afiancaveis crimes
7122 resultados para afiancaveis crimes
-
LEI ORDINÁRIA Nº 5349, DE 03 DE NOVEMBRO DE 1967. da Nova Redação Ao Capitulo 3 do Titulo Ix do Codigo de Processo Penal.
... Art. 313. A prisão preventiva poderá ser decretada: ... I - nos crimes inafiançáveis; ... II - nos crimes afiançáveis, quando se apurar no ...
-
Quem deixa de servidor perde direito à defesa prévia para crimes afiançáveis
Ex-servidor perde direito à defesa prévia para crimes afiançáveis