afetação pública
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Acórdãos nº 0013046-14.2012.8.26.0462 de 12ª Câmara de Direito Público, 7 de Diciembre de 2017
... tenha identificado a ocupação de área de natureza pública - Ocupação de área pública que está subordinada às ... ) - Bens públicos que não são suscetíveis de afetação particular, porque têm destinação pública, não ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0310520-16.2015.8.19.0001 (Criminal), 16-04-2019
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL DECLARADO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO. PROJETO RIO CIDADE HADDOCK LOBO. DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL EM RAZÃO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. DESISTÊNCIA POR PARTE DA EDILIDADE. INVASÃO DO IMÓVEL NO PERÍODO EM QUE SE ENCONTRAVA SOB O DOMÍNIO DA MUNICIPALIDADE. ESBULHO COMPROVADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO
... POSSE. IMÓVEL DECLARADO DE UTILIDADE ... PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO ... PROJETO RIO CIDADE HADDOCK LOBO ... ANIMUS DOMINI EM RAZÃO DA AFETAÇÃO DO BEM ... PARTICULAR A UMA FINALIDADE PÚBLICA ... OFENSA AO PRINCÍPIO ... -
Acórdão Nº 0013244-72.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 16-08-2023
... SENTENÇA DE PAGAMENTO DE QUANTIA CERTA CONTRA ... A FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO AGRAVADA QUE ... DETERMINOU O SOBRESTAMENTO DO FEITO, ANTE A ... AFETAÇÃO DOS RECURSOS ESPECIAIS N.º 1.978.629/RJ, ... 1.985.037/RJ E 1.985.491/RJ ...
- Acórdão Nº 0300406-60.2017.8.24.0081 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 30-06-2022
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Relatório e Voto com número 5114798-69.2021.8.09.0051 da 2ª Câmara Criminal, 30-01-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ABSOLVIÇÃO. INSUCESSO. Se pelo acervo probatório constante dos autos ficam constatadas a materialidade delitiva e a autoria criminosa, não há se falar em absolvição. 2- ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. INVIABILIDADE. Diante da total eficácia da arma de fogo e dos cartuchos apreendidos, regularmente periciadas, não se reconhece a...
... afetação do bem jurídico incolumidade pública ... 3- Por fim, quanto ao pedido ... -
Processo nº 0084181-05.2016.8.19.0054 de Terceira Câmara Criminal, 5 de Diciembre de 2017
... afetação à ... potencial de difusão e de afetação à saúde de pública ...
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Acordao N° 1347947 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-06-2021
Ação direta de inconstitucionalidade. Medida cautelar. Lei distrital nº 6. 577/2020. Transporte público coletivo. Pandemia da covid-19. Obrigatoriedade de higienização dos ônibus pelas empresas concessionárias. Alegação de vícios formal e material. Inocorrência. Norma voltada à proteção da saúde. Ausência de reserva de iniciativa do governador do distrito federal. Afetação mínima das atribuições...
... DO GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL. AFETAÇÃO MÍNIMA DAS ATRIBUIÇÕES DE ... SECRETARIAS E ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. REPERCUSSÃO GERAL DO ... TEMA RECONHECIDA NO STF. MEDIDA CAUTELAR ... - Acórdão nº EDcl no AgRg no Ag 1349376 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdãos nº 0052203-90.2011.8.26.0506 de 10ª Câmara de Direito Privado, 26 de Marzo de 2019
- Acórdãos nº 2027926-58.2019.8.26.0000 de 10ª Câmara de Direito Privado, 26 de Marzo de 2019
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0002495-28.2013.8.19.0011 (Criminal), 05-02-2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ESTADO DO RIO DE JANEIRO E MUNICÍPIO DE ARARUAMA. INTERNAÇÃO EM CTI. AUTORA PORTADORA DE OBSTRUÇÃO INSTESTINAL. MORTE DA PARTE AUTORA NO CURSO DA DEMANDA. EXTINÇÃO DO FEITO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELO ESTADO À DEFENSORIA PÚBLICA. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM SUSPENSÃO DO FEITO EM RAZÃO DA AFETAÇ
... EMBARGADOS: CENTRO DE ESTUDOS JURIDICOS DA DEFENSORIA ... PUBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E MUNICÍPIO DE ... RELATOR: DES ... EM SUSPENSÃO DO FEITO EM RAZÃO DA ... AFETAÇÃO DO TEMA Nº 1002, NO RECURSO ... EXTRAORDINÁRIO Nº 1.140.005/RJ, POIS ... - Medida Provisória nº 897 de 01/10/2019. Institui o Fundo de Aval Fraterno, dispõe sobre o patrimônio de afetação de propriedades rurais, a Cédula Imobiliária Rural, a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas, e dá outras providências.
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Acórdão nº 2004/0049419-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... do impetrante, de que a Lei 3.317⁄2001 (que admitiu a via como pública) ofenderia a legislação local (Lei 2.645⁄1998 e Decretos do ... 11. A Municipalidade é senhora da necessidade de afetação dos logradouros ao uso público, para, então, declará-los como tal. No ...
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Acórdão nº RMS 18107 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
... do impetrante, de que a Lei 3.317⁄2001 (que admitiu a via como pública) ofenderia a legislação local (Lei 2.645⁄1998 e Decretos do ... 11. A Municipalidade é senhora da necessidade de afetação dos logradouros ao uso público, para, então, declará-los como tal. No ...
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Acordao N° 1256635 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-06-2020
Ação direta de inconstitucionalidade. Medida cautelar. Lei distrital nº 6. 238/2018. Criação de comissões internas de prevenção de acidentes nos órgãos da administração pública do distrito federal. Projeto de lei iniciado por parlamentar da câmara legislativa do distrito federal. Vício formal. Iniciativa privativa do governador do distrito federal. Artigos 14, 71, §1º, ii, iv e v, e 100, iv, vi e
... ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL. PROJETO DE LEI ... INICIADO POR PARLAMENTAR DA ... da administração pública do Distrito Federal, com afetação direta dos servidores ... públicos distritais, temática cuja iniciativa ... - Acórdão Nº 0006334-55.2011.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Público, 23-08-2022
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Acórdão Nº 0025467-57.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 13-09-2023
... QUE, EM PRINCÍPIO, NÃO AFASTA A AFETAÇÃO DO BEM A UMA FINALIDADE ... PÚBLICA ESPECÍFICA – BEM DE USO COMUM DO ...
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Acórdão nº 0014451-59.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 2 de Agosto de 2017
... Em suas razões, aduz que a magistrada a quo, com base na afetação temática 948 ... entendeu por suspender o processo em epígrafe; que a ... associados para o ingresso da ação civil pública em defesa dos direitos coletivos strictu sensu ... Alega que a decisão ...
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Acordao N° 1751656 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-08-2023
Agravo de instrumento. Cumprimento individual de sentença coletiva. Execução contra a fazenda pública. Benefício alimentação. Suspensão processual por afetação do tema 1. 169 stj. Requerimento de distinção (distinguishing) não analisado em primeira instância. Supressão de instância. Não conhecido. Parcela incontroversa. Prosseguimento da execução. Possibilidade. Tema 28 do stf. Recurso...
... COLETIVA. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. BENEFÍCIO ALIMENTAÇÃO ... SUSPENSÃO PROCESSUAL POR AFETAÇÃO DO ... -
Acórdãos nº 1003742-61.2015.8.26.0302 de 1ª Câmara de Direito Privado, 15 de Mayo de 2019
... Ausente demonstração da existência de apólice pública" e de risco efetivo de afetação do FCVS. Competência da Justi\xC3" ...
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Acórdão Nº 0002672-02.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 21-06-2023
... para a propositura da Ação Executiva contra a Fazenda Pública, em conformidade com a Súmula 150/STF. Nesse sentido, verifica-se que a ... SUSPENSÃO EM RAZÃO DA AFETAÇÃO DO TEMA REPETITIVO Nº 1.169/STJ. DISTINGUISHING . NÃO DEMONSTRADO ...
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Acórdão Nº 6482 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-02-2021
... que consistem em propriedade pública, não deve gerar, a princípio, o pagamento ... de retribuição ... noção de afetação ou vinculação ao interesse público com os canônes ... tradicionais do ...
- Acórdão nº HC 145397 / MG de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão nº 0000104-97.2015.8.05.0277 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 18 de Diciembre de 2017
... NÃO, A AFETAÇÃO AO BEM JURÍDICO TUTELADO, ISTO É, A ... SAÚDE PÚBLICA. PORTANTO, PELA ...
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Acórdão nº 2005/0204631-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI 8.429/92. INDISPONIBILIDADE DE BENS. BEM ... responsabilidade patrimonial, que representa, em essência, a afetação de todos os bens presentes e futuros do agente improbo para com o ...