agravo de instrumento no processo do trabalho
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LEI ORDINÁRIA Nº 6014, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1973. Adapta Ao Novo Codigo de Processo Civil as Leis que Menciona.
... ção da sentença, desse seu ato caberá agravo para o Tribunal que presida ... Art. 4º ... prisão do devedor, caberá agravo de instrumento ... § 3º A interposição do agravo ... ças finais nas ações de acidentes do trabalho somente caberá apelação, que terá ...
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Acordão nº 20090454337 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 25 de Agosto de 2009
AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCABIVEL NO PROCESSO DO TRABALHO SE NÃO OBJETIVAR DESTRANCAMENTO DE RECURSO. O agravo de instrumento no processo do trabalho somente pode ser manejado para destrancar recurso, seja ele ordinário, de revista ou agravo de petição.
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... temporária ou permanente para trabalho e idade avançada; ... deles na falta do outro, por meio de instrumento público, independentemente de homologação ... , para fins de instrução ou revisão de processo de reconhecimento de direitos e outorga de ... ção do nexo causal entre o trabalho e o agravo ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5250, DE 09 DE FEVEREIRO DE 1967. Regula a Liberdade de Manifestação do Pensamento e de Informação.
... que emprestar seu nome ou servir de instrumento para violação do disposto nos parágrafos ... pela autoridade judiciária cobrada por processo executivo, mediante ação do Ministério ... jornal, nem com êle tenha contrato de trabalho ou se não é gerente ou proprietário da ... agravo de petição, que sòmente será admitido ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 0000709-06.2019.5.19.0005)
... DE CORREIOS E TELEGRAFOS GDCMRC/rmn D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo reclamante contra decisão do 19º Tribunal ...
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LEI 10537 de 27/08/2002 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA OS ARTIGOS 789 E 790 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5.452, DE 1 DE MAIO DE 1943, SOBRE CUSTAS E EMOLUMENTOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO, E ACRESCENTA OS ARTIGOS 789-A, 789-B, 790-A E 790-B.
... ção trabalhista, as custas relativas ao processo de conhecimento incidirão à base de 2% (dois ... III - agravo de instrumento: R$ 44,26 (quarenta e quatro reais ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-646-20.2010.5.15.0130 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... GMALB/as/AB/mki ... I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PRIMEIRA RECLAMADA. RECURSO DE ... dá suporte às normas trabalhistas e ao processo que as instrumentaliza, a imanente ...
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Acordão nº 20030658602 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 17 de Febrero de 2005
AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO DE TURMA REGIONAL QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO DE PETIÇÃO POR AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE - DESCABIMENTO - Nos termos do artigo 897, b, da CLT, que disciplina o cabimento do Agravo de Instrumento no Processo do Trabalho, o referido recurso somente encontra aplicabilidade contra os "despachos que denegarem a...
... unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao Agravo Regimental, mantendo íntegro o r. despacho de ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 20954-46.2020.5.04.0029)
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.467/2017 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - GRAU MÁXIMO. 1. No caso, o acórdão regional manteve a sentença que concedeu ao reclamante o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo.
... AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1250-63.2014.5.06.0009)
... Trata-se de agravo de instrumento interposto pela reclamante contra decisão do 6º Tribunal ...
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DEL 7661 de 21/06/1945 - DECRETO LEI. LEI DE FALENCIAS.
... da obrigação, ou exclua o devedor do processo da falência ... § 1° Se requerida com ... da obrigação, e o respectivo instrumento, que será tirado dentro de três dias úteis, ... Da decisão do juiz cabe agravo de petição ... § 3º Ao devedor que alegue ... , atendendo à sua diligência, ao trabalho e à responsabilidade da função e à ...
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Decreto-Lei nº 8737 de 19 de Janeiro de 1946
... ções da Consolidação das Leis do Trabalho, referentes à Justiça do Trabalho, e dá outras ... direito, desconto equivalente a 1/30 por processo retido ... Art. 690. O Conselho Nacional do ... III - recurso extraordinário; ... IV - Agravo ... § 1º Os incidentes do processo são ... á o requerente interpor agravo de instrumento, no prazo de cinco dias, para o Conselho Nacional ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... processo judicial é o método ou o instrumento de que se utiliza o Estado para solucionar, em ... O processo do trabalho possui os procedimentos: a) ordinário; e b) ... á a que o credor a impugne por meio de agravo de petição (CLT, art. 897, “a”). É certo ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1037-43.2019.5.10.0018)
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 - PROTESTO INTERRUPTIVO - INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 13.467/2017 - AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO - NATUREZA...
... 2ª TURMA ... GDCMRC/ae/gms ... AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-85300-20.2007.5.02.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... GMALB/cj/maf/AB/cf ... I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. ARBITRAGEM ... dá suporte às normas trabalhistas e ao processo que as instrumentaliza, a imanente ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-188300-10.2008.5.02.0090 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CUSTAS PROCESSUAIS. EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DA GUIA DARF EM DUAS VIAS. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. INOCORRÊNCIA. Demonstrada possível violação do art. 5.º, LV, da Constituição Federal, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA....
... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CUSTAS ... constam o nome das partes, o número do processo, o código da receita e a devida autenticação ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000528-37.2020.5.06.0003), 16-12-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO QUE DECLAROU DESERTO O RECURSO ORDINÁRIO. INCABIMENTO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. ERRO GROSSEIRO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTE E. REGIONAL. A interposição de agravo de instrumento contra a decisão colegiada que não conhece do recurso ordinário interposto pela empresa, por deserção, uma vez indeferido o...
... FUNDAMENTAÇÃO VOTO: ... Preliminar de não conhecimento do agravo de instrumento, por não cabimento. Atuação de ofício ... Trata-se de ... -
Acórdão nº 2015/0246081-2 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20, § 4º, DO CPC/73. VALOR. REEXAME. SÚMULA N. 7/STJ. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. SIMPLES UTILIZAÇÃO DE RECURSO. NÃO OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. ART. 85, § 11, DO CPC. MESMO GRAU DE JURISDIÇÃO. NÃO APLICA&
... AgInt no AGRAVO ... , § 4º, do revogado Código de Processo" Civil, não é admissível na estreita via\xC2" ... 2. A simples utilização de instrumento" processual previsto no ordenamento jurídico\xC2" ... de todo o trabalho" advocatício nesta etapa, inclusive eventual\xC2" ... -
Dos Efeitos dos Recursos Trabalhistas
... O processo não é devolvido ao Tribunal, pois se existe uma ... aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho, autoriza o Regional a apreciar questões ... O efeito regressivo também se aplica do Agravo de Instrumento no Processo do Trabalho. Após o ...
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Curriculum vitae de Rosita De Nazaré Sidrim Nassar
... Título: Flexibilização do Direito do Trabalho, Ano de obtenção: 1991. Orientador: Dr. Octavio ... 1, p. 25-30, 2000 ... • O AGRAVO DE INSTRUMENTO NO PROCESSO DO TRABALHO. Revista ...
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A Responsabilidade Objetiva e Subjetiva da Empresa na Prática do Direito do Trabalho (A posição dos Tribunais do Trabalho)
... o direito, através do competente processo ... de conhecimento, em execução de sentença ... Agravo de Petição em Embargos de Terceiro. Turma: 4ª ... de 1992, como também previsto no instrumento coletivo firmado. Recurso de Revista parcialmente ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1270-34.2012.5.04.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 19 de Febrero de 2014
A C Ó R D Ã O ... 6ª Turma KA/lt ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE ... admitido a aplicação subsidiária, ao processo do trabalho, da legislação civil que trata de ...
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Dos recursos e outros meios de impugnação
... processual que nasce no transcurso do processo quando proferida uma decisão.” 45 ... do Colendo Tribunal Superior do Trabalho poderá atribuir ao recurso tal efeito ... A ... todos os recursos trabalhistas, inclusive agravo interno e agravo regimental, é de oito dias ... , agravo de petição, agravo de instrumento, recurso adesivo e Embargos no C. TST - 8 dias ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1000253-50.2020.5.02.0046)
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E DA LEI Nº 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - NÃO OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - DESFUNDAMENTAÇÃO DO APELO. 1. A decisão agravada está fundamentada na premissa de que, em se...
... 2ª TURMA ... GDCMRC/cc/vg ... AGRAVO" INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA – PROCESSO SOB A \xC3" ... -
Recursos no processo do trabalho
... ; II – recurso ordinário; III – recurso de revista; IV – agravo (de instrumento e de petição). O § 2º do mesmo artigo, porém, prevê ...