Agiotagem

EMENTA: APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRELIMINARES - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - CONEXÃO - REJEITAR - CHEQUE - VALIDADE - AGIOTAGEM - NÃO COMPROVADA - NEGAR PROVIMENTO. Observa-se que para que ocorra a prescrição intercorrente deve ser constatado a inercia da parte exequente por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado e a superação do prazo de suspensão interposto pelo...

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO TEMA. DESCABIMENTO. DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO EXECUTIVA. PRESENÇA. SUPOSTA PRÁTICA DE AGIOTAGEM. JUROS ABUSIVOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.1. Os embargos declaratórios não se prestam ao reexame da questão e devem ser rejeitados quando não constatadas as omissões apontadas.2. Os embargos declaratórios não...

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINARES - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - CONEXÃO - REJEITAR - CHEQUE - VALIDADE - AGIOTAGEM - NÃO COMPROVADA - NEGAR PROVIMENTO. Observa-se que para que ocorra a prescrição intercorrente deve ser constatado a inercia da parte exequente por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado e a superação do prazo de suspensão interposto pelo juiz...

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO TEMA. DESCABIMENTO. DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO EXECUTIVA. PRESENÇA. SUPOSTA PRÁTICA DE AGIOTAGEM. JUROS ABUSIVOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.1. Os embargos declaratórios não se prestam ao reexame da questão e devem ser rejeitados quando não constatadas as omissões apontadas.2. Os embargos declaratórios não...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRELIMINAR -CERCEAMENTO DE DEFESA - PROVA DESNECESSÁRIA - QUEBRA DO SIGILO FISCAL - MEDIDA EXCEPCIONAL - AUDIÊNCIA DE SANEAMENTO - NÃO COMPARECIMENTO DA PARTE EMBARGANTE - ESTABILIZAÇÃO DA LIDE - JULGAMENTO DO FEITO - POSSIBILITADA - REJEITAÇÃO DA PRELIMIAR - EXECUÇÃO DE NOTA PROMISSÓRIA - TÍTULO EXECUTIVO - NULIDADE - ÔNUS DA PROVA - DEVEDOR -...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRELIMINAR -CERCEAMENTO DE DEFESA - PROVA DESNECESSÁRIA - QUEBRA DO SIGILO FISCAL - MEDIDA EXCEPCIONAL - AUDIÊNCIA DE SANEAMENTO - NÃO COMPARECIMENTO DA PARTE EMBARGANTE - ESTABILIZAÇÃO DA LIDE - JULGAMENTO DO FEITO - POSSIBILITADA - REJEITAÇÃO DA PRELIMIAR - EXECUÇÃO DE NOTA PROMISSÓRIA - TÍTULO EXECUTIVO - NULIDADE - ÔNUS DA PROVA - DEVEDOR -...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE COMUNICAÇÃO FALSA DE CRIME (CP, ART. 340).ESTELIONATO (CP, ART. 171, § 2º, INC. VI). CRIME DE AGIOTAGEM (LEI N. 1.521/51, ART. 4º, "A"). SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE.CONDENAÇÃO PELOS CRIME DE AGIOTAGEM E ESTELIONATO. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA, JUÍZO QUE INDEFERIU A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À EMPRESA QUE SUPOSTAMENTE FIGURARIA COMO VÍTIMA....

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APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE PRÁTICA DE AGIOTAGEM. PRETENSÃO DE PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. AUSÊNCIA DE QUALQUER INÍCIO DE PROVA DOCUMENTAL. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS MÍNIMOS A CORROBORAR A TESE. RECURSO DESPROVIDO.

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - OCORRÊNCIA - PRODUÇÃO DE PROVAS - NECESSIDADE - SENTENÇA - CASSADA. Tratando-se de ação em que se discute matéria de fato, qual seja, ocorrência ou não de prática de agiotagem, é necessário que as partes tenham oportunidade de provar suas alegações. Em casos tais, o julgamento antecipado da lide contraria os princípios...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CUMPRIMENTO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - ALEGAÇÕES DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO, PELA PRÁTICA DE AGIOTAGEM - REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS ORAIS DEFERIDO PARA APENAS UMA DAS PARTES - FUNDAMENTO NOVO, DECLINADO NA SENTENÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO - DECISÃO CASSADA.- Considerando que os fatos controvertidos envolvem a regularidade do...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CUMPRIMENTO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - ALEGAÇÕES DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO, PELA PRÁTICA DE AGIOTAGEM - REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS ORAIS DEFERIDO PARA APENAS UMA DAS PARTES - FUNDAMENTO NOVO, DECLINADO NA SENTENÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO - DECISÃO CASSADA.- Considerando que os fatos controvertidos envolvem a regularidade do...

EMENTA: AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. ALEGAÇÃO DE AGIOTAGEM. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA NECESSÁRIA. NULIDADE DA SENTENÇA.- O julgamento da lide sem a produção de prova necessária para o seu correto desate, configura cerceio de defesa, implicando na nulidade da sentença.- Preliminar de não conhecimento do recurso adesivo rejeitada.- Preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de...

EMENTA: AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. ALEGAÇÃO DE AGIOTAGEM. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA NECESSÁRIA. NULIDADE DA SENTENÇA.- O julgamento da lide sem a produção de prova necessária para o seu correto desate, configura cerceio de defesa, implicando na nulidade da sentença.- Preliminar de não conhecimento do recurso adesivo rejeitada.- Preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de...

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. AGIOTAGEM NÃO COMPROVADA. DEMONSTRAÇÃO DE PAGAMENTO DA DÍVIDA. OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DE PARTE DO DÉBITO. PROVIMENTO DO RECURSO.

RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – NOTA PROMISSÓRIA – PLEITO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – ALEGAÇÃO DE PRÁTICA DE AGIOTAGEM – VEROSSIMILHANÇA DO PEDIDO – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO.“(...) Havendo indícios de agiotagem, mediante empréstimo de dinheiro com incidência de juros acima do permitido, mostra-se cabível a inversão do ônus da prova, com base no art. 3º da MP 2

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADA. MÉRITO. DISCUSSÃO DE CAUSA DEBENDI. DESNESSECIDADE. ALEGAÇÃO DE PRÁTICA DE AGIOTAGEM. ÔNUS PROBATÓRIO DO DEVEDOR/EMBARGANTE. ART. 373, II, DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE COBRANÇA EXCESSIVA. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO NÃO DEMONSTRADA. IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS MONITÓRIOS. SENTENÇA MANTIDA....

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ.ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DEFENDIDA A VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO LITIGIOSO. REJEIÇÃO. SIMULAÇÃO DE COMPRA E VENDA PARA DISSIMULAR PACTO COMISSÓRIO E EMPRÉSTIMO EM DINHEIRO. ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE EVIDENCIAM A PRÁTICA ESPÚRIA. ESPÉCIE CONTRATUAL TÍPICA DE...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - USURA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - DESACOLHIMENTO. Inexistindo a comprovação de que o negócio firmado entre as partes se encontra viciado com a prática de agiotagem, deve ser mantida a sentença que rejeitou os embargos à execução. ----------------------------------------------------------------------------------------------------------

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CHEQUE - CAUSA DEBENDI - DISCUSSÃO - POSSIBILIDADE - ALEGAÇÃO DE CONDUTA ILÍCITA DO EMBARGADO - PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. O julgamento da lide, na forma do art. 355, do Código de Processo Civil, pressupõe a existência de questão de mérito exclusivamente de direito ou,...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CHEQUES PRESCRITOS - ENDOSSO EM BRANCO - VALIDADE COMO CESSÃO DE CRÉDITO - ILEGITIMIDADE ATIVA E INADMISSIBILIDADE DA AÇÃO - REJEIÇÃO - CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBICA - IMPOSSIBILIDADE DE REDISTRIBUIÇÃO DOS ENCARGOS DE DECAIMENTO.- O portador de cheque prescrito que lhe foi endossado detém legitimidade para a propositura de Ação de

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CHEQUES PRESCRITOS - ENDOSSO EM BRANCO - VALIDADE COMO CESSÃO DE CRÉDITO - ILEGITIMIDADE ATIVA E INADMISSIBILIDADE DA AÇÃO - REJEIÇÃO - CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBICA - IMPOSSIBILIDADE DE REDISTRIBUIÇÃO DOS ENCARGOS DE DECAIMENTO.- O portador de cheque prescrito que lhe foi endossado detém legitimidade para a propositura de Ação de

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - NOTA PROMISSÓRIA - ALEGAÇÃO DE PRÁTICA DE AGIOTAGEM - PROVA DA ILEGALIDADE NA ORIGEM DO TÍTULO - AUSÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA.- Considerando que o título executado preenche todos os requisitos formais exigidos pelo art. 75 da Lei Uniforme de Genebra, cabia ao devedor/embargante comprovar eventual ilegalidade na sua origem.- Embora

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - NOTA PROMISSÓRIA - ALEGAÇÃO DE PRÁTICA DE AGIOTAGEM - PROVA DA ILEGALIDADE NA ORIGEM DO TÍTULO - AUSÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA.- Considerando que o título executado preenche todos os requisitos formais exigidos pelo art. 75 da Lei Uniforme de Genebra, cabia ao devedor/embargante comprovar eventual ilegalidade na sua origem.- Embora

APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRÁTICA DE AGIOTAGEM - ÔNUS DA PROVA DO EMBARGANTE - INAPLICABILIDADE DA MP 2.172-32/2001 - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS INDICIÁRIOS. É regra básica do sistema probatório a de que quem alega um fato deve prová-lo. No caso do autor, os fatos que lhe incumbe provar são os que forem constitutivos do seu direito, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CHEQUES ENTREGUES A TERCEIRO - CIRCULAÇÃO - DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI - IMPOSSIBILIDADE - ALEGAÇÃO DE PRÁTICA DE AGIOTAGEM EM NEGÓCIO JURÍDICO DO QUAL O EXEQUENTE NÃO É PARTE - DIREITO ALHEIO PLEITEADO EM NOME PRÓPRIO - DESCABIMENTO. O cheque é ordem de pagamento à vista, desvinculada do negócio jurídico subjacente em virtude dos princípios...