agentes auxiliares do comércio
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Acórdão nº 51045759520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 22-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ISS. REDIRECIONAMENTO EM DESFAVOR DOS SÓCIOS-ADMINISTRADORES. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. A não localização da sociedade empresária devedora em seu domicílio fiscal autoriza presunção de dissolução irregular, a legitimar o redirecionamento da execução em desfavor dos sócios-administradores. Enunciado n. 435 da Súmula do STJ. Precedentes...
... ;III - proceder à matrícula dos agentes auxiliares do comércio, bem como ao seu ... -
Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior ... g)Fomentar o debate sobre a ... · conscientização da população e dos agentes responsáveis pela articulação e pela garantia ... ícias militares não mais como forças auxiliares do Exército, mantendo-as apenas como força ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4726, DE 13 DE JULHO DE 1965. Dispõe Sobre os Serviços do Registro do Comercio e Atividades Afins, e da Outras Providencias.
... 2º) de agentes" auxiliares do comércio; ... 3º) de emprêsas de armazéns de dep\xC3" ...
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PORTARIAS DE 8 DE JUNHO DE 2018
... -EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO EXTERIOR E SERVIÇOS, no uso da competência que ... em comissão de Chefe da Divisão de Agentes Auxiliares do Comércio, código DAS 101.2, da ...
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Acórdão nº 1.0000.18.113790-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-03-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - LICITAÇÃO - EDITAL - VIOLAÇÃO - ILEGALIDADE - INOCORRÊNCIA - LIMINAR - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Para o deferimento do pedido de medida liminar devem estar presentes o fumus boni juris e o periculum in mora, ou seja, é essencial que seja demonstrada a relevância do motivo em que se baseia o pedido inicial e o perigo
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aviso
... da Área de Controle e Fiscalização dos Agentes Auxiliares do Comércio, lavrei o presente Termo ...
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Acórdão nº 1.0000.20.051271-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO POPULAR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 321 DO CPC. EMENDA À INICIAL: DESCUMPRIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.- Protege-se, pela ação popular, o interesse geral (patrimônio público e moralidade administrativa) ou determinados interesses difusos (patrimônio histórico e cultural e meio ambiente). A ação popular não tem como objetivo a...
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Acórdão nº 1.0000.20.051271-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO POPULAR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 321 DO CPC. EMENDA À INICIAL: DESCUMPRIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.- Protege-se, pela ação popular, o interesse geral (patrimônio público e moralidade administrativa) ou determinados interesses difusos (patrimônio histórico e cultural e meio ambiente). A ação popular não tem como objetivo a...
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Acórdão nº 1.0000.20.583457-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - LICITAÇÃO - CONCORRÊNCIA - DOCUMENTAÇÃO - EXIGÊNCIA EDITALÍCIA - INFORMAÇÃO - ERRO MATERIAL CLARAMENTE AFERÍVEL - DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS AUTENTICADAS PELO SPED - LEGALIDADE - AUTENTICAÇÃO PELA JUNTA COMERCIAL - DESNECESSIDADE - INABILITAÇÃO - RIGOR EXCESSIVO - ATO ILEGAL - SEGURANÇA CONCEDIDA. A Lei Federal nº 12.016/2009 prevê a via mandamental...
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DECRETO Nº 98820, DE 12 DE JANEIRO DE 1990. Aprova o Regulamento de Administração do Exercito (rae) - (r-3).
... 17/20 ... Capítulo I Agentes da Administração ... 21 ... Capítulo II Auxiliares dos Agentes de Administração ... 22 ... ção, produção, industrialização e comércio (material estratégico), terão sua ...
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Decreto nº 9.785 de 07/05/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema Nacional de Gerenciamento Militar de Armas.
... pertencentes às Forças Armadas e Auxiliares, ao Gabinete de Segurança Institucional da ... públicos aos quais sejam vinculados os agentes e os guardas prisionais e os integrantes das ... autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de armas, munições e demais produtos ...
- Para aprovar da DRU e meta fiscal, governo vai retirar urgência de projetos
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Acórdãos nº 1026152-21.2014.8.26.0053 de 2ª Câmara de Direito Público, 31 de Octubre de 2016
... empresa ITALINHAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE LINHAS E FIOS ARTESANAIS LTDA ... ÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, ... ÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO agentes auxiliares do comércio, nos termos de lei ...
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Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0046478-83.2008.8.19.0001 (Cível), 25-11-2021
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE C/C CANCELAMENTO DE REGISTRO. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PRETENSÃO DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO SOCIAL E ANULAÇÃO DO REGISTRO DIANTE DA UTILIZAÇÃO FRAUDULENTA DE NOME E DOCUMENTOS DO AUTOR NA CONSTITUIÇÃO DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ JUCERJA. OBRIGAÇÃO DA AUTARQUIA DE...
... III - proceder à matrícula dos agentes auxiliares do comércio, bem ... como ao seu ... -
Decisão Monocrática nº 2010/0102481-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... que o sócio transferiu o fundo de comércio, ou utilizou-se de mercadoria, ou a transferiu ... III - proceder à matrícula dos agentes auxiliares do comércio, bem como ao seu ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0100009-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... III - proceder à matrícula dos agentes auxiliares do comércio, bem como ao seu ...
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Processo nº 0050200-50.2016.8.19.0000 de Décima Câmara Cível, 25 de Octubre de 2016
... III - proceder à matrícula dos agentes auxiliares ... do comércio, bem como ao seu ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0176374-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... III - proceder à matrícula dos agentes auxiliares do comércio, bem como ao seu ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0062690-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... III - proceder à matrícula dos agentes auxiliares do comércio, bem como ao seu ...
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Decisão Monocrática nº 5008610-63.2013.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 25 de Abril de 2013
... das empresas mercantis registradas e dos agentes auxiliares do comércio, na forma de lei ...
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Decisão Monocrática Nº 4011089-50.2016.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 17-01-2019
... Agravante : Lo Spuntino Comércio de Lanches Ltda ... Advogados : Jose Fernando ... (antigo comerciante em nome individual e agentes auxiliares do comércio) e também as sociedades ...
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Acórdão Nº 08048650620208200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 16-07-2021
... ção das empresas mercantis e dos agentes auxiliares do ... comércio; ... II - as ...
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DECRETO Nº 10.173, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2019
... ção das empresas registradas e dos agentes auxiliares do comércio, nos termos do disposto ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... ões das embarcações principais ou auxiliares, incluindo transbordo, arrumação, peação e ... de origem traumática e por exposição a agentes exógenos (físicos, químicos e biológicos), ... ústria - SENAI ou Serviço Nacional do Comércio - SENAC, por estes reconhecido, pra formação ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
... c) remunerações dos agentes, representantes e outras pessoas que, tomando te em atos de comércio, não os pratiquem, todavia, por conta própria; ... ículos usados pelos médicos ou seus auxiliares, quando em serviço profissional ... i) impostos ...