agravantes penais
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08015867920204058401), 05-10-2021
(Ementa) Penal e Processual Penal. Apelação criminal manejada pela ré, desafiando a sentença que a condenou pela prática do crime contra a ordem tributária previsto no art. 1º, inc. I, da Lei 8.137/90. 1. Consoante a denúncia, a ora apelante, na condição de Prefeita do Município de Apodi, no propósito de evitar o pagamento de contribuições previdenciárias devidas pela municipalidade, inseriu nas...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08006381420184058400), 03-02-2022
PROCESSO Nº: 0800638-14.2018.4.05.8400 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: REMULO ARAUJO BASILIO ADVOGADO: PAULO AUGUSTO PINHEIRO DA SILVA PROCESSANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL SENTENÇA: JUIZ FEDERAL FRANCISCO EDUARDO GUIMARAES FARIAS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO LEONARDO AUGUSTO NUNES COUTINHO EMENTA PENAL. PECULATO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. EMENDATIO...
... não de Direito Administrativo - a servidores públicos para fins penais, em harmonia com o comando inserto no art. 327, § 1º, do CP ... Neste ... agravantes/atenuantes a serem consideradas - quanto à aplicação da causa de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08059550820184058201), 31-08-2021
PJE 0805955-08.2018.4.05.8201 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELO DA DEFESA. CRIME DE ROUBO QUALIFICADO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. CONCURSO FORMAL. PATRIMÔNIOS JURÍDICOS DISTINTOS QUE FORAM MACULADOS COM A CONDUTA. AJUSTES NA DOSIMETRIA DA PENA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Antes de adentrar às razões do recurso, rememoremos o panorama jurídico e factual sobre o qual se...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08029968320174058400), 08-06-2021
PROCESSO Nº: 0802996-83.2017.4.05.8400 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: FLAVIO ALEXANDRE DE PONTES E SILVA ADVOGADO: Tyago Diniz Vazquez APELANTE: FABIANO ALEXANDRE DE PONTES E SILVA ADVOGADO: Tyago Diniz Vazquez APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...
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Acordão da , 17-05-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. SUPOSTOS CRIMES DE TRÃFICO DE DROGAS ILÃCITAS, POSSE IRREGULAR DE ARMAS DE FOGO DE USO PERMITIDO E USO DE DOCUMENTO PÚBLICO FALSIFICADO. FALTA DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA SUPERADA PELO DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. DIVERSIDADE E GRAVIDADE CONCRETA DOS DELITOS. MAU ANTECEDENTE. LEGITIMIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE DE SINDICAR SOBRE A
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Acordão da Quinta Turma, 19-04-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. SUPOSTOS CRIMES DE PORTE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA E DE TRÁFICO DE DROGAS ILÍCITAS. REFERÊNCIA A ANTECEDENTES CRIMINAIS. LEGITIMIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE DE SINDICAR A ATUAÇÃO POLICIAL DURANTE O FLAGRANTE, SEM DILAÇÃO PROBATÓRIA. NÃO REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA QUE FICA SUPERADA. RECURSO DA DEFESA NÃO PROVIDO.1.
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Proibição de bis in idem e direito tributário sancionador
... , uma mesma ação ou omissão determina a aplicação de normas penais que implicam cumulações de penalidades que ofendem esse princípio.” ... de ilícitos; e finalmente iv) que não se possam considerar agravantes as circunstâncias que qualificam/definem o crime. Todos esses conceitos, ...
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Acórdão nº 0584582-96.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 31 de Enero de 2018
... COESA. DIVERSAS AÇÕES PENAIS EM CURSO ... DEDICAÇÃO ÀS PRÁTICAS DELITIVAS. NEGATIVA ... DA ... multa, no mínimo legal. Ausentes ... atenuantes ou agravantes. Por fim, lhe foi ... negada a incidência da causa especial de ...
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Processo nº 0050944-76.2015.8.19.0001 de Oitava Câmara Criminal, 3 de Agosto de 2017
... COM AS AGRAVANTES" CONSTANTES DO ARTIGO 70, II, “G” E ... “L” E ARTIGO\xC2" ... penais ...
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Acórdão Nº 1675 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-02-2022
... 96 da Lei 13.445/17; e (c) à conclusão dos processos ... penais a que a extraditanda eventualmente responde no Brasil ou ao ... vinte dias e se não concorrer nenhuma das circunstâncias ... agravantes previstas nos artigos 583 e 585, fora das ... mencionadas no número 1 e ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00044258520124058500), 03-08-2021
PROCESSO Nº: 0004425-85.2012.4.05.8500 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: JAIRO MILTON DE JESUS ADVOGADO: Silvio Roberto Lima Bastos ADVOGADO: Lauro Farias Vasconcelos ADVOGADO: Patricia Tavares De Oliveira APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal
... AUTOS INSTRUÍDOS COM REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS Nº 10510.007451/2008-37. ACÓRDÃO 15-21.347, 4ª TURMA DA DRJ/SDR ... ão e dez dias-multa, ausentes circunstâncias atenuantes ou agravantes ou mesmo causas de aumento ou diminuição, é esta tida como definitiva ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00005145320164058103), 01-10-2019
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE ESTELIONATO MAJORADO, MEDIANTE USO DE DOCUMENTO FALSO (CP, ARTS. 171, PARÁGRAFO 3º, C/C 304, 297 E 14, II) CONTRA O INSS. MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS. CONDENAÇÕES QUE SE CONFIRMAM. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. AJUSTE NA DOSIMETRIA DA PENA. PARCIAL PROVIMENTO DOS APELOS. 1. Os acusados (dois) foram presos em
... , reitera-se o posicionamento já esposado em diversas ações penais julgadas por esta Turma: não é a só possibilidade abstrata de se voltar ... (um) ano de reclusão; na segunda fase, ausentes circunstâncias agravantes; em relação ao primeiro acusado, conquanto incida a atenuante do art ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08135930720184058100), 23-11-2021
PROCESSO Nº: 0813593-07.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: PEDRO RAIMUNDO NONATO ADRIAO ADVOGADO: Dario Amancio De Assis APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Heloisa Silva De Melo EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 337-A, I E II, CP)....
... delituoso, conforme atestam a Representação Fiscal para Fins Penais nº 10380.722545/2014-19, em que restou consignado que, através de ... Inexistentes atenuantes ou agravantes ... Na terceira fase, incide apenas a causa especial de aumento de pena ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00157824120164058300), 19-08-2021
PROCESSO Nº: 0015782-41.2016.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: JOAQUIM CARVALHO DA SILVA e outros ADVOGADO: Jose Augusto Obice Costa Estrela Duarte e outro REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz Federal Cesar Arthur Cavalcanti de...
... ) mensais, na forma que será definida pelo Juízo das Execuções Penais ... Narra a denúncia que os apelantes, entre os anos de 2009 e 2012, ... Ausentes quaisquer agravantes ... Presente a atenuante relativa à confissão espontânea reconhecida ... -
Acórdão Nº 0000745-46.2015.8.24.0119 do Quarta Câmara Criminal, 03-12-2020
... AGRAVANTES (CP, ART. 61, II, "E " E "H") - NÃO OCORRÊNCIA - CIRCUNSTÂNCIAS AS QUE INCIDEM SOBRE INSTITUTOS PENAIS DIFERENTES - PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA INTERMEDIÁRIA ABAIXO DO MÍNIMO ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08014732020184058200), 11-05-2021
PJE 0801473-20.2018.4.05.8200 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. HIPÓTESE EM QUE SE ALMEJA DISCUTIR ENTENDIMENTO JÁ FIRMADO NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, AMBIGUIDADE E/OU OBSCURIDADE. IMPROVIMENTO. 1.Trata-se de embargos declaratórios interpostos pela defesa de JAILTON BRITO DE LIMA em face de acórdão proferido por esta Segunda Turma, assim ementado:...
... a analisar as etapas da dosimetria em relação aos dois tipos penais violados: ... Lei 9.605/98 ... Art. 55. Executar pesquisa, lavra ou ... Ausentes agravantes, tem-se que as penas aplicadas na segunda fase da dosimetria restam em: ... -
Decisão monocrática Nº 204651 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-07-2021
... Precedentes ... 7. É possível a condenação por agravantes ou por atenuantes não descritas na denúncia. O acusado se defende dos ... O primeiro diz respeito às infrações penais cometidas por uma organização criminosa, enquanto o segundo à própria ...
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Acordao N° 1655100 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-01-2023
Apelações criminais. Penal e processual penal. Associação criminosa. Estelionato eletrônico. Vítima idosa. Golpe do falso motoboy. Golpe da falsa central de atendimento bancário. Absolvição por insuficiência de provas. Impossibilidade. Autoria e materialidade do crime de estelionato comprovadas. Condenação nas penas do art. 288 do cp. Não cabimento. Dosimetria. Primeira fase. Maus antecedentes....
... GRATUIDADE DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA DA VARA DE ... EXECUÇÕES PENAIS" ... 1. Apelações criminais interpostas pelo MPDFT e pelas defesas dos r\xC3" ... ção da fração de 1/6 (um sexto), no caso de atenuantes ou agravantes ... 6.Para que incida a causa de aumento de pena prevista no art. 171, ... -
Decisao Nº 0500515-47.2020.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 08-07-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Criminal 1ª Turma Apelação nº 0500515-47.2020.8.05.0103, da Comarca de Ilhéus Apelante: Leonardo Ferreira Cabral Advogada: Dr. Laura Adriana Vieira Mota (OAB: 53650/BA) Apelado: Ministério Público do Estado da Bahia Origem: 1º Vara Criminal da Comarca de Ilhéus Procuradora de Justiça: Drª. Silvana Oliveira Almeida...
... INEXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES E AGRAVANTES. INVIABILIDADE DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO §4º, DO ART ... RECORRENTE, ADEMAIS, QUE RESPONDE A OUTRAS AÇÕES PENAIS. ACERTADAMENTE RECONHECIDA A MAJORANTE INSERTA NO INC. IV DO ART. 40 DA ... -
Acórdão Nº 239048 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-04-2024
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PENAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. HABEAS CORPUS SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. PERCENTUAL DE REDUÇÃO PELA TENTATIVA DEFINIDO PELO ITER CRIMINIS. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE FATOS E DE PROVAS. REGIME INICIAL FECHADO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
... limites penais, e as demais como agravantes. No caso, incide a ... agravante do art. 61, ... -
Acórdão Nº 5023620-15.2020.8.24.0000 do Segundo Grupo de Direito Criminal, 31-03-2021
... 65, inc. III, 'd', do CP) sobre a circunstncias agravantes penais (art. 61, inc. II, do CP).Lavrou parecer pela 9 Procuradoria de ...
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Acórdão Nº 5052595-75.2020.8.24.0023 do Primeira Câmara Criminal, 03-02-2022
... medida em que revela sua completa indiferena para com as instituies penais. Inquestionvel, pois, que tal particularidade impe maior severidade quando ... sabe, possvel o reconhecimento, na sentena, de circunstncias agravantes e atenuantes no quesitadas aoJri,desde que, nos termos do art.492,inciso ...
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Decisões Monocráticas nº 173200 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Agosto de 2019
... FALTA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA DOS AGRAVANTES ... RESPONSABILIZAÇÃO OBJETIVA ... PEÇA INAUGURAL QUE ATENDE AOS ISITOS LEGAIS EXIGIDOS E DESCREVE INFRAÇÕES PENAIS EM TESE ... AMPLA DEFESA GARANTIDA ... INÉPCIA NÃO EVIDENCIADA. 1 ...
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Acórdão de TJRJ - SEGUNDO GRUPO DE CÂMARAS CRIMINAIS, Processo nº 0026636-71.2018.8.19.0000 (Criminal), 26-02-2019
"AGRAVOS REGIMENTAIS. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE MANTEVE O AFASTAMENTO DOS AGRAVANTES DO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE VEREADOR MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS. REFORMA. IMPOSSIBILIDADE. Quanto ao alegado risco de antecipação de pena na manutenção do afastamento cautelar dos agravantes LUCIANO DOS SANTOS CÂNDIDO e JOSÉ LEONARDO VASCONCELOS DE ANDRADE das atividades parlamentares, releva, de plano, marcar a...
... AGRAVANTES: 1) LUCIANO DOS SANTOS CÂNDIDO ... 2) JOSÉ LEONARDO VASCONCELLOS DE ... investigado ou réu cometa outras infrações penais, ... ainda que não relacionadas com interesses imediato ... do processo ... -
Processo nº 0001364-59.2016.8.19.0028 de Primeira Câmara Criminal, 11 de Octubre de 2016
... AGRAVANTES OU A REDUÇÃO DO SEU AUMENTO, ... DE EXECUÇÕES PENAIS, NOS TERMOS DO ...