agente emissor
-
Acórdão Nº 0701488-17.2015.8.01.0002 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 04-08-2017
APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANO MORAL. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATO CELEBRADO POR PESSOA IDOSA E ANALFABETA. INOBSERVÂNCIA DE FORMA PRESCRITA EM LEI. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ANULAÇÃO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. FORMA SIMPLES. DANO MORAL CONFIGURADO. APELO
...devolvido ao emissor do crédito, situação não ocorrida no caso. concreto, pois a apelada ...elementos constitutivos são a manifestação de vontade, agente. emissor da vontade, objeto e forma. Detalhando esses elementos, o autor ... -
Mairi - Vara cível
... sejam: A) MANIFESTAÇÃO OU DECLARAÇÃO DE VONTADE; B) PARTES OU AGENTE EMISSOR DA VONTADE; C) OBJETO; D) FORMA. . . No Plano da Existência, ...
-
Externalidades e custos de transação: a redistribuição de direitos no novo Código Civil
...Os efeitos, positivos ou negativos, decorrentes da ação de algum agente económico, particular ou do Estado, podem recair ou afetar pessoas não ...É que o agente emissor de poluentes não tem, ordinariamente, incentivos para promover o ...
-
Morro do chapéu - Vara cível
... sejam: A) MANIFESTAÇÃO OU DECLARAÇÃO DE VONTADE; B) PARTES OU AGENTE EMISSOR DA VONTADE; C) OBJETO; D) FORMA; . No Plano da Existência, não ...
-
Acórdão Nº 0302051-89.2018.8.24.0080 do Segunda Câmara de Direito Civil, 08-10-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANO MATERIAL E MORAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE TERRENO EM LOTEAMENTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, DECLARANDO A INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DETERMINANDO A RESTITUIÇÃO PARCIAL DOS VALORES PAGOS. RECURSO DE AMBAS AS PARTES.RECURSO DO AUTOR.PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO INTEGRAL DA IMPORTÂNCIA PAGA....
... Pamplona Filho que " a declaração de vontade, juntamente com o agente emissor da vontade, o objeto e a forma, são os elementos constitutivos do ... -
Morro do chapéu - Vara cível
... sejam: A) MANIFESTAÇÃO OU DECLARAÇÃO DE VONTADE; B) PARTES OU AGENTE EMISSOR DA VONTADE; C) OBJETO; D) FORMA; . No Plano da Existência, não ...
-
Acórdão Nº 08386273320198230010 da Câmara Cível, do Tribunal de Justiça de Roraima, 16/07/2022
Apelação Cível. Reintegração de Posse. Indeferimento de Prova Emprestada. Ausência de Recurso Da Parte. Matéria Preclusa.prova Testemunhal E Documental. Conjunto Probatório Indicativo Da Posse Anterior Dos Apelados. Ausência de Comprovação de Posse Ou Propriedade Dos Apelantes. Sentença Mantida. Apelação Desprovida. (tjrr – Ac 0838627-33.2019.8.23.0010, Rel. Des. Mozarildo Cavalcanti, Câmara...
... sentença fundamentou a nulidade insanável na incapacidade do agente emissor da vontade, tendo em vista que à época da suposta assinatura ... -
Acórdão Nº 0702425-27.2015.8.01.0002 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 28-08-2018
APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANO MORAL.PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. EMPRESAS QUE INTEGRAM O MESMO GRUPO ECONÔMICO. TEORIA DA APARÊNCIA. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATO CELEBRADO POR PESSOA IDOSA E ANALFABETA. INOBSERVÂNCIA DE FORMA PRESCRITA EM LEI. FALHA NA PRESTAÇÃO DO
...elementos. constitutivos. são. a. manifestação de vontade, agente emissor da vontade, objeto. e forma. Detalhando esses elementos, o autor ... -
Decisão Monocrática nº 50005641220178210009 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 30-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. RECONVENÇÃO. - COMPETÊNCIA INTERNA. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. O RECURSO EM AÇÃO QUE TENHA COMO CAUSA DE PEDIR CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL INSERE-SE NA SUBCLASSE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL DE COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS QUE INTEGRAM O 8º GRUPO CÍVEL. APLICAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO. COMPETÊNCIA DECLINADA.
... porque específica e devidamente assinado o instrumento pelo agente emissor da vontade declarada. Aliás, caso Fabrício realmente fosse ... -
Decisão Monocrática Nº 5000574-78.2020.8.24.0070 do Sexta Câmara de Direito Civil, 20-04-2023
...4); (ii) o agente emissor do contrato de empréstimo está localizado no estado do Ceará, ...
-
Decisão Monocrática Nº 0302939-05.2015.8.24.0067 do Terceira Vice-Presidência, 24-07-2020
Recurso Especial n. 0302939-05.2015.8.24.0067/50000, São Miguel do Oeste Recorrente : Lucimar RistAdvogado : Munir Antonio Guzatti (OAB: 27335/SC)Recorridos : Miguel Rogoski e outroAdvogados : Anilse de Fatima Slongo Seibel (OAB: 5685/SC) e outrosDECISÃO MONOCRÁTICALucimar Rist, com base no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, interpôs o presente recurso especial...
...Além de o agente emissor da vontade não ser legitimado para o ato, o contrato firmando ... -
Decisão Monocrática nº 52055060920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 17-11-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, RESTITUIÇÃO DE VALORES E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). REQUISITOS DO ART. 300, DO CPC PREENCHIDOS. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DETERMINADA. RECURSO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.
... constitutivos do negócio jurídico a manifestação de vontade, agente" emissor da vontade, objeto e forma. No entanto, no caso em apreço, sequer\xC2"... -
DECRETO Nº 54252, DE 03 DE SETEMBRO DE 1964. Regulamenta as Disposições Dos Artigos 1 e 4 da Lei 4.357 de 16 de Julho de 1964.
... XI - A denominação do agente emissor e a assinatura de seu representante ou representantes autorizados; ...
-
Que cabe ao jurista fazer? Notas sobre as relações de derivação e positivação no sistema do Direito
... designa qualquer processo de intercâmbio de uma mensagem entre um emissor e um receptor. 3 Para que isso seja possível, porém, necessária se faz ..., que se dá na produção das mensagens normativas expedidas pelo agente competente (emissor) por meio de linguagem escrita (canal) segundo os ...
-
Acórdão nº 2007/0131492-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
PROCESSO CIVIL. INDENIZAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. 1) AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MATÉRIA JORNALÍSTICA CONSIDERADA LESIVA À HONRA DO AUTOR, MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. 2) RECURSO ESPECIAL. VALORAÇÃO DA PROVA INQUESTIONADA, CONSTITUÍDA DE ESCRITOS. ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE OBSTÁCULO NA SUMULA 7 DO STJ; 3) NARRATIVA PURA DE FATOS OCORRIDOS, NÃO PROTEGIDOS POR SIGILO LEGAL. MEROS...
...ãos, receptores da notícia, sob pena de responsabilização do agente emissor. Ou seja, a liberdade de manifestação da imprensa deve ser ... -
Decisao Nº 0503043-29.2017.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 06-02-2020
ADMINISTRATIVO. CTB, ART. 231. INCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. FATOS. TIPO. SUBSUNÇÃO. FALTA. AUTO DE INFRAÇÃO. LEGALIDADE. VERACIDADE. PRESUNÇÃO. DESCONSTITUIÇÃO. OCORRÊNCIA. NULIDADE. EVIDÊNCIA. SENTENÇA. MANUTENÇÃO. I - A presunção de legitimidade diz respeito à conformidade do ato com a lei e da existência dos fatos nele narrados. II O entendimento doutrinário acerca da matéria afirma...
... placa policial BND-8626, e que no ano de 2011 fora autuado por um agente de trânsito ( AI nº 12758), por suposto transporte intermunicipal ... ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - PROVA TESTEMUNHAL - INCERTEZA DO AGENTE EMISSOR DO AUTO DE INFRAÇÃO. CORRETA A SENTENÇA QUE ANULOU O REFERIDO ATO ... -
Responsabilidade administrativa por dano ambiental
...5 Dessa forma, por exemplo, a multa administrativa é imposta pelo agente administrativo julgador e a multa por ilícito penal é fixada pelo juiz. ... o autuado respeitará as diretrizes definidas pelo órgão federal emissor da multa, o qual poderá admitir a participação de mais de um autuado na ...
-
A legitimidade da fonte da qual emana a autorização para a cobrança da comissão de permanência
...agente dispõe pode ser canalizado, modo geral, em duas direções: consumo, ...ões múltiplas de banco comercial, agente financiador do governo e emissor de papéis pagáveis à vista ao portador – ainda em 1808, e da ...
-
Acórdão nº 2401-002.188 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 1 de Diciembre de 2011
JULGADO EM SESSÃO - DECISÃO Unidade: 2ª Seção Órgão Julgador: 4ª Câmara Relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Data da Sessão: 01/12/2011 Hora da Sessão: 09:00 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Normal Decisão: Acórdão Número Decisão: 2401-002.188 Texto da Decisão:...
...EMISSÃO POR AGENTE" PÚBLICO QUE HAVIA RECEBIDO DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA. NULIDADE. INOCORR\xC3"ÊNCIA. Não padece de nulidade por incompetência do agente emissor, a decisão exarada por quem houvera recebido delegação de competência ... -
Mundo novo - Vara cível
..., em suma, que fora aprovada em concurso público para o Cargo de Agente Comunitário de Saúde e que entrou em exercício em 06/09/2011. Contudo, ...íveis a manifestação de vontade , juntamente com o agente emissor dela, o objeto e a forma, uma vez que estes são os elementos ...
-
Mundo novo - Vara cível
...ão imprescindíveis a manifestação de vontade , juntamente com o agente emissor dela, o objeto e a forma, uma vez que estes são os elementos ...
-
Mundo novo - Vara cível
...ão imprescindíveis a manifestação de vontade , juntamente com o agente emissor dela, o objeto e a forma, uma vez que estes são os elementos ...
-
Decisão Monocrática nº 2007/0021027-2 de CE - CORTE ESPECIAL
... dos artigos 27 e 34, essa atribuição compete, respectivamente, ao agente" emissor de certificados e à instituição financeira depositária das aç\xC3"...
-
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0011713-95.2018.8.19.0014 (Cível), 25-06-2019
APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REVISIONAL DE DÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRETENSA FRAUDE EM MEDIDOR APURADA UNILATERALMENTE PELA CONCESSIONÁRIA. LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). COBRANÇA INDEVIDA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DEFERIDA. AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL TÉCNICA PARA AFERIR O REAL CONSUMO DO IMÓVEL. TOI QUE NÃO SE
...agente emissor não possui fé pública. Nesse sentido, a súmula nº 256 deste ... -
Processo nº 0146314-48.2016.8.19.0001 de Décima Quarta Câmara Cível, 2 de Diciembre de 2016
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO AJUIZADA PELA ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO RIO DE JANEIRO (AAPRJ). SENTENÇA QUE, RECONHECENDO A FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO DO PROCESSO PELA AUSÊNCIA DE CERTEZA E LIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO, JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DE M
... de existência, validade e eficácia; que o agente emissor da . ...