afetação pública
- Acórdão Nº 5000527-72.2021.8.24.0910 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 29-09-2021
- Acórdão Nº 5000430-72.2021.8.24.0910 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 29-09-2021
- Acórdão Nº 5000580-53.2021.8.24.0910 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 29-09-2021
- Acórdão Nº 5000462-77.2021.8.24.0910 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 29-09-2021
- Acórdão Nº 5000405-59.2021.8.24.0910 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 29-09-2021
- Acórdão Nº 5000414-21.2021.8.24.0910 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 29-09-2021
- Acórdão Nº 5000795-29.2021.8.24.0910 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 29-09-2021
- Acórdão Nº 5000429-87.2021.8.24.0910 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 29-09-2021
- Acórdão Nº 5000747-70.2021.8.24.0910 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 29-09-2021
- Acórdão Nº 5000459-25.2021.8.24.0910 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 29-09-2021
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Acórdão Nº 0302939-15.2016.8.24.0020 do Quarta Câmara de Direito Público, 18-03-2021
... 3.365/1941, que trata sobre a desapropriação por utilidade pública", no qual o Apelante/Autor embasa a sua pretensão:Art. 10. A desapropria\xC3" ... Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a afetação do bem à utilidade pública, por força de decreto do Poder Executivo, ...
- Acórdão nº HC 148599 / MG de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdãos nº 0047421-74.2010.8.26.0506 de 12ª Câmara de Direito Público, 31 de Julio de 2019
... 1. Possessória Pedido de retomada de área pública - Cabimento - Esbulho configurado - Ocupação de bem ... detenção Bens públicos insuscetíveis de afetação particular, dada a sua destinação pública, não podendo ser ...
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Acordao N° 1314102 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-01-2021
Agravo interno no agravo de instrumento. Cumprimento individual de sentença coletiva. Ação civil pública. Recurso extraordinário. Afetação ao tema 1075. Sobrestamento determinado pelo stf. Liquidação individual. Ausência de debate específico. Irrelevância. Discussão no processo de origem. Suspensão determinada. 1. Trata-se de liquidação individual de sentença oriunda do título formado na ação...
... CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE ... SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AFETAÇÃO ... AO TEMA 1075. SOBRESTAMENTO ... -
Decisão Monocrática nº 50010916020208210137 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 15-03-2022
... DO SUL NOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. REPERCUSSÃO GERAL – TEMA 1.002. AFETAÇÃO NO RE N° 1.140.005/RJ ...
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Acordao N° 1289223 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-10-2020
Apelação criminal. Receptação. Produto de crime. Desconhecimento da origem ilícita. Absolvição. Posse irregular de arma de fogo e munição de uso permitido. Inaptidão para efetuar disparos. Atipicidade. 1. No crime de receptação, o elemento subjetivo deve ser aferido a partir das circunstâncias que revestem o caso concreto. Caso a coisa produto de crime venha a ser apreendida na posse do acusado,...
... colocação em risco da incolumidade pública, admite-se, contudo, na hipótese em que demonstrada por ... laudo ... conduta perpetrada, diante da ausência de afetação do bem jurídico - incolumidade pública -, ... tratando-se de crime ... -
Acórdãos nº 2034789-64.2018.8.26.0000 de 14ª Câmara de Direito Privado, 9 de Abril de 2018
... - OBSERVÂNCIA EXISTÊNCIA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA NÃO AFETAÇÃO AO CASO - DECISÃO COMBATIDA - ...
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Acórdão nº 1.0000.21.158663-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-04-2022
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - PRESCRIÇÃO - LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA - JURISPRUDÊNCIA SUMULADA - ARE 709.212 (TEMA 608) - APLICABILIDADE AFASTADA - DESIGNAÇÃO/CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - FUNÇÃO PÚBLICA - NULIDADE DO VÍNCULO FUNCIONAL - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - LC 100/07 - NOVA AFETAÇÃO DO TEMA - STF - TR - RENÚNCIA - FIXAÇÃO - CABIMENTO - JUROS MORATÓRIOS - TEMAS N. 905 (STJ
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Acórdão nº 1.0000.21.158663-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-04-2022
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - PRESCRIÇÃO - LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA - JURISPRUDÊNCIA SUMULADA - ARE 709.212 (TEMA 608) - APLICABILIDADE AFASTADA - DESIGNAÇÃO/CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - FUNÇÃO PÚBLICA - NULIDADE DO VÍNCULO FUNCIONAL - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - LC 100/07 - NOVA AFETAÇÃO DO TEMA - STF - TR - RENÚNCIA - FIXAÇÃO - CABIMENTO - JUROS MORATÓRIOS - TEMAS N. 905 (STJ
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Acórdão nº 1.0000.21.114051-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-03-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - COBRANÇA - PRESCRIÇÃO - LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA - JURISPRUDÊNCIA SUMULADA - ARE 709.212 (TEMA 608) - APLICABILIDADE AFASTADA - DESIGNAÇÃO/CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - FUNÇÃO PÚBLICA - NULIDADE DO VÍNCULO FUNCIONAL - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - LC 100/07 - NOVA AFETAÇÃO DO TEMA - STF - TR - RENÚNCIA - FIXAÇÃO - CABIMENTO - JUROS MORATÓRIOS
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Acórdão nº 1.0000.21.114051-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-03-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - COBRANÇA - PRESCRIÇÃO - LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA - JURISPRUDÊNCIA SUMULADA - ARE 709.212 (TEMA 608) - APLICABILIDADE AFASTADA - DESIGNAÇÃO/CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - FUNÇÃO PÚBLICA - NULIDADE DO VÍNCULO FUNCIONAL - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - LC 100/07 - NOVA AFETAÇÃO DO TEMA - STF - TR - RENÚNCIA - FIXAÇÃO - CABIMENTO - JUROS MORATÓRIOS
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Acordao N° 1309175 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-12-2020
Processual civil. Conflito negativo de competência. Juizado especial da fazenda pública e vara da fazenda pública e saúde pública. Objeto do dissenso. Competência para processar ação cominatória que versa sobre prestação de serviço de saúde. Tratamento cirúrgico: ce - mandibulectomia parcial em oncologia. Direito à saúde. Paciente capaz portador de enfermidade de natureza grave. Carência de...
... SUSCITANTE(S) ... JUÍZO DA QUINTA VARA DA FAZENDA PÚBLICA E SAÚDE PÚBLICA ... SUSCITADO(S) ... JUÍZO DO TERCEIRO JUIZADO ESPECIAL ... FAZENDA PÚBLICA E SAÚDE PÚBLICA. AFETAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUIZADO ... ESPECIAL FAZENDÁRIO. IMPOSSIBILIDADE ... -
Acordao N° 1321841 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-03-2021
Processual civil. Conflito negativo de competência. Juizado especial da fazenda pública e vara da fazenda pública e saúde pública. Objeto do dissenso. Competência para processar ação cominatória que versa sobre prestação de serviço de saúde. Tratamento cirúrgico: cirurgia ortopédica (osteotomia valgizante nos joelhos). Direito à saúde. Paciente capaz portador de enfermidade de natureza grave. Carê
... SUSCITANTE(S) JUÍZO DA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA E SAÚDE DO DF ... SUSCITADO(S) ... JUÍZO DO 3º JUIZADO ESPECIAL DA ... VARA DA FAZENDA PÚBLICA E SAÚDE PÚBLICA. AFETAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO ... JUIZADO ESPECIAL FAZENDÁRIO. IMPOSSIBILIDADE ... -
Acórdãos nº 2157996-37.2017.8.26.0000 de 21ª Câmara de Direito Privado, 31 de Octubre de 2017
... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. Afetação dos Recursos Especiais ns. 1.361.799-SP e ...
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Acórdão Nº 0003034-82.2020.8.27.2708 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-01-2022
... Prescrição ... A prescrição contra a Fazenda Pública possui regramento especial próprio, previsto no Decreto nº 20.910/32, ... PEDIDO DE SUSPENSÃO INSUBSISTENTE. NÃO AFETAÇÃO AO TEMA 1075 DO STJ ... 1. A prescrição contra a Fazenda Pública ...