agente emissor

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO AJUIZADA PELA ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO RIO DE JANEIRO (AAPRJ). SENTENÇA QUE, RECONHECENDO A FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO DO PROCESSO PELA AUSÊNCIA DE CERTEZA E LIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO, JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DE M&#

Ementa: Ação de Cobrança. Associação de Aposentados e Pensionistas. Gratuidade de Justiça. Não Comprovação Da Hipossuficiência Econômica. Indeferimento. Preparo. Prazo para Recolhimento. Inércia. Deserção. Recurso que Não Merece Ser Conhecido Tendo Em Vista O Não Recolhimento Das Despesas Processuais, Conforme Certidão de Fls. 159 (índice 000159). O Preparo Do Recurso É Matéria de Ordem Pública,...

Ementa: Agravo de Instrumento. Direito Do Consumidor. Ação de Obrigação de Fazer C/c Indenizatória. Light. Tutela Antecipada Indeferida. Cobrança Impugnada Decorrente Da Lavratura Do Termo de Ocorrência de Irregularidade (toi). Entendimento Firmado No Sentido de que O Toi, por Si Só, Não É Suficiente para Comprovar As Irregularidades Do Medidor de Energia Elétrica. Súmula Nº 256 Do Tjerj....

APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REVISIONAL DE DÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRETENSA FRAUDE EM MEDIDOR APURADA UNILATERALMENTE PELA CONCESSIONÁRIA. LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). COBRANÇA INDEVIDA. PROVA PERICIAL TÉCNICA QUE ATESTOU CABALMENTE A AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE NO MEDIDOR DA RESIDÊNCIA DA PARTE AUTORA. TOI...

APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REVISIONAL DE DÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRETENSA FRAUDE EM MEDIDOR APURADA UNILATERALMENTE PELA CONCESSIONÁRIA. LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). COBRANÇA INDEVIDA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DEFERIDA. AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL TÉCNICA PARA AFERIR O REAL CONSUMO DO IMÓVEL. TOI QUE NÃO SE

APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REVISIONAL DE DÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRETENSA FRAUDE EM MEDIDOR APURADA UNILATERALMENTE PELA CONCESSIONÁRIA. LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). COBRANÇA INDEVIDA. PARTE RÉ QUE, INSTADA A SE MANIFESTAR EM PROVAS, DEIXOU DE PUGNAR PELA PRODUÇÃO DE PERÍCIA A FIM DE AFERIR O REAL CONSUMO...

Ementa: Apelação Cível. Ação de Cobrança. Aaprj. Associação Dos Aposentados e Pensionistas Do Rio de Janeiro. Indeferimento Da Petição Inicial. Sentença de Extinção Sem Resolução Do Mérito. Indeferimento Da Gratuidade de Justiça e Do Parcelamento Nesta Sede Recursal. Abertura Do Prazo para Regularização Do Preparo. Ausência de Manifestação Da Recorrente. Deserção. Não Conhecimento Do Recurso. 1....

APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REVISIONAL DE DÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRETENSA FRAUDE EM MEDIDOR APURADA UNILATERALMENTE PELA CONCESSIONÁRIA. LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). COBRANÇA INDEVIDA. PARTE RÉ QUE, INSTADA A SE MANIFESTAR EM PROVAS, DEIXOU DE PUGNAR PELA PRODUÇÃO DE PERÍCIA A FIM DE AFERIR O REAL CONSUMO...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PECÚLIO POST MORTEM. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA EM SEDE RECURSAL. ABERTURA DO PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DO PREPARO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA RECORRENTE. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Nos termos do art. 99, § 7º do NCPC, o pedido de gratuidade de justiça pode ser formulado em sede de recurso, hipótese em que o recorrente fica dispensado de...

APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE CARECE DE REFORMA. PRETENSA FRAUDE EM MEDIDOR APURADA UNILATERALMENTE PELA CONCESSIONÁRIA E DÉBITOS PRETÉRITOS CUJA ORIGEM A CONCESSIONÁRIA NÃO LOGROU DEMONSTRAR. PARTE AUTORA QUE AFIRMA QUE O MEDIDOR SOBRE O QUAL RECAEM AS

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO AJUIZADA PELA ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO RIO DE JANEIRO (AAPRJ). SENTENÇA QUE, RECONHECENDO A FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO DO PROCESSO PELA AUSÊNCIA DE CERTEZA E LIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO, JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DE M&#

Ementa: Apelação Cível. Ação de Cobrança. Aaprj. Associação Dos Aposentados e Pensionistas Do Rio de Janeiro. Indeferimento Da Petição Inicial. Sentença de Extinção Sem Resolução Do Mérito. Indeferimento Da Gratuidade de Justiça e Do Parcelamento Nesta Sede Recursal. Abertura Do Prazo para Regularização Do Preparo. Ausência de Manifestação Da Recorrente. Deserção. Não Conhecimento Do Recurso. 1....

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO AJUIZADA PELA ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO RIO DE JANEIRO (AAPRJ). SENTENÇA QUE, RECONHECENDO A FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO DO PROCESSO PELA AUSÊNCIA DE CERTEZA E LIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO, JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DE M&#

Ementa: Apelação Cível. Execução de Título Extrajudicial. Aaprj. Associação Dos Aposentados e Pensionistas Do Rio de Janeiro. Sentença de Extinção Sem Resolução Do Mérito. Indeferimento Da Gratuidade de Justiça Em Sede Recursal. Abertura Do Prazo para Regularização Do Preparo. Ausência de Manifestação Da Recorrente. Deserção. Não Conhecimento Do Recurso. Nos Termos Do Art. 99, § 7º Do Ncpc, O...

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. INDÉBITO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO REGISTRADO EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO. TRANSFERÊNCIA PARA O ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM 05/07/2019. INDÉBITO DE IPVA DOS EXERCÍCIOS DE 2015, 2016 E 2017, PRESTADOS AO ESTADO DE ORIGEM ONDE O VEÍCULO ESTAVA MATRICULADO. DEFERIDA TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENSÃO DAS COBRANÇAS, DETERMINAÇÃO DO...

APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUANTO À EXCLUSÃO DE MULTAS APLICADA POR OUTROS ÓRGÃOS. CANCELAMENTO DE MULTAS APLICADAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO DETRAN-RJ. REFORMA DA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RELAÇÃO AO DETRAN-RJ. APLICAÇÃO DO ART. 1.013, § 3º, I, do CPC.

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

REDE SOCIAL. COMENTÁRIO EM POSTAGEM DE TERCEIRO SOBRE PRISÃO AFIRMADA COMO ILEGAL, NA QUAL CONSTA O VÍDEO DA CONTENÇÃO DE CONDUZIDO ESTRANHO AOS AUTOS. COMENTÁRIO DEPRECIATIVO E GROSSEIRO DO RÉU QUANTO À CORPORAÇÃO POLÍCIA MILITAR RELATIVA AO MODUS OPERANDI. AUSÊNCIA DE REFERÊNCIA AO NOME DOS AUTORES NA POSTAGEM E/OU NO COMENTÁRIO. INEXISTÊNCIA DE DOLO E/OU DE IMPRUDÊNCIA DO COMENTARISTA. A...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. RISCO À ORDEM PÚBLICA. NECESSIDADE DA PRISÃO CAUTELAR. EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. INOCORRÊNCIA. CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA POR JUÍZO INCOMPETENTE. ILEGALIDADE.  A regra posta no artigo 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, ao determinar o reexame da segregação cautelar, e fazer referência ao órgão emissor da...

RECURSO DE REVISTA - TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO - ELASTECIMENTO DA JORNADA DE TRABALHO DE SEIS HORAS - EXISTÊNCIA DE HABITUAL LABOR EXTRAORDINÁRIO - INOBSERVÂNCIA DOS LIMITES PREVISTOS NA SÚMULA Nº 423 DO TST - NEGOCIAÇÃO COLETIVA - INVALIDADE. O inciso XIV do art. 7º da Constituição Federal de 1988 estabelece jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de...

Crime contra a Ordem Tributária. Lei n° 8.137/90. Artigo 1°, inciso II e parágrafo único, da Lei nº 8.137/90. Réu que, na qualidade de administrador de fato da pessoa jurídica, suprime e reduz ICMS fraudando a fiscalização tributária, inserindo ou fazendo inserir elementos inexatos e omitindo operações em documentos e livros exigidos pela lei fiscal. Acusado, ainda e que, sem razão plausível,...