agentes publicos poderes
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Acordao Nº 113463 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 22-08-2018
PROCESSUAL PENAL. QUESTÃO DE ORDEM. QUORUM REGIMENTAL. QUESTÃO DE ORDEM COMPETÊNCIA JULGAMENTO. AGRAVOS INTERNOS. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. CORRÉU. EX-DEPUTADO ESTADUAL. CONEXÃO. PRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA. FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. 1) A presença do desembargador eventualmente impedido de proferir voto é computada para efeito de composição do quorum, não vedando o julgamento da matéria. 2)...
... o cometimento de atos criminosos de vrios agentes reciprocamente. Enfim, o vnculo surge, tambm, ... a temtica para agentes pblicos dos Poderes Legislativo, Executivo e Judicirio e do Ministrio ... -
Acordao Nº 113464 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 22-08-2018
PROCESSUAL PENAL. QUESTÃO DE ORDEM. QUORUM REGIMENTAL. QUESTÃO DE ORDEM COMPETÊNCIA JULGAMENTO. AGRAVOS INTERNOS. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. CORRÉU. EX-DEPUTADO ESTADUAL. CONEXÃO. PRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA. FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. 1) A presença do desembargador eventualmente impedido de proferir voto é computada para efeito de composição do quorum, não vedando o julgamento da matéria. 2)...
... o cometimento de atos criminosos de vrios agentes reciprocamente. Enfim, o vnculo surge, tambm, ... a temtica para agentes pblicos dos Poderes Legislativo, Executivo e Judicirio e do Ministrio ... -
Acordao Nº 113463 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 22-08-2018
PROCESSUAL PENAL. QUESTÃO DE ORDEM. QUORUM REGIMENTAL. QUESTÃO DE ORDEM COMPETÊNCIA JULGAMENTO. AGRAVOS INTERNOS. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. CORRÉU. EX-DEPUTADO ESTADUAL. CONEXÃO. PRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA. FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. 1) A presença do desembargador eventualmente impedido de proferir voto é computada para efeito de composição do quorum, não vedando o julgamento da matéria. 2)...
... o cometimento de atos criminosos de vrios agentes reciprocamente. Enfim, o vnculo surge, tambm, ... a temtica para agentes pblicos dos Poderes Legislativo, Executivo e Judicirio e do Ministrio ... -
Acordao Nº 113464 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 22-08-2018
PROCESSUAL PENAL. QUESTÃO DE ORDEM. QUORUM REGIMENTAL. QUESTÃO DE ORDEM COMPETÊNCIA JULGAMENTO. AGRAVOS INTERNOS. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. CORRÉU. EX-DEPUTADO ESTADUAL. CONEXÃO. PRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA. FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. 1) A presença do desembargador eventualmente impedido de proferir voto é computada para efeito de composição do quorum, não vedando o julgamento da matéria. 2)...
... o cometimento de atos criminosos de vrios agentes reciprocamente. Enfim, o vnculo surge, tambm, ... a temtica para agentes pblicos dos Poderes Legislativo, Executivo e Judicirio e do Ministrio ... -
Acordao Nº 113465 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 22-08-2018
PROCESSUAL PENAL. QUESTÃO DE ORDEM. QUORUM REGIMENTAL. QUESTÃO DE ORDEM COMPETÊNCIA JULGAMENTO. AGRAVOS INTERNOS. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. CORRÉU. EX-DEPUTADO ESTADUAL. CONEXÃO. PRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA. FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. 1) A presença do desembargador eventualmente impedido de proferir voto é computada para efeito de composição do quorum, não vedando o julgamento da matéria. 2)...
... o cometimento de atos criminosos de vrios agentes reciprocamente. Enfim, o vnculo surge, tambm, ... a temtica para agentes pblicos dos Poderes Legislativo, Executivo e Judicirio e do Ministrio ... -
Acordao Nº 113464 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 22-08-2018
PROCESSUAL PENAL. QUESTÃO DE ORDEM. QUORUM REGIMENTAL. QUESTÃO DE ORDEM COMPETÊNCIA JULGAMENTO. AGRAVOS INTERNOS. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. CORRÉU. EX-DEPUTADO ESTADUAL. CONEXÃO. PRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA. FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. 1) A presença do desembargador eventualmente impedido de proferir voto é computada para efeito de composição do quorum, não vedando o julgamento da matéria. 2)...
... o cometimento de atos criminosos de vrios agentes reciprocamente. Enfim, o vnculo surge, tambm, ... a temtica para agentes pblicos dos Poderes Legislativo, Executivo e Judicirio e do Ministrio ... -
Acordao Nº 113463 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 22-08-2018
PROCESSUAL PENAL. QUESTÃO DE ORDEM. QUORUM REGIMENTAL. QUESTÃO DE ORDEM COMPETÊNCIA JULGAMENTO. AGRAVOS INTERNOS. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. CORRÉU. EX-DEPUTADO ESTADUAL. CONEXÃO. PRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA. FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. 1) A presença do desembargador eventualmente impedido de proferir voto é computada para efeito de composição do quorum, não vedando o julgamento da matéria. 2)...
... o cometimento de atos criminosos de vrios agentes reciprocamente. Enfim, o vnculo surge, tambm, ... a temtica para agentes pblicos dos Poderes Legislativo, Executivo e Judicirio e do Ministrio ... -
Acordao Nº 113465 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 22-08-2018
PROCESSUAL PENAL. QUESTÃO DE ORDEM. QUORUM REGIMENTAL. QUESTÃO DE ORDEM COMPETÊNCIA JULGAMENTO. AGRAVOS INTERNOS. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. CORRÉU. EX-DEPUTADO ESTADUAL. CONEXÃO. PRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA. FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. 1) A presença do desembargador eventualmente impedido de proferir voto é computada para efeito de composição do quorum, não vedando o julgamento da matéria. 2)...
... o cometimento de atos criminosos de vrios agentes reciprocamente. Enfim, o vnculo surge, tambm, ... a temtica para agentes pblicos dos Poderes Legislativo, Executivo e Judicirio e do Ministrio ... -
Acordao Nº 113465 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 22-08-2018
PROCESSUAL PENAL. QUESTÃO DE ORDEM. QUORUM REGIMENTAL. QUESTÃO DE ORDEM COMPETÊNCIA JULGAMENTO. AGRAVOS INTERNOS. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. CORRÉU. EX-DEPUTADO ESTADUAL. CONEXÃO. PRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA. FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. 1) A presença do desembargador eventualmente impedido de proferir voto é computada para efeito de composição do quorum, não vedando o julgamento da matéria. 2)...
... o cometimento de atos criminosos de vrios agentes reciprocamente. Enfim, o vnculo surge, tambm, ... a temtica para agentes pblicos dos Poderes Legislativo, Executivo e Judicirio e do Ministrio ... -
Decreto nº 8.420 de 18/03/2015. REGULAMENTA A LEI NO 12.846, DE 1O DE AGOSTO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DE PESSOAS JURÍDICAS PELA PRÁTICA DE ATOS CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, NACIONAL OU ESTRANGEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... á composta por dois ou mais empregados públicos" ... § 4º O prazo para conclusão da investiga\xC3" ... social, ou por meio de procurador com poderes específicos para tal ato, observado o disposto ... , fornecedores, prestadores de serviço, agentes intermediários e associados; ... IV - ...
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Lei nº 4.726 de 13/07/1965. DISPÕE SOBRE OS SERVIÇOS DO REGISTRO DO COMERCIO E ATIVIDADES AFINS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... comércio incluído entre os registros públicos, de que trata o art. 5º, nº XV, alínea e, da ... 2º) de agentes auxiliares do comércio; ... 3º) de emprêsas de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12852, DE 05 DE AGOSTO DE 2013. Institui o Estatuto da Juventude e Dispõe Sobre os Direitos Dos Jovens, os Principios e Diretrizes das Politicas Publicas de Juventude e o Sistema Nacional de Juventude - Sinajuve.
... Diretrizes Gerais ... Art. 3º Os agentes" públicos ou privados envolvidos com políticas p\xC3" ... ção das políticas de juventude com os Poderes Legislativo e Judiciário, com o Ministério ...
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DECRETO Nº 8124, DE 17 DE OUTUBRO DE 2013. Regulamenta Dispositivos da Lei N 11.904, de 14 de Janeiro de 2009, que Institui o Estatuto de Museus, e da Lei N 11.906, de 20 de Janeiro de 2009, que Cria o Instituto Brasileiro de Museus - Ibram.
... DAS OBRIGAÇÕES DO IBRAM E DOS MUSEUS PÚBLICOS E PRIVADOS ... Art. 3º Compete ao IBRAM: ... I - ... I - museus vinculados aos demais Poderes da União e museus de âmbito estadual, distrital ... agentes ... b) de gestão de pessoas - abrange as ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... contrôle da aplicação dos dinheiros públicos e da guarda dos bens da União pelos órgãos ... suprimentos de fundos, de preferência a agentes afiançados, fazendo-se os lançamentos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12844, DE 19 DE JULHO DE 2013. Amplia o Valor do Beneficio Garantia-safra para a Safra de 2011/2012; Amplia o Auxilio Emergencial Financeiro, de que Trata a Lei 10.954, de 29 de Setembro de 2004, Relativo Aos Desastres Ocorridos em 2012; Autoriza a Distribuição de Milho para Venda a Pequenos Criadores, Nos Termos que Especifica; Institui Medidas de Estimulo a Liquidação Ou Regularização de Dividas Originarias de Operações de Credito Rural; Altera as Leis 10.865, de 30 de Abril de 2004, e 12.546, de 14 de Dezembro de 2011, para Prorrogar o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributarios para as Empresas Exportadoras - Reintegra e para Alterar o Regime de Desoneração da Folha de Pagamentos, 11.774, de 17 de Setembro de 2008, 10.931, de 2 de Agosto de 2004, 12.431, de 24 de Junho de 2011, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 10.522, de 19 de Julho de 2002, 8.218, de 29 de Agosto de 1991, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 9.393, de 19 de Dezembro de 1996, ...
... o Conselho Interministerial de Estoques Públicos de Alimentos, criado pelo Decreto nº 7.920, de ... por membros da cadeia produtiva todos os agentes que atuam em atividades auxiliares do garimpo, ... e os respectivos mandatários com poderes especiais têm direito à comercialização do ...
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Acórdão nº 2015/0106718-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... poderes ... agentes" públicos e a cadeia de comando que deles\xC2" ...
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A nova lei sobre abuso de autoridade e a luta contra a arbitrariedade no Estado Brasileiro
... punir práticas ilícitas por parte dos agentes públicos. Assim, de que modo a nova Lei de abuso ... Separação dos poderes. Democracia ... Abstract: Brazilian ...
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Decreto nº 10.024 de 20/09/2019. Regulamenta a licitação, na modalidade pregão, na forma eletrônica, para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, incluídos os serviços comuns de engenharia, e dispõe sobre o uso da dispensa eletrônica, no âmbito da administração pública federal.
... a quem possuir a competência, designar agentes públicos para o desempenho das funções deste ... eletrônico a órgão ou entidade dos Poderes ...
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Acórdão Nº 976 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2023
... ÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA; (II) Aos PODERES ... EXECUTIVOS MUNICIPAIS E DISTRITAL, bem como ... o acesso a políticas e serviços públicos, ... assim como mecanismos para superá-las; ... bem; II.5.3) Promovam a capacitação dos agentes com ... vistas ao tratamento digno da população ...
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Acórdão nº RMS 33171 / DF de T2 - SEGUNDA TURMA
... a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto para dois cargos de professor, um de ... e fundacional, os membros de qualquer dos Poderes das entidades federativas, os detentores de to eletivo e os demais agentes" políticos. E ainda: sujeita-se ao teto remunerat\xC3" ...
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DECRETO Nº 6170, DE 25 DE JULHO DE 2007. Dispõe Sobre as Normas Relativas as Transferencias de Recursos da União Mediante Convenios e Contratos de Repasse, e da Outras Providencias.
... ou interveniente, bem como os seus agentes que fizerem parte do ciclo de transferência de ... a) membros dos Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário, do ... à sua inscrição nos bancos de dados públicos e privados de proteção ao crédito; e ...
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Acórdão nº 0003668-31.2012.4.01.3803 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 16 de Octubre de 2013
... ípio constitucional da Separação dos Poderes (art. 2º da CF) ... Ressalta que ao proclamar ... 1. A atuação dos agentes públicos, além de obedecer ao princípio da ...
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Acórdão nº 0003668-31.2012.4.01.3803 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 16 de Octubre de 2013
... ípio constitucional da Separação dos Poderes (art. 2º da CF) ... Ressalta que ao proclamar ... 1. A atuação dos agentes públicos, além de obedecer ao princípio da ...
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Acórdão nº 0003668-31.2012.4.01.3803 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 16 de Octubre de 2013
... ípio constitucional da Separação dos Poderes (art. 2º da CF) ... Ressalta que ao proclamar ... 1. A atuação dos agentes públicos, além de obedecer ao princípio da ...
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Acórdão nº 0003668-31.2012.4.01.3803 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 16 de Octubre de 2013
... ípio constitucional da Separação dos Poderes (art. 2º da CF) ... Ressalta que ao proclamar ... 1. A atuação dos agentes públicos, além de obedecer ao princípio da ...