agentes publicos poderes
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Acórdão nº 0003668-31.2012.4.01.3803 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 16 de Octubre de 2013
AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO PARA CARGO NÍVEL MÉDIO DE TÉCNICO DE LABORATÓRIO - ÁREA QUÍMICA. CANDIDATO BACHAREL EM QUÍMICA. CAPACIDADE PARA O CARGO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, EFICIÊNCIA, ISONOMIA E SEPARAÇÃO DOS PODERES. 1. A atuação dos agentes públicos, além de obedecer ao princípio da legalidade e de ser voltada à consecução de um fim público, deve sempre se pautar pela...
... ípio constitucional da Separação dos Poderes (art. 2º da CF) ... Ressalta que ao proclamar ... 1. A atuação dos agentes públicos, além de obedecer ao princípio da ... -
Acórdão nº 0003668-31.2012.4.01.3803 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 16 de Octubre de 2013
AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO PARA CARGO NÍVEL MÉDIO DE TÉCNICO DE LABORATÓRIO - ÁREA QUÍMICA. CANDIDATO BACHAREL EM QUÍMICA. CAPACIDADE PARA O CARGO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, EFICIÊNCIA, ISONOMIA E SEPARAÇÃO DOS PODERES. 1. A atuação dos agentes públicos, além de obedecer ao princípio da legalidade e de ser voltada à consecução de um fim público, deve sempre se pautar pela...
... ípio constitucional da Separação dos Poderes (art. 2º da CF) ... Ressalta que ao proclamar ... 1. A atuação dos agentes públicos, além de obedecer ao princípio da ... -
Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ê convidará representantes dos demais Poderes, da sociedade civil e dos entes federados para ... a desempenhar funções de gestores públicos ... Com as eleições de 2002, alguns dos ... · conscientização da população e dos agentes responsáveis pela articulação e pela garantia ...
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Acórdão Nº 0011592-77.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-12-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESCRIÇÃO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO MANEJADO PELA EMPRESA CREDORA. AUSÊNCIA DE RESPOSTA POR PARTE DA FAZENDA PÚBLICA. REGRA DO ART. 4º DO DECRETO Nº20.910/1932. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COM A SESAU-TO. NOTAS FISCAIS COM ATESTADOS DE RECEBIMENTOS DO SERVIÇO OU PRODUTO. PROVA DA ENTREGA DO SERVIÇO. DEVER DE PAGAMENTO. Resta inequívoco pelo conjunto...
... da 1ª Vara da Fazenda e Registros Públicos" da Comarca de Palmas/TO, exarada nos autos da \xE2\x80" ... , inclusive, expediente de lavra de seu agentes, reconhecendo o débito ... Quanto a ... ainda que estes não estariam dotados de poderes para atestar o recebimento, não tendo assim ... -
Acórdão nº 2014/0127073-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. DIREITO AMBIENTAL. BAÍA DOS GOLFINHOS. PRAIA. BEM DE USO COMUM DO POVO. ARTS. 6°, CAPUT E § 1°, E 10, CAPUT E § 3°, DA LEI 7.661/1988. FALÉSIA. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ART. 4°, VIII, DA LEI 12.651/2012. TERRENO DE MARINHA. DOMÍNIO DA UNIÃO. LOCAL DE ...
... ão, dispõe que "praias são bens públicos ... não, de espaço, benefícios ou poderes inerentes ao uso comum do povo. Livre ... agentes ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12594, DE 18 DE JANEIRO DE 2012. Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (sinase), Regulamenta a ExecuÇÃo das Medidas Socioeducativas Destinadas a Adolescente que Pratique Ato Infracional; e Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 (estatuto da CrianÇa e do Adolescente); 7.560, de 19 de Dezembro de 1986, 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, 5.537, de 21 de Novembro de 1968, 8.315, de 23 de Dezembro de 1991, 8.706, de 14 de Setembro de 1993, os Decretos-leis 4.048, de 22 de Janeiro de 1942, 8.621, de 10 de Janeiro de 1946, e a ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho (clt), Aprovada Pelo Decret Lei 5.452, de 1o de Maio de 1943.
... gerais de contratação de consórcios públicos e dá outras providências, ou qualquer outro ... Parágrafo único. Os Poderes Legislativos federal, estaduais, distrital e ... Art. 29. Àqueles que, mesmo não sendo agentes públicos, induzam ou concorram, sob qualquer ...
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Acórdãos nº 1005029-88.2017.8.26.0302 de 35ª Câmara de Direito Privado, 17 de Septiembre de 2018
MONITÓRIA – EMBARGOS – LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS – Celebrados dois contratos de "locação de cabinas sanitárias" – Comprovada a entrega dos equipamentos (conforme as "guias de transporte e entrega") – Requerida-Embargante sustenta a inobservância dos pressupostos específicos para a celebração de contratos pela administração pública (ausência de processo licitatório e celebração da avença por agentes...
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Medida Provisória nº 881 de 30/04/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece garantias de livre mercado, análise de impacto regulatório, e dá outras providências.
... públicos de liberação da atividade econômica executados ... de atos normativos de interesse geral de agentes econômicos ou de usuários dos serviços ... mínima do Estado, por qualquer dos seus poderes, e a revisão contratual determinada de forma ...
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Acordao N° 1425367 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-05-2022
Processo civil. Administrativo. Apelação cível. Ação de indenização. Acidente de trânsito. Veículo particular e caminhão de limpeza urbana. Concessionária de serviço público. Preliminar de inobservância da dialeticidade rejeitada. Rediscussão de materiais resolvidas em agravos de instrumento no curso da execução. Preclusão. Não conhecimento. Mérito. Culpa do réu envolvido no acidente afastada....
... 3. Os atos praticados pelos agentes públicos, no exercício regular dos poderes que ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-42000-91.2008.5.22.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 16 de Mayo de 2013
RECURSO INTERPOSTO POR FUNDAÇÃO MUNICIPAL E SUBSCRITO POR PROCURADOR DO MUNICÍPIO COM INSTRUMENTO DE MANDATO NOS AUTOS. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. REGULARIDADE. A Orientação Jurisprudencial 318 da SDI-1 não trata de representação processual, mas de legitimidade, razão por que não tem aplicação em hipóteses como a destes autos em que se discute a representação processual de Fundação Municipal que...
... Júlio César da Silva Carvalho obteve poderes para representar a reclamada em juízo mediante o ... , de gratificação de produtividade aos agentes de saúde da reclamada, verba cujo pagamento era previsto apenas aos servidores públicos" do município, importa em ofensa ao art. 61, § 1\xC2" ... -
Acórdão nº 2006/0059673-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI 8.429/92. LESÃO A PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS. AUSÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO. APLICAÇÃO DAS PENALIDADES. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 535, I e II, DO CPC. NÃO CONFIGURADA. 1. O caráter sancionador da Lei 8.429/92 é aplicável aos agentes públicos que, por ação ou omissão, violem os deveres de...
... da Lei 8.429/92 é aplicável aos agentes públicos que, por ação ou omissão, violem os ... poderes ou facilidades delas decorrentes em proveito ... -
DEC 8945 de 27/12/2016 - DECRETO. REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA UNIÃO, A LEI Nº 13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... ão de pessoas e código de conduta dos agentes; ... II - implementar e supervisionar os sistemas ... do caput os servidores ou os empregados públicos de quaisquer dos Poderes da União, concursados ...
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Decreto nº 9.797 de 21/05/2019. Altera o Decreto nº 9.785, de 7 de maio de 2019, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas, e o Decreto nº 9.607, de 12 de dezembro de 2018, que institui a Política Nacional de Exportação e Importação de Produtos de Defesa.
... g) detentor de mandato eletivo nos Poderes Executivo e Legislativo da União, dos Estados, ... - integrante de órgão dos Ministérios Públicos da União, dos Estados ou do Distrito Federal e ... V - aos agentes de segurança de dignitários estrangeiros em ...
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Decreto nº 10.748 de 16/07/2021. Institui a Rede Federal de Gestão de Incidentes Cibernéticos.
... a incidentes cibernéticos - grupo de agentes" públicos com a responsabilidade de prestar servi\xC3" ... de direito público interno de outros Poderes e entes federativos que forem convidadas pelo ...
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Acórdão nº 2008/0169200-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO. INTIMAÇÃO. COMEÇO DO PRAZO PARA FLUÊNCIA DO RECURSO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. ACÓRDÃOS PARADIGMAS QUE SE AMOLDAM AO ENTENDIMENTO DO ACÓRDÃO PARADIGMÁTICO. FUNCEF. FUNDAÇÃO PRIVADA INSTITUÍDA E PATROCINADA POR EMPRESA PÚBLICA - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. DIRIGENTES SUJEITOS ATIVOS DE ATO...
... , indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, ... improbidade.Em decorrência disso, os agentes privados são equiparados aos agentes ... -
Acórdãos nº 2258527-05.2015.8.26.0000 de Órgão Especial, 24 de Agosto de 2016
"AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - ARTIGOS 11 E 104 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE FARTURA - DISPOSITIVOS QUE ASSEGURAM A REVISÃO GERAL ANUAL DOS SUBSÍDIOS DE AGENTES POLÍTICOS MUNICIPAIS DOS PODERES LEGISLATIVO E EXECUTIVO, VINCULANDO-OS AO REAJUSTE DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS - IMPOSSIBILIDADE - LEIS NOS 2.030 E 2.032, DE 20 DE JANEIRO DE 2015, AMBAS DO MUNICÍPIO DE FARTURA -...
... GERAL ANUAL DOS SUBSÍDIOS DE AGENTES POLÍTICOS MUNICIPAIS DOS PODERES ... REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS - IMPOSSIBILIDADE - LEIS N OS 2.030 E ... -
Acórdão nº 2007/0127343-0 de T5 - QUINTA TURMA
PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. REAJUSTE DE 28, 86%. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. COISA JULGADA. ART. 568, I, DO CPC. ACORDO EXTRAJUDICIAL. VALIDADE. HOMOLOGAÇÃO PELO JUÍZO. PRESENÇA DE ADVOGADO. DESNECESSIDADE. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O título judicial exequendo, proferido em ação...
... 8.622/93 e 8.627/93, aos servidores públicos federais civis, ativos, aposentados e s, dos Poderes da União, das autarquias e fundações públicas ... -se de um negócio jurídico realizado por agentes capazes a respeito de um objeto lícito, no qual ... -
Acórdão nº RMS 34004 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO PERMANENTE. MAGISTRADOS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. CONCEPÇÃO DOUTRINÁRIA NÃO APLICÁVEL AO CASO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE DANO OU PREJUÍZO. PAS DE NULITÉ SANS GRIEF. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão que denegou a segurança em pleito de anulação
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LEI 13204 de 14/12/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, 'QUE ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS VOLUNTÁRIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MÚTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PÚBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLÍTICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999'; ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999, 9.249, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.532, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997, 12.101, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E REVOGA A LEI Nº 91, DE 28 DE AGOSTO DE 1935.
... trabalhadores rurais ou capacitação de agentes de assistência técnica e extensão rural; e as ... IV - dirigente: pessoa que detenha poderes de administração, gestão ou controle da ... a processar e julgar chamamentos públicos, constituído por ato publicado em meio oficial ...
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Acórdão nº 2007/0060548-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E LEGALIDADE. ART. 11, DA LEI N.º 8.429/92. SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTAS MUNICIPAIS EXTINTAS. APROVEITAMENTO PROVISÓRIO DE PARTE DOS FUNCIONÁRIOS JUNTO ÀS SECRETARIAS MUNICIPAIS. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DOS AGENTES PÚBLICOS. VIOLAÇÃO DOS DEVERES DE MORALIDADE E IMPESSOALIDADE. NÃO...
... AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DOS AGENTES PÚBLICOS. VIOLAÇÃO DOS DEVERES DE MORALIDADE E ... poderes ou facilidades delas decorrentes em proveito ... -
Acórdão nº 2006/0168536-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PORTARIAS DO COMANDANTE DO EXÉRCITO. COMÉRCIO DE ARMAS DE USO RESTRITO PARA USO PRÓPRIO DE AUDITORES DA RECEITA FEDERAL, AUDITORES-FISCAIS E TÉCNICOS DA RECEITA FEDERAL. CABIMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA LEI DE EFEITOS CONCRETOS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE. LEGALIDADE. LEGITIMIDADE. LIVRE...
... -a à autorização dos órgãos públicos, nos casos previstos em lei (art. 170, parágrafo ... da harmonia e independência entre os Poderes, o que impede a esta Corte proceder à análise ... substancial, pretende municiar agentes públicos com armas, para uso próprio, tidas ... -
Acordao N° 1301177 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-11-2020
Processo civil. Administrativo. Apelação cível. Ação de indenização. Acidente de trânsito. Veículo particular e ambulância do samu em atendimento de emergência. Cerceamento de defesa e impossibilidade de julgamento antecipado do mérito. Preliminares rejeitadas. Fato constitutivo do direito do autor não comprovado. Art. 373, i, do cpc. Apelação desprovida. Sentença mantida. 1. A parte que,...
... 2. Os atos praticados pelos agentes públicos, no exercício regular dos poderes que ... -
Acórdão nº 2008/0250628-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI 8.429/92. LESÃO A PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS. AUSÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO. APLICAÇÃO DAS PENALIDADES. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 535, I e II, DO CPC. NÃO CONFIGURADA. 1. O caráter sancionador da Lei 8.429/92 é aplicável aos agentes públicos que, por ação ou omissão, violem os deveres de...
... da Lei 8.429/92 é aplicável aos agentes públicos que, por ação ou omissão, violem os ... poderes ou facilidades delas decorrentes em proveito ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-4700-92.2008.5.22.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 4 de Octubre de 2012
RECURSO INTERPOSTO POR FUNDAÇÃO MUNICIPAL E SUBSCRITO POR PROCURADOR DO MUNICÍPIO COM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. REGULARIDADE. Não há falar em contrariedade à Orientação Jurisprudencial 318 da SDI-1, uma vez que, além de o entendimento nela concentrado se referir expressamente a autarquia, hipótese diversa da dos autos, o Recurso de Revista não foi interposto pelo Município,...
... de Araújo Júnior obteve poderes para representar a reclamada em juízo mediante o ... , de gratificação de produtividade aos agentes de saúde da reclamada, verba cujo pagamento era previsto apenas aos servidores públicos" do município, importa em ofensa ao art. 61, § 1\xC2" ... -
Decreto nº 9.785 de 07/05/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema Nacional de Gerenciamento Militar de Armas.
... h) dos órgãos públicos aos quais sejam vinculados os agentes e os ... em contrato individual de trabalho, com poderes de gerência ... § 2º O cumprimento dos ...