Agentes das infrações
- Acórdão nº HC 190250 / PE de T5 - QUINTA TURMA
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Lei nº 12.715 de 17/09/2012. ALTERA A ALIQUOTA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS SOBRE A FOLHA DE SALARIOS DEVIDAS PELAS EMPRESAS QUE ESPECIFICA; INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO A INOVAÇÃO TECNOLOGICA E ADENSAMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DE VEICULOS AUTOMOTORES, O REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL DE BANDA LARGA PARA IMPLANTAÇÃO DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES, O REGIME ESPECIAL DE INCENTIVO A COMPUTADORES PARA USO EDUCACIONAL, O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO ONCOLOGICA E O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO DA SAUDE DA PESSOA COM DEFICIENCIA; RESTABELECE O PROGRAMA UM COMPUTADOR POR ALUNO; ALTERA O PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO DA INDUSTRIA DE SEMICONDUTORES, INSTITUIDO PELA LEI 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007; ALTERA AS LEIS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 11.033, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2004, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007, 10.637, D...
... Art. 13. As infrações ao disposto nesta Lei, sem prejuízo das sanções penais cabíveis, ... Para efeitos do disposto no § 9°, fica estabelecido que os agentes marítimos não se equiparam ao representante legal no País do ...
- Acórdão nº HC 176196 / RS de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão Nº 5052226-81.2020.8.24.0023 do Quarta Câmara Criminal, 11-05-2023
... , transparece a materialidade, a autoria e a configuração das infrações verificadas na sentença. As palavras dos policiais militares ouvidos ... Todavia, sem razão.Cabe destacar que "os depoimentos dos agentes policiais relatando a ocorrência do ato criminoso, principalmente perante ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0017390-14.2019.8.19.0001 (Criminal), 29-01-2020
Recurso Inominado nº 0017390-14.2019.8.19.0001 Recorrente: Rosangela de Souza Moreira Recorridos: Detran, Município do Rio de Janeiro e Ademir Manhães RECURSO INOMINADO. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO ALIENADO E SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS MULTAS APLICADAS. ERROR IN PROCEDENDO DA SENTENÇA. LEGITIMIDADE PASSIVA OSTENTADA PELA DETENÇÃO DOS CADASTROS DOS VEÍCULOS E PONTUAÇÃO DOS CONDUTORES,...
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Em vigor
Lei nº 8.662, de 7 de junho de 1993. Dispõe sobre a profissão de Assistente Social e dá outras providências
... III - os agentes sociais, qualquer que seja sua denominação com funções nos vários ... empresas, entidades, instituições ou firmas individuais nas infrações a dispositivos desta lei pelos profissionais delas dependentes, serão ...
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Acórdãos nº 0100701-57.2016.8.26.0050 de 5ª Câmara de Direito Criminal, 23 de Mayo de 2019
... Emprego de arma de fogo e concurso de agentes. Prova suficiente da autoria e da materialidade das ... , o acréscimo correspondente ao número de três infrações é a fração de 1/5 (um quinto). Precedentes” (STJ, HC ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00007415920154058400), 31-08-2021
PJE 0000741-59.2015.4.05.8400 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. ESQUEMA CRIMINOSO. DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO, PECULATO E USO DE DOCUMENTOS FALSOS. SENTENÇA QUE JULGOU A AÇÃO PENAL PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO PELO CRIME DE PECULATO. REVISÃO DE DOSIMETRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. DÚVIDA SOBRE O DESVIO DE VALORES POR PARTE...
... , 3) José Ledimar de Paiva, como incursos nas penas das infrações penais narradas na peça acusatória, por haverem cometido, em tese, os ... circunstâncias judiciais desfavoráveis a "personalidade" dos agentes, bem como as "circunstâncias" e "consequências" dos crimes ... Apesar ... -
Acórdãos nº 2135760-62.2015.8.26.0000 de 4ª Câmara de Direito Criminal, 10 de Noviembre de 2015
... Receptação e associação criminosa. Infrações que revelam, em tese, temibilidade dos agentes ...
- Acórdão nº HC 191444 / PB de T6 - SEXTA TURMA
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Lei nº 5.108 de 21/09/1966. INSTITUI O CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... estatística geral do trânsito, especialmente dos acidentes e infrações, remetendo-a, anualmente, ao Instituto Brasileiro de Geografia e ... de Habilitação apreendida pela autoridade de trânsito ou seus agentes, mediante recibo, com o prazo de trinta dias par satisfazer as exigências ...
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Decreto nº 4.954 de 14/01/2004. APROVA O REGULAMENTO DA LEI 6.894, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1980, QUE DISPÕE SOBRE A INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO E DO COMERCIO DE FERTILIZANTES, CORRETIVOS, INOCULANTES OU BIOFERTILIZANTES DESTINADOS A AGRICULTURA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... em atos administrativos próprios, no que se refere a agentes fitotóxicos, patogênicos ao homem, animais e plantas, assim como metais ... CAPÍTULO XI ... DAS INFRAÇÕES E DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS ... Das Infrações e de sua ...
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Em vigor
Decreto nº 7.381, de 2 de dezembro de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico, e dá outras providências.
... com recursos do FUNGETUR deverão ser feitas por intermédio de agentes financeiros ... § 1º As contratações pactuadas perante os agentes ... ços turísticos, no âmbito do SISNATUR, constate supostas infrações à legislação ambiental, os órgãos competentes do Sistema Nacional do ...
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Acórdãos nº 0048569-86.2017.8.26.0050 de 5ª Câmara de Direito Criminal, 12 de Abril de 2018
... Concurso de agentes. Prova robusta da autoria e da materialidade delitiva. ação mantida. Penas mínimas para cada uma das infrações, que ficam mantidas, excluindo-se somente a pecuniária ...
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DECRETO Nº 678, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1992. Promulga a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos (pacto de São José da Costa Rica), de 22 de Novembro de 1969.
... indispensável, numa sociedade democrática, para prevenir infrações penais ou para proteger a segurança nacional, a segurança ou a ordem ... ão e enquanto durar o seu mandato, das imunidades reconhecidas aos agentes diplomáticos pelo Direito Internacional. Durante o exercício dos seus ...
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Acórdãos nº 2231377-44.2018.8.26.0000 de 18ª Câmara de Direito Público, 25 de Febrero de 2019
... infrações administrativas no ano de 2006. Decisão que rejeitou a exceção ... Atos dos agentes públicos que gozam de presunção de veracidade e legitimidade ...
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Acórdão nº0002181-87.2013.8.17.0480 de 1ª Câmara Regional de Caruaru - 2ª Turma, 11-05-2023
... PAGAMENTO POSTERIOR DAS INFRAES. PRESTAO DE INFORMAES A AGENTES DE TRNSITO. DANOS MORAIS E MATERIAS. INEXISTNCIA. RECURSO DO DER PROVIDO ...
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Punições no sistema financeiro: Primeiros apontamentos sobre a Medida Provisória 784/2017
O presente artigo visa a examinar de forma preliminar as principais inovações trazidas pela Medida Provisória 784, que alterou os instrumentos de regulação do Sistema Financeiro Nacional e dispôs sobre as infrações e penalidades aplicáveis aos agentes econômicos sujeitos ao poder de fiscalização do Banco Central do Brasil/BACEN e da Comissão de Valores Mobiliários/CVM. Busca-se analisar as...
... regulação do Sistema Financeiro Nacional e dispôs sobre as infrações e penalidades aplicáveis aos agentes econômicos sujeitos ao poder de ... -
Acordao N° 1294707 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-10-2020
Estatuto da criança e do adolescente. Apelação. Ato infracional análogo ao crime de roubo circunstanciado. Concurso de agentes. Três vezes. Efeito suspensivo. Não cabimento. Preliminar de nulidade pelo cerceamento de defesa. Não configurada. Audiência por videoconferência. Possibilidade. Medida socioeducativa de semiliberdade. Abrandamento. Inviabilidade. Sentença mantida. Recurso conhecido....
... ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE AGENTES ... TRÊS VEZES. EFEITO SUSPENSIVO. NÃO CABIMENTO. PRELIMINAR DE ... 4. Diante da gravidade das infrações praticadas pelos adolescentes, análogas ao crime de roubo ... -
Decreto nº 8.772 de 11/05/2016. REGULAMENTA A LEI Nº 13.123, DE 20 DE MAIO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE.
... CAPÍTULO VI ... DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS ... Disposições gerais ... Art. 70 ... agentes etiológicos ou patologias hereditárias em um indivíduo; ... III - ...
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... Parágrafo único. As demais infrações referentes ao registro de empregados sujeitarão a emprêsa à multa de ... , condições ou métodos de trabalho, expondo os empregados a agentes físicos, químicos ou biológicos nocivos, possam produzir doenças e ...
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Lei Complementar nº 147 de 07/08/2014. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, E AS LEIS 5.889, DE 8 DE JUNHO DE 1973, 11.101, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005, 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995, 11.598, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2007, 8.934, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994, 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... § 9º O disposto no caput deste artigo não se aplica a infrações relativas à ocupação irregular da reserva de faixa não edificável, de ... de extensão e remuneração de professores, pesquisadores e agentes envolvidos nas atividades de apoio tecnológico complementar." (NR) ...
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Acórdãos nº 0057224-47.2017.8.26.0050 de 5ª Câmara de Direito Criminal, 12 de Febrero de 2019
... JUSTIÇA PÚBLICA ROUBO MAJORADO (emprego de arma, concurso de agentes e restrição da liberdade da vítima) e ... suficiente da autoria e da materialidade das infrações. Vítima que, sem hesitar, indicou o réu como um dos autores da ...
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DECRETO Nº 2335, DE 06 DE OUTUBRO DE 1997. Constitui a Agencia Nacional de Energia Eletrica - Aneel, Autarquia Sob Regime Especial, Aprova Sua Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo Dos Cargos em Comissão e Funções de Confiança e da Outras Providencias.
... ão e fiscalização da Agência incidirão sobre as atividades dos agentes envolvidos na produção, transmissão, distribuição e comercialização ... em ato autorizativo, em caso de sistemática reincidência em infrações já punidas por multas; ... V ? revogação da autorização, nos termos ...
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Acórdão Nº 0030703-36.2019.8.16.0030 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 19-09-2022
... ROBUSTO A DEMONSTRAR A AUTORIA E MATERIALIDADE ... DAS INFRAÇÕES IMPUTADAS. DELAÇÃO INFORMAL E ... Página de ... EXTRAJUDICIAL DE AGENTES PÚBLICOS QUE ... PARTICIPARAM DA OPERAÇÃO. RELATOS CONTUNDENTES ... A ...