agentes publicos poderes
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Acórdão nº 0003668-31.2012.4.01.3803 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 16 de Octubre de 2013
... ípio constitucional da Separação dos Poderes (art. 2º da CF) ... Ressalta que ao proclamar ... 1. A atuação dos agentes públicos, além de obedecer ao princípio da ...
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Acórdão nº 0003668-31.2012.4.01.3803 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 16 de Octubre de 2013
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