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO PELO PRÓPRIO PLANO DE PREVIDÊNCIA E PELO INSS. AFASTAMENTO DA TESE DE DEPENDENTE NÃO CADASTRADA. DIREITO À PERCEPÇÃO DO BENEFÍCIO. CARÁTER SOCIAL DA PREVIDÊNCIA PRIVADA. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA