afetação pública
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Acórdão nº 1.0000.22.051635-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-04-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - SOBRESTAMENTO DO FEITO - NÃO CABIMENTO - PRESCRIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - LEGITIMIDADE ATIVA - FILIAÇÃO AO IDEC - DESNECESSIDADE - ABRANGÊNCIA TERRITORIAL DA SENTENÇA - ÍNDICES DEVIDOS - EXCESSO DE EXECUÇÃO - INEXISTÊNCIA - CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TABELA DA CGJ-TJMG - JUROS DE MORA A...
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Acórdão nº 0506126-21.2018.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 6 de Junio de 2019
APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELANTE CONDENADO, PELA PRÁTICA DO DELITO TIPIFICADO NO ART. 14 DA LEI Nº 10.826/2003, ÀS PENAS DE 2 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL ABERTO, E DE PAGAMENTO DE 10 (DEZ) DIAS-MULTA. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO. 1.- PLEITO ABSOLUTÓRIO. PORTE ILEGAL DE DOIS CARTUCHOS CALIBRE .32. ALEGAÇÃO
... RAZÃO DA AUSÊNCIA DE AFETAÇÃO DO BEM JURÍDICO ... INCOLUMIDADE PÚBLICA, TRATANDO-SE DE CRIME ... -
nº 1997.42.00.000591-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 12 de Noviembre de 2002
CIVIL E ADMINISTRATIVO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL LOCALIZADO EM ÁREA DE EXPANSÃO DE AEROPORTO. LITÍGIO A TÍTULO DE DOMÍNIO. SÚMULA 487 DO STF. EFEITOS DA AFETAÇÃO PÚBLICA DO BEM SOBRE A PROPRIEDADE DO PARTICULAR. I. Estando a demanda centrada em discussão a título de domínio, sobressai que a seu título deve ser solucionada, ex vi da Súmula 487 do STF, segundo a qual Será deferida a posse a...
... a Parte-Requerida é titular do domínio, conforme Escritura Pública junta à contestação (fls.81/82) ... Contrariamente, a UNIÃO sequer ... "Afetação é a preposição de um bem a um dado destino categorial de uso comum ou ... -
Acórdão Nº 0301488-94.2016.8.24.0103 do Segunda Câmara de Direito Público, 14-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. CONSTRUÇÃO DO MERCADO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO BARRA DO SUL. SENTENÇA QUE DECLAROU A PRESCRIÇÃO.INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PRESCRIÇÃO. DISTINÇÃO DO TEMA 1019 DO STJ. MERCADO PÚBLICO CONSTRUÍDO EM OUTRO IMÓVEL. COMPLETO ABANDONO DO IMÓVEL EXPROPRIADO APÓS INÍCIO DAS OBRAS DE PREPARAÇÃO DO TERRENO. INEXISTÊNCIA DE PROJETO...
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Acordao N° 1343587 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-05-2021
Ação direta de inconstitucionalidade. Lei distrital 6. 238/2018. Criação de comissões internas de prevenção de acidentes nos órgãos da administração pública do distrito federal. Projeto de lei iniciado por parlamentar da câmara legislativa do distrito federal. Vício formal. Iniciativa privativa do governador do distrito federal. Artigos 14, 71, §1º, ii, iv e v e 100, iv, vi e x, da lei orgânica...
... ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL. PROJETO DE LEI INICIADO POR ... PARLAMENTAR DA ... da administração pública do Distrito Federal, com afetação direta dos servidores ... públicos distritais, temática cuja iniciativa ... -
Acórdão nº 2008/0117945-0 de T5 - QUINTA TURMA
RECURSO ESPECIAL. PENAL. PECULATO. AUTO DE AVALIAÇÃO DIRETA. PERITOS COM CURSO SUPERIOR. AUSÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO TÉCNICA. NÃO-DESCARACTERIZAÇÃO DO DELITO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. BEM JURÍDICO TUTELADO: ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. 1. In casu, trata-se de auto de avaliação direta e não laudo pericial propriamente dito, tendo sido a avaliaçã
... BEM JURÍDICO TUTELADO: ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO ... 1. In ... do tipo de injusto a ser considerado) impliquem uma ínfima afetação ao bem jurídico ... 4. Hipótese em que o recorrente, valendo-se da ... -
Acórdão nº 1.0000.19.089776-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL / REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - LICITAÇÃO - SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIRO - TÁXI - PRELIMINARES DE DECADÊNCIA E DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - REJEIÇÃO - REMENEJAMENTO DE VAGAS - PREVISÃO EDITALÍCIA - AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL - DIREITO LÍQUIDO E CERTO DEMONSTRADO - ATO ILEGAL OU ABUSIVO - CONFIGURADO - SENTENÇA CONFIRMADA.- Não
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Acórdão Nº 0628918-64.2016.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 03-02-2021
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO. CAUTELAR DE PROTESTO AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. AFETAÇÃO DA MATÉRIA PELO STJ. TEMA 1033. NÃO DETERMINAÇÃO DE SOBRESTAMENTO DOS PROCESSOS EM TRÂMITE
... INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM ... PÚBLICA COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO. CAUTELAR DE ... PROTESTO AJUIZADA PELO ... INTERRUPÇÃO ... PRESCRIÇÃO ... OCORRÊNCIA. AFETAÇÃO DA MATÉRIA PELO STJ. TEMA ... 1033. NÃO DETERMINAÇÃO DE SOBRESTAMENTO ... -
Acordao N° 1272137 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-08-2020
Apelação criminal. Porte de arma de fogo com numeração suprimida. Recurso da defesa. Absolvição. Inaptidão do artefato. Atipicidade da conduta. Potencialidade lesiva. Ausência. Ineficácia absoluta do meio. Ocorrência. Sentença reformada. 1. Consoante entendimento firmado pelo e. Stj e por esta corte de justiça, demonstrada por laudo pericial a total ineficácia da arma de fogo (inapta a disparar),
... conduta perpetrada, diante da ausência de afetação do bem jurídico incolumidade pública, tratando-se ... de crime ... -
Acórdãos nº 0007840-67.2015.8.26.0024 de 10ª Câmara de Direito Privado, 23 de Julio de 2019
SEGURO HABITACIONAL. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. PETIÇÃO INICIAL APTA. LEGITIMIDADE DAS PARTES. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE AFETAÇÃO DO FCVS. COBERTURA DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS. MULTA DECENAL. CABIMENTO. RECURSOS NÃO PROVIDOS. Seguro habitacional. Indenização securitária. Sistema Financeiro da Habitação. Petição inicial apta. Legitimidade das...
... AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE AFETAÇÃO DO FCVS. COBERTURA DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS. MULTA DECENAL ... Competência da Justiça Estadual. Apólice pública e afetação do FCVS não comprovadas. Vícios construtivos ... -
Acórdão Nº 5007173-78.2022.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 02-06-2022
DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COBRANÇA DE SEGURO HABITACIONAL - INTERLOCUTÓRIO QUE INDEFERIU A REMESSA DOS AUTOS PARA A JUSTIÇA FEDERAL - MANUTENÇÃO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - IRRESIGNAÇÃO DA SEGURADORA - AFETAÇÃO DO FCVS E FESA EM APÓLICE PÚBLICA - DOCUMENTAÇÃO INSUFICIENTE - TESE INCOMPROVADA - AUTORES REMANESCENTES NO POLO ATIVO DA ORIGEM QUE POSSUEM APÓLICES VINCULADAS AO RAMO PRIVADO -
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Acórdão Nº 5000462-77.2021.8.24.0910 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 29-09-2021
MANDADO DE SEGURANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO FEITO EM DECORRÊNCIA DA AFETAÇÃO DO TEMA 1075/STJ. OBRIGAÇÃO DE FAZER DE NATUREZA MANDAMENTAL. DIREITO SUBJETIVO À AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO PARA AFERIR O DIREITO OU NÃO A PROGRESSÃO. AUSÊNCIA DE EFEITOS ECONÔMICOS IMEDIATOS QUE REPERCUTAM NOS LIMITES ORÇAMENTÁRIOS. INCIDÊNCIA DO ART. 1.037,
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Acórdão Nº 5000405-59.2021.8.24.0910 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 29-09-2021
MANDADO DE SEGURANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO FEITO EM DECORRÊNCIA DA AFETAÇÃO DO TEMA 1075/STJ. OBRIGAÇÃO DE FAZER DE NATUREZA MANDAMENTAL. DIREITO SUBJETIVO À AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO PARA AFERIR O DIREITO OU NÃO A PROGRESSÃO. AUSÊNCIA DE EFEITOS ECONÔMICOS IMEDIATOS QUE REPERCUTAM NOS LIMITES ORÇAMENTÁRIOS. INCIDÊNCIA DO ART. 1.037,
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Acórdão Nº 5000414-21.2021.8.24.0910 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 29-09-2021
MANDADO DE SEGURANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO FEITO EM DECORRÊNCIA DA AFETAÇÃO DO TEMA 1075/STJ. OBRIGAÇÃO DE FAZER DE NATUREZA MANDAMENTAL. DIREITO SUBJETIVO À AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO PARA AFERIR O DIREITO OU NÃO A PROGRESSÃO. AUSÊNCIA DE EFEITOS ECONÔMICOS IMEDIATOS QUE REPERCUTAM NOS LIMITES ORÇAMENTÁRIOS. INCIDÊNCIA DO ART. 1.037,
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Acórdão Nº 5000795-29.2021.8.24.0910 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 29-09-2021
MANDADO DE SEGURANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO FEITO EM DECORRÊNCIA DA AFETAÇÃO DO TEMA 1075/STJ. OBRIGAÇÃO DE FAZER DE NATUREZA MANDAMENTAL. DIREITO SUBJETIVO À AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO PARA AFERIR O DIREITO OU NÃO A PROGRESSÃO. AUSÊNCIA DE EFEITOS ECONÔMICOS IMEDIATOS QUE REPERCUTAM NOS LIMITES ORÇAMENTÁRIOS. INCIDÊNCIA DO ART. 1.037,
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Acórdão Nº 5000429-87.2021.8.24.0910 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 29-09-2021
MANDADO DE SEGURANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO FEITO EM DECORRÊNCIA DA AFETAÇÃO DO TEMA 1075/STJ. OBRIGAÇÃO DE FAZER DE NATUREZA MANDAMENTAL. DIREITO SUBJETIVO À AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO PARA AFERIR O DIREITO OU NÃO A PROGRESSÃO. AUSÊNCIA DE EFEITOS ECONÔMICOS IMEDIATOS QUE REPERCUTAM NOS LIMITES ORÇAMENTÁRIOS. INCIDÊNCIA DO ART. 1.037,
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Acórdão Nº 5000747-70.2021.8.24.0910 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 29-09-2021
MANDADO DE SEGURANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO FEITO EM DECORRÊNCIA DA AFETAÇÃO DO TEMA 1075/STJ. OBRIGAÇÃO DE FAZER DE NATUREZA MANDAMENTAL. DIREITO SUBJETIVO À AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO PARA AFERIR O DIREITO OU NÃO A PROGRESSÃO. AUSÊNCIA DE EFEITOS ECONÔMICOS IMEDIATOS QUE REPERCUTAM NOS LIMITES ORÇAMENTÁRIOS. INCIDÊNCIA DO ART. 1.037,
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Acórdão Nº 5000459-25.2021.8.24.0910 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 29-09-2021
MANDADO DE SEGURANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO FEITO EM DECORRÊNCIA DA AFETAÇÃO DO TEMA 1075/STJ. OBRIGAÇÃO DE FAZER DE NATUREZA MANDAMENTAL. DIREITO SUBJETIVO À AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO PARA AFERIR O DIREITO OU NÃO A PROGRESSÃO. AUSÊNCIA DE EFEITOS ECONÔMICOS IMEDIATOS QUE REPERCUTAM NOS LIMITES ORÇAMENTÁRIOS. INCIDÊNCIA DO ART. 1.037,
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Acórdão Nº 5000457-55.2021.8.24.0910 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 29-09-2021
MANDADO DE SEGURANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO FEITO EM DECORRÊNCIA DA AFETAÇÃO DO TEMA 1075/STJ. OBRIGAÇÃO DE FAZER DE NATUREZA MANDAMENTAL. DIREITO SUBJETIVO À AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO PARA AFERIR O DIREITO OU NÃO A PROGRESSÃO. AUSÊNCIA DE EFEITOS ECONÔMICOS IMEDIATOS QUE REPERCUTAM NOS LIMITES ORÇAMENTÁRIOS. INCIDÊNCIA DO ART. 1.037,
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Acórdão Nº 5000573-61.2021.8.24.0910 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 29-09-2021
MANDADO DE SEGURANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO FEITO EM DECORRÊNCIA DA AFETAÇÃO DO TEMA 1075/STJ. OBRIGAÇÃO DE FAZER DE NATUREZA MANDAMENTAL. DIREITO SUBJETIVO À AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO PARA AFERIR O DIREITO OU NÃO A PROGRESSÃO. AUSÊNCIA DE EFEITOS ECONÔMICOS IMEDIATOS QUE REPERCUTAM NOS LIMITES ORÇAMENTÁRIOS. INCIDÊNCIA DO ART. 1.037,
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Acórdão Nº 5000403-89.2021.8.24.0910 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 29-09-2021
MANDADO DE SEGURANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO FEITO EM DECORRÊNCIA DA AFETAÇÃO DO TEMA 1075/STJ. OBRIGAÇÃO DE FAZER DE NATUREZA MANDAMENTAL. DIREITO SUBJETIVO À AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO PARA AFERIR O DIREITO OU NÃO A PROGRESSÃO. AUSÊNCIA DE EFEITOS ECONÔMICOS IMEDIATOS QUE REPERCUTAM NOS LIMITES ORÇAMENTÁRIOS. INCIDÊNCIA DO ART. 1.037,
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Acórdão Nº 5000391-75.2021.8.24.0910 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 10-11-2021
MANDADO DE SEGURANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO FEITO EM DECORRÊNCIA DA AFETAÇÃO DO TEMA 1075/STJ. OBRIGAÇÃO DE FAZER DE NATUREZA MANDAMENTAL. DIREITO SUBJETIVO À AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO PARA AFERIR O DIREITO OU NÃO A PROGRESSÃO. AUSÊNCIA DE EFEITOS ECONÔMICOS IMEDIATOS QUE REPERCUTAM NOS LIMITES ORÇAMENTÁRIOS. INCIDÊNCIA DO ART. 1.037,
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Acórdão Nº 5000527-72.2021.8.24.0910 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 29-09-2021
MANDADO DE SEGURANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO FEITO EM DECORRÊNCIA DA AFETAÇÃO DO TEMA 1075/STJ. OBRIGAÇÃO DE FAZER DE NATUREZA MANDAMENTAL. DIREITO SUBJETIVO À AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO PARA AFERIR O DIREITO OU NÃO A PROGRESSÃO. AUSÊNCIA DE EFEITOS ECONÔMICOS IMEDIATOS QUE REPERCUTAM NOS LIMITES ORÇAMENTÁRIOS. INCIDÊNCIA DO ART. 1.037,
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Acórdão Nº 5000430-72.2021.8.24.0910 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 29-09-2021
MANDADO DE SEGURANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO FEITO EM DECORRÊNCIA DA AFETAÇÃO DO TEMA 1075/STJ. OBRIGAÇÃO DE FAZER DE NATUREZA MANDAMENTAL. DIREITO SUBJETIVO À AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO PARA AFERIR O DIREITO OU NÃO A PROGRESSÃO. AUSÊNCIA DE EFEITOS ECONÔMICOS IMEDIATOS QUE REPERCUTAM NOS LIMITES ORÇAMENTÁRIOS. INCIDÊNCIA DO ART. 1.037,
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Acórdão Nº 5000580-53.2021.8.24.0910 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 29-09-2021
MANDADO DE SEGURANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO FEITO EM DECORRÊNCIA DA AFETAÇÃO DO TEMA 1075/STJ. OBRIGAÇÃO DE FAZER DE NATUREZA MANDAMENTAL. DIREITO SUBJETIVO À AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO PARA AFERIR O DIREITO OU NÃO A PROGRESSÃO. AUSÊNCIA DE EFEITOS ECONÔMICOS IMEDIATOS QUE REPERCUTAM NOS LIMITES ORÇAMENTÁRIOS. INCIDÊNCIA DO ART. 1.037,