afastamento pelo inss
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 10 de Octubre de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - PLANO DE SAÚDE - MANUTENÇÃO DA CO-PARTICIPAÇÃO DA RECLAMADA NO CUSTEIO - CONTRATO DE TRABALHO SUSPENSO. 1. Conforme assentado na Súmula 51, I, do TST, as cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento. 2. No caso, o Regional...
... durante os primeiros 12 meses de afastamento do empregado pelo INSS. Apenas considerou, em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIPS-178/2007-020-03.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 10 de Octubre de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - PLANO DE SAÚDE - MANUTENÇÃO DA CO-PARTICIPAÇÃO DA RECLAMADA NO CUSTEIO - CONTRATO DE TRABALHO SUSPENSO. 1. Conforme assentado na Súmula 51, I, do TST, as cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento. 2. No caso, o Regional...
... durante os primeiros 12 meses de afastamento do empregado pelo INSS. Apenas considerou, em ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 10 de Octubre de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - PLANO DE SAÚDE - MANUTENÇÃO DA CO-PARTICIPAÇÃO DA RECLAMADA NO CUSTEIO - CONTRATO DE TRABALHO SUSPENSO. 1. Conforme assentado na Súmula 51, I, do TST, as cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento. 2. No caso, o Regional...
... durante os primeiros 12 meses de afastamento do empregado pelo INSS. Apenas considerou, em ... -
Acórdão nº 2014/0167531-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... ESPECIAL. ... RECONHECIMENTO PELO INSS. UTILIZAÇÃO NA PREVIDÊNCIA ... AFASTAMENTO. ... EXPECTATIVA ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 1ª Seção Especializada em Dissídio Individual (Processo Nº 0001096-28.2021.5.06.0000), 14-02-2022
MANDADO DE SEGURANÇA. EMPREGADO EM GOZO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO B-31. DIREITO AO PLANO DE SAÚDE ASSEGURADO MEDIANTE TUTELA ANTECIPADA EM PRIMEIRO GRAU. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA IMPETRANTE DE REVOGAÇÃO, DEMONSTRADO DIANTE DA NORMA COLETIVA. SEGURANÇA CONCEDIDA. A prova pré-constituída indica possuir a Impetrante a probabilidade de bom direito. Incontroverso que o Trabalhador se encontra em...
... TST porque o afastamento do Obreiro decorreu de doença que foi definida elo INSS na espécie B-31. Ademais, não se pode - em uma ... , entendo inválida a cláusula pactuado pelo Sindicato representativo da categoria obreira com ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08042885520214058500), 31-05-2022
PJE 0804288-55.2021.4.05.8500 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPLANTAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO JÁ CONCEDIDO PELO INSS. DEMORA. PRAZO LEGAL EXCEDIDO. MULTA. AFASTAMENTO. 1. Remessa necessária e apelação interposta pelo INSS em face de sentença que, confirmando a liminar, concedeu a segurança pleiteada para determinar a implantação do benefício previdenciário do impetrante,...
... Remessa necessária e apelação interposta pelo INSS em face de sentença que, confirmando a ... DEMORA. PRAZO LEGAL EXCEDIDO. MULTA. AFASTAMENTO ... 1. Remessa necessária e apelação ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001610-93.2017.5.06.0008), 28-02-2019
RECURSO ORDINÁRIO. EMPREGADO CONSIDERADO APTO PELO INSS. INAPTIDÃO DECLARADA POR MÉDICO DA EMPRESA. RESPONSABILIDADE DA RECLAMADA PELOS DIREITOS TRABALHISTAS DO PERÍODO DO LIMBO JURÍDICO PREVIDENCIÁRIO. Se a empresa entende pela inaptidão do empregado ao labor, ainda que considerado apto pelo INSS, deve readaptá-lo à função adequada às suas limitações. O afastamento do obreiro das suas atividades
... EMPREGADO CONSIDERADO APTO PELO INSS. INAPTIDÃO DECLARADA POR MÉDICO DA ... afastamento do obreiro das suas atividades laborais, sem a ... -
Lei nº 10.855 de 01/04/2004. DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA PREVIDENCIARIA, DE QUE TRATA A LEI 10.355, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2001, INSTITUINDO A CARREIRA DO SEGURO SOCIAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ... Art. 2º Fica estruturada a ... II - regidos pelo Plano de Classificação de Cargos instituído ... será contado a partir do término do afastamento ... Art. 4º O ingresso nos ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000277-04.2015.5.06.0000), 25-08-2015
AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRAZO DECADENCIAL. NÃO ULTRAPASSADO - A impetrante ingressou com petição apontando o fato de o reclamante haver se submetido a tratamento cirúrgico, com afastamento de suas funções pelo INSS, cód. 31, e recebido alta médica, requerendo, daí, a revogação da tutela. Esse fato, caracteriza-se como novo, pois baseado na alta médica...
... a tratamento cirúrgico, com afastamento de suas funções pelo INSS, cód. 31, e recebido ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 276-15.2016.5.05.0193)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI N° 13.015/2014. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DANO ESTÉTICO. O Tribunal Regional excluiu a indenização por danos estéticos, sob o fundamento de que a deformidade sofrida no dedo do reclamante é muito pequena. Ressaltou ter o perito concluído que o...
... CESSANTES DURANTE O PERÍODO DE AFASTAMENTO PREVIDENCIÁRIO. CUMULAÇÃO COM BENEFÍCIO ... previdenciário pago pelo INSS. A jurisprudência do TST, à luz do ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0217288-81.2014.8.19.0001 (Criminal), 17-08-2021
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO TRABALHO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO DE DEMISSÃO. GUARDA MUNICIPAL DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS ATACADA POR RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO DEMANDANTE. AUTOR QUE É REGIDO PELA CLT. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO POR JUSTA CAUSA, EM RAZÃO DO ABANDONO DE EMPREGO, PREVISTA NO ARTIGO 482, ALÍNEA I, DA CLT....
... INTERPOSTO PELO DEMANDANTE. AUTOR QUE ... É REGIDO PELA CLT ... DEMANDANTE ... QUE, CESSADO SEU AFASTAMENTO MÉDICO, ... APÓS INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ... ADMINISTRATIVO JUNTO AO INSS, NÃO ... RETORNOU AO TRABALHO NO PRAZO DE 30 ... -
Acórdão nº 0539900-90.2015.8.05.0001/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 26 de Septiembre de 2018
... RECONHECIMENTO DO VÍNCULO PELO PRÓPRIO PLANO ... DE PREVIDÊNCIA E PELO INSS ... PELO INSS. AFASTAMENTO DA TESE DE DEPENDENTE ... NÃO CADASTRADA ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08014251220194058302), 17-12-2019
PROCESSO Nº: 0801425-12.2019.4.05.8302 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: Adriana Gouveia Da Nobrega RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Moreira Da Silva Neto EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INSS. BANCO DO BRASIL....
... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: Adriana ... Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSS contra acórdão que negou provimento à ... Pugna pelo afastamento da prescrição e pelo consequente provimento ao ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000314-57.2018.5.06.0022), 19-11-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. ALTA PREVIDENCIÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA APRESENTAÇÃO DA EMPREGADA E DA RECUSA PELA EMPRESA. SALÁRIOS INDEVIDOS. Não há notícia nos autos de que a empregada tenha retornado à empresa após a cessação do benefício previdenciário, tentando a sua reintegração, e que esta foi negada pelo empregador. Ao contrário, o que se verifica é que, após a alta concedida...
... a sua reintegração, e que esta foi negada pelo empregador. Ao contrário, o que se verifica é ue, após a alta concedida pelo INSS, a obreira tentou insistentemente a manutenção do seu afastamento, através de pedido de renovação do ... -
Acórdão nº 0038445-89.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 10 de Junio de 2019
... 280/283, proferida pelo Juízo da 13ª ... Vara de Relações de Consumo ... atrelado ao beneficio de pensão por morte (INSS), sendo regulada ... PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO ... INSS. AFASTAMENTO DA TESE DE ... DEPENDENTE NÃO CADASTRADO ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08124043920214050000), 29-03-2022
PROCESSO Nº: 0812404-39.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CASA DE SAUDE SAO LUCAS S/A ADVOGADO: Maryane Pereira Damasceno e outro AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA...
... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal ... tutela antecipada concernente ao pagamento pelo INSS do salário-maternidade às empregadas ntes, enquanto perdurar o afastamento, sem prejuízo da observância do prazo de 120 ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8870, DE 15 DE ABRIL DE 1994. Altera Dispositivo das Leis 8.212 e 8.213, de 24 Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... § 3º O INSS instituirá Carteira de Identificação e ... trabalhadores rurais, desde que homologada pelo Ministério Público ou por outras autoridades ... ário do primeiro dia, quando do afastamento da atividade que atualmente exerce ...
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Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
... do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS): ... I – o Programa Especial para Análise de ... na concessão de benefícios administrados pelo INSS; e ... II – o Programa de Revisão de ... de beneficiário inválido, ou o afastamento da deficiência, em se tratando de beneficiário ...
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Medida Provisória nº 767 de 06/01/2017. ALTERA A LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, QUE DISPÕE SOBRE OS PLANOS DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, E A LEI Nº 11.907, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA COMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA DA CARREIRA DE PERITO MÉDICO PREVIDENCIÁRIO E DA CARREIRA DE SUPERVISOR MÉDICO-PERICIAL, E INSTITUI O BÔNUS ESPECIAL DE DESEMPENHO INSTITUCIONAL POR PERÍCIA MÉDICA EM BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE.
... ção das condições que ensejaram o afastamento ou a aposentadoria, concedida judicial ou ... requerer a sua prorrogação junto ao INSS, na forma do regulamento, observado o disposto ... ícios por incapacidade mantidos sem perícia pelo INSS há mais de dois anos, contados da data de ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 726-46.2019.5.12.0002)
RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . 1. PERCEPÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO POR PERÍODO SUPERIOR A 15 DIAS. POSTERIOR AFASTAMENTO JUDICIAL DO NEXO DE CAUSALIDADE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CABIMENTO. ART. 118 DA LEI 8213/91. REQUISITOS OBJETIVOS PREENCHIDOS. O item II...
... POSTERIOR ... AFASTAMENTO JUDICIAL DO NEXO DE CAUSALIDADE. ESTABILIDADE ... previdenciário acidentário pelo" INSS, não elide o direito à estabilidade provis\xC3" ... -
Acórdão Nº 0020086-30.2019.5.04.0732 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 06-08-2021
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. SALÁRIOS DO PERÍODO DE AFASTAMENTO. Caso em que a empregada teve indeferido o auxílio-doença pelo INSS e pela Justiça Federal, sendo considerada apta para o trabalho, prevalecendo na Turma, vencido o Relator, o entendimento de que não comprovou nos autos que a empregadora a impediu de retornar ao trabalho. É mantido o indeferimento do pagamento dos salários
... SALÁRIOS DO PERÍODO DE AFASTAMENTO. Caso em que a empregada teve indeferido o io-doença pelo INSS e pela Justiça Federal, sendo considerada ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10703-06.2020.5.15.0144)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . 1. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PERGUNTAS À TESTEMUNHA. ALEGAÇÃO DE PARCIALIDADE DO JUIZ. NÃO CONFIGURAÇÃO. 2. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. (SÚMULA 378, II/TST). ACIDENTE DE TRABALHO TÍPICO. DECURSO DO...
... AFASTAMENTO. AUXÍLIO-DOENÇA COMUM RECEBIDO PELO INSS ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08164206520214058300), 14-12-2021
PJE 0816420-65.2021.4.05.8300 - APELREEX EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. APRECIAÇÃO. ESTIPULAÇÃO DE PRAZO. MULTA. AFASTAMENTO. 1. Remessa oficial e apelação interposta pelo INSS em face de sentença que concedeu a segurança pleiteada, para determinar à autoridade impetrada que analise o pedido administrativo objeto dos autos, no prazo de 60 (se
... r emessa oficial e apelação interposta pelo INSS em face de sentença que concedeu a ... ESTIPULAÇÃO DE PRAZO. MULTA. AFASTAMENTO ... 1. Remessa oficial e apelação ... -
Acórdão nº 0539900-90.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 26 de Junio de 2018
... RECONHECIMENTO DO VÍNCULO PELO PRÓPRIO ... PLANO DE PREVIDÊNCIA E PELO INSS ... AFASTAMENTO DA TESE DE DEPENDENTE NÃO ... CADASTRADA ...
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Acórdão nº 1.0105.14.019048-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-05-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PREVIDENCIA PRIVADA - SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. Havendo a previsão no contrato de previdência suplementar de que a suplementação de aposentadoria por invalidez será paga ao participante durante o período em que estiver em gozo aposentadoria por invalidez concedida pelo INSS, o afastamento do...
... 110/111) proferida pelo Juiz Amaury Silva da 6 Vara Cvel da comarca de ... em virtude da previdncia privada e pelo INSS como segurado obrigatrio. Afirmou que em ...