agentes publicos poderes
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... registro, não remunerados pelos cofres públicos, admitidos a partir de 21 de novembro de 1994; ... de origem traumática e por exposição a agentes exógenos (físicos, químicos e biológicos), ... ônus sobre ele, bem como a outorga de poderes irrevogáveis ou em causa própria para seu ...
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Acórdão nº 2006/0090649-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... -a à autorização dos órgãos públicos, nos casos previstos em lei (art. 170, parágrafo ... da harmonia e independência entre os Poderes,o que impede a esta Corte a análise da ... substancial pretende municiar agentes públicos com armas, para uso próprio, tidas ...
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Acordao N° 1303656 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-11-2020
Remessa necessária e apelação cível. Administrativo. Servidor público. Atestado médico ou odontológico. Homologação. Falta ao serviço justificada. Atestado psicológico. Licença. Impossibilidade. Arguição de inconstitucionalidade. Improcedente. Remoção por motivo de saúde. Requisitos. Ausência. Omissão quanto à nulidade ?das últimas avaliações de desempenho?. Julgamento do mérito. Possibilidade....
... democrático de direito, a atuação dos Poderes e dos agentes públicos ... leva em conta as ... -
Acórdão nº 2009/0045775-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... da Lei 8.429/92 aplicável aos agentes públicos que, por ação ou omissão, violem os ... poderes ou facilidades delas decorrentes em proveito ...
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Lei nº 14.002 de 22/05/2020. Altera as Leis n°s 11.371, de 28 de novembro de 2006, e 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor a respeito das alíquotas do imposto sobre a renda incidentes nas operações que especifica, e as Leis n°s 9.825, de 23 de agosto de 1999, 11.356, de 19 de outubro de 2006, e 12.462, de 4 de agosto de 2011; autoriza o Poder Executivo federal a instituir a Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo (Embratur); extingue o Instituto Brasileiro de Turismo (Embratur); revoga a Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
... IV articular-se com os agentes econmicos e com o pblico potencialmente ... e conferir sua Diretoria-Executiva poderes para estabelecer nveis de remunerao para o ...
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Em vigor
Lei nº 10.194, de 14 de fevereiro de 2001. Dispõe sobre a instituição de sociedades de crédito ao microempreendedor, altera dispositivos das Leis nos 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 8.029, de 12 de abril de 1990, e 8.934, de 18 de novembro de 1994, e dá outras providências.
... de procurador residente no Pas, com poderes para receber citao em aes contra ele propostas ... da destinao de aplicaes financeiras, em agentes financeiros pblicos ou privados, para lastrear a ...
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Acórdão nº 42465 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Octubre de 1966
SENDO O ART. 192 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL 'GARANTIA' DOS FUNCIONÁRIOS PUBLICOS (NA UNIÃO, NOS ESTADOS, NOS MUNICÍPIOS), E NÃO REGRA UNIFORMIZADORA DO DIREITO ADMINISTRATIVO, NÃO A OFENDE, ANTES A ACATA NO SEU PRECEITO, O JULGADO QUE, EM FACE DE OUTRAS CONSIDERAÇÕES, AMPLIA O BENEFICIO NELE CONSAGRADO. SE O FAZ SEM APOIO EM LEI, A QUESTÃO DESLOCA-SE PARA O DESRESPEITO AO 'PRINCÍPIO DE LEGALIDADE' (C
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Poderes administrativos
... Acerca de administração pública, organização do Estado e agentes públicos, julgue o item a seguir ... O abuso de poder pelos agentes ...
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Acórdão nº 2006/0110322-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 1. A Lei 8.429/92 é aplicável aos agentes públicos que, por ação ou omissão, ... das suas funções, sem aproveitar os poderes ou facilidades delas decorrentes em proveito ...
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Acórdão nº 2006/0090649-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... -a à autorização dos órgãos públicos, nos casos previstos em lei (art. 170, parágrafo ... da harmonia e independência entre os Poderes,o que impede a esta Corte a análise da ... substancial pretende municiar agentes públicos com armas, para uso próprio, tidas ...
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Acórdão nº 1.0000.11.057286-4/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Agosto de 2013
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - MUNICÍPIO DE TAPIRA - ART. 2° DA RESOLUÇÃO N° 18/2008 E ART. 3° DA LEI N° 894/2008 - VINCULAÇÃO DOS REAJUSTES DOS SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS AO REAJUSTE DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS - SECRETÁRIO MUNICIPAL E PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO - INCONSTITUCIONALIDADE ACOLHIDA.- O art. 24, §3º da Constituição Estadual que veda expressamente a vinculação...
... ÇÃO DOS REAJUSTES DOS SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS AO REAJUSTE DOS SERVIDORES PÚBLICOS ... com o princípio da separação dos poderes a que alude o artigo 165, §1º, da CEMG, pois ... -
Acordao N° 1334077 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-04-2021
Processo administrativo. Associaçao dos magistrados do distrito federal. Amagis/df. Gratificaçao por exercício cumulativo de jurisdição (gecj). Lei 13. 752/2018. Aumento dos subsidios dos ministros do supremo tribunal federal. Correçao pecuniária do teto remuneratorio a partir da vigencia da lei. Indeferimento. Necessidade de previsão orçamentária. Portaria conjunta 2/2018. Recurso improvido. 1....
... remuneratório constitucional para os agentes públicos de todos os níveis federativo e de ... todos os Poderes tem por escopo a moralização dos gastos ... -
Acórdão Nº 0009238-38.2017.8.24.0023 do Primeira Câmara Criminal, 02-09-2021
... e com utilizao de armas e concurso de agentes. A populao se sente atemorizada e desprotegida, ... OFERTADA POR DEFENSOR CONSTITUDOE COM PODERES A TANTO. PREFACIAIS REJEITADAS.MRITO.ABSOLVIO POR ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12314, DE 19 DE AGOSTO DE 2010. Altera as Leis 10.683, de 28 de Maio de 2003, que Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, 8.745, de 9 de Dezembro de 1993, que Dispõe Sobre a Contratação por Tempo Determinado para Atender a Necessidade Temporaria de Excepcional Interesse Publico, e 8.029, de 12 de Abril de 1990, que Dispõe Sobre a Extinção e Dissolução de Entidades da Administração Publica Federal; Revoga Dispositivos da Lei 10.678, de 23 de Maio de 2003; e da Outras Providencias.
... atinentes a atos ou fatos, atribuíveis a agentes da administração pública federal, dos quais ... organismos nacionais e internacionais, públicos e privados, voltados à implementação de ... organismos governamentais, incluindo os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, quanto por ...
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Processo nº 0023392 de Orgao Especial, 17 de Noviembre de 2011
... FISCALIZAR E CRIANDO SANÃÃES PARA AGENTES PÃBLICOS. VIOLAÃÃO DO PRÃNCIPIO ... PODERES. VIOLAÃÃO DOS ARTIGOS 7'º, 112, '§ 1.'º, ...
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Acórdão nº 2008/0138397-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... da Lei 8.429/92 aplicável aos agentes públicos que, por ação ou omissão, ... das suas funções, sem aproveitar os poderes ou facilidades delas decorrentes em proveito ...
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Atos administrativos
... praticados por servidores e empregados públicos, bem como por determinados particulares, a ... refere-se às atribuições, deveres, poderes do agente público definidos em lei. Cada ... No que se refere aos agentes públicos e aos poderes administrativos, julgue o ...
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Acórdão nº 2006/0119406-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... da Lei 8.429/92 aplicável aos agentes públicos que, por ação ou omissão, violem os ... poderes ou facilidades delas decorrentes em proveito ...
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Acórdão nº 0801323-96.2015.822.0000 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 13-05-2016
Nomeação de agentes públicos de segurança. Políticas públicas. Intervenção do Judiciário. Separação dos Poderes. Remanejamento de policiais e delegados. Comprometimento da segurança pública. Efeito multiplicador. Recomendação ao Estado. Recurso provido. O Poder Judiciário dispõe de competência para exercer o controle de legitimidade sobre as omissões do Estado na implementação de políticas...
... Delegados de Polícia, 04 Escrivães e 04 Agentes de Polícia na cidade de Ariquemes, e 106 ... a lotação de centenas de servidores públicos é definir a quebra do sistema econômico. Afirma ... ofensa ao princípio da separação dos poderes. A Constituição Federal, em seu artigo 144, ... -
Acórdão nº 1461 de Tribunal Pleno, 4 de Abril de 1952
CRIME DE INJURIA AOS PODERES PUBLICOS OU SEUS AGENTES; QUANDO DEVE SER RECONHECIDO. TRATANDO-SE DE INJURIA POR MEIO DE IMPRENSA, NÃO TEM APLICAÇÃO O ART. 145, PAR 2., DO CÓDIGO PENAL.
INJURIA AOS PODERES PUBLICOS OU SEUS AGENTES. CRIME PRATICADO POR ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0219463-04.2021.8.19.0001 (Cível), 01-08-2023
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal Fazendária Recurso Inominado nº 0219463-04.2021.8.19.0001 Recorrente: LUIZ ANTONIO DE ASSIS Recorridos: FUNDO ÚNICO DE PEVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA e ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. MILITAR INATIVO. ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA POR INVALIDEZ PERMANENTE....
... servidores públicos até o montante que não supere o dobro do limite ... e os militares, estes classificados como agentes públicos cuja ... atribuição é a defesa da poderes constituídos e da ordem ... pública, a ... -
Acórdão nº 2006/0006443-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... de Minas Gerais em face de servidores públicos municipais, membros de Comissão de Julgamento de ... da Lei 8.429/92 aplicável aos agentes públicos que, por ação ou omissão, violem os ... ício das suas funções,sem aproveitar os poderes ou facilidades delas decorrentes em proveito ...
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Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... órgãos públicos (VAN DER WAL, Zeger. “Being a public manager in ... Os ... agentes públicos agem melhor, mesmo durante ... poderes tem lugar ... 3. O pior erro na formulação das ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0219463-04.2021.8.19.0001 (Fazendária), 01-08-2023
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal Fazendária Recurso Inominado nº 0219463-04.2021.8.19.0001 Recorrente: LUIZ ANTONIO DE ASSIS Recorridos: FUNDO ÚNICO DE PEVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA e ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. MILITAR INATIVO. ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA POR INVALIDEZ PERMANENTE....
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Em vigor
Lei nº 14.172 de 10/06/2021. Dispõe sobre a garantia de acesso à internet, com fins educacionais, a alunos e a professores da educação básica pública
... e vinte centavos) para aplicao, pelos Poderes Executivos estaduais e do Distrito Federal, em ... importa em responsabilidade dos agentes pblicos referidos no caput deste artigo ...