Agravantes no Caso de Concurso de Pessoas
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0006961-89.2015.8.19.0045 (Criminal), 16-10-2019
APELAÇÃO. DELITO DE FURTO QUALIFICADO. ARTIGO 155, §§ 1º E 4º, I E IV, N/F DO 29, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. O ACUSADO JONATHAN SUSCITA PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA, COM BASE NO INCISO V, DO ARTIGO 564, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NO MÉRITO, REQUER A ABSOLVIÇÃO, ANTE A INSUFICIÊNCIA DE PROVA PARA CONDENAÇÃO. ALTERNATIVAMENTE, PEDE: 1) a desclassificação do crime de furto qualificado para a...
... mento, e em concurso de agentes ... Não há de se falar, ainda, em ... do e proporcional ao caso concreto ... No que respeita às duas ... (rompimento de obstáculo e concurso de pessoas, ... previstas no §4º, I e IV, do artigo 155 do ... gua de circunstâncias agravantes ou atenuantes ... Na terceira fase, incide a ... -
Processo nº 0097764-22.2016.8.19.0001 de Quinta Câmara Criminal, 16 de Febrero de 2017
... DE ARMA E CONCURSO" DE PESSOAS. ... DECRETO CONDENATÓRIO.\xC2" ... 24.03.2015), verifica-se que, no caso dos autos, o ... agravantes ...
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Decisao Nº 0513488-88.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 20-05-2021
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECORRENTE CONDENADO PELA PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS (ART. 157, §2º, II, DO CP), À PENA DEFINITIVA DE 07 (SETE) ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL SEMIABERTO, ALÉM DO PAGAMENTO DE 30 (TRINTA) DIAS-MULTA, NO VALOR UNITÁRIO DE 1/30(UM TRIGÉSIMO) DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO FATO. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL
... PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS (ART. 157, §2º, II, DO CP), À PENA ... na sentença objurgada, inexistem, no caso em voga, circunstâncias atenuantes e agravantes ... -
Acórdão nº 0000386-98.2020.822.0015 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 31-03-2021
Apelações criminais. Recurso da Defesa. Roubo majorado pelo concurso de pessoas e emprego de arma de fogo. Apreensão de entorpecente em residência (ter em depósito). Crime permanente. Prévia investigação. Fundadas suspeitas. Autorização da esposa do preso. Mandado judicial. Desnecessidade.Extração de dados de celular sem autorização judicial. Expressa autorização do preso. Suficiência....
... Recurso da Defesa. Roubo majorado pelo concurso de pessoas e emprego de arma de fogo. Apreensão ... a prática delitiva, conforme constado no caso concreto, é desnecessário o mandado judicial de ... para a aplicação do quantum das agravantes ou atenuantes, deve o julgador aplicar aquele que ... -
Processo nº 0067043-53.2017.8.19.0001 de Oitava Câmara Criminal, 25 de Abril de 2018
... concurso material de delitos foi ... , apreciando minuciosamente o caso na ... pessoas ... atenuantes ou agravantes. Mantendo-se a pena intermediária em ...
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Acórdão nº 0000152-34.2015.822.0002 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 14-12-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. CORRUPÇÃO DE MENORES. PLEITO DE CONDENAÇÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. AFASTAMENTO. VALOR DO BEM SUBTRAÍDO ACIMA DE 10% DO SALÁRIO MÍNIMO À ÉPOCA DOS FATOS. CONCURSO DE PESSOAS. PROVIMENTO. 1. Nos moldes da jurisprudência dos Tribunais Superiores, são requisitos para a aplicação do princípio da insignificância e,...
... na cidade de Ariquemes/RO, o apelado, em concurso com a adolescente E. F. dos S. S., subtraiu para ... 244-B do ECA, alegando que o presente caso não admite a aplicação do princípio da ... CONCURSO DE PESSOAS. RESTITUIÇÃO. NÃO OBRIGATORIEDADE DE ... No caso dos autos, além de os ora agravantes terem praticado o crime mediante o concurso de ... -
Ética profissional
... (C) Caso Bruno não aceite a atuação de Henrique, por ... vedada a atuação pro bono em favor de pessoas jurídicas, embora seja possível a defesa das ... Todos eles são aprovados em concurso público realizado por Tribunal de Justiça para ... suspensão, em caso de circunstâncias agravantes ... (D) A pretensão à punibilidade das ...
- Processo nº 0048370-80.2015.8.19.0001 de Primeira Câmara Criminal, 14 de Noviembre de 2017
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Exercícios prácticos
... de denúncia pelo Ministério Público, caso as condições impostas venham a ser ... 1º da Lei n. 8.137/1990, em concurso material com o crime de falsidade ideológica ... necessárias à própria proteção das pessoas, da sociedade e de outros bens jurídicos que ... Não foram reconhecidas agravantes, sendo, na terceira fase, a pena aumentada, no ...
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Processo nº 0004950-82.2016.8.19.0003 de Quinta Câmara Criminal, 5 de Febrero de 2018
... praticado em concurso ... agravantes ... concurso de duas pessoas, conforme acima descrito. ... soberana relevância e, no caso" em tela, estão presentes outros \xC2" ...
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Processo nº 0016815-54.2016.8.19.0213 de Oitava Câmara Criminal, 30 de Noviembre de 2017
... regime aberto, ambos em concurso ... material (art. 69 do CP). ... de aumento relativa ao concurso de pessoas ... inocentes, mormente, como no caso dos ... atenuantes ou agravantes ...
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Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0007919-09.2012.8.19.0004 (Criminal), 26-10-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E PELO CONCURSO DE AGENTES. RESISTÊNCIA QUALIFICADA. RECEPTAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO ALMEJANDO, PRELIMINARMENTE, O RECONHECIMENTO DE NULIDADE DO PROCEDIMENTO DE RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO EFETUADO EM DELEGACIA, POR DESOBEDIÊNCIA AO DISPOSTO NO ARTIGO 226, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NO MÉRITO, A ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE...
... 180, caput, ambos do Código Penal, em concurso material ... Relator: Desembargador Marcius da ... caso a caso, havendo que ... se analisar as ... , a identificação do réu junto a outras pessoas ... configura uma recomendação legal, e não ... mantidas na segunda etapa à mingua de agravantes e, não obstante o ... reconhecimento da ... -
Acórdão Nº 0000334-11.2018.8.24.0050 do Quinta Câmara Criminal, 11-08-2022
... patrimonial foi praticado mediante concurso de pessoas eo valor do bem subtradoperfazia cerca ... ]ser precedida de criteriosa anlise de cada caso, a fim de evitar que sua adoo indiscriminada ... OBSERVADOS.SEGUNDA FASE.AUSNCIA DE AGRAVANTES E ATENUANTES.TERCEIRA FASE. RECONHECIMENTO DA ...
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Acórdão nº 50017659020198210034 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 30-06-2022
... alguém no carro e contou que as duas pessoas que entraram na casa estavam armadas. Não foi ... No caso dos autos, verifica-se, ainda, que a defesa não ... , que restou devidamente comprovado o concurso de pessoas. A lei não exige acordo prévio, ... AGRAVANTES ... Possuindo os acusados Alessandro e Denilson ...
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Processo nº 0013932-41.2015.8.19.0029 de Oitava Câmara Criminal, 21 de Febrero de 2018
... DE AUMENTO RELATIVA AO CONCURSO" DE PESSOAS, O ... RECONHECIMENTO DE\xC2" ... caso ... ausentes atenuantes e agravantes ...
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Acórdão nº 50044302520208210073 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Criminal, 20-06-2022
APELAÇÃO. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. CONDENAÇÃO MANTIDA. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. A palavra judicializada da vítima e da testemunha - atingida por um disparo de arma de fogo- mostra-se totalmente congruente com as declarações por elas prestadas na fase policial, no sentido de que o réu, juntamente com outras três pessoas não...
... que lhe era exigível conduta diversa, no caso, a abstenção. A culpabilidade excede o ... considerando que o crime foi cometido em concurso de agentes (circunstância que não será ... Pelas agravantes da reincidência e etária, elevo a pena em 01 ... os assaltantes era Hélio. F oram duas pessoas que ingressaram no estabelecimento, não ... -
Acórdão nº 0375121-89.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 14 de Noviembre de 2018
... MAJORANTES – DEMONSTRADO O CONCURSO DE ... AGENTES E O EMPREGO DE ARMA DE FOGO – ... ório e ampla defesa, o que não é o caso dos autos ... 8. No caso concreto, não se ... 19. No concurso de pessoas não é necessário que os agentes pratiquem os ... não foram verificadas circunstâncias agravantes/atenuantes ... 26. Por sua vez, na terceira ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0003356-62.2019.8.19.0024 (Criminal), 21-01-2021
APELAÇÃO. DELITO DE ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. ARTIGO 157, §2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL. APELO DA DEFESA DO ACUSADO GUILHERME, REQUERENDO A ABSOLVIÇÃO, NOS TERMOS NO ARTIGO 386, V E VII, DO CPP. SUBSIDIARIAMENTE, PUGNA PELO AFASTAMENTO DAS DUAS MAJORANTES, UMA VEZ QUE A SUPOSTA ARMA DE FOGO NÃO FOI ENCONTRADA E NÃO HÁ PROVAS QUANTO À PARTICIPAÇÃO DE TERCEIRA PESSOA NO CRIME DE ROUBO. PEDE, AINDA,
... Com efeito, não se vislumbra, no presente caso, ... haver motivos plausíveis para que os ... Gol prata se aproximou, com duas pessoas no seu ... interior. Aduziu que o acusado ... majorante ... O concurso de pessoas, de igual modo, restou ... cabalmente ... Inexistentes atenuantes e agravantes a serem con- ... sideradas na fase intermediária ... -
Processo nº 0036177-87.2016.8.19.0004 de Sétima Câmara Criminal, 6 de Junio de 2017
... ÇÃO. DELITOS DE ROUBO EM CONCURSO FORMAL. ... CASO ... PESSOAS, O ... FASE- AUSENTES AGRAVANTES A SEREM CONSIDERADAS. A ...
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Acórdão nº 1013974-46.2021.8.11.0042 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 08-03-2023
APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO, EM CONCURSO FORMAL – SENTENÇA CONDENATÓRIA – IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA – 1. VINDICADA A ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS – IMPROCEDÊNCIA – MATERIALIDADE E AUTORIA AMPLAMENTE COMPROVADAS – INOBSERVÂNCIA ÀS FORMALIDADES DO ART. 226 DO CPP QUE NÃO DÁ AZO À NULIDADE IPSO FACTO – RECONHECIMENTO CONFIRMADO PELOS...
... CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO, EM CONCURSO ... que contribuam para sua identficagdo, e no caso em exame, porguanto os ofendidos ... relatan os ... ño estarem previstas no rol das agravantes do Código Penal (arts. 61 € 62), é pos: ... de roubo, pertinentes ao concurso de pessoas e ao emprego de arma de fogo, bem ... como o ... -
Acórdão, Processo nº 5028640-73.2018.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 17-06-2021
... No caso concreto, tendo em vista que a decisão de ... conhecimento da matéria trazida pelos agravantes em sede de exceção de pré-executividade ou ... pessoas jurídicas é um instrumento lícito de ... ção, inventário, insolvência ou concurso de credores, se, antes de garantidos os créditos ...
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Acórdão nº 0000455-14.2013.8.05.0189 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 9 de Enero de 2017
... PELO CONCURSO DE PESSOAS. PRIMEIRA PRELIMINAR DE ... NULIDADE ... milicianos que atuaram no caso, encartados às fls. 211/214. As vítimas ... agravantes a serem ... consideradas. Em contrapartida, na ...
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Acórdão nº 70084409564 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 29-01-2021
... CONCURSO MATERIAL RECONHECIDO. DOSIMETRIA DAS PENAS ... delineada a majorante pelo concurso de pessoas. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. Os relatos prestados ... No caso, restando plenamente evidenciada a participação ... Na segunda fase, ausentes agravantes e atenuantes. Na derradeira etapa, pela presença ...
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Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
... de acrscimo patrimonial incompatvel de pessoas que residiam e frequentavam o imvel da Rua Serra ... de recebimento, carregamento, resgate (caso houvesse necessidade) e transporte da droga. O ... OLDEMAR, MARCIA e RONALDO que, agindo em concurso e em comunho (sic) propsitos criminosos, ... ( ... ) 8. Sobressai da narrativa dos agravantes que so investigados outros crimes alm dos ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0068229-72.2021.8.19.0001 (Criminal), 21-06-2023
APELAÇÃO. ART. 180 DO C.P. E ART. 14, CAPUT, DA LEI Nº 10.826/2003, N/F DO ART. 69 DO CÓDIGO PENAL. CRIMES DE RECEPTAÇÃO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. RECURSO DEFENSIVO (RÉU JONATHAN), SUSCITANDO QUESTÃO PRELIMINAR: 1) DE NULIDADE DO PROCESSO, ALEGANDO AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO VÁLIDO (ART. 226 DO C.P.P.); 2) A ILEGALIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE, ANTE A AUSÊNCIA DE FUNDADAS
... situação de ausência de outras pessoas com características ... semelhantes à do réu ... Por certo, no caso dos autos, a ... interceptação/abordagem do ora ... possibilidade de ser praticado em concurso de pessoas. Por certo, a ... classe dos crimes ... como agravantes da reincidência, óbice expresso no artigo 64, ...