agravantes penais

Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00003627520164058500), 03-10-2019
PENAL. MOEDA FALSA. ART. 289, PARÁGRAFO 1º, DO CÓDIGO PENAL. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS PROVADAS. PRESENÇA DO DOLO. CONHECIMENTO DA FALSIDADE DA CÉDULA. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DISPOSTO NO ART. 289, PARÁGRAFO 1º, DO CP, PARA OS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. ART. 289, PARÁGRAFO 2º, 171 E 293, DO CP. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL....

... Penais ... Segundo a denúncia, no dia 20/05/2016, o Apelante tentou adquirir ... ão, tornada definitiva, devido à ausência de atenuantes, agravantes, majorantes e minorantes. A pena de multa também é reduzida de 15 ...
Acórdão nº 50006347320208210122 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 12-05-2023
- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
... por incurso no artigo 21 da Lei de Contravenções Penais ... A DEFESA apelou, buscando atipicidade material da conduta, sendo ... Agravantes e Atenuantes No caso, se aplica a atenuante genérica da confissão, ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08002350220194058306), 28-05-2020
PROCESSO Nº: 0800235-02.2019.4.05.8306 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: GUSTAVO CAVALCANTI DA FONSECA LIMA ADVOGADO: Alcides Jose De Sena Tavares APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fernando Braz Ximenes EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE USURPAÇÃO DE BEM DA UNIÃO...

... mil reais) para entidade a ser indicada pelo Juízo das Execuções Penais ... De acordo com a denúncia, em 21/09/2016 o Apelante extraiu ... Sem demais atenuante ou agravantes ... Na terceira fase da dosimetria, ausentes causas de diminuição da ...
Das penas
- Direito Penal Interpretado pelo STF e STJ e Comentado pela Doutrina
... · Vide art. 5º, Dec.-Lei 3.688/1941 (Lei das Contravenções Penais) ... · Vide Lei 7.210/1984 (Lei de Execução Penal) ... I - ... 68 do Código Penal (circunstâncias judiciais, agravantes e atenuantes genéricas e causas de aumento ou diminuição de pena) ...
Acórdão nº 1000233-02.2022.8.11.0042 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 22-11-2022
PRIMEIRA CÂMARA CRIMINALAPELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 1000233-02.2022.8.11.0042 APELANTE: JUNIOR MEIRA AZEVEDO APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS [ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006] – SENTENÇA CONDENATÓRIA – IRRESIGNAÇÃO...

... ECONÔMICA – COMPETÊNCIA RESERVADA AO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS – RECURSO DESPROVIDO, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL – ... Penal não delimite a fração de incidência das atenuantes e agravantes, a jurisprudência recomenda aplicá-las na fração de 1/6 (um sexto), ...
Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022

... ou, de qualquer forma, embaraçou a investigação de infrações penais que envolvem organização criminosa, mediante o lançamento de dois ... Na segunda fase, são inaplicáveis as agravantes do art. 62, IV, do Código Penal, e do art. 2º, § 3º, da Lei nº ...
Acordao N° 1330232 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-03-2021
Penal e processual penal. Furto tentado. Materialidade e autoria comprovadas. Desclassificação para o crime de dano. Impossibilidade. Dosimetria. Nulidade não configurada. Culpabilidade. Fundamentação inidônea. Provimento parcial. 1. Não cabe a absolvição quando o conjunto probatório é hígido e apto a amparar o decreto condenatório, especialmente diante das declarações das vítimas, do depoimento...

... atenuantes, agravantes, causas de aumento e de diminuição de pena ... 4. Inviável a ... antecedentes penais. Precedentes do STJ ... 6. Recurso conhecido e parcialmente provido ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000198120184058401), 13-10-2020
PJE Nº 0800019-81.2018.4.05.8401 EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DA DEFESA. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ARTIGO 1º, INCISO I, DA LEI Nº8.137/90). SUFICIENTE DESCRIÇÃO DAS CONDUTAS IMPUTADAS E DO DOLO. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA REJEITADA. ADESÃO A PARCELAMENTO E DEFINITIVA DESISTÊNCIA DE DISCUSSÃO NA SEARA ADMINISTRATIVA. DEFINITIVA CONSTITUIÇÃO DOS CRÉDITOS. DATA DA...

... a eleição e a delimitação destas penas ao juízo de execuções penais ... Descontente com o julgamento, aduziu-se a ocorrência de omissões, ...
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0022853-87.2008.8.19.0205 (Criminal), 26-09-2023
EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL - JULGADO DESTA CORTE QUE, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, REJEITOU AS PRELIMINARES E, NO MÉRITO, PROVEU EM PARTE OS APELOS DEFENSIVOS E MINISTERIAL, PARA REDUZIR AS PENAS-BASE DOS ACUSADOS QUANTO AO DELITO PREVISTO NO ART. 129, §1º, II, DO CP; RECONHECER A INCIDÊNCIA DA AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61, II, ¿G¿, DO CP EM RELAÇÃO AO DELITO DO ART. 129, §

... ANDRÉ, REDIMENSIONANDO-SE, POR CONSEGUINTE, ... AS REPRIMENDAS PENAIS IMPOSTAS AOS ... ACUSADOS, E, POR DERRADEIRO, DECLARAR ... EXTINTA A ... DECISÃO SUBSTANCIALMENTE FUNDAMENTADA – ... AGRAVANTES DEVIDAMENTE RECONHECIDAS – ... INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 385-CPP - POR ...
Acordão do Quinta Turma, 22-09-2020
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DAPRESIDÊNCIA DESTA CORTE PELO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. APLICAÇÃODA SÚMULA N. 182 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ? STJ. AFASTAMENTODO ÓBICE SUMULAR. FUNDAMENTOS IMPUGNADOS PELA PARTE. AGRAVO QUE DEVESER CONHECIDO. SUSTENTAÇÃO ORAL EM AGRAVO REGIMENTAL.IMPOSSIBILIDADE AFASTADA NO DIANTE DO PROVIMENTO DO REGIMENTAL PARATRAZER À ANÁLISE...
Acordão da , 02-08-2022
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PRISÃƒO PREVENTIVA. AUSÃŠNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. IMPRESCINDIBILIDADE DA PRISÃƒO PREVENTIVA FUNDAMENTADA. SUBSTITUIÃ‡ÃƒO POR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. NÃƒO CABIMENTO. INDÃCIOS DE AUTORIA. SUFICIÃŠNCIA. NECESSIDADE DE PRODUÃ‡ÃƒO DE ELEMENTOS PROBATÃ“RIOS. CONTEMPORANEIDADE. CONTINUIDADE DELITIVA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. Para

... 69, todos do Código Penal ... Nas razões deste recurso, os agravantes sustentam que a prisão preventiva foi decretada com ... base em ... -se que o modus operandi do crime, a existência de outras ações penais em curso ... contra os agravantes, a gravidade concreta da conduta e a ...
Decisão monocrática Nº 235126 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-11-2023

... 5. Quanto ao dolo dos agravantes, consta do combatido acórdão que: A prova sopesada no tópico que ... 8.666/93, e diante da reconhecida independência entre os tipos penais, não se verifica ilegalidade na manutenção da condenação dos ...
Direito romano
- Manual de história do direito
... ão da ciência Penal, principalmente com a criação de princípios penais sobre o erro, a culpa ou o dolo ( bonus e malus), imputabilidade, o irresistível, agravantes, atenuantes e legítima defesa ... Há de se ressaltar, também, que ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00004418520154058307), 10-03-2020
PROCESSO Nº: 0000441-85.2015.4.05.8307 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: MARCOS ANTONIO DA SILVA MELO ADVOGADO: Cassiano Flavio Cavalcanti RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Frederico Wildson Da Silva Dantas JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tarcisio Correa

... a fundamentação apresentada está similar à elementar dos tipos penais pelos quais o apelado fora denunciado ... Destaco o seguinte trecho do ... º 9.605/98 ... Na segunda fase, inocorrem circunstâncias agravantes/atenuantes ... Na terceira e última fase, inexistem causas de ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08176307720184058100), 23-11-2021
PROCESSO Nº: 0817630-77.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ADALBERTO ALVES DE ARAUJO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Danilo Fontenele Sampaio Cunha EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SONEGAÇÃO...

... após o encaminhamento de representação fiscal para fins penais, lastreada em crédito tributário devidamente constituído e inscrito na ... da dosimetria, não há, como assinalado pelo juízo a quo , agravantes ou atenuantes a serem consideradas ... Finalmente, na terceira fase, ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018

... (Ação Penal nº 470), na Reclamação nº 17.623 e nas Ações Penais nºs 871 a 878. 4. O rol do art. 254 do CPP constitui numerus clausus , e ... Juízo quanto às circunstâncias atenuantes e agravantes ; e à análise do Juízo quanto às causas de diminuição e de aumento ...
Decisao Nº 0000226-31.2018.8.05.0043 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 09-10-2020
RECURSOS DE APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE E PELO MEIO CRUEL( ART. 121, §2º, I E III C/C ART. 61, II, "D", "E" E "H "DO CPB). RECORRENTES: ELIZANGELA DA SILVA SANTOS, CONDENADA A UMA PENA DE 18 (DEZOITO) ANOS DE RECLUSÃO EM REGIME FECHADO E RODRIGO CRUZ DOS SANTOS, CONDENADO A UMA PENA DE 16 ANOS DE RECLUSÃO EM REGIME FECHADO INSURGÊNCIAS RECURSAIS: I - DA...

... NÃO CONHECIMENTO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE EXECUÇÕES PENAIS ... II - DO RECONHECIMENTO DE JULGAMENTO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO ... 121, §2, III, DO MEIO CRUEL, E DAS AGRAVANTES DO ART. 61, II, D E H (MEIO CRUEL E ENFERMIDADE DA VÍTIMA) ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00012299520164058200), 03-09-2019
PJE 0001229-95.2016.4.05.8200 - ACR EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DA DEFESA. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. MATERIALIDADE DELITIVA E AUTORIA DEMONSTRADAS. ABSOLVIÇÃO. DESCABIMENTO. APLICAÇÃO DO ESCALONAMENTO DEFINIDO JURISPRUDENCIALMENTE NO AUMENTO DA PENA EM FUNÇÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE, SOB PENA DE VEDADA REFORMATIO IN PEJUS. PENA DE MULTA. REDUÇÃO EM RAZÃ

... , em continuidade delitiva (artigo 71 do Código Penal), nos tipos penais previstos no artigo 168-A do Código Penal (apropriação indébita ... Ausentes circunstâncias agravantes/atenuantes, passa-se diretamente à última etapa da dosimetria, ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08086898620194058300), 15-02-2022
PROCESSO Nº: 0808689-86.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: CLEMENTE TAGLIARI ADVOGADO: Maria José De Sales Fernandes e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cesar Arthur Cavalcanti...

... visto que os débitos referidos na representação fiscal para fins penais ainda estavam em discussão no âmbito administrativo, não havendo ... de aumento ou redução de pena a serem aplicados em razão das agravantes e das atenuantes genéricas. Assim, a jurisprudência reconhece que ...
Acórdão Nº 0010320-32.2022.8.16.0030 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 12-12-2022
- Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
... incidência das circunstâncias agravantes ou atenuantes, a ... jurisprudência reconhece que compete ao julgador, ... integralmente a ambas as sanções penais, de forma que cada ... acréscimo e/ou decréscimo operado nas fases da ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08011588120214058201), 26-10-2021
PJE 0801158-81.2021.4.05.8201 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS, PORTE ILEGAL DE MUNIÇÕES E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA. CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. REVISÃO DA DOSIMETRIA. CABIMENTO EM PARTE. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.Trata-se de apelação criminal apresentada pela DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO em favor de ÍCARO...

... furto perante a Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (ações penais n. 0103336-49.2018.8.20.0101 e n. 0104233-14.2017.8.20.0101) e, no âmbito ... 98. Atenuantes e Agravantes: não há circunstâncias agravantes ou atenuantes. Registre-se que, ...
Acordao N° 1754993 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-09-2023
Apelação criminal. Violência doméstica. Vias de fato. Absolvição. Impossibilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Palavra da vítima. Dosimetria. Agravante. Incidência em contravenção penal. Indenização por dano moral. Recurso desprovido. 1. Nos crimes cometidos no âmbito da violência doméstica e familiar contra a mulher, normalmente praticados sem a presença de testemunhas, a palavra da...

... seio familiar ... 4. A Lei de Contravenções Penais estabelece que: "Art. 1º Aplicam-se às contravenções as regras ... Não há ressalva ... quanto à aplicação das agravantes genéricas, portanto, no silêncio da lei, não há que falar na não ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08104073020194058200), 29-03-2022
(Ementa) Penal e Processual Penal. Apelação criminal manejada pelo Ministério Público Federal, desafiando a sentença que absolveu o réu da incursão no tipo previsto no art. 1º, inc. VII, do Decreto-Lei 201/1967. 1. Conforme a denúncia, o ora apelado, no exercício do cargo de Prefeito do Município de Curral de Cima (Estado da Paraíba), entre os anos de 2013 e 2016, deixou de prestar contas dos...

... De fato, há notícia nos autos de que responda a outras ações penais, porém, deve prevalecer, no presente momento, a orientação ... Não há atenuantes ou agravantes a serem consideradas, tampouco causas de diminuição ou de aumento da ...
Decisao Nº 0500891-54.2018.8.05.0054 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 04-03-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. USO DE ARMA DE FOGO. CONCURSO DE AGENTES. DANO QUALIFICADO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. NÃO OCORRÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS COMPROVADAS. CORREÇÃO DO CÁLCULO DOSIMÉTRICO DA PENA-BASE. POSSIBILIDADE. MANTIDAS AS CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES E AGRAVANTES. MANTIDAS AS CAUSAS DE DIMINUIÇÃO E AUMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

... POSSIBILIDADE. MANTIDAS AS CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES E AGRAVANTES. MANTIDAS AS CAUSAS DE DIMINUIÇÃO E AUMENTO. RECURSO CONHECIDO E ... ípio da não culpabilidade a utilização de inquéritos e ações penais em andamento para exacerbar a pena-base ... Vistos, relatados e ...
Acordao N° 1430949 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-06-2022
Direito penal e processual penal. Apelação criminal. Contravenção penal de vias de fato e crime de ameaça. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Materialidade e autoria comprovadas. Relevância da palavra da vítima. Dolo de ameaçar evidenciado. Crime formal. Pretensão defensiva de absolvição improcedente. Princípio da consunção. Inaplicabilidade. Condenação mantida. Dosimetria. 2ª fase....

... CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. 2ª ... FASE. AGRAVANTES. QUANTUM DE AUMENTO. FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO) ... REDUÇÃO DA PENA ... 1. Comprovadas a materialidade e a autoria das contravenções penais de vias de fato e do crime de ... ameaça, no contexto de violência ...