agravo de instrumento prazo

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CHEQUE PRESCRITO. PRAZO PRESCRICIONAL. DESCRIÇÃO DA CAUSA DEBENDI. DESNECESSIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A ação monitória fundada em cheque prescrito está subordinada ao prazo prescricional de 5 (cinco) anos previsto no artigo 206, § 5º, I, do Código Civil. 2. O Acórdão recorrido está em consonância com

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL. Deve ser confirmada a negativa de seguimento do recurso de revista quando não preenchidos os seus requisitos de admissibilidade. Agravo de instrumento desprovido.

Ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO FORMADO NO BOJO DE AÇÃO CONDENATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. SÚMULA 150 DO STF. REPARAÇÃO CIVIL. PRAZO DE TRÊS ANOS, ART. 206, § 3º, V, CÓDIGO CIVIL. TRÂNSITO EM JULGADO. INTERRUPÇ

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTEMPESTIVO. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PREVISTO NO ART. 544 DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTEMPESTIVOS NÃO INTERROMPEM O PRAZO RECURSAL. AGRAVO IMPROVIDO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Verifica-se a intempestividade do agravo de instrumento quando interposto fora do prazo legal de 10 (dez) dias. 2. Os embargos de declaração, quando não...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 526, CAPUT, DO CPC. COMPROVAÇÃO DA INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERMO INICIAL. DATA DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO NO TRIBUNAL DE ORIGEM. PRECEDENTES. SÚMULA Nº 83 DO STJ. 1. O prazo de três dias, para juntada das cópias da petição

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE NÃO ADMITE RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O agravo retido interposto contra a decisão que negou seguimento ao recurso especial não interrompe o prazo para a...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTEMPESTIVIDADE. Não enseja conhecimento Agravo de Instrumento apresentado quando decorrido o prazo legal para sua interposição. Agravo de Instrumento não conhecido.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CAUTELAR. CONTAGEM DE PRAZO PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL. PRAZO DECADENCIAL. TERMO INICIAL. EFETIVAÇÃO DA LIMINAR. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. 1. Interpretando o artigo 806 do CPC o prazo de trinta dias para o ajuizamento da ação principal é contado a partir da data da efetivação da medida liminar e não da sua ciên

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CARÁTER INFRINGENTE - RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL - FUNGIBILIDADE RECURSAL - POSSIBILIDADE - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL INTEMPESTIVO - SUSPENSÃO DE PRAZO NA CORTE A QUO NÃO COMPROVADA - LITISCONSÓRCIO PASSIVO E PARTES COM PROCURADORES DIFERENTES - ARTIGO 191 DO CPC - CONTAGEM EM DOBRO PARA O AGRAVO CONTRA A...

DECISÃO DENEGATÓRIA DE RECURSO DE REVISTA EXARADA POR VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO CABIMENTO. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTEMPESTIVO. 1. Nos termos da Orientação Jurisprudencial n.º 377 da SBDI-I desta Corte superior, -não cabem embargos de declaração interpostos contra decisão de admissibilidade do recurso de revista,

DECISÃO DENEGATÓRIA DE RECURSO DE REVISTA EXARADA POR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO CABIMENTO. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTEMPESTIVO. 1. Nos termos da Orientação Jurisprudencial n.º 377 da SBDI-I desta Corte superior, -não cabem embargos de declaração interpostos contra decisão de admissibilidade do recurso de revista, não

DECISÃO DENEGATÓRIA DE RECURSO DE REVISTA EXARADA POR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO CABIMENTO. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTEMPESTIVO. 1. Nos termos da Orientação Jurisprudencial n.º 377 da SBDI-I desta Corte superior, -não cabem embargos de declaração interpostos contra decisão de admissibilidade do recurso de revista, não

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTEMPESTIVIDADE. Não enseja conhecimento Agravo de Instrumento apresentado quando decorrido o prazo legal para sua interposição. Agravo de Instrumento não conhecido.

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 526, CAPUT, DO CPC/73. COMPROVAÇÃO DA INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERMO INICIAL. DATA DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO NO TRIBUNAL DE ORIGEM. PRECEDENTES. SÚMULA Nº 83 DO STJ. RECURSO NÃ

CIVIL E PROCESSUAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE MERCADORIA. PRESCRIÇÃO. PRAZO. DIREITO PESSOAL. I. Após a vigência do novel Código Civil, o prazo prescricional para pleitear indenização pelo extravio de mercadoria transportada por via aérea é decenal. II. Agravo regimental improvido. (AgRg no Ag 1362384/S