agiotagem crime

Ação monitória julgada improcedente. Composição noticiada pelas partes. Não homologação do acordo pelo juízo, ao fundamento de que a ação foi julgada improcedente. Não cabimento. Possibilidade de homologação de acordo, ainda que houvesse o trânsito em julgado, que não é o caso dos autos, salvo se ilícito o seu objeto, incapazes as partes ou irregular o ato. Precedentes. Agravo provido. Remessa...

Agravo de instrumento. Nota promissória. Embargos à execução. Interposição contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido. Decisão que desafia a interposição de apelação. Erro grosseiro. Inadmissibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Recurso não conhecido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2016605-26.2019.8.26.0000; Relator (a): Pedro Kodama; Órgão Julgador: 37ª...

Agravo de instrumento. Documentos obrigatórios. Autos eletrônicos. Inexigência. Princípio da dialeticidade. Não violação. Cumprimento provisório de sentença. Rediscussão matéria da ação de conhecimento. Impossibilidade. Excesso na execução. Contadoria judicial. Não verificado. 1. Quando os autos do processo de origem são eletrônicos dispensam-se as peças referidas como obrigatórias e facultativas

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C LIMINAR C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS POR ATO ILÍCITO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO. HIPÓTESE DE "VENDA CASADA", EXPRESSAMENTE VEDADA PELO ART. 39, INCISO I, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VIOLAÇÃO = OFENSA...

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. roubo majorado c/c crime de organização criminosa. ORCRIM. Alegação dA ILEGALIDADE PRISIONAL EM RAZÃO DO excesso de prazo PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. MAGISTRADO REANALISOU A CUSTÓDIA PREVENTIVA VÁRIAS VEZES. NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE MANDADOS E DE VÁRIAS CARTAS PRECATÓRIAS. PLURALIDADE DE RÉUS. PROCESSO ENVOLVE 09 (NOVE) DENUNCIADOS. INEXISTÊNCIA DE...

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

Cambial – Cheque – Incontroverso o fato de o autor ter emitido os três cheques em discussão – Títulos que foram repassados ao réu – Cambiaridade do cheque que decorre do preenchimento de seus requisitos formais e não dos termos do negócio subjacente – Desnecessário que o portador do título consulte o seu emitente antes de recebê-lo - Aplicação do princípio da inoponibilidade das exceções, não...

RECURSO DE HABEAS CORPUS - PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL NA REMESSA DOS AUTOS A JUSTIÇA COMPETENTE, PARA QUE APRECIE A DENUNCIA. RECURSO DE HABEAS CORPUS IMPROVIDO.

HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. OCULTAÇÃO DE BENS. USURA. RETENÇÃO DE CARTÃO MAGNÉTICO DE CONTA BANCÁRIA DO IDOSO. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO. COISA JULGADA. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. TRAMITAÇÃO REGULAR. INSTRUÇÃO ENCERRADA. SÚMULA 52 STJ. CONSTRAGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA.1. Aponta o

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. CORRUPÇÃO DE MENORES. AMEAÇA. USURA OU AGIOTAGEM. ART. 14 DA LEI N° 10.826/2003, ART. 244-B DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, ARTS. 147 DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO E ART. 4º DA LEI N° 1.521/1951. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO QUE SE LIMITA AO RECONHECIMENTO DA ATENUANTE RELATIVA À CONFISSÃO

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA DECISÃO COLEGIADA QUE NEGOU PROVIMENTO A AGRAVO INTERNO QUE HAVIA SIDO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA, POR MEIO DA QUAL FORA INDEFERIDA PARCIALMENTE A PETIÇÃO INICIAL DE AÇÃO RESCISÓRIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL E NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VÍCIOS INEXISTENTES. INADMISSIBILIDADE DE PRETENSÃO RESCISÓRIA...

Apelação. Ação monitória. Ausência da sentença no processo digital. Interposição de apelação. Determinação para baixa dos autos e regularização do feito. Decisão do juízo de conversão do julgamento em diligência e posterior sentença. Recurso de apelação prejudicado.  (TJSP;  Apelação Cível 1003639-87.2017.8.26.0236; Relator (a): Pedro Kodama; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de

APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL. TERCEIRO DE BOA-FÉ. AUSÊNCIA DE AVERBAÇÃO DE GRAVAME IMPEDITIVO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. PRINCÍPIO DA CONCENTRAÇÃO DOS ATOS NA MATRÍCULA.Em nome da segurança jurídica das relações não pode o adquirente de boa-fé arcar com as consequências da má-fé de outrem.O princípio da concentração dos atos na matrícula significa que tudo o que refletir sobre o imóvel deve,APELAÇ

I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Turma Criminal deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA E ESTELIONATO. PRELIMINAR. INÉPCIA DA DENÚNCIA. REJEIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO.

EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. REVISÃO CRIMINAL INTERPOSTA POR UBIRATAN BARBOSA DE ANDRADE. CRIME DE CORRUPÇÃO ATIVA. ARTIGO 333, DA LEI PENAL. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 15, DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO; ARTIGO 104, DA LEI Nº 10.741/2003 E ARTIGO 4º, ALÍNEA "a", DA LEI Nº 1.521/51 (CRIME DE USURA). REVISÃO CRIMINAL APRESENTADA, COM SUPEDÂNEO NO ARTIGO 621, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL (SENTENÇA...

Apelação cível. Civil e processo civil. Embargos à execução. Agiotagem. Estipulação usurárias. Nulidade parcial. Reconhecimento de ofício. Redução dos juros remuneratórios ao limite legal. Garantias. Nulidade. 1. Os juros remuneratórios estão sujeitos ao limite de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do art. 1º do decreto nº 22. 626/1933 e dos arts. 591 e 406 do código civil - cc c/c art. 161, § 1

Ação de conhecimento. Querella nulitatis. Afastamento coisa julgada. Impossibilidade. I - transitada em julgado a sentença de mérito, as hipóteses para sua rescisão estão expressamente previstas no ordenamento jurídico (art. 966 do cpc), extinguindo-se o direito à rescisão em 2 (dois) anos, a contar do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo. Ii - a querella nullitatis...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - OBRIGAÇÃO DE FAZER - PERDAS E DANOS - RESOLUÇÃO CONTRATUAL - INVIÁVEL - CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM CLAUSULA DE RETROVENDA. 1) O negócio jurídico pactuado entre as partes, por não revestir a forma prescrita em lei é nulo de pleno direito. 2) Nos casos de compra e venda de imóvel, com cláusula de retrovenda, é facultado ao devedor proceder ou não à...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - OBRIGAÇÃO DE FAZER - PERDAS E DANOS - RESOLUÇÃO CONTRATUAL - INVIÁVEL - CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM CLAUSULA DE RETROVENDA. 1) O negócio jurídico pactuado entre as partes, por não revestir a forma prescrita em lei é nulo de pleno direito. 2) Nos casos de compra e venda de imóvel, com cláusula de retrovenda, é facultado ao devedor proceder ou não à...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - OBRIGAÇÃO DE FAZER - PERDAS E DANOS - RESOLUÇÃO CONTRATUAL - INVIÁVEL - CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM CLAUSULA DE RETROVENDA. 1) O negócio jurídico pactuado entre as partes, por não revestir a forma prescrita em lei é nulo de pleno direito. 2) Nos casos de compra e venda de imóvel, com cláusula de retrovenda, é facultado ao devedor proceder ou não à...