afetação pública

Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SEPARAÇÃO CONSENSUAL. MEAÇÃO DE BENS. INEXISTÊNCIA DE OUTROS BENS DO DEVEDOR. FRAUDE À EXECUÇÃO. ANÁLISE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. 1. Trata-se, na origem, de Embargos de Terceiros nos autos da Execuç

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DESPACHO. SOBRESTAMENTO DE RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O despacho agravado (fl. 283 e-STJ) simplesmente determinou o sobrestamento do recurso, em função da afetação à Corte Especial da matéria relativa à aplicação dos juros de mora em 6% ao ano, nas ações ajuizadas contra a Fazenda Pública, pois, embora não sendo tema...

SEGURO HABITACIONAL. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. APÓLICE PÚBLICA E AFETAÇÃO DO FCVS NÃO COMPROVADAS. INTERESSE DA CEF NÃO DEMONSTRADO. JURISPRUDÊNCIA SEDIMENTADA PELO EG. STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. Seguro habitacional. Indenização securitária. Sistema Financeiro da Habitação. Competência da Justiça Estadual. Apólice Pública e afetação do FCVS não comprovadas....

SEGURO HABITACIONAL. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. APÓLICE PÚBLICA E AFETAÇÃO DO FCVS NÃO COMPROVADAS. SEGURADORA. PARTE LEGÍTIMA. PRESCRIÇÃO DECENAL. COBERTURA DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Seguro habitacional. Indenização securitária. Sistema Financeiro da Habitação. Competência da Justiça Estadual. Apólice Pública e afetação do FCVS não

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. NOVA AFETAÇÃO. TEMA 1002 DO STF. QUESTÃO RELEVANTE. PROVIMENTO E SOBRESTAMENTO DO APELO EXTREMO.1.O recurso em referência foi interposto em 7/09/2018. Em razão de falhas operacionais, a insurgência ficou parada por tempo indevido, tendo voltado a tramitar

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

RECURSO DE REVISTA DA VRG LINHAS AÉREAS E OUTRO INTERPOSTO ANTES DA LEI 13.015/2014. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Nos termos do art. 114, I, da Constituição Federal, à Justiça do Trabalho compete processar e julgar as ações oriundas das relações de trabalho, alcançando, lógica e evidentemente, todas aquelas que versem sobre direitos...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

ementa APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. AÇÃO EXTINTA LIMINARMENTE SOB ALEGAÇÃO DE QUE IMÓVEL PÚBLICO NÃO SE SUJEITA À USUCAPIÃO. AUSÊNCIA DE REGISTRO ACERCA DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL. INEXISTÊNCIA DE PRESUNÇÃO EM FAVOR DO ENTE PÚBLICO DE QUE A TERRA É PÚBLICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE AFETAÇÃO COMO BEM PÚBLICO E/OU DOMÍNIO DO ENTE PÚBLICO PARA QUE NÃO SEJA PERMITIDA A USUCAPIÃO. INVIÁVEL A...

APELAÇÃO DEFENSIVA. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. CONDENAÇÃO DO APELANTE COMO INCURSO NAS SANÇÕES DO 16, CAPUT, DA LEI 10.826/03, A UMA PENA DE 02 (DOIS) ANOS E 10 (DEZ) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO, OPORTUNAMENTE SUBSTITUÍDA POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITO, E AO PAGAMENTO DE 08 (OITO) DIAS-MULTA, NO VALOR DE 1/30 DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. CONCEDIDO O DIREITO DE RECORRER EM...

APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. CRIME DE MERA CONDUTA. PERÍCIA EFETIVADA. DEMONSTRADA A INEFICÁCIA DA ARMA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ABSOLVIÇÃO. DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS DEMONSTRADAS PELO ACERVO PROBATÓRIO. DOSIMETRIA. TERCEIRA FASE. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO §4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/2006. INAPLICABILIDADE....

EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA COLETIVA. HIPÓTESE DA AFETAÇÃO TEMÁTICA 948 AFASTADA COM APLICAÇÃO DO RESP. 1.391.198-RS. EXECUÇÃO INDIVIDUAL QUE TRATA DE OUTRA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. AGRAVO INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. O Ministro Raul Araújo, relator do Recurso Especial de nº 1.438.263/SP, pronunciou-se, esclarecendo que a controvérsia aplica- se apenas e tão somente "às açõe

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RETROCESSÃO. ART. 1.150 DO CÓDIGO CIVIL. DESVIO DE FINALIDADE PÚBLICA DE BEM DESAPROPRIADO. NÃO OCORRÊNCIA. BEM DESTINADO AO ATENDIMENTO DE FINALIDADE PÚBLICA DIVERSA. RETROCESSÃO LÍCITA. 1. Não há falar em retrocessão se ao bem expropriado for dada destinação que atende ao interesse público, ainda que diversa da inicialmente prevista...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. TÉCNICO EM DEFESA SOCIAL. AUSÊNCIA DE AFETAÇÃO PELA LEI ESTADUAL Nº 3.462/2019. DIREITO SUBJETIVO ANTERIOR Á VIGÊNCIA DA LEI. ERRO IN JUDICANDO. CAUSA MADURA. ART. 1.013, §3º DO CPC. ADICIONAL NOTURNO. PREVISÃO LEGAL. ART. 72 DA LEI ESTADUAL 1818/07. NORMA DE EFICÁCIA PLENA. PAGAMENTO DEVIDO. RECURSO

IMUNIDADE DE AUTARQUIA. 1) INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI MUNICIPAL QUE REVOGOU IMUNIDADE/ TDRIBUTARIA DAS AUTARQUIAS COM RELAÇÃO A SEUS BENS DESTINADOS A REVENDA, LOCAÇÃO OU A FINS ESTRANHOS AOS A QUE VISAM. 2) TRIBUTAÇÃO DE BEM NÃO DOTADO DE AFETAÇÃO PÚBLICA, MAS DE / DESTINAÇÃO PRIVADA. 3) APLICAÇÃO DAS SUMULAS NS 73 E 4) RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

SEGURO HABITACIONAL. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. APÓLICE PÚBLICA E AFETAÇÃO DO FCVS NÃO COMPROVADAS. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. Seguro habitacional. Indenização securitária. Sistema Financeiro da Habitação. Competência da Justiça Estadual. Apólice Pública e afetação do FCVS não comprovadas. Prescrição decenal. Decisão mantida. Recurso não...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. IMPLEMENTAÇÃO DE VALORES RETROATIVOS REFERENTES À PROGRESSÃO HORIZONTAL CLASSE "G" PARA A "H". NÃO AFETAÇÃO PELA LEI ESTADUAL Nº 3.462/2019. ADEQUAÇÃO DO PERÍODO DEVIDO. RETROATIVIDADE À DATA DA IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. AGINT NO RESP 1481406/GO. TERMO INICIAL A PARTIR DO MÊS SEGUINTE AO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. ART. 6º...

Ementa: AGRAVOS REGIMENTAIS NOS AGRAVOS EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI 11.960/2009. PENDÊNCIA DE ANÁLISE DE PEDIDOS DE MODULAÇÃO DOS EFEITOS NA ADI 4.357/DF. SOBRESTAMENTO APENAS DOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS PORVENTURA INTERPOSTOS. JUROS MORATÓRIOS EM CONDENAÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLIC

Apelação cível. Ação reivindicatória c/c pedido demolitório de muro divisório. Sentença de procedência. Confirmação. Prescrição. Inocorrência. Autores que comprovam a titularidade do domínio do imóvel. Desapropriação de área pelo Estado do Rio de Janeiro que não abrange o objeto da lide, conforme apurado em perícia. Posse injusta. Não cabimento da alegação de afetação do bem para utilidade...

- AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. FORO COMPETENTE. - A CHAMADA AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA E, NA SUA SUBSTANCIA, AÇÃO REIVINDICATÓRIA QUE SE RESOLVE EM PERDAS E DANOS, DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DE O IMÓVEL VOLTAR A POSSE DO AUTOR, EM FACE DO CARÁTER IRREVERSIVEL DA AFETAÇÃO PÚBLICA QUE LHE DEU A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. APLICAÇÃO DO ART-95 DO CPC. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

- AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. FORO COMPETENTE. - A CHAMADA AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA E, NA SUA SUBSTANCIA, AÇÃO REIVINDICATÓRIA QUE SE RESOLVE EM PERDAS E DANOS, DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DE O IMÓVEL VOLTAR A POSSE DO AUTOR, EM FACE DO CARÁTER IRREVERSIVEL DA AFETAÇÃO PÚBLICA QUE LHE DEU A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. APLICAÇÃO DO ART-95 DO CPC. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

SEGURO HABITACIONAL. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. APÓLICE PÚBLICA E AFETAÇÃO DO FCVS NÃO COMPROVADAS. JURISPRUDÊNCIA SEDIMENTADA PELO EG. STJ. RECURSO PROVIDO. Seguro habitacional. Indenização securitária. Sistema Financeiro da Habitação. Competência da Justiça Estadual. Apólice Pública e afetação do FCVS não comprovadas. Jurisprudência sedimentada pelo Eg. STJ....

SEGURO HABITACIONAL. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. APÓLICE PÚBLICA E AFETAÇÃO DO FCVS NÃO COMPROVADAS. SEGURADORA. PARTE LEGÍTIMA. PRESCRIÇÃO DECENAL. COBERTURA DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS. MULTA DECENAL. PREVISÃO NA APÓLICE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS NÃO PROVIDOS. Seguro habitacional. Indenização securitária. Sistema Financeiro da Habitação. Competência da Justiça...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO HABITACIONAL. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. APÓLICE PÚBLICA E AFETAÇÃO DO FCVS NÃO COMPROVADAS. SEGURADORA. PRESCRIÇÃO DECENAL. RECURSO NÃO PROVIDO. Seguro habitacional. Indenização securitária. Sistema Financeiro da Habitação. Competência da Justiça Estadual. Apólice Pública e afetação do FCVS não comprovadas. Questão, ademais, que já foi

Ementa: Apelação - Porte Ilegal de Arma de Fogo e Munições de Uso Permitido - Art 14 Da Lei 10826/2003 - Prisão Em Flagrante - Condenação - Impossibilidade de Absolvição - Revolver Calibre 38, Municiado Com 06 Cartuchos Intactos - para a Configuração Do Crime de Porte Ilegal de Arma de Fogo É Desnecessária a Realização de Perícia, Uma Vez que É Delito de Mera Conduta Ou de Perigo Abstrato, por...