agente político definição
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Acórdão Nº 4921 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competênc
... significativamente, pois “um agente exerce influência sobre o outro, a ponto de ... regras de definição de competência estabelecidas no sistema do ... de verbas para fins político"-partidários, à revelia das regras de ... compet\xC3" ... -
Acórdão Nº 01015396120168200116 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 16-12-2023
... ão ocupado pelo demandante no conceito de agente político remunerado por subsídio, consoante ... ção Federal, que limita tal definição ao "membro de Poder, o detentor de mandato ...
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Questoes de Ordem nº 82424 de Tribunal Pleno, 17 de Septiembre de 2003
HABEAS-CORPUS. PUBLICAÇÃO DE LIVROS: ANTI-SEMITISMO. RACISMO. CRIME IMPRESCRITÍVEL. CONCEITUAÇÃO. ABRANGÊNCIA CONSTITUCIONAL. LIBERDADE DE EXPRESSÃO. LIMITES. ORDEM DENEGADA. Escrever, editar, divulgar e comerciar livros 'fazendo apologia de idéias preconceituosas e discriminatórias' contra a comunidade judaica (Lei 7716/89, artigo 20, na redação dada pela Lei 8081/90) constitui crime de...
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Sentença com número 0263874-20.2015.8.09.0164 da Cidade Ocidental - Vara das Fazendas Públicas, 30-01-2023
... meras irregularidades ou inabilidades do agente público ... Embora a ação de improbidade ... trazendo uma definição de ato de improbidade administrativa ... Um ... ou decisões político-administrativos legítimos, a punição de ...
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As fases evolutivas do processo civil
... o empregador em insalubridade com base em agente insalubre não apontado na petição inicial pelo ... , o que acarreta por óbvio que a definição de neoprocessualismo passe anterior e ... ao antigo constitucionalismo (movimento político-social com o escopo principal de limitar o poder ...
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Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0075472-48.2013.8.19.0001 (Cível), 21-09-2021
APELAÇÕES CRIMINAIS. IMPUTAÇÃO DO DELITO DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA A TODOS OS ACUSADOS, ASSIM COMO DO CRIME DE ROUBO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES AO RÉU ALEXANDRE E DO DELITO DE EXTORSÃO MAJORADA PELO CONCURSO DE AGENTES AOS ACUSADOS ADEMIR, JORGE LUIZ, PETRUCIO E RENAN, EM CONCURSO MATERIAL. ARTIGO 288, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL C/C ARTIGO 8º, CAPUT, DA LEI Nº 8.072/1990; E ARTIGOS 1
... definição jurídica diversa, ainda que tal fato enseje a ... personalidades do cenário político carioca, exercendo tráfico de ... influências, ... demonstra a violação dos deveres do agente com o ente estatal e a ... infringência dos ... -
Direito Tributário
... que lei complementar deve trazer a definição dos fatos geradores, da base de cálculo e dos ... (A) O ente político poderá transferir a terceiros as atribuições ... ária por esse mesmo evento é pessoal do agente, nos termos do art. 137, I, do CTN; C: ...
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Da advocacia
... o direito de petição é " um direito político e impessoal, que pode ser exercido por qualquer ... "CONSULTA. DEFINIÇÃO DOS TERMOS CONSULTOR JURÍDICO E ASSESSOR ... agente público destinatário do comando judicial, para ...
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Acórdão Nº 630898 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
EMENTA Recurso extraordinário. Repercussão geral. Tributário. Contribuição ao INCRA incidente sobre a folha de salários. Recepção pela CF/88. Natureza jurídica. Contribuição de intervenção no domínio econômico (CIDE). Referibilidade. Relação indireta. Possibilidade. Advento da EC nº 33/01, incluindo o § 2º, III, a, no art. 149 da CF/88. Bases econômicas. Rol exemplificativo. Contribuições...
... livre na definição da sujeição passiva de tais contribuições ... já outorgados a cada ente político, bem como a instituição de ... contribuição ... Previdenciária - agente arrecadador e fiscalizador da exação ... -
As candidaturas femininas 'fictícias' e impugnação de mandato eletivo
Este ensaio objetiva analisar, a partir da evolução jurisprudencial da Justiça Eleitoral, quais os móveis processuais aptos a sindicar a ocorrência de fraude à lei concernente à configuração das chamadas candidaturas “laranjas” ou “fictícias”, bem como as consequências jurídico-eleitorais aplicáveis à espécie, tais como a rescisão do Demonstrativo de Regularidade dos Atos Partidários (DRAP), com...
... mandatos eletivos obtidos pelo partido político nas eleições proporcionais, a anulação da ... configura a fraude à lei? ( ... ) quando o agente recorre a uma categoria lícita, permitida por ... , podendo, então, influenciar na definição do seu voto consciente (MACHADO; ALMEIDA, 2018, ... -
Elementos da crise do estado democrático de direito: um panorama conceitual
... Agora, a dimensão político-institucional da síntese de Fukuyama dá sinais ... Segundo a amplamente empregada definição" de Schmitt, o «inimigo» não se confunde com o \xC2" ... ação deve passar por dois testes: (1) o agente utiliza a lei para criar efeitos idênticos ou ...
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Família democrática no direito brasileiro: constitucionalização das relações familiares
... em inúmeros setores, como o político, social, econômico, cultural e ... familiar ... brasileiro (STF) em 2018, houve definição a respeito do reconhecimento dos direitos humanos ... ão de reverberar na esfera jurídica do agente ou de terceiros é o que se revela importante, ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... multas, a fim de que a conduta do agente que está descumprindo o ordenamento jurídico ... ordem é uma diretriz não só de cunho político, mas também público, uma vez que o elenco do ... definição de Renato Saraiva 122 , o precatório consiste ...
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Infiltração policial e instigação em cadeia: tensão no âmbito da legalidade processual penal: notas ao direito brasileiro
... do imputado a identificação do suposto agente de polícia infiltrado, usuário do sítio ... de la Justicia Penal: del programa político al programa científico”. In: Ideas y ... defesa na investigação criminal e a definição" do parâmetro citado denunciam uma visceral mudan\xC3" ...
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Não incidência
... agente que pratica o ato tipificado na lei tributária, ... da obrigação tributária “é a definição, pela lei tributária, das hipóteses em que é ... se dá a não incidência quando o ente político competente para instituir determinado tributo ...
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Sentença com número 5112541-86.2022.8.09.0164 da Cidade Ocidental - Juizado das Fazendas Públicas, 07-07-2023
... autora alega que teria exercido o cargo político de ... vereador durante os 04 (quatro) anos do ... ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE FERVEDOURO. AGENTE POLÍTICO ... PAGAMENTO DE "DÉCIMO TERCEIRO ... oportunidade, se esclareceu que a “definição sobre a adequação ... Tribunal de Justiça do ...
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A lei geral de proteção de dados (lei 13.709/2018) e o direito do consumidor
... Daí a decisão político-jurídica de diversos sistemas jurídicos no ... econômico a partir da definição" de marcos para utilização econômica da informa\xC3" ... a exigência de “demonstração, pelo agente, da adoção de medidas eficazes e capazes de ...
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A responsabilidade civil decorrente do vazamento de dados pessoais
... político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado ... de um ato ilícito promovido por um agente (controlador ou operador), assim como o nexo ... Teoria dos princípios : da definição à aplicação dos princípios jurídicos. 15 ...
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Acórdão Nº 1527 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
... destinação está pendente de definição ou que, embora ainda não ... detalhada, há uma ... ém, foi criado dentro de um contexto político que evolui ... lentamente em comparação ao ... e o nexo de causalidade entre este e o agente ... responsável pelo ato ou fato lesivo ao meio ...
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Direito Constitucional
... , manifestada por apoio de partido político sem representação no Congresso Nacional ... agente do Poder Constituinte ... (C) Possibilitou ... 1: correto. Essa é a própria definição de poder constituinte decorrente. O fundamento é ...
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Análise das Recomendações da OCDE/G20
... que houvesse conflito também sobre a definição do que seja renda 71 ... ou rendas residuais e, ... jurídi‑ co‑econômicas e político‑jurídicas, em um esforço analítico e ... caso); o valor e a alíquota de IVA / GST; agente marítimo; endereço de entrega; armazém de ...
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Acórdão nº 139.562 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, 06-10-2014
... AGENTE POLÍTICO COM BASE NA LEI Nº 8.429/92. NULIDADE ... situação cuja definição levou ao Tema 576 ... da sistemática da ...
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Decisão da Presidência nº 187972 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Agosto de 2020
... policiais militares decorre de sua definição como militares pelo art. 42 da Constituição ... de concussão se caracteriza ainda que o agente atue fora da função, desde que seja em razão ... LIII) SIGNIFICADO E IMPORTÂNCIA POLÍTICO-JURÍDICA DESSE POSTULADO CONSTITUCIONAL O ...
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Para além do judiciário: o controle judicial da 'fake news' na era da informação
... ão democrática 1,2 , nenhum fenômeno ou agente deve escapar das lentes de um pesquisador, ... 1 Termo cunhado pelo cientista político Larry Diamond. Nesse sentido: “O mundo tem ... do jogo em uma sociedade ou, em definição mais formal, as restrições concebidas pelo ...
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Direito individual do trabalho
... terceiro lugar, não há, na lei, uma definição clara e precisa do que seriam as “ formalidades ... do atual cenário social, econômico, politico e jurídico do País para trazer uma segurança ... tal qualificação formal, não são o agente diferenciado a que ele se destina, e isso porque ...