aferição de radares
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Acórdão nº 1.0000.21.109416-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO- PRELIMINAR - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA - ÔNUS DA PARTE IMPUGNANTE - BENEFÍCIO MANTIDO -- MÉRITO - APLICATIVO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS - MOTORISTA - DESCADASTRAMENTO - VALIDADE - EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL - LIBERDADE DE CONTRATAÇÃO - DANOS MORAIS - INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO.-...
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Acórdão nº 0004942-61.2019.8.14.0061 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Penal, 26-06-2023
... -se a “lei do abate”, cobriu-se o espaço amazônico com os radares do SIVAM (o que foi correto), mas se esqueceu que o Rio Amazonas nasce no ... Não existe nos autos qualquer elemento plausível para aferição da personalidade do recorrente , razão pela qual a valoro de forma ...
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Acórdãos nº 1014991-08.2017.8.26.0506 de 1ª Câmara de Direito Público, 23 de Abril de 2018
... autuações ainda em questão foram registradas por radares, observando a sua legalidade de todas; (c) que, como ... que a autuação correlata foi aplicada por aferição de radar fotográfico, ao passo que os atos posteriores à ...
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Acórdãos nº 1020878-07.2016.8.26.0506 de 1ª Câmara de Direito Público, 22 de Noviembre de 2016
... autuações ainda em questão foram registradas por radares, observando a legalidade de todas; (c) que, como sociedade ... não se deve olvidar que as autuações foram aplicadas por aferição de radar fotográfico são automatizadas, destacando-se que os passos ...
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EDITAL DE 28 DE ABRIL DE 2022
... ção utilizará exclusivamente o critério fenotípico para aferição da condição declarada pelo candidato. 16.1.2 - Não serão considerados ... , interpretação das imagens, e produtos derivados de satélite; e radares meteorológicos: principais componentes, esquema de funcionamento e ...
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Acórdão nº 0009527-80.2017.8.14.0012 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Tribunal Pleno, 06-02-2023
... -se a “lei do abate”, cobriu-se o espaço amazônico com os radares do SIVAM (o que foi correto), mas se esqueceu que o Rio Amazonas nasce no ... Não existe nos autos qualquer elemento plausível para aferição da personalidade do recorrente , razão pela qual a valoro de forma ...
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Acórdão de TJRJ - SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0027138-20.2017.8.19.0008 (Criminal), 21-10-2020
Direito Administrativo. Ação declaratória de nulidade de autos de infração, bem como de processos administrativos. Sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito quanto a alguns autos e julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar a nulidade dos autos de infração B59645398 e B58500055. Apelação do Município do Rio de Janeiro apenas quanto à declaração de nulidade dos...
... aferição de velocidade se sobrepor à segurança dos cidadãos cariocas, ... sendo ... radares no período compreendido entre 22 horas e 6 horas, sendo certo ... que as ... -
Acórdão nº 2008/0254942-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... verificados no máximo em 6 meses, estava valendo ainda a aferição procedida no aparelho, que constatou a velocidade excessiva do impetrante, ... Para que a referida norma fosse atendida, todos os "radares eletrônicos" deveriam ser verificados no intervalo máximo de 6 (seis) ...
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Decisão Monocrática Nº 0837079-47.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 19-08-2020
... 05 (cinco) Radares Fixos, firmado entre a própria exequida e a Prefeitura Municipal de ... aqui aferível por simples cálculos aritméticos, pois demanda aferição" do total das ... despesas e dos tributos incidentes. E, além disso, não \xC3" ...
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Decisão Monocrática nº 5010999-21.2013.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 27 de Mayo de 2013
... ções quanto à errônea sinalização na via e a ausência de aferição dos equipamentos medidores de velocidade. Neste ponto, há presunção de que os equipamentos medidores de velocidade (vulgo 'radares') obedecem à legislação de trânsito e metrológica em vigor, e por se ...
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Sentença nº 1001048-07.2022.5.02.0072 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 26-10-2023
... carreta sem freio, estava abaixo de 60 km/h, num trecho cheio de radares, bateu na traseira de outra carreta; 4- não fazia checklist do caminhão; ... , que é considerado parâmetro técnico e razoável para a aferição do prejuízo decorrente da incapacidade parcial laborativa. Ante todo o ...
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Acordão nº 20150933791 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 26 de Octubre de 2015
... Aduziu que às vezes, quando fazia aferição, trabalhava das 18 até uma hora da manhã. Usufruía 30 ou 40 minutos de ... trabalhar para a reclamada não tinha experiência com trabalho de radares em outras empresas e somente foi atuar como técnico seis meses após a ...
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Acórdão Nº 0052283-76.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 02-10-2023
... MES AS PLACAS AYN-9B24 PASSARAM MAIS DE 5 VEZES PELOS ... RADARES DA CIDADE DE PINHAIS EM DIVERSOS OUTROS ... MODELOS E MARCAS DE VEICULOS, ... relaxamento da prisão do requerente ... É cediço que a aferição do excesso de prazo não decorre de ... operação aritmética, mas de ...
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Acórdãos nº 1023945-43.2017.8.26.0506 de 2ª Câmara de Direito Público, 13 de Abril de 2018
... Afirma que as autuações teriam sido registradas por radares fotográficos e que haveria amparo legal e ... ção nº 1023945-43.2017.8.26.0506 -Voto nº 17548 14 aferição ...
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Acórdãos nº 1018536-23.2016.8.26.0506 de 2ª Câmara de Direito Público, 6 de Marzo de 2018
... Afirma que as autuações teriam sido registradas por radares fotográficos e que haveria amparo legal e ... 18/19), lavrados em virtude de aferição ...
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Acórdãos nº 1028778-41.2016.8.26.0506 de 2ª Câmara de Direito Público, 9 de Abril de 2018
... Afirma que as autuações teriam sido registradas por radares fotográficos e que haveria amparo legal e ... 14/17), lavrados em virtude de aferição ...
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Acórdãos nº 1022893-46.2016.8.26.0506 de 11ª Câmara de Direito Público, 6 de Abril de 2018
... - Ribeirão Preto autuações foram aplicadas por aferição de radar fotográfico são automatizadas, destacando-se ... aos autos de infração que foram registrados por radares de velocidade, tendo em vista que a autuação é aferida ...
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Acórdãos nº 1040992-98.2015.8.26.0506 de 1ª Câmara de Direito Público, 18 de Enero de 2018
... de RE do policial, na multa) e multas aplicadas por radares, como é o caso das multas por excesso de velocidade. Em ... que as autuações correlatas foram aplicadas por aferição de radar fotográfico ou por agente público, investido do ...
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Acórdãos nº 1007799-92.2015.8.26.0506 de 1ª Câmara de Direito Público, 1 de Diciembre de 2017
... de RE do policial, na multa) e multas aplicadas por radares, como é o caso das multas por excesso de velocidade. Em ... que as autuações correlatas foram aplicadas por aferição de radar fotográfico, ao passo que os atos posteriores à lavratura ...
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Acórdãos nº 1008149-80.2015.8.26.0506 de 11ª Câmara de Direito Público, 6 de Diciembre de 2016
... a) as autuações foram devidamente registradas por radares fotográficos; b) a TRANSERP presta serviço público de ... aferição de velocidade ocorrem independentemente da intervenção ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0043948-31.2016.8.19.0000 (Criminal), 30-01-2019
PROCEDIMENTO DE JUSTIFICAÇÃO. CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO PARA APURAÇÃO DE TRANSGRESSÃO DE DISCIPLINA, A QUAL AFETA O PUNDONOR MILITAR E O DECORRO DA CLASSE. DECISÃO DO EXMº. SR. SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA CONSIDERANDO OS JUSTIFICANTES CULPADOS DA ACUSAÇÃO QUE LHES FORA IMPUTADA. IRRESIGNAÇÃO...
... ser multado pelos radares da rodovia; que após comprovar tratar- ... se de policiais militares, ... é a aferição ... -
Câmara MUNICIPAL - GABINETE DO PRESIDENTE
... sobre localização e aferição para validação dos sistemas de ... medição de velocidade, radares, ...
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Com fim de contratos, pardais saem das ruas
... os consórcios responsáveis pela instalação e operação dos radares de sinais em 106 pontos da cidade, em outubro e novembro do ano passado, ... da Light, que fornece a energia, e do Ipem, que faz a aferição - argumenta Lemos ... Dos 106 pontos existentes no passado, até agora ...
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Acórdão Nº 0000162-60.2019.8.24.0074 do Primeira Câmara Criminal, 22-04-2021
... sobre acidentes automobilísticos, porém, no caso dos autos, a aferição da velocidade empregada demanda perícia especializada para tanto, com ... ou, mais diretamente, medindo-se a velocidade do veículo com radares e o comprimento das marcas de frenagem produzidas. Valores tabelados para ...