agravantes penais

Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00000048820174058205), 09-01-2020
PROCESSO Nº: 0000004-88.2017.4.05.8205 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: DIEGO DE MELO BELMONT ADVOGADO: Pedro Ricardo Correia Mendes e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Claudio Girao Barreto EMENTA PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. ART. 304 C/C O ART. 297, DO CÓDIGO...

... entidade assistencial a ser indicada pelo Juízo das Execuções Penais ... De acordo com a denúncia, no 25 de junho de 2011, no Posto da ... ) meses de reclusão, a qual torno definitiva, à míngua de agravantes, atenuantes, majorantes e minorantes ... No tocante à pena de multa, ...
Acórdão Nº 218630 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-09-2022

... HC 218630 AGR / PE ... crime, uma vez que supostamente os agravantes são apontados ... como membros de uma estruturada organização ... penais perante o Estado de Pernambuco, e o agravante Manoel, ... inclusive, já ...
Acórdão Nº 0013422-49.2018.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 12-04-2022
- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
... STJ, veda somente a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a mesma ... 2 - Por outro lado, é inegável que ... para a obtenção da fração de aumento em função de agravantes, a jurisprudência dos Tribunais Superiores vem fixando o quantum de 1/6 ...
Decisão monocrática Nº 216340 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-06-2022

... TESE DE APLICAÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO A AMBOS OS AGRAVANTES. IMPOSSIBILIDADE. DEDICAÇÃO DOS AGENTES À ATIVIDADE CRIMINOSA ... se dedicavam ao crime, levando em conta as anotações de ações penais em curso pela prática de outros delitos. Outrossim, o que é mais ...
Acórdão Nº 30313 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020

... 21.06.2016, foram oferecidas denuncias em face dos agravantes, dando origem às ... ações penais n.º 0007458-32.2016.403.6000 e n.º ...
Acordão do Quinta Turma, 09-02-2021
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIOQUALIFICADO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER. EXCESSO DE PRAZO. PACIENTESPRONUNCIADOS, OSTENTAM OUTRAS CONDENAÇÕES E RESPONDEM A OUTRAS AÇÕESPENAIS. RECURSO NÃO PROVIDO. RECOMENDAÇÃO DE CELERIDADE.1. Caso em que a prisão foi decretada em razão da elevadapericulosidade dos agravantes, acusados de homicídio qualificadopraticado com outros três réus
Acordão do Sexta Turma, 02-06-2020
HABEAS CORPUS IMPETRADO DE FORMA CONTEMPORÂNEA AO RECURSO ESPECIAL.SUPERVENIENTE INADMISSÃO NA ORIGEM E NA APRECIAÇÃO DO ARESP NO STJ.COMANDO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA E TRANSNACIONAL. CONDENAÇÃO.DOSIMETRIA. PENA-BASE E CAUSAS DE AUMENTO. FUNDAMENTAÇÃO EDESPROPORCIONALIDADE. RECONHECIMENTO DA REINCIDÊNCIA. TEMASSUSCITADOS NO RESP E REPETIDOS NO WRIT. INADMISSIBILIDADE DA VIAELEITA. QUESTÃO...
Decisões Monocráticas nº 30313 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Agosto de 2019

... Aurélio, em 21.06.2016, foram oferecidas denuncias em face dos agravantes, dando origem às ações penais n.º 0007458-32.2016.403.6000 e n.º ...
Decisão da Presidência nº 30313 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Agosto de 2019

... Aurélio, em 21.06.2016, foram oferecidas denuncias em face dos agravantes, dando origem às ações penais n.º 0007458-32.2016.403.6000 e n.º ...
LEI Nº 14.230, DE 25 DE OUTUBRO DE 2021
- DOU. Diário Oficial da União
... integral do dano patrimonial, se efetivo, e das sanções penais" comuns e de responsabilidade, civis e administrativas previstas na legisla\xC3" ... proveito patrimonial obtido pelo agente; e) as circunstâncias agravantes ou atenuantes; f) a atuação do agente em minorar os prejuízos e as ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00026262020154058300), 14-01-2020
PROCESSO Nº: 0002626-20.2015.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL APTE : MARIA DA CONCEICAO CRUZ DE ALBUQUERQUE REPTE : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ORIGEM : 36ª Vara Federal DE PERNAMBUCO INICIO EMENTA EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELA DEFESA. FALSIDADE IDEOLÓGICA. DECLARAÇÃO FALSA PRESTADA POR PRESIDENTE DO SINDICATO DOS TRABALHADORES...

... negativamente - pena-base 02 anos e 06 meses ; 2ª fase : sem agravantes/atenuantes; 3ª fase : sem causas de aumento/diminuição) ... Feitas ... (" É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base ") ... Circunstâncias do crime : ...
Decisão da Presidência nº 1035613 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Agosto de 2017

... DUAS CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES (MENORIDADE RELATIVA E CONFISÃO PENAIS) E DUAS AGRAVANTES (RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA E POR SE ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00006927220164058500), 14-09-2021
PROCESSO Nº: 0000692-72.2016.4.05.8500 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: LAURO ANTONIO TEIXEIRA MENEZES ADVOGADO: Mario Jose Franca Pinto ADVOGADO: Meiryelle Afonso Queiroz ADVOGADO: Luiz Carlos Da Silva Neto APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal

... /2Ol2-50 e anotado na respectiva representação fiscal para fins penais ... A denúncia foi recebida em 23.08.2016 (id. 4058500.1389312) ... segunda fase, não se vislumbrou a presença de circunstâncias agravantes e atenuantes ... Do mesmo modo, inexistentes causas de aumento e ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08101463120204058200), 09-09-2021
PROCESSO Nº: 0810146-31.2020.4.05.8200 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: JEAN PIERRE MELO DE SOUZA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cristiane Mendonça Lage EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 157, § 2º, II, E §

... ; em seguida serão consideradas as circunstâncias atenuantes e agravantes; por último, as causas de diminuição e de aumento ... Parágrafo ... STJ: " É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base"). De modo que esta circunstância é ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08001170920174058205), 20-04-2021
PROCESSO Nº: 0800117-09.2017.4.05.8205 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: IVANIR ANDRADE CHAVES ADVOGADO: Claudinor Lucio De Sousa Junior APELADO: EDVALDO PONTES GURGEL ADVOGADO: Gislenne Maciel Monteiro APELADO: JOAO DE LIMA FILHO ADVOGADO: Claudinor Lucio De Sousa Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR...

... ordem de R$ 300.000,00), concluiu o juízo, ante a ausência de agravantes ou causas de aumento, que a pena não ultrapassaria os 4 (quatro) anos de ... rechaçada pelos tribunais superiores, quando as ações penais são "abortadas" com base na pena em perspectiva. No caso, o magistrado, ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08044325220184058300), 16-01-2020
PROCESSO Nº: 0804432-52.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MARCO ANTONIO CORREIA DE CRASTO JUNIOR ADVOGADO: Ana Maria Da Silva Paes Rodrigues APELANTE: FABIANO BRAGA MENDONCA SOUZA ADVOGADO: Bianca Laurentino Serrano Barbosa ADVOGADO: Joao Vieira Neto ADVOGADO: Maria Eduarda Silva De Siqueira Campos APELANTE: GILVANDRO FERNANDES DA SILVA ADVOGADO: Carlos Gil Rodrigues Filho ADVOGADO:...

... Braga Mendonça Souza alega ausência e dolo, elementos dos tipos penais e provas aptas a ensejar sua condenação. Pugna, também, pela ... não lhe são desfavoráveis, devendo ser afastadas ainda as agravantes reconhecidas. Requer ainda que seja reduzida a multa cominada ao seu ...
Acordão do Quinta Turma, 23-06-2020
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃONO RECURSO ESPECIAL. 1. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. DECISÃO PROFERIDACOM OBSERVÂNCIA DO RISTJ E DO CPC. POSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃOEXTENSIVA. SÚMULA 568/STJ. 2. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL.CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO VERIFICAÇÃO. SUBMISSÃO DA MATÉRIA AOCOLEGIADO. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO REGIMENTAL. 3. DUPLO JUÍZO...
Acordão da , 17-05-2022
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DUAS TENTATIVAS DE HOMICÃDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. VIOLAÃ‡ÃƒO DO PRINCÃPIO DA COLEGIALIDADE. NÃƒO OCORRÃŠNCIA. PLEITO DE APLICAÃ‡ÃƒO DA REGRA DO CONCURSO FORMAL PRÃ“PRIO. IMPOSSIBILIDADE. DESÃGNIOS AUTÃ”NOMOS RECONHECIDOS NA ORIGEM. INVIÃVEL REEXAME FÃTICO-PROBATÃ“RIO. OCORRÃŠNCIA DE CONCURSO FORMAL IMPRÃ“PRIO. APLICAÃ‡ÃƒO DA...
Acordão do Quinta Turma, 23-06-2020
PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO.ROUBO, SEQUESTRO E RESISTÊNCIA. DOSIMETRIA. PERSONALIDADE. VIOLAÇÃODA SÚMULA 444/STJ. CULPABILIDADE. MOTIVAÇÃO CONCRETA DECLINADA.REINCIDÊNCIA. REDUÇÃO DO ÍNDICE DE INCREMENTO DA PENA. WRIT NÃOCONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.1. Esta Corte - HC 535.063/SP, Terceira Seção, Rel. MinistroSebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020
Acordão do Terceira Seção, 09-09-2020
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DECOMPETÊNCIA. INCIDENTE NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA ENTREAUTORIDADES JUDICIÁRIAS. ACUSAÇÃO EM FACE DO AGRAVANTE NA ESFERAFEDERAL DECORRENTE DA OPERAÇÃO FURNA DA ONÇA. PAGAMENTO DE"MENSALINHOS" A DEPUTADOS ESTADUAIS. DENÚNCIA DE FRAUDE A LICITAÇÕESENVOLVENDO VERBAS FEDERAIS. TRAMITAÇÃO DE AÇÃO NO TRIBUNAL ESTADUALRELATIVAMENTE A...
Decisões Monocráticas nº 153424 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Julio de 2020

... fossem solicitadas informações ao Juízo da Vara de Infrações Penais Contra Crianças, Adolescentes e Idosos e Infância e Juventude de ... -14.2018.8.16.0009) acerca do atual status libertatis dos ora agravantes ... O Juízo da Vara de Infrações Penais Contra Crianças, Adolescentes ...
Decisão da Presidência nº 153424 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Julio de 2020

... fossem solicitadas informações ao Juízo da Vara de Infrações Penais Contra Crianças, Adolescentes e Idosos e Infância e Juventude de ... -14.2018.8.16.0009) acerca do atual status libertatis dos ora agravantes ... O Juízo da Vara de Infrações Penais Contra Crianças, Adolescentes ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00003965220174058100), 06-07-2021
PJE 000396-52.2017.4.05.8100 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ROUBO QUALIFICADO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. RECURSOS DAS DEFESAS. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA COMPROVADAS EM RELAÇÃO AMBOS OS CRIMES E AOS TRÊS APELANTES. DOSIMETRIA. REVISÃO. PARCIAL PROVIMENTO. 1.Trata-se de recursos de apelação apresentados pela defesa de DIEGO GREGÓRIO MEIRELES e pela DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO atuando...

... , que referido JOÃO PAULO aparece como réu em mais 03 ações penais nas quais se apura, dentre outros, crimes de assalto contra os correios ... · Inexistência de atenuantes e/ou agravantes ... Terceira fase ( manutenção dos percentuais da sentença, que não ...
Acordão da , 27-03-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO CONTRA O INSS. ALEGAÃ‡ÃƒO DE CARÃŠNCIA DE QUALIFICAÃ‡ÃƒO DO RECORRENTE NA DECISÃƒO DE QUEBRA DE SIGILO. INADMISSIBILIDADE. TESE AVENTADA EM EMBARGOS DE DECLARAÃ‡ÃƒO. AUSÃŠNCIA DE INDICAÃ‡ÃƒO DE VIOLAÃ‡ÃƒO DO ART. 619 DO CPP. PREQUESTIONAMENTO FICTO. INAPLICABILIDADE. INCIDÃŠNCIA DA SÃšMULA 211/STJ. JURISPRUDÃŠNC

... investigados constituíam infrações penais puníveis com pena de reclusão ... (RHC n. 74.191/AC, Ministro Felix ... redução de pena em razão da incidência das agravantes e atenuantes ... genéricas. Diante disso, a doutrina e a jurisprudência ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08098033120174058300), 28-04-2020
PJE 0809803-31.2017.4.05.8300 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO DA DEFESA. CRIME PREVISTO NO ART. 1º, I, DO DECRETO-LEI 201/67. PROVAS DA AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS. PRESENÇA INCONTESTE E FUNDAMENTADA EM SENTENÇA. DOSIMETRIA. REPAROS. REDUÇÃO DA PENA. PRESCRIÇÃO OCORRÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.Trata-se de apelação criminal interposta pela defesa de SEVERINO ALEXANDRE...

... à conduta social , a magistrada sopesou a existência de ações penais ainda em trâmite para o juízo de desvalor, o que não se admite, a teor ... 15.Considerando a inexistência de atenuantes e agravantes, passamos logo a verificar, nesta ordem que: 1) A causa de aumento de pena ...