agravantes penais
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Acordao N° 1732732 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-07-2023
Apelação criminal defensiva. Crimes de violação de domicílio, descumprimento de medidas protetivas de urgência e lesão corporal qualificada. Contravenção penal de vias de fato. Violência doméstica e familiar. Materialidade e autoria. Suficiência probatória. Relevância da palavra da vítima. Alegações de atipicidade de conduta, consentimento da vítima e erro de proibição. Rejeição. Pedido de...
... TEMA 150 STF.CRITÉRIO OBJETIVO-SUBJETIVO. 2ª FASE ... AGRAVANTES DO ART. 61, II, F E H, DO CÓDIGO PENAL MANTIDAS. CONCURSO ... MATERIAL ... desfavoráveis (artigo 59 do CP), ou seja, condenações penais transitadas há mais de 5 (cinco) anos da ... data do novo fato configuram ... -
Breves Apontamentos sobre os Movimentos Políticos-Criminais e Penológicos do Estado Punitivo Norte-Americano
O artigo é resultante da investigação na política criminal, nos discursos criminológicos, na penologia e nos índices de encarceramento dos Estados Unidos. Por meio da revisão bibliográfica de direito comparado, que trata sobre o tema, objetiva-se esclarecer e entender quais os processos que desencadearam a transformação abrupta dos mecanismos de controle do delito e punição nesse país e, que...
... e, em parte, pôde ser atrelada a um retorno às filosofias penais da ilustração por parte de acadêmicos e juristas, uma espécie de ... penais, permitindo tão somente ajustes pequenos quanto às agravantes e atenuantes ... Logo em seguida, os estados de Indiana (1977) e ... -
Acórdão Nº 60725 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-12-2023
... 2. Inobservância de aderência estrita, uma ... vez que os Agravantes foram julgados e ... condenados pela prática de crime de ... de crime eleitoral. As condutas vedadas não são fatos típicos penais, ... constituindo-se como ilícitos eleitorais, espécie do gênero abuso ...
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Acórdão nº 0012449-75.2019.8.11.0055 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 24-03-2021
APELAÇÃO CRIMINAL – CONTRAVENÇÕES PENAIS – PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE E VIAS DE FATO – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA – IMPOSSIBILIDADE – AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS – DECLARAÇÃO DA VÍTIMA CORROBORADA PELAS DEMAIS PROVAS – DOSIMETRIA – APLICAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL – INVIABILIDADE – SANÇÃO BASILAR ELEVADA PELA PRESENÇA DE AGRAVANTES E CONTINUIDADE...
... PENAIS – PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE E VIAS DE FATO – IRRESIGNAÇÃO ... – INVIABILIDADE – SANÇÃO BASILAR ELEVADA PELA PRESENÇA DE AGRAVANTES E CONTINUIDADE DELITIVA – CONDENAÇÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00027597620124058200), 19-10-2021
PROCESSO Nº: 0002759-76.2012.4.05.8200 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: MARCO ANTONIO MAGALHAES DARDENNE ADVOGADO: Rodrigo De Oliveira Almendra ADVOGADO: Fabricio Montenegro De Morais APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: CRIME DE SONEGAÇÃO FISCAL (ART. 1º. II, DA LEI Nº 8.137/90). AUSÊNCIA
... do agente, o fato de o réu figurar no polo passivo de duas ações penais (Processo nº 0006548-59.2007.4.05.8200 e Processo nº ... Agravantes e atenuantes: Não há ... Causas de aumento e de diminuição: não ... -
Acórdão Nº 0001454-22.2022.8.16.0196 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 13-08-2023
... APELAÇÃO CRIMINAL. LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS. VIAS DE ... ARTIGO 21 DO DECRETO-LEI N.º 3.688/1941) ... FATO ( ... ALEGADA ... PREPONDERÂNCIA DA CONFISSÃO EM RELAÇÃO ÀS ... AGRAVANTES APLICADAS NA R. SENTENÇA CONDENATÓRIA ... IMPOSSIBILIDADE. PRESENÇA DE ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08001762020194058401), 04-06-2020
PROCESSO Nº: 0800176-20.2019.4.05.8401 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: JOAO PINTO CARIOCA ADVOGADO: Jose Mauricio Neville De Castro Junior APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1°...
... bastante peculiar, a envolver a suposta violação a dois tipos penais, sendo o primeiro relativo ao delito de integrar organização criminosa ... ) anos de reclusão (tornada definitiva, à falta de causas agravantes/atenuantes e de aumento/dimunuição), mantidos o regime fechado (tendo em ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00111564720144058300), 20-10-2020
PROCESSO Nº: 0011156-47.2014.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: DANIEL JOAO DA SILVA ADVOGADO: Eduarda Matzembaker e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE FURTO - ART. 155, § 4º, II, DO CÓDIGO PENAL - ALTERAÇÃO DE DADOS NO CANAL ELETRÔNICO "CONECTIVIDADE SOCIAL", DA CAIXA ECONÔMIC
... na sentença condenatório, não se divisa a prática de tipos penais distintos, a permitir o concurso material dos crimes de furto mediante ... ão , que em tal patamar permanece por ausentes circunstâncias agravantes ou atenuantes e, ainda, causas especiais de aumento ou diminuição da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00003537420154058201), 28-09-2021
PROCESSO Nº: 0000353-74.2015.4.05.8201 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: JOSE MOTA DE OLIVEIRA JUNIOR REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: JOANDO GOMES FREIRE REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELANTE: SANDRA SUENIA DOS SANTOS REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELANTE: MARCOS ANTONIO DINIZ ADVOGADO: Aécio De Souza Melo Filho...
... um meio de vida, valendo-se, para tanto, da existência de ações penais ainda em trâmite em face de tais réus, assim como considerou, à parte, ... Na segunda fase, sem agravantes e atenuantes em relação a JOANDO e MARCOS ANTÔNIO. Quanto a SANDRA e ... -
Acórdão nº 0004305-87.2018.8.11.0010 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 24-02-2021
APELAÇÃO CRIMINAL – AMEAÇA E INJÚRIA RACIAL – CONDENAÇÃO – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – 1. POSTULADA A ABSOLVIÇÃO DO APELANTE POR OFENSA A COISA JULGADA E BIS IN IDEM – INOCORRÊNCIA – FATOS DESCRITOS NA DENÚNCIA OCORRRIDOS APÓS DOIS ANOS DA OUTRA CONDENAÇÃO – EVENTUAL CONTINUIDADE DELITIVA DEVE SER ANALISADA PELO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS NO MOMENTO DA SOMA E UNIFICAÇÃO DAS SANÇÕES – 2. PLEITEADA A...
... DELITIVA DEVE SER ANALISADA PELO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS NO MOMENTO DA SOMA E UNIFICAÇÃO DAS SANÇÕES – 2. PLEITEADA A ... FASE DA DOSIMETRIA – DESCABIMENTO – PRESENÇA DE DUAS AGRAVANTES" – FRAÇÃO DE AGRAVAMENTO JUSTA E PROPORCIONAL – 4. PREQUESTIONAMENTO \xE2" ... -
Criminologia Crítica e Etiquetamento Social
... paradigmas, o que gerou a necessidade de renovação dos exemplos penais fundamentais. Sobre o tema, é fundamental esclarecer que esta necessidade ... a espécie de conexão que eles determinam com o mecanismo das agravantes e das atenuantes" 28 ... A criminalização secundária ocorre ...
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Acórdão Nº 0002046-03.2021.8.16.0196 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 14-11-2022
... integralmente a ambas as sanções penais, de forma que cada ... acréscimo e/ou decréscimo operado nas fases da simetria ... (pena-base, atenuantes e agravantes e causas de diminuição e ... aumento de pena) reflita igualmente na ...
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Acórdão Nº 0001329-12.2019.8.16.0147 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 25-07-2022
... ser aplicado integralmente a ambas as sanções penais – como ... bem operou o juízo de primeira instância –, de forma que ... (pena-base, atenuantes e agravantes e causas de diminuição e ... aumento de pena) reflita igualmente na ...
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Acordão da Quinta Turma, 28-09-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DECISÃOMONOCRÁTICA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INEXISTÊNCIA.ART. 34, XVIII, "B" DO RISTJ. SÚMULA 568/STJ. HOMICÍDIO QUALIFICADO.EXCESSO DE PRAZO. RAZOABILIDADE. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DAPRISÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.I -O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes dealterar o...
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Acordão da Quinta Turma, 27-04-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DENOVOS ARGUMENTOS. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.PREMATURO TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. "O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes dealterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de sermantida a decisão vergastada por seus próprios fundamentos." (AgRgno RMS 60.3
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Acórdão nº 50006488020188210137 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Criminal, 20-06-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÕES PENAIS. VIAS DE FATO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PALAVRA DA VÍTIMA. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. PROVA SUFICIENTE. Mantida a condenação do apelante como incurso nas sanções do art. 21 da Lei das Contravenções Penais, com incidência da Lei Maria da Penha, pois suficientemente demonstrada a materialidade da infração penal e sua autoria na pessoa do réu....
... TIPO DE AÇÃO: Contravenções Penais ... RELATORA: Desembargadora ... Circunstâncias legais atenuantes a agravantes. Dada a presença das agravantes da reincidência (art. 61, inc. I, CP), ... -
Acordão da Quinta Turma, 20-04-2021
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. POSSEILEGAL DE MUNIÇÕES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVE RTIDA EM PREVENTIVA.FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. NATUREZA DELETÉRIA EQUANTIDADE DAS DROGAS APREENDIDAS. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO.REITERAÇÃO DELITIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARESALTERNATIVAS.
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Acordao N° 1270343 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-07-2020
Apelação criminal. Crimes de ameaça e descumprimento de medida protetiva. Contravenção penal de perturbação da tranquilidade. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Sentença condenatória. Recurso da defesa. Pleito absolutório. Inexistência de prova de existência do fato ou insuficiência probatória. Não acolhimento. Materialidade e autoria das infrações devidamente demonstradas. Palavra...
... 1. Estando comprovadas a materialidade e a autoria das infrações penais previstas no ... artigo 147 do Código Penal (crime de ameaça), no artigo ... 4. O quantum de aumento pelas agravantes, na segunda fase da dosimetria, deve guardar ... proporcionalidade com a ... -
Acordao N° 1428694 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-05-2022
Recursos de apelação criminal. Crime de organização criminosa. Sete apelantes. Alegações de nulidade. Falta de acesso às decisões que autorizaram e renovaram as interceptações telefônicas. Ausência de fundamentação das decisões que autorizaram e renovaram as interceptações telefônicas. Falta de acesso ao conteúdo das interceptações telefônicas. Interceptação telefônica indevida do filho do...
... MOTIVOS DETERMINANTES DO CRIME. EXCLUSÃO DAS AGRAVANTES ... PREVISTAS NO ARTIGO 70, INCISO II, ALÍNEAS “G” E “L”, DO ... envolvida com grilagem de terras e outras infrações penais, entendendo, assim, que a ... interceptação telefônica era ... -
Acórdão nº 1002080-59.2022.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 09-08-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. 1. PRELIMINAR. NULIDADE. ILEGALIDADE DA INVASÃO DOMICILIAR. INOCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES PARA INGRESSO NO DOMICÍLIO DOS RÉUS. DISPENSA DE MANDADO JUDICIAL E AUTORIZAÇÃO DO MORADOR. 2. MÉRITO. 2.1. ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVA OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DO ART. 28 DA LEI N.º 11.343/2006. IMPROCEDÊNCIA....
... ÊNCIA DO COEFICIENTE DE 1/6 PARA CIRCUSTÂNCIAS JUDICIAIS, AGRAVANTES E ATENUANTES DE PENA. PARCIAL ACOLHIMENTO. CORRETA OBSERVÂNCIA DO JUÍZO ... POSSIBILIDADE. BENEFÍCIO NÃO AFASTADO POR AÇÕES PENAIS EM CURSO. 3. PREQUESTIONAMENTO ... DISPOSITIVOS INTEGRADOS AO VOTO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08016907420204058400), 27-01-2022
PROCESSO Nº: 0801690-74.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: LEOCLEDSON CARDOSO DANTAS ADVOGADO: PAULO RODRIGUES DA ROCHA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL SENTENÇA: JUIZ FEDERAL FRANCISCO EDUARDO GUIMARAES FARIAS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO LEONARDO AUGUSTO NUNES COUTINHO EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRABANDO. CIGARROS. ARTIGOS 334-A, § 1º,...
... do STJ, é vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base, em obediência ao princípio da ... Ausentes outras circunstâncias atenuantes e agravantes, ou causas de aumento e de diminuição de pena, torno definitivas as ... -
Acórdão nº 1005932-28.2021.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 02-08-2023
RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – CRIME DE AMEAÇA CONTRA A MULHER NO AMBIENTE DOMÉSTICO E/OU FAMILIAR – SENTENÇA CONDENATÓRIA – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS – RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA NAS INFRAÇÕES PENAIS PRATICADAS EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER, ESPECIALMENTE QUANDO CORROBORADA POR...
... COMPROVADAS – RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA NAS INFRAÇÕES PENAIS PRATICADAS EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER, ... DA PENA – DESPROPORCIONALIDADE DO QUANTUM DE AUMENTO DAS AGRAVANTES – SANÇÃO INTERMEDIÁRIA REDUZIDA – 3. PEDIDO GENÉRICO DE FIXAÇÃO ... -
Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0171979-27.2020.8.19.0001 (Criminal), 10-10-2023
EMENTA. APELAÇÃO CRIMINAL. ACUSADOS DENUNCIADOS PELA PRÁTICA DOS DELITOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 244, §1º, E 242, §2º, I e II, C/C ARTIGO 70, II, ¿d¿, ¿g¿ e ¿l¿, TODOS DO CÓDIGO PENAL MILITAR. PRETENSÃO PUNITIVA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. CONDENAÇÃO DO RÉU JOSIANO PELO COMETIMENTO DOS DELITOS DISPOSTOS NA EXORDIAL, COM AFASTAMENTO DAS AGRAVANTES ELENCADAS NAS ALÍNEAS ¿d¿ e ¿g¿ DO ARTIGO 70,...
... DISPOSTOS NA EXORDIAL, COM AFASTAMENTO DAS ... AGRAVANTES ELENCADAS NAS ALÍNEAS “d” e “g” DO ... ARTIGO 70, II, DO CPM, E ... 0171979-27.2020.8.19.0001 ... qualificado, é inerente aos tipos penais que os agentes ... pratiquem certa coação para o sucesso da empreitada, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08015867920204058401), 05-10-2021
(Ementa) Penal e Processual Penal. Apelação criminal manejada pela ré, desafiando a sentença que a condenou pela prática do crime contra a ordem tributária previsto no art. 1º, inc. I, da Lei 8.137/90. 1. Consoante a denúncia, a ora apelante, na condição de Prefeita do Município de Apodi, no propósito de evitar o pagamento de contribuições previdenciárias devidas pela municipalidade, inseriu nas...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08006381420184058400), 03-02-2022
PROCESSO Nº: 0800638-14.2018.4.05.8400 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: REMULO ARAUJO BASILIO ADVOGADO: PAULO AUGUSTO PINHEIRO DA SILVA PROCESSANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL SENTENÇA: JUIZ FEDERAL FRANCISCO EDUARDO GUIMARAES FARIAS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO LEONARDO AUGUSTO NUNES COUTINHO EMENTA PENAL. PECULATO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. EMENDATIO...
... não de Direito Administrativo - a servidores públicos para fins penais, em harmonia com o comando inserto no art. 327, § 1º, do CP ... Neste ... agravantes/atenuantes a serem consideradas - quanto à aplicação da causa de ...